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PROJETO DE LEI N° XXXX/2021
Art. 40 - O art. 10 passa a vigorar da seguinte forma
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PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SABANDI
www.sARANDLpa.sov.im
Rua José @Milano da GLISMãO; 565 -_ced: 87111-230
Fona: 1441 3264-2777 3264-0600
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PROJETO DE LEI N° X/2021
SÚMULA: Modifica a Lei 2692/2021, alterando os
dispositivos a seguir elencados que passam a vigorar na
forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica suprimido o parágrafo 5° do art. 2°,
alterando-se o art. 40 e seu parágrafo 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40 - Os valores provenientes do pagamento dos
honorários de sucumbência deverão constar detalhadamente em aba específica no
portal de transparência até o último dia do més subsequente á sua quitação.
Parágrafo I° - O recolhimento deverá ser efetuado
através de depósito em conta bancária oficialmente aberta do fundo especifico dos
advogados de Sarandi (FEAS) a ser criado através de Decreto Regulamentar, cujo
fundo constitui fonte de arrecadação oficial de tal verba".
seguinte texto:
Art. 2° - Fica alterado o art. 50
, que passa a vigorar com
"Art. 5° - Por se tratarem de verba com natureza
privativa, os honorários de sucumbência não terão dotação orçamentária própria
e específica dentro do orçamento municipal".
Art. 3° - Ficam suprimidos os parágrafos 2° e 30 do art.
6°, que passam a vigorar como parágrafo 2° da seguinte forma:
"Parágrafo 2° O rateio e a forma de distribuição dos
valores apurados, bem como a conta aberta para recebimento deverá ser
regulamentada através de Decreto no prazo de 60 dias, sendo de responsabilidade
dos beneficiários o recolhimento dos impostos incidentes devidos, devendo ser
disponibilizado os valores individualizados por beneficiário no portal da
transparência, autorizando-se desde já a movimentação e recebimento dos valores
existentes á este titulo e pendentes de recebimento através de transferência em
conta indicada ou saque por Alvará expedido em favor de quaisquer dos
advogados efetivos no Município até que se formalize a criação do fundo e sua
consequente regulamentação".
PREFEITURA DO Mu NICÍPIO DE SARAND1
WV81.SARANDI PR,GOV,8R
Rua José Erroliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
F0110: 1441 32644177 í.az64B6OO
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"Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos retroagern á data de entrada em vigor da Lei Federal
13.105/2015".
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de julho de 2021.
L ER VOLP
Prefeito Municipal
KixAkCIN O.
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PROJETO DE LEI N° 1=1/2021 Página 3
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