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PREFEITURA DO MUNICIPUI DE SARA Dl
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PROJETO DE LEI N" X/2021
P3115/21
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica na
Estrada 1 - Gleba Patrimônio Sarandi, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de
melhoria dos proprietários dos lotes localizados na Gleba Patrimônio Sarandi, em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Estrada 1, com custo total estimado
R$ 69.174,11 (sessenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e onze centavos).
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como
limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado, conforme an.81 da Lei 5.172/66 - Código Tributário
Nacional.
Art. 30 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o
Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo:
memorial descritivo do projeto;
orçamento do custo da obra;
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição;
delimitação da zona beneficiada;
determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de
qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores.
Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada
Art. 40 - Dentro do prazo concedido, o contribuinte
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital comidos, cabendo ao impugnante
apresentar as provas de suas justificativas.
Parágrafo Único — A impugnação será dirigida á
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a
qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela
julgada no prazo de 10 (dez) dias através de uma comissão composta por 3 (três) membro
a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicj
pelo interessado.
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P. PROJETO DE LEI N° XXXX/202I o \•0 $r)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SABANDI
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Art. 5° - Após a conclusão da obra o Município
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo
individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa
a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total
da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores
individuais de valorização.
Art. 6° — Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os
contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de
pagamento que poderá ser à vista ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e
sucessivas.
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das parcelas
implicara ao contribuinte a aplicação de multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,5%
(meio cento) ao mês, sem prejuízo de imposições das penalidades cabíveis.
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 22 de julho de 2021
Prefeito Municipal
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