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CODO PPOs\i'irs
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° P310021
Autora: Vereadora IREM MOURA FARIAS
Dispõe que os hospitais públicos e privados,
bem como as instituições congêneres,
informem diariamente à Secretaria
Municipal de Saúde a taxa de ocupação de
leitos em UTI's
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1.° Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres,
estabelecidos no Município de Sarandi, ficam obrigados a informar diariamente à Secretaria
Municipal de Saúde a taxa de ocupação de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI's).
Parágrafo único. A fim de viabilizar a divulgação pública dos dados pela
Secretaria Municipal de Saúde à população, essa divulgação deverá ocorrer diariamente, em
horário pré-estabelecido e por canais eletrônicos.
Art. 2.° As informações a serem divulgadas poderão conter:
1— o número de pacientes suspeitos e confirmados de COVID-19 internados em
Unidades de Terapia Intensiva (UTI's);
II — o número de pacientes suspeitos e confirmados de COVID-I9 internados
em enfermaria;
III — as altas e óbitos de pacientes confirmados e suspeitos;
IV — o total de pacientes já atendidos, pacientes recuperados e o total de óbitos.
Art. I° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O aumento do número de casos de coronavírus — agente causador da Covid-19 —
fez crescer a busca por leitos em todas as regiões do País. Sendo, fundamental que a população
acompanhe de perto as medidas de contenção que vem sendo adotadas e que a Administração
Pública preste contas do que está sendo feito. Fazendo com que os hospitais públicos e
privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no Município de Sarandi, ficam
obrigados a informar diariamente à Secretaria Municipal de Saúde a taxa de ocupasiãoste leitos
\3s1CIP,1 em Unidades de Terapia Intensiva (UTI's).
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FLS.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igua r ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: 2,3 /4- /64
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
sv:é1CapracitireivcosiclohisGtórincootas
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara("M,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
P3100/21
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Plenário Adércio Marques da Silva 12 dias do mês de Julho de 2021.
i Moura nrin nvereadota •
NI MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
verirenemouragcms.pr.gov.br
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