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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraOcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 113 1 0 6 / 2 1
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA E DIONIZIO APARECIDO VIARO
"DIOCAR".
Dispõe sobre o "Programa Escola Melhor,
no âmbito do município de Sarandi, visando
o incentivo da realização de parcerias de
pessoas físicas e jurídicas com escolas
públicas municipais", e da outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Escola Melhor, visando o incentivo da
realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.
Art. 2° A participação de pessoas fisicas e jurídicas no Programa Escola
Melhor, tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da
rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I — doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos
e livros;
II — patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das
escolas Municipais;
III — disponibilização de banda larga, equipamentos de rede "Wi-Fi" e de
informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de "Wi-Fi", entre
outros;
IV — outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o
Conselho Escolar.
Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o
inciso II deste artigo, deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas
pelas Secretarias responsáveis.
Art. 3° As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão
divulgar, para fms promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola.
Art. 4" A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal
Escola Melhor, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou
quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.° desta Lei.
Art. 5° Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito e pelo Secretário(a) da
Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola
Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Sarandi.
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adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor
Art. 6°. O Município poderá realizar campanhas e ações, a fim de eisti:\crulips lar:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° p3106/2l
Art. 70 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à
forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade, previstos nesta Lei. Art.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei que Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do município de
Sarandi, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas fisicas e jurídicas com
escolas públicas municipais. Justifica-se a implantação do programa Escola Melhor, como
forma de aproximar a sociedade do ambiente escolar. Dispondo de uma ferramenta para
constantes melhorias físicas nas estruturas das escolas, refletindo diretamente na qualidade do
ensino e na educação como um todo.
Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de julho de 2021.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Dalvecir Ap rocido Bonora
Divisão de ar1iiiV0S históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: bi / / 1/2
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
2
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