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materia nº 3106/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3106 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre o "Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Sarandi, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais", e dá outras providências.
native_id2851

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:27:45.213889-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:44:02.705058-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraOcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 113 1 0 6 / 2 1 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA E DIONIZIO APARECIDO VIARO 
"DIOCAR". 
Dispõe sobre o "Programa Escola Melhor, 
no âmbito do município de Sarandi, visando 
o incentivo da realização de parcerias de 
pessoas físicas e jurídicas com escolas 
públicas municipais", e da outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Escola Melhor, visando o incentivo da 
realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais. 
Art. 2° A participação de pessoas fisicas e jurídicas no Programa Escola 
Melhor, tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da 
rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações: 
I — doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos 
e livros; 
II — patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das 
escolas Municipais; 
III — disponibilização de banda larga, equipamentos de rede "Wi-Fi" e de 
informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de "Wi-Fi", entre 
outros; 
IV — outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o 
Conselho Escolar. 
Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o 
inciso II deste artigo, deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas 
pelas Secretarias responsáveis. 
Art. 3° As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão 
divulgar, para fms promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola. 
Art. 4" A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal 
Escola Melhor, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou 
quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.° desta Lei. 
Art. 5° Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito e pelo Secretário(a) da 
Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola 
Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Sarandi. 
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adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor 
Art. 6°. O Município poderá realizar campanhas e ações, a fim de eisti:\crulips lar: 
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O VIARO "DIOCAR". 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° p3106/2l 
Art. 70 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à 
forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade, previstos nesta Lei. Art. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
O presente Projeto de Lei que Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do município de 
Sarandi, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas fisicas e jurídicas com 
escolas públicas municipais. Justifica-se a implantação do programa Escola Melhor, como 
forma de aproximar a sociedade do ambiente escolar. Dispondo de uma ferramenta para 
constantes melhorias físicas nas estruturas das escolas, refletindo diretamente na qualidade do 
ensino e na educação como um todo. 
Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de julho de 2021. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvecir Ap rocido Bonora 
Divisão de ar1iiiV0S históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: bi / / 1/2 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
2 

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