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materia nº 3114/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3114 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre o reconhecimento da surdez unilateral coo deficiência auditiva no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id2859

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraWcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 03114/21 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Dispõe sobre o reconhecimento da surdez 
unilateral como deficiência auditiva no 
âmbito do Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° Fica reconhecida a surdez unilateral como deficiência auditiva no 
âmbito do Município de Sarandi. 
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo 
possibilitará à pessoa com surdez unilateral os mesmos direitos e garantias assegurados às 
pessoas com deficiência previstos na legislação municipal. 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
O propósito do presente Projeto de Lei é promover, proteger e assegurar o exercício 
pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as 
pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com 
deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, 
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente 
propositura. 
Plenário Adércio Marques da Silva 22 dias do mês de Julho de 2021. 
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1 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Dai vecir AbrecIdo Sonora 
Divisão de STQUiVOS históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragtems.pr.gov.brSite. iinvw.ems.pregov.br 
PROJETO DE LEI N° P3114/21 
R taalias 
watt • litog"" ta tesào 
`""1"1"SPIRA FARIAS 
Vereadora-Autora 
verirenemouragems.pr.gov.br 
WCIPA 
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