CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 112 3 1 0 5 2 1
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA E DIONIZIO APARECIDO VIARO
"DIOCAR".
Dispõe sobre "multa administrativa ao
agressor das vitimas de violência doméstica
e familiar", e dá outras providências,
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Art. 1° Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do
serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano
moral ou patrimonial causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos
custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da
Administração direta ou indireta do Município, para o atendimento às vítimas em situação de
violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de
políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, violência doméstica e familiar é aquela
definida pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 30 Para os fins do disposto no art. 1° desta Lei, considera-se acionamento
do serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento ou mobilização da
Administração direta ou indireta do Município para prestar os seguintes serviços de assistência
às vítimas, entre outros:
I — atendimento móvel de urgência;
II — atendimento médico na rede municipal de saúde;
III — busca e salvamento;
IV — saúde emergencial;
V — atendimento psicológico. Parágrafo único. Quando prestados quaisquer dos
serviços previstos neste artigo, será realizado protocolo com a descrição dos procedimentos e
providências adotados por parte do Poder Público.
Art. 40 O valor da multa prevista no art. 10poderá ser de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
§ 1° Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em ofensa
grave à integridade ou à saúde física ou mental da vitima, nos termos do art. 129 do Código
Penal — Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o valor da multa prevista no caput
será majorado em 50% (cinquenta por cento).
§ 2" Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em aborto ou
morte da vítima, o valor da multa estipulada no caput será majorado em 100% (cem por
ento).
—ene,. • Peretra
Verea
1
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PROJETO DE LEI N° 123 1 0 5 2 1
Art. 50 O Município elaborará relatório contendo o quantitativo anual de multas
aplicadas com base nesta Lei, bem como o valor das multas aplicadas.
Parágrafo único. O relatório previsto no caput deste artigo poderá ser
publicado em site eletrônico oficial do Município de Sarandi.
Art. 6° O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à
cobrança da multa administrativa de que trata esta Lei será a data do último protocolo de
atendimento realizado pelo Poder Público, envolvendo o mesmo agressor.
Art. 7 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que tem como objetivo dispor sobre a aplicação de multa
administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 8°,
da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, o combate à violência
doméstica é de competência conjunta e articulada da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Tanto o atendimento e a proteção à mulher em situação de violência, quanto à
atividade de repressão e persecução do agressor, exigem uma constante atualização e
adequação aos resultados que vão sendo apurados. É fundamental, para tanto, que os
agressores sejam coibidos, controlados, reeducados e sejam sancionados pecuniariamente
pelos danos causados. A violência que vivem muitas mulheres no Brasil, sem distinção de
raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, é uma situação generalizada, é uma
ofensa à dignidade humana e uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais
entre mulheres e homens. Os índices de violência contra a mulher ainda são calamitosos no
País, mesmo com a criação das leis do Feminicídio, em 2015, e Maria da Penha, em 2006,
para punir os autores da violência no ambiente familiar. Para se ter uma ideia, o Brasil registra
1(um) caso de violência doméstica a cada 2 minutos, registra também o número absurdo de
180 estupros por dia e, pelo menos, sete mulheres morrem todos os dias vítimas de violência,
estatística que coloca o Pais em quinto lugar no ranking entre os que mais cometem
feminicídio no mundo. Um número altíssimo, mas, ainda assim, ignorado. Mesmo com alguns
avanços na legislação e com o maior esclarecimento da sociedade a respeito do assunto, ainda
há desafios, como o atendimento especializado às vítimas, ainda muito deficitário, e a
necessidade de agilidade na condução e informação do andamento do processo. Importante
registrar os relatos de mulheres sob medida protetiva que ao recorrerem a polícia por telefone
enfrentaram e certamente ainda enfrentam, dificuldades de serem atendidas com a urgência
devida. Quaisquer aperfeiçoamentos legislativos que amparem melhor a vítima contra atos que
violem seus direitos tornam-se urgentes e inadiáveis. Em abril, quando o isolamento social
imposto pela pandemia já durava mais de um mês, a quantidade de denúncias de violência
contra a mulher recebidas no canal 180 deu um salto: cresceu quase 40% em reiná:o-ao,
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Vereador
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta proposj1ira em virtude
de haver outra lei.
Dalvecir Ap tecido Bonora
Divisão de ardmvos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: 7.77 / /
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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CNPJ 78.844.834/0001-70
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PROJETO DE LEI N° 123105/21
mesmo mês de 2019, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos.
Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de Julho de 2021.
ERASMO C REIRA
Vereador-Autor
DIONIZIO APAREOJIO VIARO "DIOCAR"
Vereador-Autor
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FLS. e
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