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materia nº 3118/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3118 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica.
native_id2863

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-08-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:07:45.886467-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-17T13:32:51.163510-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARAU' PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
(ONSTRUINCO UMA NOVA HISTÓRIA 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária e 
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, com base no Inciso VI, do 
artigo 167, da Constituição Federal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizada a Transposição Orçamentária e 
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada ao reforço da seguinte 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde: 
FUNCIONAL PR.OGRANIATICA FONTE VALOR 
0 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA 
595 - 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
01000 1.500.000,00 
TOTAL 1.500.000,00 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentós mil reais), será 
obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder 
Legislativo Municipal: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do 
Prédio da Câmara. 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 500.000,00 
01.031.0001.1002 Aquisição e Substituição dos Veículos para o 
Legislativo 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 150.000,00 
01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do 
Plenário, dos Gabinetes e Salas 
Administrativas 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 200.000,00 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01001 500.000,00 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 / 50.000,00 
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01001 100.000,00 
TOTAL / Lsoo.gap, 
\OC/P '4( ao 
FLS. IP 
os» 
itboop0' 
e￾VOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PRGOV.3R 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 8711-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
311821 
Art. 3' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal no. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n". 2639/2020, de 17/11/2020. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2021, aprovado pela 
Lei Municipal n'. 2600/2020, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal n'. 2638/2020, de 
17/11/2020. 
Art. 5' - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, 
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a Transposição Orçamentária e Financeira do 
Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de RS 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais). 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Edis, que 
supramencionado Projeto de Lei tem por objetivo o reforço do orçamento da Secretaria 
Municipal de Saúde, visando a manutenção das atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA, destinado ao pagamento das despesas de pessoal decorrentes da 
contratação de médicos. 
Seguem em anexo: 
Ofício n'. 102/2021, de 02/08/2021, do Poder 
Legislativo Municipal; e 
Oficio 430/2021 - FMS, de 03/08/2021, da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto 
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em regime de urgência e aproveitamos a 
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e 
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2021. 
til 
SARANDI 
CONiíó.6A-Á NOVA T6i; 

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