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E VOL A
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8$00
5 1 6 . 21
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° X/2021
SÚMULA: Altera parcialmente o inciso III do art. 2° da
Lei Complementar 353/2017 modificando o anexo I da
Lei Complementar 115/2005 e modifica o art. 36 da Lei
Complementar incluindo e criando no inciso V o
Departamento de Turismo, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica alterado o inciso III do art. 2° da Lei
Complementar 353/2017 para o fim de retirar a Divisão de Turismo da Estrutura
organizacional da SEJUV, suprimindo a referida Divisão de Turismo de todo a sua
estrutura, inclusive do anexo I da Lei Complementar 115/2005, passando o art. 2°, inciso
III da Lei 353/2017 a ter a seguinte redação:
"Art. 2°
III - DIVISÃO DA JUVENTUDE"
Art. 2°- Fica modificado o art. 36 da Lei
Complementar 115/2005, criando o Inciso V na estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico para incluir a Divisão de Turismo, sem qualquer impacto
econômico ou aumento de despesa.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de julho de 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2021 Página 2
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