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materia nº 3099/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3099 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id2844

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:26:51.789128-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:43:16.326481-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(items.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° P3099/21 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Dispõe sobre a alimentação de animais 
comunitários ou abandonados no Município 
de Sarandi e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1" É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento 
de alimentação, água ou assistência médica-veterinária aos animais comunitários ou que 
estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de 
Sarandi. 
Parágrafo único — Para fins desta Lei, consideram-se meios de impedir 
assistência básica aos animais: 
I — a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a 
alimentação e a água; 
II — frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; 
III — impedir a ação de resgatista e médicos veterinários. 
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: 
1 — se praticada a infração por servidor público municipal: 
advertência; 
suspensão; 
multa. 
II — se praticada a infração por particular: 
advertência; 
multa. 
Parágrafo único — A fiscalização e a aplicação de multas poderão ser de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, em 
conjunto com outros órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo. 
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
escolha, contado de sua publicação. 
Parágrafo único — Na regulamentação da presente Lei poderá constar: 
t" 
- o órgão responsável pela fiscalização e o valor da multa; 
FLS. 
'•loo ost 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camararitems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 03 0 9 9 / 2 1 
II — formas e prazos para recursos administrativos. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
JUSTIFICATIVA. 
É notória em nossa cidade a grande falta de conhecimento em relação aos 
cuidados com os animais, bem como a falta de conscientização quanto aos maus tratos, sendo 
assim, tem como finalidade de suprir as necessidades de todos os animais que amparam e para 
que possam amparar a maior quantidade possível. O abandono de animais domésticos é uma 
questão estrutural que atinge a maior parte da sociedade especialmente os centros urbanos. 
Dada a grande quantidade de animais que são abandonados (ANDA, 2013) e o crescimento 
exponencial desses (SOSBICHOS, 2006), as poucas organizações existentes não são 
capacitadas para comportá-los (ABONG, s/d). Esse problema social acarreta problemas 
logísticos para essas, e já que não possuem fins lucrativos, sempre precisarão de ajuda externa 
para se manterem. Se tornando proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de 
alimentação, água ou assistência médica-veterinária aos animais comunitários ou que estejam 
em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de Sarandi. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Plenário Adéreio Marques da Silva 12 dias do mês de Julho de 2021. 
2 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
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Divisão clO arquivos oisiOricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAI! 
Responsável 
Data: -(,) / Dl / LotI 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
re.pm a
Ião- Itttflvetea4otS 
NI MOURA FARIAS 
Vereadora-Autora 
verirenemouragcms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(a)cms.pr.gov.brSite: vinems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 03099/21 
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