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materia nº 3115/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3115 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica na Estrada 1 - Gleba Patrimônio Sarandi, Estado do Paraná.
native_id2860

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-07-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:01:48.716623-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-10T13:05:51.743851-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:32:47.765004-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Página 2 
PREFEITURA DO MUNICIPUI DE SARA Dl 
www.5ARAND4 PR.GOVEIR 
Rua José Erniilano de Gusrnao, 555 - ceo: 87111-230 
Fone: 1.441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N" X/2021 
P3115/21 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica na 
Estrada 1 - Gleba Patrimônio Sarandi, Estado do 
Paraná. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de 
melhoria dos proprietários dos lotes localizados na Gleba Patrimônio Sarandi, em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Estrada 1, com custo total estimado 
R$ 69.174,11 (sessenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e onze centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra 
resultar para cada imóvel beneficiado, conforme an.81 da Lei 5.172/66 - Código Tributário 
Nacional. 
Art. 30 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o 
Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: 
memorial descritivo do projeto; 
orçamento do custo da obra; 
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição; 
delimitação da zona beneficiada; 
determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou 
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de 
qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores. 
Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada 
Art. 40 - Dentro do prazo concedido, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital comidos, cabendo ao impugnante 
apresentar as provas de suas justificativas. 
Parágrafo Único — A impugnação será dirigida á 
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela 
julgada no prazo de 10 (dez) dias através de uma comissão composta por 3 (três) membro 
a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicj 
pelo interessado. 
S r 4' Fr 
(Q- FIS .4 g 
l' 
P. PROJETO DE LEI N° XXXX/202I o \•0 $r) 
,-, 
L R VO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SABANDI 
WWW,54RAND1 PR GOV (3R 
Rua Jose Emillano de Gume°, 565 - cep: 87111-230 
rine: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P3115/21 
Art. 5° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo 
individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa 
a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total 
da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores 
individuais de valorização. 
Art. 6° — Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os 
contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de 
pagamento que poderá ser à vista ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e 
sucessivas. 
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das parcelas 
implicara ao contribuinte a aplicação de multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,5% 
(meio cento) ao mês, sem prejuízo de imposições das penalidades cabíveis. 
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de julho de 2021 
Prefeito Municipal 
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.____ - PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 3 

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