br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3116/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3116 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre o processo administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratadas da Administração Pública Municipal.
native_id2861

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:28:06.409418-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:44:57.898834-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

IV — Autoridade Competente: agente público investido da competência de 
instaurar e decidir o procedimento administrativo; 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 3 
‘-‘• 
FLS 
-N,2 -41 Do P:tr,•'' 0
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWWSARANOLPR,GOV.AR 
Rua José Erniliano de Gusméo. 5b5.., cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264.8600 
PROJETO DE LEI N° xxx/2021 811621 
SÚMULA: Dispõe sobre o processo 
administrativo de apuração de infrações 
administrativas cometidas por licitantes e 
contratadas da Administração Pública 
Municipal 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios 
Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre o processo 
administrativo a ser adotado, no âmbito da Administração Pública Municipal, para 
apuração de sanções administrativas a licitantes e contratados conforme o caso, 
aplicando-se, inclusive, às contratações oriundas de dispensa ou inexigibilidade de 
licitação. 
Parágrafo único - As sanções administrativas 
encontram-se fundamentadas no art. 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, e no art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002. 
Art. 2° - para os fins desta Lei consideram-se: 
I — Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta 
ou indireta do Poder Executivo Municipal, 
TI — Licitante: pessoa natural ou jurídica participante de licitação, inclusive em 
cotação de preços, realizada pela Administração Pública Municipal.; 
III- Contratado: pessoa natural ou jurídica que mantenha ou tenha mantido 
relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços com a 
Administração Pública Municipal; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GPV.SR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 311621 
V — Comissão de apuração de responsabilidade: comissão de servidores, 
instituída por ato de autoridade competente, com a função de instruir o 
procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativa; 
VI — Apoio Técnico: servidor de área afim que possa contribuir na elucidação 
de questões técnicas na aferição de descumprimento de cláusulas contratuais. 
Art. 30 - Evidenciada, após o devido processo 
legal, a responsabilidade do contratado ou do licitante na inexecução contratual 
e/ou das cláusulas do certame licitatorio, ser-lhe-á aplicada penalidade adequada 
prevista na Lei Federal 8.666/93 e na Lei Federal n° 10.520/02. 
Seção II 
Das Competências para a Apuração das Infrações Administrativas 
Art. 40 - A apuração de responsabilidade na 
inexecução parcial ou total de obrigações assumidas pelo contratado é de 
competência da Comissão de Apuração de Responsabilidade. 
Art. 5° - A Comissão de Apuração de 
Responsabilidade será composta de 01 (um) Presidente: 02 (dois) Membros. 
Parágrafo único - Os integrantes da Comissão 
de Apuração de Responsabilidade serão designados por Portaria, podendo ser 
destituídos a qualquer tempo ou reconduzidos por interesse da Administração. 
CAPITULO II 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Do Inicio do Processo 
Art. 6° - O Presidente da comissão de licitação, 
o pregoeiro ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da 
execução do objeto do contrato, conforme o caso, enviará à autoridade competente, 
sempre que verificar descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de 
atos visando fraudar os objetivos de licitação, relatório contendo: 
I— o relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou contratado; 
H — a(s) cláusula(s) infringida(s) do instrumento convocatório ou do contrato; 
III- os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa. 
Art. 7° - O processo administrativo será 
instaurado por Portaria assinada pelo Secretário responsável pela pasta que deverá 
conter: 
f.5+ 
c?' FLS. 
4k 
----------- 
4.."000013;t PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 4 -- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Erniliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264.8600 3 1 1 6 2 1 
1- a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação 
ou do contrato que supostamente, tiveram suas regras e/ou cláusulas 
descumpridas pelo licitante ou contratado; 
II — a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração 
de responsabilidade: 
III — a designação da comissão de apuração de responsabilidade que irá 
conduzir o procedimento: 
IV — a determinação de suspensão do registro cadastral 
Seção 
Da Comunicação dos Atos 
Art. 8° - O licitante ou contratado deverá ser 
intimado: 
I — dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de 
manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções; 
II — das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas. 
§ 10 _ Em r regra, a notificação far-se-á pelo 
correio, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento — AR, e e-mail ou 
outro equivalente. 
§ 2° - Far-se-á notificação por edital, publicado 
no Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar 
em que o licitante, contratado ou seu representante se encontre, ou quando resultar 
frustrada a notificação de que trata o § 1° deste artigo. 
§ 3° - É dever do licitante ou contratado manter 
atualizado junto ao órgão público toda e qualquer mudança de endereço, seja fisico 
ou eletrônico, sendo considerada válida a intimação encaminhada ao último 
endereço constante nos autos 
Art. 9° - A intimação dos atos será dispensada: 
I — quando praticados na presença do licitante, contratado ou do seu 
representante 
II — quando o licitante, contratado ou seu representante revelar conhecimento 
de seu conteúdo, manifestando expressamente nos autos. 
Seção LR 
Do Regime dos Prazos 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 5 
II — a identificação do licitante ou contratado e da autoridade que instaurou o 
procedimento; 
III — o prazo e local para apresentação da defesa, 
IV — a indicação dos fatos e fundamentos legais e pertinentes; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI,PRSOV.FIR 
Rua Jose Ernitiano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 13264-8600 311621 
Art. 10 - Os atos do processo devem realizar-se 
em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão 
Parágrafo único - Serão concluídos depois do 
horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do 
procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração 
Art. 11 - Os prazos serão sempre contínuos, 
não se interrompendo aos sábados, domingos e feriados. 
Art. 12 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á 
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 
§ 1° - Prazos fluirão a partir do 1° (primeiro) 
dia útil após o recebimento da intimação. 
§ 2° - Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o 
primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou 
em dia que não houver expediente no órgão da administração pública responsável 
pelo procedimento ou se este tiver se encerrado antes da hora normal 
Art. 13 - O processo administrativo deverá ser 
concluído em até 90 (noventa) dias da instauração, salvo por imposição de 
circunstâncias excepcionais, razão pela qual o prazo para a conclusão poderá ser 
prorrogado. 
Parágrafo único - A excepcionalidade a que se 
refere o caput deste artigo deverá ser justificada pela Comissão de Apuração de 
Responsabilidade. 
Seção IV 
Da Citação e Defesa Prévia 
Art. 14 - O licitante ou contratado será citado 
para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento 
da notificação, no caso de descumprimento de obrigação assumida em 
procedimento licitatório ou contrato administrativo. 
§ 1° - A notificação deverá conter: 
I — a identificação do licitante ou contratado e da autoridade que instaurou o 
procedimento 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 6 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARADO! 
WWW 5ARANDI.PR.GPV.BR 
Rua José Emillano de Gusmào, 565- deo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264.8600 3 1 1 6 2 1 
V — a informação da continuidade do processo, independentemente da 
manifestação do licitante ou contratado. 
§ 2° - As notificações serão nulas quando feitas 
sem a observância das prescrições legais, mas a resposta do licitante ou contratado 
supre a sua irregularidade. 
Art. 15 - Achando-se o acusado em lugar 
incerto e não sabido, será citado por edital, publicado pelo menos uma vez no 
Diário Oficial do Município, para apresentar a defesa 
Art. 16 - O desatendimento da notificação não 
importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo 
licitante ou contrato. 
Parágrafo único: No prosseguimento do feito, 
será assegurado ao licitante ou contratado o direito à ampla defesa. 
Art. 17 - As provas que pretende produzir 
deverão ser indicadas na defesa prévia, inclusive as testemunhas, até o limite de 10, 
sendo 3, no máximo, por fato investigado, cabendo a quem a arrolou a qualificação 
da testemunha, em especial, o endereço onde poderá ser encontrada. 
§ 10 - Depois de apresentado o rol de 
testemunhas, a parte só pode substituir a testemunha: 
I - que falecer; 
II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; 
III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for 
encontrada. 
§ 2° - Cabe ao investigado justificar a 
necessidade das provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento 
Art. 18 - O acusado poderá, mediante 
instrumento hábil, delegar poderes para procurador devidamente inscrito na Ordem 
dos Advogados do Brasil efetuar sua defesa 
Seção V 
Da Instrução 
Art. 19 - Por intermédio da Instrução, a 
Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e 
diligências cabíveis, com vistas à coleta de provas, recorrendo, quando necessário, 
ao auxilio de técnicos especializados e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fatos. 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 7 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555- cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264.2777 / 3264-8600 3 1 1 6 2 1 
MI. 20 - Cabe à investigada informar ou 
intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência 
designada, dispensando-se a intimação do município 
§ 10 - A intimação deverá ser realizada por 
carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com 
antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da 
correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 
§ 2° - A parte pode comprometer-se a levar a 
testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 10 , 
presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua 
inquirição 
§ 3° - A inércia na realização da intimação a 
que se refere o § 10 importa desistência da inquirição da testemunha. 
§ 4° - A intimação será feita pela Comissão De 
Apuração de Responsabilidade quando: 
1 - for frustrada a intimação prevista no § 1° deste artigo, 
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte; 
Art. 21 - As provas orais serão produzidas em 
audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente. 
1 - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de 
esclarecimentos requerido, caso não respondidos anteriormente por escrito; 
II - as testemunhas arroladas; 
III - o réu, que prestará depoimento pessoal ou, em caso de pessoa jurídica, 
por meio de seu representante legal. 
Art. 22 - A Comissão empregará, ao longo de 
toda a arguição, tom neutro, não lhe sendo licito usar de meios que revelem coação 
ou intimidação. 
§ 1° - As perguntas devem ser formuladas com 
precisão e habilidade para que se possa balizar a segurança das alegações do 
depoente. 
§ 2° - O indiciado ou o seu procurador poderão 
assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e 
respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las por intermédio do coordenador da 
Comissão, no final de cada depoimento, após esgotadas as perguntas feitas pelos 
membros da Comissão. 
,r05741 
Af# 
o 1 
cr FLS. 
.4. 
<=5- PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE UANANDI 
WWW SARANDI PR,GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep, 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 311621 
Art. 23 - Concluída a inquirição das 
testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do indiciado 
Parágrafo único - Se houver mais de um 
indiciado, cada um deles será interrogado separadamente e, sempre que divergirem 
em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação 
entre eles. 
Art. 24 - O indiciado será qualificado e, depois 
de cientificado da acusação, interrogado sobre os fatos e circunstâncias, objeto do 
processo e a imputação que lhe é feita. 
§ 10 - Serão consignadas em ata as perguntas 
que o indiciado deixar de responder e as razões que invocar para não o fazer. 
§ 2° - O silêncio do indiciado não importará 
confissão e não poderá constituir elemento para a formação do convencimento da 
autoridade julgadora. 
§ 30 - O procurador do indiciado poderá assistir 
ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas 
perguntas e nas respostas. 
Art. 25 - Até o termino da instrução, o licitante 
ou contratado poderá juntar documentos e pareceres, requerer providências, bem 
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 
§ 1° - Os elementos probatórios deverão ser 
considerados na motivação do relatório e da decisão. 
§ 2° - Somente poderão ser indeferidas, 
mediante decisão fundamentada, as provas ou providências propostas pelo licitante 
ou contratado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias 
Art. 26 - Ao licitante ou contratado incumbirá 
provar os fatos e situações por ele alegados, podendo a autoridade processante 
averiguar, de oficio, as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e 
imprescindíveis á formação do seu convencimento. 
Seção V 
Do Relatório 
Art. 27 - Finda a instrução, após as alegações 
finais, seguir-se-á o relatório, peça informativa e opinativa, que deverá conter o 
resumo do procedimento, sendo acrescido de proposta fundamenta de decisão. 
Parágrafo único - O relatório deverá ser 
apresentado pela Comissão De Apuração de Responsabilidade à autoridade 
competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis, g contar do término 9a 
instrução. ...‘,NcípArct. 
( `) 
,f FLS￾01 
o 
*0 
Fd, 
%D0# 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 9 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
WWV/ SARAM); PR.GOVt3R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565- cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
311621 
Seção VI 
Da Decisão 
Art. 28 - O processo administrativo extingue-se 
com a decisão, contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentaram. 
§ 1° - Na decisão resolvidas as questões 
suscitadas no procedimento e que não tenham sido decididas em momento anterior. 
§ 2° - A autoridade proferirá a decisão no prazo 
de 10 (dez) dias uteis, a contar do recebimento do relatório. 
Art. 29 - A Secretaria Municipal competente 
será comunicada dos processos administrativos cujas penalidades e sanções 
culminem em multas, devendo, por sua vez adotar as seguintes medidas conforme 
ocaso: 
I — levantamento de valores, 
II — bloqueio de pagamentos, 
III — execução de garantias contratuais depositadas em conta do município ou 
outras prestadas; e 
IV — emissão de guias para adimplemento das multas aplicadas ao licitante ou 
contratado; 
V — inscrição na dívida ativa do município. 
CAPITULO III 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 30 - Pela inexecução total ou parcial do 
contrato a Administração poderá, garantida a prévia devesa, aplicar ao contratado 
as seguintes sanções: 
1— advertência; 
11— multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 
III — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
IV — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição 
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a 
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção 
aplicada com base no inciso anterior. 
÷`) 
<01 44 6 "
eS" FLS. 
o 
c. 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 10 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARADO' 
WWW.SARANDIPR.GO\CSR 
Rua Jose Emitiano de Gusmaa 565.- cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8500 
311621 
§ 1° - Se a multa aplicada for superior ao valor 
da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua 
diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela 
Administração ou cobrada judicialmente. 
§ 2° - As sanções previstas nos incisos I, III, e 
IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a 
defesa prévia do interessado, no respectivo processo. 
§ 30 - A sanção estabelecida no inciso IV deste 
artigo é de competência exclusiva do Secretário Municipal, ordenadores de despesa 
dos órgãos e entidades públicas, conforme o caso, facultada a defesa do interessado 
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias uteis da abertura de vista, 
podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. 
§ 40 
 - Na modalidade pregão, quem, convocado 
dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de 
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o 
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar 
na execução do contrato, comportar-se de modo inickineo ou cometer fraude fiscal, 
ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no 
sistema de cadastramento de fornecedor a que se refere o inciso XIV do art. 40 da 
Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem 
prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações 
legais. 
Art. 31 - A aplicação das sanções 
administrativas previstas no §4° do art. 30 desta Lei é de competências dos 
ordenadores de despesas dos órgãos e entidades públicas. 
MI. 32 - A autoridade que aplicar as sanções 
estabelecidas no §4° do art. 30 desta Lei, determinará a publicação do extrato de 
sua decisão no Diário Oficial do Município, o qual deverá conter: 
I — nome ou razão social do fornecedor e número de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas — 
CPF: 
II — sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento; 
III — órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção; 
IV — número do processo; e 
V — data da publicação. 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 
4/7/
A 
--CPI-. itr: ,,N., 4. 0.., 
;SS) 
(
IS' FLS. 
C 
Vt5 ___....,g.----- • 
Página 11 '''. 79,013°914k 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW,SAFLANDI PR.GOV,BP 
Rua Jose Emitiam* de Gusmao, 555- cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264,2777 /3264. 8600 311621 
Art. 33 - Das decisões administrativas cabe 
recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. 
§ 1° - O recurso será dirigido à autoridade que 
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o 
encaminhará à autoridade superior. 
Art. 34 - É facultado ao fornecedor interpor 
recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de 
multa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da respectiva a notificação. 
Parágrafo Único - O Secretário Municipal 
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, 
fazê-lo subir ao Chefe do Poder Executivo para que se manifeste acerca do recurso 
interposto no prazo de 30 dias. 
Art. 35 - Os recursos previstos nesta Lei não 
terão efeito suspensivo. 
Parágrafo único - Havendo justo receio de 
prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade 
recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito 
suspensivo ao recurso. 
Art. 36 - Independentemente das sanções legais 
regulamentadas por esta Lei, o fornecedor ficará sujeito, ainda, à composição das 
perdas e danos causados à Administração pela prática de ilícitos administrativos. 
publicação 
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de julho de 2021 
R VOLPA 
Prefeito Municipal 
\C IP4L% 
o 
FLS. 
ft 
PROJETO DE LEI N° }0001/2021 Página 12 

open original →