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materia nº 3105/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3105 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre "multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
native_id2850

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 112 3 1 0 5 2 1 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA E DIONIZIO APARECIDO VIARO 
"DIOCAR". 
Dispõe sobre "multa administrativa ao 
agressor das vitimas de violência doméstica 
e familiar", e dá outras providências, 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Art. 1° Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do 
serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano 
moral ou patrimonial causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos 
custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da 
Administração direta ou indireta do Município, para o atendimento às vítimas em situação de 
violência doméstica e familiar. 
Parágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de 
políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, violência doméstica e familiar é aquela 
definida pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006. 
Art. 30 Para os fins do disposto no art. 1° desta Lei, considera-se acionamento 
do serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento ou mobilização da 
Administração direta ou indireta do Município para prestar os seguintes serviços de assistência 
às vítimas, entre outros: 
I — atendimento móvel de urgência; 
II — atendimento médico na rede municipal de saúde; 
III — busca e salvamento; 
IV — saúde emergencial; 
V — atendimento psicológico. Parágrafo único. Quando prestados quaisquer dos 
serviços previstos neste artigo, será realizado protocolo com a descrição dos procedimentos e 
providências adotados por parte do Poder Público. 
Art. 40 O valor da multa prevista no art. 10poderá ser de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais). 
§ 1° Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em ofensa 
grave à integridade ou à saúde física ou mental da vitima, nos termos do art. 129 do Código 
Penal — Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o valor da multa prevista no caput 
será majorado em 50% (cinquenta por cento). 
§ 2" Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em aborto ou 
morte da vítima, o valor da multa estipulada no caput será majorado em 100% (cem por 
ento). 
—ene,. • Peretra 
Verea 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 123 1 0 5 2 1 
Art. 50 O Município elaborará relatório contendo o quantitativo anual de multas 
aplicadas com base nesta Lei, bem como o valor das multas aplicadas. 
Parágrafo único. O relatório previsto no caput deste artigo poderá ser 
publicado em site eletrônico oficial do Município de Sarandi. 
Art. 6° O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à 
cobrança da multa administrativa de que trata esta Lei será a data do último protocolo de 
atendimento realizado pelo Poder Público, envolvendo o mesmo agressor. 
Art. 7 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei que tem como objetivo dispor sobre a aplicação de multa 
administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 8°, 
da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, o combate à violência 
doméstica é de competência conjunta e articulada da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios. Tanto o atendimento e a proteção à mulher em situação de violência, quanto à 
atividade de repressão e persecução do agressor, exigem uma constante atualização e 
adequação aos resultados que vão sendo apurados. É fundamental, para tanto, que os 
agressores sejam coibidos, controlados, reeducados e sejam sancionados pecuniariamente 
pelos danos causados. A violência que vivem muitas mulheres no Brasil, sem distinção de 
raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, é uma situação generalizada, é uma 
ofensa à dignidade humana e uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais 
entre mulheres e homens. Os índices de violência contra a mulher ainda são calamitosos no 
País, mesmo com a criação das leis do Feminicídio, em 2015, e Maria da Penha, em 2006, 
para punir os autores da violência no ambiente familiar. Para se ter uma ideia, o Brasil registra 
1(um) caso de violência doméstica a cada 2 minutos, registra também o número absurdo de 
180 estupros por dia e, pelo menos, sete mulheres morrem todos os dias vítimas de violência, 
estatística que coloca o Pais em quinto lugar no ranking entre os que mais cometem 
feminicídio no mundo. Um número altíssimo, mas, ainda assim, ignorado. Mesmo com alguns 
avanços na legislação e com o maior esclarecimento da sociedade a respeito do assunto, ainda 
há desafios, como o atendimento especializado às vítimas, ainda muito deficitário, e a 
necessidade de agilidade na condução e informação do andamento do processo. Importante 
registrar os relatos de mulheres sob medida protetiva que ao recorrerem a polícia por telefone 
enfrentaram e certamente ainda enfrentam, dificuldades de serem atendidas com a urgência 
devida. Quaisquer aperfeiçoamentos legislativos que amparem melhor a vítima contra atos que 
violem seus direitos tornam-se urgentes e inadiáveis. Em abril, quando o isolamento social 
imposto pela pandemia já durava mais de um mês, a quantidade de denúncias de violência 
contra a mulher recebidas no canal 180 deu um salto: cresceu quase 40% em reiná:o-ao, 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
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Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 123105/21 
mesmo mês de 2019, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos. 
Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de Julho de 2021. 
ERASMO C REIRA 
Vereador-Autor 
DIONIZIO APAREOJIO VIARO "DIOCAR" 
Vereador-Autor 
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