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materia nº 3103/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3103 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre que "Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.
native_id2848

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T18:19:09.404366-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-01-12T19:19:21.256262-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. P3103 121 
Dispõe sobre que "Determina que os 
serviços de entrega de materiais, 
condimentos alimentícios e demais produtos 
adquiridos pelo Poder Público, tenham 
registro fotográfico na entrega e dá outras 
providências", e da outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
AH. 1° Todas as empresas contratadas após a publicação desta Lei pela 
Prefeitura Municipal de Sarandi, que realizam entregas de materiais, como por exemplo: 
saibro, terra, britas, entre outros, condimentos alimentícios e produtos no geral, tem a 
obrigação de realizar registro fotográfico no momento da entrega junto ao ente público o qual 
está sendo destinado. 
§10 As entregas deverão ser registradas por foto, sendo o primeiro registro do 
produto ainda no "caminhão, carro ou moto" da empresa contratada, assim como após a 
descarga do mesmo, também no local de recebimento. 
§ 2° Os relatórios com histórico de data, hora, nome do entregador responsável 
e registro fotográfico do ato das entregas devem ser: 
I- apresentados pela empresa contratada mensalmente a Prefeitura Municipal 
de Sarandi, como comprovação do serviço prestado; 
II - divulgados mensalmente no site da Prefeitura Municipal de Sarandi. 
Art. 2° As imagens deverão ser realizadas, custeados e mantidas pela própria 
prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do Município de Sarandi a sua execução. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
JUSTIFICATIVA. 
O vereador Erasmo Cardoso Pereira, integrante da Bancada do PSB, com assento nesta Casa 
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que 
"Determina que os serviços de entrega de materiais, como por exemplo, saibro, terra, britas, 
entre outros condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, 
tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências." O presente Projeto de Lei 
visa, além de monitorar a utilização e a prestação de contratos de empresas terceirizadas, 
proporcionar maior transparência no destino do dinheiro publico relacionado às compras do 
unicípio. A medida pode contribuir e aperfeiçoar a transparência na fiscalização das 
Erasmo r, Pereira 
1 
PROJETO DE LEI N° 
aquisições municipais, uma vez que os prestadores de serviços serão monitorados; a intenção, 
portanto, é inibir fraudes e o uso indevido do que foi adquirido; aumentar a credibilidade da 
relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores. Ressalta-se que a 
utilização deste sistema é algo que já existe em várias empresas e órgãos públicos, trazendo 
inúmeros benefícios tanto para o entregador quanto para os gestores e, principalmente, para a 
população. O monitoramento das entregas é uma forma de garantir a eficiência dos serviços, 
modernizando e aprimorando a gestão pública. A ferramenta permitirá saber, a data, a hora, o 
local da entrega, o nome do entregador e também da pessoa que o recebe. Além disso, poderão 
também ser anexadas as fotos que registram o momento da entrega/recebimento, o que 
proporcionará o controle em tempo real. Por fim, cabe mencionar que a presente proposta só 
terá aplicabilidade em relação aos novos contratos, não havendo influência nos contratos 
vigentes com a Prefeitura. Diante de tais considerações, torna-se plenamente justificável e 
imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara®cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
P3103/ 21 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propçsitura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvecii ckit Bonora 
Divisão ch: 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: IA / D} / P/ 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
ERASMO CA 
Vereador-Auto 
IRA 
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de julho de 2021. 
2 

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