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materia nº 3102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3102 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre a "O direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário municipal, e dá outras providências.
native_id2847

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:27:14.233733-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:43:36.254631-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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FLS. 
"5 O t 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
1123 1 O 2 / 2 1 
Dispõe sobre a "O direito aos proprietários 
de Animais de pequeno porte e de cães-guia 
no transporte rodoviário municipal", e da 
outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na 
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com 
altas habilidades e superdotação no Município de Sarandi-PR. 
§ 1° - para os efeitos desta lei são considerados animais domésticos os cães e 
gatos de até 10kg. 
§ 2° - o direito de transporte fica limitado a 2 (dois) animais por viagem. 
Art. 2° Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte ou 
similares durante sua pennanência no veículo, devendo ser transportados em local seguro e 
que lhes ofereça condições de proteção e conforto, nos termos do art.12 da Lei n° 11.915, de 
21 de maio de 2003-Código Estadual de Proteção aos Animais. 
Art.3° Aos portadores de deficiência visual que dependem de cães-guia para 
sua locomoção, também fica assegurado o direito de transporte nas linhas abrangidas pela 
presente Lei, limitando a um animal por viagem, independente de peso e de cobrança de tarifa 
segundo Lei Federal n° 11.126, de 27 de junho de 2005 e Decreto Federal n° 5.904, de 21 de 
setembro de 2006. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O vereador Erasmo Cardoso Pereira, integrante da Bancada do PSB, com assento nesta Casa 
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visando 
facilitar o atendimento dos animais de tutores de baixa renda, tanto para atendimento clínico 
quanto para esterilizações. Assim como, no caso de cães-guia endossar e ratificar as leis 
existentes nas esferas Federal e Estadual que permitem este inestimável trabalho, por parte dos 
cães-guias aos deficientes visuais. 
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Vigt;Paei9r 
1 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. Daivecir Aparecido Bonora de haver outra lei. 
Dtviittio de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: íg 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 10 2 / 2 1 
Plenário Adércio Marques da Silva 12 dias do mês de Julho de 2021. 
ERASMO CARDC,IPPEREIRA 
Vereador-Autor 
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