CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM. P3098/21
Dispõe sobre a proibição de animais vivos a
titulo de brinde, sorteio e outras formas de
premiação em eventos públicos ou privados
no Município de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida:
I - a distribuição de quaisquer animais a título de brinde, sorteio ou outras
formas de premiação em eventos públicos ou privados de qualquer natureza, assim como nas
redes sociais por estabelecimentos sediados no Município de Sarandi;
II — a exposição e a utilização de qualquer animal em situação que caracterize
humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que atente contra a sua dignidade
e bem-estar, sob qualquer alegação;
III — a manutenção de animais saudáveis, debilitados ou doentes, em locais
inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação, sem a oferta de comida e água
que não proporcionem o que é necessário para o seu bem-estar; e
IV — a manutenção ou o transporte de animais em locais que estejam
impossibilitados de expressar seu comportamento natural, assim entendidos os
comportamentos naturais da espécie.
Parágrafo 1° Para efeitos desta Lei, define-se por animal todo ser vivo
irracional domesticado para convívio com o ser humano ou não, pertencente à fauna urbana ou
domiciliada, nativa ou exótica;
Parágrafo 2° Ficam excluídos da vedação disposta nos incisos do art. 1" os
animais destinados ao consumo humano, criados em regime de pecuária, suinocultura e
avicultura.
Parágrafo 3° Não se aplica o disposto nos incisos do art. 10, o encaminhamento
a terceiro, através de feiras, campanhas ou outras formas de doação/adoção.
Art. 2° Em caso da constatação da distribuição, a título de brinde, promoção ou
sorteio, de quaisquer animais vivos, fato esse constatado no ato da fiscalização pela autoridade
competente, os mesmos serão recolhidos pela autoridade competente e, havendo necessidade,
com o auxílio da autoridade policial e encaminhados para adoção, seguindo os critérios
definidos pela administração municipal, independente da aplicação de advertência ou multa.
Art. 30 Uma vez constatada a infração disposta nesta Lei, será aplicada a
infrator multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada animal envolvido n a
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PROJETO DE LEI N° 03098/21
ilegal, devendo esse valor ser atualizado anualmente pelo IPCA - índice de Preços ao
Consumidor Amplo.
Parágrafo 1° Estão sujeitos às sanções administrativas cabíveis, as pessoas
físicas, bem com qualquer organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de
caráter público ou privado, que violem o disposto nesta Lei.
Parágrafo 2° Em caso de 03 (três) autuações, o estabelecimento, quando for o
caso, terá o seu alvará de funcionamento suspenso.
Art. 40 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidas
ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para a aplicação de programas, projetos e ações
voltados à defesa proteção dos animais.
Art. 50 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Adércio Marques da Silva, 08 de Julho de 2021.
JUSTIFICATIVA
A distribuição de animais vivos a titulo de brinde ou sorteio e outras formas de
premiação em eventos públicos e privados tornou-se uma prática que vai na contramão da
educação ambiental, da conscientização do bem-estar animal e da adoção responsável.
A presente lei visa, independente das sanções impostas, diminuir a prática
exploratória de equiparar os animais a uma condição de objeto usado para atender às vontades
humanas.
Atualmente, tal comportamento já não encontra respaldo moral razoável e é
preciso que as autoridades competentes assumam o seu papel nessa luta, a fim de diminuir o
contingente de animais submetidos a crueldade e consequentemente os gastos públicos
advindos desta prática.
Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente
Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.
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vos históricos
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PROJETO DE LEI N°
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei .
03098/21
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: / 1 1--bt
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
EUNILD
Vere
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