PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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(ONSTRUINCO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária e
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, com base no Inciso VI, do
artigo 167, da Constituição Federal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica autorizada a Transposição Orçamentária e
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada ao reforço da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde:
FUNCIONAL PR.OGRANIATICA FONTE VALOR
0 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento - UPA
595 - 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01000 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentós mil reais), será
obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder
Legislativo Municipal:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do
Prédio da Câmara.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 500.000,00
01.031.0001.1002 Aquisição e Substituição dos Veículos para o
Legislativo
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 150.000,00
01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do
Plenário, dos Gabinetes e Salas
Administrativas
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 200.000,00
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01001 500.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 / 50.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01001 100.000,00
TOTAL / Lsoo.gap,
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eVOLPAT
Prefeito Municipal
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311821
Art. 3' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal no. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n". 2639/2020, de 17/11/2020.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2021, aprovado pela
Lei Municipal n'. 2600/2020, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal n'. 2638/2020, de
17/11/2020.
Art. 5' - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a Transposição Orçamentária e Financeira do
Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de RS 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais).
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Edis, que
supramencionado Projeto de Lei tem por objetivo o reforço do orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, visando a manutenção das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, destinado ao pagamento das despesas de pessoal decorrentes da
contratação de médicos.
Seguem em anexo:
Ofício n'. 102/2021, de 02/08/2021, do Poder
Legislativo Municipal; e
Oficio 430/2021 - FMS, de 03/08/2021, da Secretaria
Municipal de Saúde.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em regime de urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2021.
til
SARANDI
CONiíó.6A-Á NOVA T6i;