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materia nº 3094/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3094 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre a "Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Sarandi-PR", e dá outras providências.
native_id2836

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-07-12 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 123094/ 21 
Dispõe sobre a "Política Municipal de 
Educação Especial na Perspectiva da 
Educação Inclusiva e o atendimento 
especializado aos estudantes identificados 
com altas habilidades e superdotação no 
Município de Sarandi-PR", e da outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na 
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com 
altas habilidades e superdotação no Município de Gravatai 
Art. 2° Considera-se, para fins desta Lei os estudantes que, de acordo com a 
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem 
elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em 
áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer uma das seguintes 
áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras: 
I — Intelectual; 
II — Acadêmica; 
III — liderança; 
IV — Psicomotricidade; 
V —Artes. 
Art. 3° Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na 
Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da 
participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades e 
superdotação em turmas regulares. 
Art. 4° É facultado ao Município de Sarandi, por meio da Política instituída por 
esta Lei: 
I — Desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades e da superdotação; 
II — Incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinados aos estudos das altas 
habilidades e da superdotação; 
1 Erasmo, Perein_ 
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PROJETO DE LEI N° 123 0 9 4 2 1 
III _ garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao atendimento 
especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a lógica 
interdisciplinar; 
IV — promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos professores e 
profissionais encarregados do atendimento especializado; 
V — estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e profissionais que 
compõem a rede municipal de atendimento especializado; 
VI — produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas habilidades e 
superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de 
estigmas e preconceitos; 
VII — diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que favoreçam a inclusão 
social, com vistas à promoção do exercício da cidadania; 
VIII — fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implantação e a 
implementação da política instituída por esta Lei. 
Art. 5° A identificação de pessoas com altas habilidades e superdotação ficará a 
cargo de profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação especial e 
inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades escolares e centros ou núcleos 
especializados, devendo ser realizadas avaliações pedagógicas e possibilitada a utilização de 
testes padronizados de forma complementar. 
Art. 6° O processo de cadastro de identificação de estudante com altas 
habilidades e superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e 
procedimentos, bem como a definição das entidades responsáveis pelo cadastramento, serão 
objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. 
Art. 7° O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei comporá a 
modalidade da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e será iniciado na 
educação infantil, estendendo-se ao longo de toda a vida escolar e acadêmica do estudante, 
conforme suas necessidades. 
Art. 8° São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos 
estudantes identificados com altas habilidades e superdotação: 
I — atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes 
identificados com altas habilidades e superdotação por profissionais capacitados e 
Áecializados; 441P44 
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Erasmo Ca 11/41 /4 2 
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Vereador 
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PROJETO DE LEI N° 3 O 9 4 
II - encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário; 
III — desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses 
apresentados pelo estudante; 
IV — manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais 
das áreas de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o acolhimento 
do estudante; 
V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da 
criação artística, segundo as capacidades de cada um; e 
VI — oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em 
todos os níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem 
como em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder 
Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica, artes e 
esportes, para a valorização dos talentos individuais dos estudantes. 
Art. 90 A política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com 
altas habilidades e superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e 
organizações específicas para o atendimento de suas necessidades pedagógicas no ensino 
regular e no atendimento educacional especializado. 
§ 10 É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento 
curricular ou de aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em horário 
de aula ou em núcleos ou centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes modalidades: 
I — de enriquecimento, na qual: 
curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino fundamental 
e médio por meio de desafios suplementares e aprofundamento curricular nas áreas de altas 
habilidades; 
lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com a 
estruturação de atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de acordo com os 
interesses do estudante; 
/ 2 1 
II — de aceleração, que consiste em: 
entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo; 
transposição total de série ou ciclo; ou 
3 
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PROJETO DE LEI N° 11230941 
c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas. 
§ 2° A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento 
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curricular. 
AH. 10. A política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a 
articulação das políticas educacionais com as políticas de saúde, assistência social e direitos 
humanos, trabalho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e demais políticas públicas, no 
sentido de oferecer condições para a continuidade dos processos de aprendizagem das pessoas 
com altas habilidades e superdotação, inclusive aquelas acima da faixa etária de escolarização 
obrigatória, com a finalidade de promover a inclusão social. 
Art. 11. O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a 
garantia do sistema educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas de recursos 
multifuncionais, por meio de serviços especializados públicos ou conveniados, assegurando￾se, ainda a oferta de professores capacitados ou especializados em educação especial e 
inclusiva em altas habilidades. 
Art. 12. As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa 
do atendimento aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação, inserindo￾os no censo escolar, conforme aplicação da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e alterações posteriores. 
Art. 13. O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com 
instituições públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão 
universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à identificação das pessoas com 
altas habilidades e superdotação. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erasmo 
Vete 
FLS. 7 
JUSTIFICATIVA. ÷t) 
N-WO DO fffi> 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de Educação Especial 
na perspectiva da Educação Inclusiva no atendimento especializado aos estudantes 
identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Sarandi. No Brasil, os 
altos habilidosos e os superdotados constituem um grupo que é pouco compreendido e 
negligenciado. Há poucos programas direcionados para atender suas necessidades e favorecer 
seus desenvolvimentos. Da mesma forma que a instituição escolar não está devidamente 
preparada para maximizar o potencial de aprendizagem e adaptabilidade de alunos que 
apresentam um atraso em seu desenvolvimento, o mesmo ocorre com relação àqueles que se 
4 
Pereira 
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PROJETO DE LEI N° P3094/2 
destacam por apresentar um potencial superior, que possuem inteligência ou criatividade 
excepcionalmente elevadas Observa-se, inclusive, resistência à implementação de um 
atendimento diferenciado ao superdotado, fruto de uma série de ideias falsas sobre o 
educando. De parte do poder público, o Conselho Nacional de Educação se mobiliza para 
definir critérios e estratégias de atendimento para as altas habilidades. Em 2001, foram 
publicados o Parecer do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica 
(CNE/CEB) n° 17/2001 e a Resolução do CNE/CEB n°02/2001, que apresentam uma nova 
definição das altas habilidades. Em 2006, o Ministério da Educação inaugura, em parceria com 
os governos estaduais, os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação 
(NAAHSD), que possuem o objetivo de "Promover a identificação, o atendimento e o 
desenvolvimento dos alunos com altas habilidades/superdotação das escolas públicas de 
educação básica, possibilitando sua inserção efetiva no ensino regular e disseminando 
conhecimentos sobre o tema", além de atender famílias e dar cursos sobre o tema, como se 
tem visto na atual experiência. A legislação prevê o atendimento especializado para os 
estudantes com altas habilidades e superdotação, mas o desconhecimento por parte das 
famílias e dos professores é um dos obstáculos que faz com que esse atendimento não seja 
efetivado. É necessário que a família tenha conhecimento dos direitos que a criança com altas 
habilidades e superdotação têm e do amparo legal que a lei lhes oportuniza. Obviamente que, 
diferentemente de outros alunos com necessidades educacionais especiais, esses estudantes 
não precisam ter garantido o ingresso à escola, pois sempre estiveram lá, embora não tenham 
sido atendidos, quantitativamente nem qualitativamente, o que os têm privado da permanência 
e do progresso bem-sucedido na escola. Em suma, o trabalho conjunto entre a família, a escola 
e a sociedade deve ser encarado como uma parceria importante para que se possa, a partir de 
um ponto de vista comum, perceber a necessidade de possíveis mudanças, assim como 
confirmar os aspectos positivos, valorizando os alunos com altas habilidades e superdotação. 
Assim, fica claro que o Brasil está trabalhando cada vez mais para a efetivação do atendimento 
aos estudantes com altas habilidades e superdotação, visando a um ensino de qualidade. Mas a 
maioria das crianças que possuem altas habilidades e superdotação sequer são identificadas e, 
sem receber os estímulos adequados, o mais provável é que ocorra o desperdício de tais 
habilidades. A presente propositura visa a instituir uma política pública que aborde a questão 
dos alunos com altas habilidades e superdotação e a inclusão desses na escola da rede regular 
de ensino, bem como os aspectos que envolvam a formação inicial e continuada dos 
professores que trabalham com esses alunos. Apesar de termos uma evolução satisfatória, ao 
longo dos anos, nas políticas públicas para o atendimento de pessoas com altas habilidades e 
superdotação, verifica-se que os estudantes não estão sendo atendidos adequadamente, pois a 
inclusão traz questionamentos quanto à formação do professor e à estruturação das escolas. 
Erasmo Ca MO 
Vereado 5 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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PROJETO DE LEI N° 03094/21 
Plenário Adércio Marques da Silva 12 dias do mês de Julho de 2021. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvear A2LCIdO Bortora 
Divisão de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: / / itg 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 1. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
ERASMO CARD 
Vereador-Autor 
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