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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraWcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 03114/21
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Dispõe sobre o reconhecimento da surdez
unilateral como deficiência auditiva no
âmbito do Município de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° Fica reconhecida a surdez unilateral como deficiência auditiva no
âmbito do Município de Sarandi.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo
possibilitará à pessoa com surdez unilateral os mesmos direitos e garantias assegurados às
pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O propósito do presente Projeto de Lei é promover, proteger e assegurar o exercício
pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as
pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com
deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente
propositura.
Plenário Adércio Marques da Silva 22 dias do mês de Julho de 2021.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Dai vecir AbrecIdo Sonora
Divisão de STQUiVOS históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N° P3114/21
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Vereadora-Autora
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