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materia nº 516/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 516 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR 115 DE 27 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2840

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:04:22.679065-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-17T13:26:18.988075-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-10T13:06:57.857749-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:33:49.514766-03:00 Adiado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

E VOL A 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR GOV en 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8$00 
5 1 6 . 21 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° X/2021 
SÚMULA: Altera parcialmente o inciso III do art. 2° da 
Lei Complementar 353/2017 modificando o anexo I da 
Lei Complementar 115/2005 e modifica o art. 36 da Lei 
Complementar incluindo e criando no inciso V o 
Departamento de Turismo, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica alterado o inciso III do art. 2° da Lei 
Complementar 353/2017 para o fim de retirar a Divisão de Turismo da Estrutura 
organizacional da SEJUV, suprimindo a referida Divisão de Turismo de todo a sua 
estrutura, inclusive do anexo I da Lei Complementar 115/2005, passando o art. 2°, inciso 
III da Lei 353/2017 a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° 
III - DIVISÃO DA JUVENTUDE" 
Art. 2°- Fica modificado o art. 36 da Lei 
Complementar 115/2005, criando o Inciso V na estrutura da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico para incluir a Divisão de Turismo, sem qualquer impacto 
econômico ou aumento de despesa. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de julho de 2021. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2021 Página 2 

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