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OLPAT
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA,RANDI
WWW $ARANDI PFIGOV BR
Rua José EmIllano de Gusimao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° X/2021 123096/21
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 2098/2014, de
20/06/2014, que dispõe sobre a Locação de espaço na
torre de transmissão destinado á realização de
telecomunicações, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1°- Fica alterado o parágrafo único do art. 5° da
Lei 2098/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 - [...]
Parágrafo único - O valor da locação, por espaço
individualizado, será de R$ 5.200,00 ao ano, proporcional á R$ 433,33 mensais, que devem
ser recolhidas e quitadas através de boleto único contendo o valor anual equivalente á
somatória de 12 meses, de forma integral ou, facultativamente á critério da Administração
até o dia 10 de cada mês, na forma mensal, sem prejuízo dos valores necessários á
conservação e manutenção do local á serem custeados pelo locatário a serem delineados no
obrigatório instrumento contratual.
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei 2098/2014 de 20/06/2014.
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021.
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Pagina2
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