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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
fl2 2 / 1 6
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após análise da Prestação de Contas do Município de Sarandi-Pr., referente ao
Exercício de 2012, na forma da Instrução n° 1902/14, emitida pela Diretoria de Contas
Municipais — DCM do Tribunal de Contas; do Parecer n° 11395/14 do Ministério Público
de Contas do Estado do Parana, e o Acórdão de Parecer Prévio n° 411/2014, ao Processo
número 190652/13, da analise do Relator do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Conselheiro Nestor Baptista, que resultou no Relatório o qual originou o Acórdão de
Parecer Prévio n° 411/14, da Segunda Camara, aprovado pelos Conselheiros Nestor
Baptista e Ivan Lelis Bonilha, e o Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, estando
presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Kátia Regina Puchaski, propõe a
apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
kP hgOFM. Ct 1.21, 4 0 4C
2- •7
002/16
Sumula:- Aprova as Contas do Município
de Sarandi, relativa ao Exercício Financeiro
de 2012.
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado
os termos do Acórdão de Parecer Prévio n° 411/14 — da Segunda Camara, do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomenda o Julgamento pela
REGULARIDADE das Contas do MUNICÍPIO DE SARANDI, relativa ao Exercício
Financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Prefeito CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos
10 dias do Ines Agosto do ano 016.
•,17: •
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Lei da Criação di Município N° 7502 de 14/10/1981
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