CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. P3103 121
Dispõe sobre que "Determina que os
serviços de entrega de materiais,
condimentos alimentícios e demais produtos
adquiridos pelo Poder Público, tenham
registro fotográfico na entrega e dá outras
providências", e da outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
AH. 1° Todas as empresas contratadas após a publicação desta Lei pela
Prefeitura Municipal de Sarandi, que realizam entregas de materiais, como por exemplo:
saibro, terra, britas, entre outros, condimentos alimentícios e produtos no geral, tem a
obrigação de realizar registro fotográfico no momento da entrega junto ao ente público o qual
está sendo destinado.
§10 As entregas deverão ser registradas por foto, sendo o primeiro registro do
produto ainda no "caminhão, carro ou moto" da empresa contratada, assim como após a
descarga do mesmo, também no local de recebimento.
§ 2° Os relatórios com histórico de data, hora, nome do entregador responsável
e registro fotográfico do ato das entregas devem ser:
I- apresentados pela empresa contratada mensalmente a Prefeitura Municipal
de Sarandi, como comprovação do serviço prestado;
II - divulgados mensalmente no site da Prefeitura Municipal de Sarandi.
Art. 2° As imagens deverão ser realizadas, custeados e mantidas pela própria
prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do Município de Sarandi a sua execução.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA.
O vereador Erasmo Cardoso Pereira, integrante da Bancada do PSB, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que
"Determina que os serviços de entrega de materiais, como por exemplo, saibro, terra, britas,
entre outros condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público,
tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências." O presente Projeto de Lei
visa, além de monitorar a utilização e a prestação de contratos de empresas terceirizadas,
proporcionar maior transparência no destino do dinheiro publico relacionado às compras do
unicípio. A medida pode contribuir e aperfeiçoar a transparência na fiscalização das
Erasmo r, Pereira
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PROJETO DE LEI N°
aquisições municipais, uma vez que os prestadores de serviços serão monitorados; a intenção,
portanto, é inibir fraudes e o uso indevido do que foi adquirido; aumentar a credibilidade da
relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores. Ressalta-se que a
utilização deste sistema é algo que já existe em várias empresas e órgãos públicos, trazendo
inúmeros benefícios tanto para o entregador quanto para os gestores e, principalmente, para a
população. O monitoramento das entregas é uma forma de garantir a eficiência dos serviços,
modernizando e aprimorando a gestão pública. A ferramenta permitirá saber, a data, a hora, o
local da entrega, o nome do entregador e também da pessoa que o recebe. Além disso, poderão
também ser anexadas as fotos que registram o momento da entrega/recebimento, o que
proporcionará o controle em tempo real. Por fim, cabe mencionar que a presente proposta só
terá aplicabilidade em relação aos novos contratos, não havendo influência nos contratos
vigentes com a Prefeitura. Diante de tais considerações, torna-se plenamente justificável e
imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI
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P3103/ 21
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propçsitura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Dalvecii ckit Bonora
Divisão ch:
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: IA / D} / P/
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
ERASMO CA
Vereador-Auto
IRA
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de julho de 2021.
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