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materia nº 3097/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3097 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre a criação do Plano Turístico Municipal (PLATUM), bem como o Conselho Municipal de Turismo de Sarandi (COMTURS) e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, na forma que especifica.
native_id2842

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-08-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:03:33.125590-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-17T13:25:54.305340-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-10T13:06:20.317512-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:29:32.148173-03:00 Adiado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V/WW.SARANDI.PR.GOVBR 
Rua Jose Ermilano de Gusmáct. 51,5 cep: 87111-230 
Fone 1441 3264-2777 / 3264-8600 
03097/21 
PROJETO DE LEI N° X/2021 
SÚMULA. Dispõe sobre a criação do Plano Turístico 
Municipal (PLATUM), bem como o Conselho 
Municipal de Turismo de Sarandi (COMTURS) e o 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - O Municipio de Sarandi promoverá o Turismo 
como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do PLANO 
TURÍSTICO MUNICIPAL - PLATUM. 
Art. 2° - O PLATUM tem por finalidade formular a 
politica municipal de turismo, visando criar condições para o desenvolvimento do turismo 
no municipio de Sarandi. 
Art. 3° - A Politica Municipal de Turismo, compreende 
todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam do setor privado ou publico, 
isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o 
desenvolvimento social, econômico e cultural do Municipio. 
Art. 40 
 - O Executivo Municipal atraves do órgão 
criado por esta lei, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada e 
pública, visando estimulo às atividades turisticas do Município, na forma desta lei e das 
normas dela decorrentes. 
Art. 5° - Para implementar a politica municipal de 
Turismo, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SARANDI - 
COMTURS, como orgão deliberativo, consultivo executivo de assessoramento do 
PLATUM, responsável pela união de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil 
Art. 6° - O Conselho Municipal de Turismo - 
COMTURS, tem a seguinte composição: 
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
1 (um) representante da Equipe; 
1 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte 
Lazer; 
1 (um) representante do Gabinete Municipal de Relações Comunitarias; 
1 (um) representante da Associação Comercial; 
e 
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%POrir.) Pld 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAREI' 
ViVévt5ARANDI.PR 50V EiR 
Rua Jose Ernillano de Gusmao. 565 - cep: 87t11-230 
Fone:1441 3264-2777 /3254-8600 
• 
3 0 9 7 2 1 
1 (um) representante da Associação dos Microempreendedores Individuais e dos 
Pequenos Negocios da Região Metropolitana de Sarandi; 
1 (um) representante dos Hotéis Restaurantes; 
1 (um) representante de Agências de Viagens e Turismo; 
1 (um) representante da Indústria e Comercio; 
1 (um) representante indicado pelo Legislativo Municipal, que não seja vereador 
em exercicio de mandato; 
PARÁGRAFO ÚNICO - A critério do COMTURS, 
poderão fazer parte do Conselho, representantes de outras entidades ligadas à arca., 
denominados Parceiros. 
COMTURS, compete: 
Art. 70 - Ao Conselho Municipal de Turismo - 
Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Politica Municipal de Turismo; 
Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares, necessários ao pleno exercicio 
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo; 
III, Deliberar junto ao Poder Executivo e no Poder Legislativo sobre projetos de lei que 
se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; 
Desenvolver programas e projetos de turísticos, visando incrementar o fluxo de 
turistas e o interesse destes para as atrações turísticas da cidade de Sarandi/PR; 
Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos 
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a 
infraestrutura adequada à implantação do Turismo; 
Estudar de forma sistematica e permanente o Mercado Turístico do Municipio a fim 
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; 
Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico; 
Manter cadastro de Informações turisticas de interesse do Município; 
Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo; 
Apoiar, em nome do Municipio de Sarandi, a realização de congressos, 
seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turistico do 
Municipio; 
Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições de Turismo, públicos ou 
privados, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de 
interesse turístico; 
Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, 
públicas ou privadas; 
Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística, na forma estabelecida na 
regulamentação desta lei; 
XV.Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos 
planos e programas de trabalho executados; 
Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem 
destinados; 
Organizar o seu regimento interno; 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 ILIP: 
o _ a__ 4, e
ttskt, 
Página 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARA DI 
trk W,SARANDI.PR.GOV 
Rua José Emitam de Gusmáo, 555 - ter,: enn-no 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 03097/21 
Art. 80- O mandato do Conselho, terá duração de 03 
(três) anos, e não será remunerado, a qualquer titulo. 
Art. 90 - As indicações dos componentes do Conselho 
serão dirigidas ao Prefeito Municipal, para a devida homologação. 
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo 
Municipal de Turismo - FUMTUR, com o objetivo de captar e repassar recursos para o 
Plano Turístico Municipal 
Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR; 
Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de 
negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a titulo de cachês ou 
direitos, excluídas as receitas próprias; 
A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; 
A participação na renda de filmes e videos de propaganda turística do Municipio; 
Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; 
Doações de pessoas fisicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e 
internacionais; 
Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; 
Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; 
VIII Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a 
legislação, pertinente e destinadas a este fim específico; 
Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
Outras rendas eventuais; 
ICMS Ècológico; 
XII.Produto da arrecadação com o imposto de turismo, (ISS incidente sobre atividades 
hoteleiras ou diretamente vinculadas ao turismo). 
presente lei, atraves de decreto. 
Art. 12 - O Executivo Municipal regulamentará a 
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021 
ALTER OLP 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 4 

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