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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2021-07-23
EmentaAprova as contas do município de Sarandi relativas ao exercício financeiro de 2012.
native_id2838

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
fl2 2 / 1 6 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.prgov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, após análise da Prestação de Contas do Município de Sarandi-Pr., referente ao 
Exercício de 2012, na forma da Instrução n° 1902/14, emitida pela Diretoria de Contas 
Municipais — DCM do Tribunal de Contas; do Parecer n° 11395/14 do Ministério Público 
de Contas do Estado do Parana, e o Acórdão de Parecer Prévio n° 411/2014, ao Processo 
número 190652/13, da analise do Relator do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
Conselheiro Nestor Baptista, que resultou no Relatório o qual originou o Acórdão de 
Parecer Prévio n° 411/14, da Segunda Camara, aprovado pelos Conselheiros Nestor 
Baptista e Ivan Lelis Bonilha, e o Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, estando 
presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Kátia Regina Puchaski, propõe a 
apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
kP hgOFM. Ct 1.21, 4 0 4C 
2- •7 
002/16 
Sumula:- Aprova as Contas do Município 
de Sarandi, relativa ao Exercício Financeiro 
de 2012. 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado 
os termos do Acórdão de Parecer Prévio n° 411/14 — da Segunda Camara, do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomenda o Julgamento pela 
REGULARIDADE das Contas do MUNICÍPIO DE SARANDI, relativa ao Exercício 
Financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Prefeito CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos 
10 dias do Ines Agosto do ano 016. 
•,17: • 
Rafael 
Pr 
Erasmo 
Vice-Prest 
Pereira, 
tor 
José area a ilva "Nito", 
Me ro 
Lei da Criação di Município N° 7502 de 14/10/1981 

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