IV — Autoridade Competente: agente público investido da competência de
instaurar e decidir o procedimento administrativo;
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SÚMULA: Dispõe sobre o processo
administrativo de apuração de infrações
administrativas cometidas por licitantes e
contratadas da Administração Pública
Municipal
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção 1
Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios
Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre o processo
administrativo a ser adotado, no âmbito da Administração Pública Municipal, para
apuração de sanções administrativas a licitantes e contratados conforme o caso,
aplicando-se, inclusive, às contratações oriundas de dispensa ou inexigibilidade de
licitação.
Parágrafo único - As sanções administrativas
encontram-se fundamentadas no art. 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, e no art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 2° - para os fins desta Lei consideram-se:
I — Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta
ou indireta do Poder Executivo Municipal,
TI — Licitante: pessoa natural ou jurídica participante de licitação, inclusive em
cotação de preços, realizada pela Administração Pública Municipal.;
III- Contratado: pessoa natural ou jurídica que mantenha ou tenha mantido
relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços com a
Administração Pública Municipal;
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V — Comissão de apuração de responsabilidade: comissão de servidores,
instituída por ato de autoridade competente, com a função de instruir o
procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativa;
VI — Apoio Técnico: servidor de área afim que possa contribuir na elucidação
de questões técnicas na aferição de descumprimento de cláusulas contratuais.
Art. 30 - Evidenciada, após o devido processo
legal, a responsabilidade do contratado ou do licitante na inexecução contratual
e/ou das cláusulas do certame licitatorio, ser-lhe-á aplicada penalidade adequada
prevista na Lei Federal 8.666/93 e na Lei Federal n° 10.520/02.
Seção II
Das Competências para a Apuração das Infrações Administrativas
Art. 40 - A apuração de responsabilidade na
inexecução parcial ou total de obrigações assumidas pelo contratado é de
competência da Comissão de Apuração de Responsabilidade.
Art. 5° - A Comissão de Apuração de
Responsabilidade será composta de 01 (um) Presidente: 02 (dois) Membros.
Parágrafo único - Os integrantes da Comissão
de Apuração de Responsabilidade serão designados por Portaria, podendo ser
destituídos a qualquer tempo ou reconduzidos por interesse da Administração.
CAPITULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do Inicio do Processo
Art. 6° - O Presidente da comissão de licitação,
o pregoeiro ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da
execução do objeto do contrato, conforme o caso, enviará à autoridade competente,
sempre que verificar descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de
atos visando fraudar os objetivos de licitação, relatório contendo:
I— o relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou contratado;
H — a(s) cláusula(s) infringida(s) do instrumento convocatório ou do contrato;
III- os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa.
Art. 7° - O processo administrativo será
instaurado por Portaria assinada pelo Secretário responsável pela pasta que deverá
conter:
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1- a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação
ou do contrato que supostamente, tiveram suas regras e/ou cláusulas
descumpridas pelo licitante ou contratado;
II — a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração
de responsabilidade:
III — a designação da comissão de apuração de responsabilidade que irá
conduzir o procedimento:
IV — a determinação de suspensão do registro cadastral
Seção
Da Comunicação dos Atos
Art. 8° - O licitante ou contratado deverá ser
intimado:
I — dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de
manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções;
II — das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas.
§ 10 _ Em r regra, a notificação far-se-á pelo
correio, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento — AR, e e-mail ou
outro equivalente.
§ 2° - Far-se-á notificação por edital, publicado
no Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar
em que o licitante, contratado ou seu representante se encontre, ou quando resultar
frustrada a notificação de que trata o § 1° deste artigo.
§ 3° - É dever do licitante ou contratado manter
atualizado junto ao órgão público toda e qualquer mudança de endereço, seja fisico
ou eletrônico, sendo considerada válida a intimação encaminhada ao último
endereço constante nos autos
Art. 9° - A intimação dos atos será dispensada:
I — quando praticados na presença do licitante, contratado ou do seu
representante
II — quando o licitante, contratado ou seu representante revelar conhecimento
de seu conteúdo, manifestando expressamente nos autos.
Seção LR
Do Regime dos Prazos
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II — a identificação do licitante ou contratado e da autoridade que instaurou o
procedimento;
III — o prazo e local para apresentação da defesa,
IV — a indicação dos fatos e fundamentos legais e pertinentes;
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Art. 10 - Os atos do processo devem realizar-se
em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão
Parágrafo único - Serão concluídos depois do
horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do
procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração
Art. 11 - Os prazos serão sempre contínuos,
não se interrompendo aos sábados, domingos e feriados.
Art. 12 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
§ 1° - Prazos fluirão a partir do 1° (primeiro)
dia útil após o recebimento da intimação.
§ 2° - Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o
primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou
em dia que não houver expediente no órgão da administração pública responsável
pelo procedimento ou se este tiver se encerrado antes da hora normal
Art. 13 - O processo administrativo deverá ser
concluído em até 90 (noventa) dias da instauração, salvo por imposição de
circunstâncias excepcionais, razão pela qual o prazo para a conclusão poderá ser
prorrogado.
Parágrafo único - A excepcionalidade a que se
refere o caput deste artigo deverá ser justificada pela Comissão de Apuração de
Responsabilidade.
Seção IV
Da Citação e Defesa Prévia
Art. 14 - O licitante ou contratado será citado
para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento
da notificação, no caso de descumprimento de obrigação assumida em
procedimento licitatório ou contrato administrativo.
§ 1° - A notificação deverá conter:
I — a identificação do licitante ou contratado e da autoridade que instaurou o
procedimento
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V — a informação da continuidade do processo, independentemente da
manifestação do licitante ou contratado.
§ 2° - As notificações serão nulas quando feitas
sem a observância das prescrições legais, mas a resposta do licitante ou contratado
supre a sua irregularidade.
Art. 15 - Achando-se o acusado em lugar
incerto e não sabido, será citado por edital, publicado pelo menos uma vez no
Diário Oficial do Município, para apresentar a defesa
Art. 16 - O desatendimento da notificação não
importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo
licitante ou contrato.
Parágrafo único: No prosseguimento do feito,
será assegurado ao licitante ou contratado o direito à ampla defesa.
Art. 17 - As provas que pretende produzir
deverão ser indicadas na defesa prévia, inclusive as testemunhas, até o limite de 10,
sendo 3, no máximo, por fato investigado, cabendo a quem a arrolou a qualificação
da testemunha, em especial, o endereço onde poderá ser encontrada.
§ 10 - Depois de apresentado o rol de
testemunhas, a parte só pode substituir a testemunha:
I - que falecer;
II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;
III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for
encontrada.
§ 2° - Cabe ao investigado justificar a
necessidade das provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento
Art. 18 - O acusado poderá, mediante
instrumento hábil, delegar poderes para procurador devidamente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil efetuar sua defesa
Seção V
Da Instrução
Art. 19 - Por intermédio da Instrução, a
Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, com vistas à coleta de provas, recorrendo, quando necessário,
ao auxilio de técnicos especializados e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
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MI. 20 - Cabe à investigada informar ou
intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência
designada, dispensando-se a intimação do município
§ 10 - A intimação deverá ser realizada por
carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com
antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da
correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2° - A parte pode comprometer-se a levar a
testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 10 ,
presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua
inquirição
§ 3° - A inércia na realização da intimação a
que se refere o § 10 importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4° - A intimação será feita pela Comissão De
Apuração de Responsabilidade quando:
1 - for frustrada a intimação prevista no § 1° deste artigo,
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte;
Art. 21 - As provas orais serão produzidas em
audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente.
1 - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de
esclarecimentos requerido, caso não respondidos anteriormente por escrito;
II - as testemunhas arroladas;
III - o réu, que prestará depoimento pessoal ou, em caso de pessoa jurídica,
por meio de seu representante legal.
Art. 22 - A Comissão empregará, ao longo de
toda a arguição, tom neutro, não lhe sendo licito usar de meios que revelem coação
ou intimidação.
§ 1° - As perguntas devem ser formuladas com
precisão e habilidade para que se possa balizar a segurança das alegações do
depoente.
§ 2° - O indiciado ou o seu procurador poderão
assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las por intermédio do coordenador da
Comissão, no final de cada depoimento, após esgotadas as perguntas feitas pelos
membros da Comissão.
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Art. 23 - Concluída a inquirição das
testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do indiciado
Parágrafo único - Se houver mais de um
indiciado, cada um deles será interrogado separadamente e, sempre que divergirem
em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação
entre eles.
Art. 24 - O indiciado será qualificado e, depois
de cientificado da acusação, interrogado sobre os fatos e circunstâncias, objeto do
processo e a imputação que lhe é feita.
§ 10 - Serão consignadas em ata as perguntas
que o indiciado deixar de responder e as razões que invocar para não o fazer.
§ 2° - O silêncio do indiciado não importará
confissão e não poderá constituir elemento para a formação do convencimento da
autoridade julgadora.
§ 30 - O procurador do indiciado poderá assistir
ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas
perguntas e nas respostas.
Art. 25 - Até o termino da instrução, o licitante
ou contratado poderá juntar documentos e pareceres, requerer providências, bem
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1° - Os elementos probatórios deverão ser
considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2° - Somente poderão ser indeferidas,
mediante decisão fundamentada, as provas ou providências propostas pelo licitante
ou contratado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias
Art. 26 - Ao licitante ou contratado incumbirá
provar os fatos e situações por ele alegados, podendo a autoridade processante
averiguar, de oficio, as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e
imprescindíveis á formação do seu convencimento.
Seção V
Do Relatório
Art. 27 - Finda a instrução, após as alegações
finais, seguir-se-á o relatório, peça informativa e opinativa, que deverá conter o
resumo do procedimento, sendo acrescido de proposta fundamenta de decisão.
Parágrafo único - O relatório deverá ser
apresentado pela Comissão De Apuração de Responsabilidade à autoridade
competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis, g contar do término 9a
instrução. ...‘,NcípArct.
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Seção VI
Da Decisão
Art. 28 - O processo administrativo extingue-se
com a decisão, contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentaram.
§ 1° - Na decisão resolvidas as questões
suscitadas no procedimento e que não tenham sido decididas em momento anterior.
§ 2° - A autoridade proferirá a decisão no prazo
de 10 (dez) dias uteis, a contar do recebimento do relatório.
Art. 29 - A Secretaria Municipal competente
será comunicada dos processos administrativos cujas penalidades e sanções
culminem em multas, devendo, por sua vez adotar as seguintes medidas conforme
ocaso:
I — levantamento de valores,
II — bloqueio de pagamentos,
III — execução de garantias contratuais depositadas em conta do município ou
outras prestadas; e
IV — emissão de guias para adimplemento das multas aplicadas ao licitante ou
contratado;
V — inscrição na dívida ativa do município.
CAPITULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 30 - Pela inexecução total ou parcial do
contrato a Administração poderá, garantida a prévia devesa, aplicar ao contratado
as seguintes sanções:
1— advertência;
11— multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso anterior.
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§ 1° - Se a multa aplicada for superior ao valor
da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua
diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2° - As sanções previstas nos incisos I, III, e
IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a
defesa prévia do interessado, no respectivo processo.
§ 30 - A sanção estabelecida no inciso IV deste
artigo é de competência exclusiva do Secretário Municipal, ordenadores de despesa
dos órgãos e entidades públicas, conforme o caso, facultada a defesa do interessado
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias uteis da abertura de vista,
podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
§ 40
- Na modalidade pregão, quem, convocado
dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar
na execução do contrato, comportar-se de modo inickineo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no
sistema de cadastramento de fornecedor a que se refere o inciso XIV do art. 40 da
Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações
legais.
Art. 31 - A aplicação das sanções
administrativas previstas no §4° do art. 30 desta Lei é de competências dos
ordenadores de despesas dos órgãos e entidades públicas.
MI. 32 - A autoridade que aplicar as sanções
estabelecidas no §4° do art. 30 desta Lei, determinará a publicação do extrato de
sua decisão no Diário Oficial do Município, o qual deverá conter:
I — nome ou razão social do fornecedor e número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas —
CPF:
II — sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento;
III — órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção;
IV — número do processo; e
V — data da publicação.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
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Art. 33 - Das decisões administrativas cabe
recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1° - O recurso será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o
encaminhará à autoridade superior.
Art. 34 - É facultado ao fornecedor interpor
recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de
multa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da respectiva a notificação.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo,
fazê-lo subir ao Chefe do Poder Executivo para que se manifeste acerca do recurso
interposto no prazo de 30 dias.
Art. 35 - Os recursos previstos nesta Lei não
terão efeito suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de
prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade
recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito
suspensivo ao recurso.
Art. 36 - Independentemente das sanções legais
regulamentadas por esta Lei, o fornecedor ficará sujeito, ainda, à composição das
perdas e danos causados à Administração pela prática de ilícitos administrativos.
publicação
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 27 de julho de 2021
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Prefeito Municipal
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