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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
V/WW.SARANDI.PR.GOVBR
Rua Jose Ermilano de Gusmáct. 51,5 cep: 87111-230
Fone 1441 3264-2777 / 3264-8600
03097/21
PROJETO DE LEI N° X/2021
SÚMULA. Dispõe sobre a criação do Plano Turístico
Municipal (PLATUM), bem como o Conselho
Municipal de Turismo de Sarandi (COMTURS) e o
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, na forma que
especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - O Municipio de Sarandi promoverá o Turismo
como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do PLANO
TURÍSTICO MUNICIPAL - PLATUM.
Art. 2° - O PLATUM tem por finalidade formular a
politica municipal de turismo, visando criar condições para o desenvolvimento do turismo
no municipio de Sarandi.
Art. 3° - A Politica Municipal de Turismo, compreende
todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam do setor privado ou publico,
isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o
desenvolvimento social, econômico e cultural do Municipio.
Art. 40
- O Executivo Municipal atraves do órgão
criado por esta lei, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada e
pública, visando estimulo às atividades turisticas do Município, na forma desta lei e das
normas dela decorrentes.
Art. 5° - Para implementar a politica municipal de
Turismo, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SARANDI -
COMTURS, como orgão deliberativo, consultivo executivo de assessoramento do
PLATUM, responsável pela união de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil
Art. 6° - O Conselho Municipal de Turismo -
COMTURS, tem a seguinte composição:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
1 (um) representante da Equipe;
1 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte
Lazer;
1 (um) representante do Gabinete Municipal de Relações Comunitarias;
1 (um) representante da Associação Comercial;
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PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 2
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Rua Jose Ernillano de Gusmao. 565 - cep: 87t11-230
Fone:1441 3264-2777 /3254-8600
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1 (um) representante da Associação dos Microempreendedores Individuais e dos
Pequenos Negocios da Região Metropolitana de Sarandi;
1 (um) representante dos Hotéis Restaurantes;
1 (um) representante de Agências de Viagens e Turismo;
1 (um) representante da Indústria e Comercio;
1 (um) representante indicado pelo Legislativo Municipal, que não seja vereador
em exercicio de mandato;
PARÁGRAFO ÚNICO - A critério do COMTURS,
poderão fazer parte do Conselho, representantes de outras entidades ligadas à arca.,
denominados Parceiros.
COMTURS, compete:
Art. 70 - Ao Conselho Municipal de Turismo -
Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Politica Municipal de Turismo;
Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares, necessários ao pleno exercicio
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;
III, Deliberar junto ao Poder Executivo e no Poder Legislativo sobre projetos de lei que
se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
Desenvolver programas e projetos de turísticos, visando incrementar o fluxo de
turistas e o interesse destes para as atrações turísticas da cidade de Sarandi/PR;
Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do Turismo;
Estudar de forma sistematica e permanente o Mercado Turístico do Municipio a fim
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico;
Manter cadastro de Informações turisticas de interesse do Município;
Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo;
Apoiar, em nome do Municipio de Sarandi, a realização de congressos,
seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turistico do
Municipio;
Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições de Turismo, públicos ou
privados, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de
interesse turístico;
Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística, na forma estabelecida na
regulamentação desta lei;
XV.Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos
planos e programas de trabalho executados;
Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
destinados;
Organizar o seu regimento interno;
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 ILIP:
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Art. 80- O mandato do Conselho, terá duração de 03
(três) anos, e não será remunerado, a qualquer titulo.
Art. 90 - As indicações dos componentes do Conselho
serão dirigidas ao Prefeito Municipal, para a devida homologação.
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, com o objetivo de captar e repassar recursos para o
Plano Turístico Municipal
Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR;
Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de
negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a titulo de cachês ou
direitos, excluídas as receitas próprias;
A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
A participação na renda de filmes e videos de propaganda turística do Municipio;
Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
Doações de pessoas fisicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e
internacionais;
Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a
legislação, pertinente e destinadas a este fim específico;
Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Outras rendas eventuais;
ICMS Ècológico;
XII.Produto da arrecadação com o imposto de turismo, (ISS incidente sobre atividades
hoteleiras ou diretamente vinculadas ao turismo).
presente lei, atraves de decreto.
Art. 12 - O Executivo Municipal regulamentará a
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021
ALTER OLP
Prefeito Municipal
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