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materia nº 3100/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3100 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispões que os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, informem diariamente à Secretaria Municipal de Saúde a taxa de ocupação de leitos em UTI's.
native_id2845

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T18:19:09.390018-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-01-12T19:19:21.240425-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
t) 
CODO PPOs\i'irs 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° P310021 
Autora: Vereadora IREM MOURA FARIAS 
Dispõe que os hospitais públicos e privados, 
bem como as instituições congêneres, 
informem diariamente à Secretaria 
Municipal de Saúde a taxa de ocupação de 
leitos em UTI's 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1.° Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, 
estabelecidos no Município de Sarandi, ficam obrigados a informar diariamente à Secretaria 
Municipal de Saúde a taxa de ocupação de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI's). 
Parágrafo único. A fim de viabilizar a divulgação pública dos dados pela 
Secretaria Municipal de Saúde à população, essa divulgação deverá ocorrer diariamente, em 
horário pré-estabelecido e por canais eletrônicos. 
Art. 2.° As informações a serem divulgadas poderão conter: 
1— o número de pacientes suspeitos e confirmados de COVID-19 internados em 
Unidades de Terapia Intensiva (UTI's); 
II — o número de pacientes suspeitos e confirmados de COVID-I9 internados 
em enfermaria; 
III — as altas e óbitos de pacientes confirmados e suspeitos; 
IV — o total de pacientes já atendidos, pacientes recuperados e o total de óbitos. 
Art. I° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, 
objetivando sua melhor aplicação. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
O aumento do número de casos de coronavírus — agente causador da Covid-19 — 
fez crescer a busca por leitos em todas as regiões do País. Sendo, fundamental que a população 
acompanhe de perto as medidas de contenção que vem sendo adotadas e que a Administração 
Pública preste contas do que está sendo feito. Fazendo com que os hospitais públicos e 
privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no Município de Sarandi, ficam 
obrigados a informar diariamente à Secretaria Municipal de Saúde a taxa de ocupasiãoste leitos 
\3s1CIP,1 em Unidades de Terapia Intensiva (UTI's). 
) 
FLS. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igua r ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 2,3 /4- /64 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
sv:é1CapracitireivcosiclohisGtórincootas 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara("M,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
P3100/21 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Plenário Adércio Marques da Silva 12 dias do mês de Julho de 2021. 
i Moura nrin nvereadota • 
NI MOURA FARIAS 
Vereadora-Autora 
verirenemouragcms.pr.gov.br 
2 

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