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materia nº 3117/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3117 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAltera a Lei 262/2021 e dá outras providências.
native_id2862

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-13 PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO EM PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO.
2021-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:28:56.469386-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:45:19.668972-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 
Art. 40 - O art. 10 passa a vigorar da seguinte forma 
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PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SABANDI 
www.sARANDLpa.sov.im 
Rua José @Milano da GLISMãO; 565 -_ced: 87111-230 
Fona: 1441 3264-2777 3264-0600 
3 1 1 / 2 1 
PROJETO DE LEI N° X/2021 
SÚMULA: Modifica a Lei 2692/2021, alterando os 
dispositivos a seguir elencados que passam a vigorar na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica suprimido o parágrafo 5° do art. 2°, 
alterando-se o art. 40 e seu parágrafo 1° que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 - Os valores provenientes do pagamento dos 
honorários de sucumbência deverão constar detalhadamente em aba específica no 
portal de transparência até o último dia do més subsequente á sua quitação. 
Parágrafo I° - O recolhimento deverá ser efetuado 
através de depósito em conta bancária oficialmente aberta do fundo especifico dos 
advogados de Sarandi (FEAS) a ser criado através de Decreto Regulamentar, cujo 
fundo constitui fonte de arrecadação oficial de tal verba". 
seguinte texto: 
Art. 2° - Fica alterado o art. 50
, que passa a vigorar com 
"Art. 5° - Por se tratarem de verba com natureza 
privativa, os honorários de sucumbência não terão dotação orçamentária própria 
e específica dentro do orçamento municipal". 
Art. 3° - Ficam suprimidos os parágrafos 2° e 30 do art. 
6°, que passam a vigorar como parágrafo 2° da seguinte forma: 
"Parágrafo 2° O rateio e a forma de distribuição dos 
valores apurados, bem como a conta aberta para recebimento deverá ser 
regulamentada através de Decreto no prazo de 60 dias, sendo de responsabilidade 
dos beneficiários o recolhimento dos impostos incidentes devidos, devendo ser 
disponibilizado os valores individualizados por beneficiário no portal da 
transparência, autorizando-se desde já a movimentação e recebimento dos valores 
existentes á este titulo e pendentes de recebimento através de transferência em 
conta indicada ou saque por Alvará expedido em favor de quaisquer dos 
advogados efetivos no Município até que se formalize a criação do fundo e sua 
consequente regulamentação". 
PREFEITURA DO Mu NICÍPIO DE SARAND1 
WV81.SARANDI PR,GOV,8R 
Rua José Erroliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
F0110: 1441 32644177 í.az64B6OO 
51 1 1 
"Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, e seus efeitos retroagern á data de entrada em vigor da Lei Federal 
13.105/2015". 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de julho de 2021. 
L ER VOLP 
Prefeito Municipal 
KixAkCIN O. 
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PROJETO DE LEI N° 1=1/2021 Página 3 

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