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materia nº 3096/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3096 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2098-2014, de 20/06/2014, que dispõe sobre a Locação de espaço na torre de transmissão destinado a realização de telecomunicações, na forma que especifica.
native_id2841

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:58:41.119759-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-10T13:02:01.298506-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:28:40.048082-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

OLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA,RANDI 
WWW $ARANDI PFIGOV BR 
Rua José EmIllano de Gusimao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° X/2021 123096/21 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 2098/2014, de 
20/06/2014, que dispõe sobre a Locação de espaço na 
torre de transmissão destinado á realização de 
telecomunicações, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1°- Fica alterado o parágrafo único do art. 5° da 
Lei 2098/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50 - [...] 
Parágrafo único - O valor da locação, por espaço 
individualizado, será de R$ 5.200,00 ao ano, proporcional á R$ 433,33 mensais, que devem 
ser recolhidas e quitadas através de boleto único contendo o valor anual equivalente á 
somatória de 12 meses, de forma integral ou, facultativamente á critério da Administração 
até o dia 10 de cada mês, na forma mensal, sem prejuízo dos valores necessários á 
conservação e manutenção do local á serem custeados pelo locatário a serem delineados no 
obrigatório instrumento contratual. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei 2098/2014 de 20/06/2014. 
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021. 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Pagina2 

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