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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
1123 1 O 2 / 2 1
Dispõe sobre a "O direito aos proprietários
de Animais de pequeno porte e de cães-guia
no transporte rodoviário municipal", e da
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com
altas habilidades e superdotação no Município de Sarandi-PR.
§ 1° - para os efeitos desta lei são considerados animais domésticos os cães e
gatos de até 10kg.
§ 2° - o direito de transporte fica limitado a 2 (dois) animais por viagem.
Art. 2° Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte ou
similares durante sua pennanência no veículo, devendo ser transportados em local seguro e
que lhes ofereça condições de proteção e conforto, nos termos do art.12 da Lei n° 11.915, de
21 de maio de 2003-Código Estadual de Proteção aos Animais.
Art.3° Aos portadores de deficiência visual que dependem de cães-guia para
sua locomoção, também fica assegurado o direito de transporte nas linhas abrangidas pela
presente Lei, limitando a um animal por viagem, independente de peso e de cobrança de tarifa
segundo Lei Federal n° 11.126, de 27 de junho de 2005 e Decreto Federal n° 5.904, de 21 de
setembro de 2006.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O vereador Erasmo Cardoso Pereira, integrante da Bancada do PSB, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visando
facilitar o atendimento dos animais de tutores de baixa renda, tanto para atendimento clínico
quanto para esterilizações. Assim como, no caso de cães-guia endossar e ratificar as leis
existentes nas esferas Federal e Estadual que permitem este inestimável trabalho, por parte dos
cães-guias aos deficientes visuais.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei. Daivecir Aparecido Bonora de haver outra lei.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 3 10 2 / 2 1
Plenário Adércio Marques da Silva 12 dias do mês de Julho de 2021.
ERASMO CARDC,IPPEREIRA
Vereador-Autor
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