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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(items.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° P3099/21
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Dispõe sobre a alimentação de animais
comunitários ou abandonados no Município
de Sarandi e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1" É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento
de alimentação, água ou assistência médica-veterinária aos animais comunitários ou que
estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de
Sarandi.
Parágrafo único — Para fins desta Lei, consideram-se meios de impedir
assistência básica aos animais:
I — a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a
alimentação e a água;
II — frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas;
III — impedir a ação de resgatista e médicos veterinários.
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:
1 — se praticada a infração por servidor público municipal:
advertência;
suspensão;
multa.
II — se praticada a infração por particular:
advertência;
multa.
Parágrafo único — A fiscalização e a aplicação de multas poderão ser de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, em
conjunto com outros órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
escolha, contado de sua publicação.
Parágrafo único — Na regulamentação da presente Lei poderá constar:
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- o órgão responsável pela fiscalização e o valor da multa;
FLS.
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PROJETO DE LEI N° 03 0 9 9 / 2 1
II — formas e prazos para recursos administrativos.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA.
É notória em nossa cidade a grande falta de conhecimento em relação aos
cuidados com os animais, bem como a falta de conscientização quanto aos maus tratos, sendo
assim, tem como finalidade de suprir as necessidades de todos os animais que amparam e para
que possam amparar a maior quantidade possível. O abandono de animais domésticos é uma
questão estrutural que atinge a maior parte da sociedade especialmente os centros urbanos.
Dada a grande quantidade de animais que são abandonados (ANDA, 2013) e o crescimento
exponencial desses (SOSBICHOS, 2006), as poucas organizações existentes não são
capacitadas para comportá-los (ABONG, s/d). Esse problema social acarreta problemas
logísticos para essas, e já que não possuem fins lucrativos, sempre precisarão de ajuda externa
para se manterem. Se tornando proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de
alimentação, água ou assistência médica-veterinária aos animais comunitários ou que estejam
em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de Sarandi.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Plenário Adéreio Marques da Silva 12 dias do mês de Julho de 2021.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAI!
Responsável
Data: -(,) / Dl / LotI
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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NI MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
verirenemouragcms.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 03099/21
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