PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDLPR.GOV.2,R
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARADI
COHS'illb1;10;11:1A;10
N
11111;1;i5la .
PROJETO DE LEI N° /2021 311921
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 10, inciso II, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 1.400.000,00 (uni milhão e quatrocentos mil reais),
destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.002 Divisão da Educação Infantil
12.365.0022.2309 Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores
da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB
70%
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1101 300.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1101 60.000,00
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.2312 Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores
do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB
70%
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1101 840.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1101 200.000,00
TOTAL 1.400.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do créd to previsto no
artigo anterior no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil rea's), será obtido
através do excesso de arrecadação da receita: 17.58.01.11.00.00.00.00.00 - Transferências de
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal, da Fonte de Recurso 1101 - FUNDEB
70% - C/C-61-3.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta
Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos professores contratados
por tempo determinado, utilizando como recurso o excesso de arrecadação da receita referi
no artigo 2'; desta Lei.
1:01CIP4i
(". 'SI,
FLS. 7
Ofício n°. 515/2021, de 02/08/2021, da See e a
WCIRe(f;:,
f'd0 'r til 4-
FLS. (si
.a
:
c) fi Y O
51/4 V-an- Ikt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI a
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR *
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
COISTRUINDO UMA NOVA I4IflÓRIA
311921
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal
n°. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2639/2020, de 17/11/2020.
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2600/2020, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal n°. 2638/2020, de
17/11/2020.
Art. 60- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais).
O recurso para cobertura do referido crédito será obtido
através do excesso de arrecadação da receita: 17.58.01.11.00.00.00.00.00 - Transferências de
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal, da Fonte de Recurso 1101 - FUNDEB
70% - C/C-61-3.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a
abertura do supramencionado Crédito Adicional Especial destina-se ao pagamento por tempo
determinado de professores substitutos e professores substitutos com habilitação em educação
física, através de Processo Seletivo Simplificado, objetivando atender a demanda temporária
de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX, do artigo 37, da
Constituição Federal e nos termos estabelecidos pela Lei Complementar n°. 385/2021, de
27/04/2021, deste Município.
Seguem em anexo:
Lei Complementar n°. 385/2021, de 27/04/2021, deste
Município; e
Municipal de Educação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANM PR.GOV.BR â Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
CONSTRUINDO VMAsiiirVA RISIORIA
3 1 1 9 2 1
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência, e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2021.
VALTEI VOLPAT
Prefeito Municipal
04/0812021 Município de Sarandi
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
31 1921
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°38512021
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do Art. 37 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LeiComplementar. de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e as
entidades da Administração Indireta, assim como o Poder Legislativo
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no
Art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil,
nas condições c prazos previstos nesta Lei.
§ - Ficam resguardados os direitos dos concursados á chamada
prioritária sobre os contratados por tempo determinado,
§ 20_ Para a contrafação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente
ser chamados os C011CLII'SadOS que dependam do convocação para
preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se
submeteram.
§ 3" - Do contingente contratado será obedecido obrigatoriamente o
percentual destinado por Lei às pessoas com necessidades especiais,
desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser
exercida.
§ 4° - A admissão para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo
decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrado, sem qualquer
outra formal idade.
- A contratação a que se refere o copa/ tem caráter ,juridicoadministrativo. sendo urn contrato de direito público, sob a
denominação de Contrato de Regime Especial de Trabalho.
- A dispensa do respectivo concurso público para a realização da
contratação a que se refere o capta. não desobriga o Poder Executivo
ou o Poder Legislativo de realizar o concurso público, com a
realização do Processo Seletivo Simplificado, salvo a transitoriedade e
excepeionalidade do evento não justifiquem a admissão de pessoal
efetivo.
Art. 2" - Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público aquela que. tendo duração determinada
ou previsivel, não possa ser satisfeita pela Administração com os
recursos de pessoal disponíveis no momento de sua oconiencia.
§ 1" - Caracterizam-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, dentre outras, as seguintes hipóteses:
I —assistência a situações de calamidade pública e de emergência em
saúde publica;
II —promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter
continuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por
fato alheio à vontade da administração pública;
III — substituição temporária de servidores efetivos afastados em
virtude de:
vinvw.diariomunicipal.com.briamp/materia/2D9D56F-7/03AGdBe26hsviBhMlYTqKgTE86TObhTVuaJxWhIt9PVSkKWzKoOfplmfUmWicZLAHdByPp. 1/6
04/08/2021 Município de Sarandi
a) licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
•• b) licença a gestante e licença aleitamento;
licença a adotante;
licença por motivo de doença em pessoa da familia;
eRieença por motivo de afastamento do cônjuge;
°licença quando convocado para serviço militar;
g)licença para concorrer a cargo eletivo; c
h) licença especial;
IV — suprimento imediato nos casos dc vacância, desde que não
existam candidatos aprovados em concurso público, bem como a
vacância não possa ser satisfeita pela Administração com os recursos
de pessoal disponiveis no momento de sua ocorrência;
§ 2" - Sornentequando o serviço público não puder ser desempenhado
a contento com o quadro remanescente, será permitida a realização
das contratações previstas no capta, ficando a duração do contrato
administrativo limitada ao periodo da licença, do afastamento ou da
realização do concurso público, no caso da vacância.
§ 3° - Nos casos do inciso IV do §10, as contratações estarão
condicionadas ri realização de um novo concurso público observadas a
conveniência e oportunidade da administração pública.
CAPITULO II
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO l'SS
Ari. 3" - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos [efluas desta
Lei. será feito mediante Processo Seletivo Simplificado — PSS,
prescindindo de concurso público, ao qual deverá ser dada ampla
divulgação prévia, segundo critérios objetivos previamente divulgados
no edital.
§ I" - O processo seletivo simplificado, a que faz referência o capta,
deverá ser divulgado mediante publicação de Edital no Diário Oficial
do Municipio, sela prejuizo da publicação em outros meios de
comunicação, a critério da autoridade contratante.
§ 2" - O Edital de processo seletivo simplificado deverá conter, no
mínimo:
I —o objeto da contratação temporária. nos termos do § I° do Art. 2°:
11 —o prazo:
a) de validade do processo seletivo simplificado, prorrogável uma vez,
por igual período;
bide duração do contrato a ser celebrado, observado o disposto no Art.
9";
e)para a apresentação dos documentos exigidos para a contratação,
contado a partir da publicação do aviso, que não será inferior a 15
(quinze) dias úteis:
III —a qualificação técnica e/ou nivel mínimo de escolaridade do
servidor a ser contratado, desde que compatíveis com a natureza da
função a ser desempenhada;
IV —os critérios objetivos de seleção, os quais deverão estar expressos
em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação,
em consonância com a natureza c a complexidade da função a ser
desempenhada;
V —o número de vagas a ser preenchido;
VI —a função, a carga horária e o horário de expediente:
VII —a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos
contratados;
VIII —as etapas do processo cle seleção e o respectivo calendário;
IX —a indicação dos recursos orçamentários que farão face à despesa;
e
X —a minuta do contrato.
§ 311 - Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no
Edital terão direito subjetivo à contratação, dentro do prazo de
validade do PSS, salvo nos casos de hipóteses supervenientes e
imprevisíveis que se constituam em óbice à contrafação. as quais
deverão ser devidamcnie justificadas pela Administração Pública.
§ 4" - O PSS fica vinculado às regras do edital e à classificação final
do certame.
311921
vAvw.diadomunIcioal.com.briamptroateria/2D9D5BF7/03AGdBq2611sviBhMlYTqKgTE86TObhTVuaJxWhIt9PVSMCWzKoOfplm1UmWicZLAHdByPp... 2/6
04(0812021 Municipio de Sarancii
Art. 4" - Encenado o PSS, deverá haver a publicação no Diário
Oficial do Município da relação nominal dos candidatos aprovados.
CAPITULO III
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 5" - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser
efetivadas após autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou
do Legislativo, em processo administrativo especifico, o qual deverá
conter obrigatoriamente a justificação acerca da ocorrência de
excepcional interesse público das situações que as autorizam.
§ I" - A contratação de candidatos aprovados fora do número de
vagas, isto á, em cadastro de reserva ficará sujeita ao limite de prazo
de validade do processo seletivo simplificado, conforme necessidade
da Administração, desde que devidamente justificada pela autoridade
competente.
§ 2"- As contratações terão dotação especifica.
Art. 6" - A contratação somente será efetivada após o interessado
apresentar os documentos comprobatóries a que se refere o Art. 7' da
Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992.
Art. 7° - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus
aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para
sua eficácia, será providenciada pela Administração em até 3 (três)
dias Citeis de sua assinatura, o qual deverá conter no mínimo:
I —o nome do contratado;
II— órgão de lotação:
III —prazo de duração do contrato, com especificação das datas de
inicio e término daprestacão dos serviços;
IV — função e remuneração mensal;
V —previsão total da despesa com o contrato:
VI —de forma circunstanciada, os motivos que determinaram a
contratação.
Art. 8' - O candidato aprovado deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I —gozar de boa saúde física c mental;
II —não ser portador de deficiência ineompalivel com o e:canejo das
funções;
Ill —possuir escolaridade ou habilitação profissional especifica para o
exercício das funções, conforme o caso.
Parágrafo Único —A comprovação dos requisitos mencionados nos
incisos 1 e 11 far-se-á mediante laudo de perícia médica expedido por
médico especializado em medicina do trabalho, comprovando a
aptidão para o exercício da função, na forma prevista no Edital.
Art. 9' - As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo
determinado, observando os seguintes prazos:
I —até 6 (seis) meses, nos casos dos incisos 1, II e III do § I" do Art. 2°
desta Lei;
II — até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por no máximo mais
12 (doze) meses, no caso do incisos IV do § 1' do Art. 2° desta Lei.
§ I° - Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma
da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não
ultrapasse a validade do PSS, exceto em relação ao previsto no 11 do
CO/a!!.
§ 2" - Para uma nova contrafação com base no inciso IV do § 1" do
An. 2 deve-se esperar um período de quarentena de pelo menos 1
(um) ano para que se possa utilizá-lo para contratação de SCI'Vidor para
substituir o mesmo cargo.
Art. 10 - Nas admissões por tempo determinado, serão observados os
níveis salariais iniciais de cada cargo e classe, constantes do plano de
carreira de cada ente.
311921
www.diariomunicipalcom.briamphoateria/2D9D58F7/03AGdBo26hsviBhMlYToKgTE86TObhTVuaJxWhIt9PVSkKWzKoOfplmfUmWicZLAHdByPp... 3/6
/OCIPAz
(L?
g FLS. z
"5 (.)- g
435), ,ta NIan p•
1;1/41 OSsi‘;‘
tit
0410812021 Município do Sarandl
Parágrafo Único —No caso do magistério público municipal, em
importância igual ao piso salarial do vencimento inicial do cargo,
percebido pelos profissionais do magistério público da educação
básica, observada a proporcionalidade da carga horária.
Art. 11- Compete à autoridade competente, de acordo com as
atribuições previstas no regimento ou no estatuto do &cão ou da
entidade promotora da contratação indicar:
I — justificativa detalhada e fundamentada sobre a necessidade da
contratação;
II —caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos
termos desta Lei;
III —peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos
contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou
numero de horas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do
serviço;
IV — a estimativa de custos da contratação, a origem e a
disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários
às contratações;
V — designar a Comissão Especial de Processo Seletivo cota
servidores efetivos que promoverão a contratação temporária,
conforme o caso;
VI —autorizar a abertura do Processo Seletivo Simplificado;
VII — decidir os recursos contra os atos da Comissão Especial de
Processo Seletivo, quando esta mantiver sua decisão:
VIII —homologar o resultado do certame;
IX — elencaros critérios objetivos de seleção;
X —celebrar o contrato: e
XI —convocar os aprovados.
Ari 12- As contrai-ações somente poderão ser feitas respeitando os
limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo, do Legislativo ou ainda do
Superintendente.
§ 1' - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado,
obrigatoriamente. aoRegime Geral de Previdência Social cujas
contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
§ 2° - As admissões serão publicadas no Órgão Oficial do Municipio e
registradas no Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 - Não se admitirá a contratação, nos casos previstos no inciso
IV do § 1" do artigo 2' desta Lei, quando:
I — a necessidade do serviço puder ser atendida através de contrato
administrativo ou remanejamento dos funcionários:
II —houver candidatos já aprovados em concurso público ou
funcionários em disponibilidade, para cargos cujas funções
correspondam às das contratações pretendidas.
Art. 14 - Ó pessoal contratado, na forma desta Lei fará jus aos
seguintes direitos:
I — os arrolados no § 3" do Art 39 da Constituição da República
Federativa do Brasil;
II —afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 5 (cinco) dias;
IB luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5
(cinco) dias;
licença para traiiimento de saúde;
acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável
ao regime geral; e
licença gestante, adotante ou paternidade.
III —o direito de petição na forma prevista pelos artigos 190 a 201, da
Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992.
§ 1' - Em caso de afastamentos a que se referem as ali neas do inciso
os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão competente
pela gestão de pessoas nos seguintes prazos:
— para casamento: 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da
data de emissão do documento:
II —luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe c irmão: 48
(quarenta e oito) horas, contadas a partir da data de emissão do
documento:
311921
9'21
www.diariomunicipatcom.br/amp/materia/W9D5BF7/03AGd6q26hsviBbMIYTql<gTE86TObhTVuaJxWhIt9PVSkKWzKoOfolmfUmWicZLAHdByPp... 416
"IEIP,4 i _
e
ÇP
7
.cc FLS. is
o
NrOcere..
04/0812021 Município de Sarandi
III — licença para tratamento de saúde, gestante, adotante ou
paternidade: 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da data de
emissão do documento; e
IV — acidente de trabalho de imediato.
311921 § 2" - Os afastamentos a que se referem as Minus do inciso 11 deverão
respeitar o prazo de duração do contrato, previsto no ato de admissão.
Art. 15- O contratado na forma da presente Lei deverá observar os
deveres e proibições previstos nos artigos 209 e 210 da Lei
Complementar n" 10 de 27 de dezembro de 1992. durante o
desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Único — O contratado na fonna da presente Lei responde
civil, penal e administrativamente pelo exercido irregular de suas
atribuições, nos lermos da legislação especifica.
Art. 16- O pessoal contratado, na forma desta Lei, não poderá:
I —receber atribuições. funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II —ser nomeado ou designado. ainda que a titulo precário ou em
substituição, para o excrcicio de cargo em comissão ou função de
confiança; e
III —ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 12 (doa) meses do encerramento de seu contrato anterior.
-Parágrafo Único — A inobservfincia do disposto neste artigo
importara na rescisão do contrato, sem prcjuizo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
CAPITULO IV
DAS INFRAÇÕES
Art. 17- As infrações disciplinares atribuidas ao pessoal contratado
conforme esta Lei serão verificadas mediante averiguação sumário,
apuradas pela autoridade competente a que estiver vinculado o
contratado, com prazo de COIICILISãO máximo de 30 (trinta) dias,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. IS- Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes
penalidades:
I — advertência, aplicada por escrito em caso de falta de cumprimento
dos deveres;
II —suspensão; e
111 — demissão, no caso da ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas nos incisos do Art. 222 da Lei Complementar if 10 de 27 de
dezembro de 1992.
CAPITULO V
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 19 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias:
I —pelo término do prazo contratual:
11— por iniciativa do contratado;
III — por manifestação unilateral motivada da Administração Pública
Contratante:
IV —pelo cometimento de infração contratual ou legal por pane do
Contratado, apurada em regular processo administrativo;
31 —no caso de ser ultimado o concurso público com vistas ao
provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas
pelos servidores contratados em caráter temporário;
VI — com o retorno do titular, na hipótese prevista no incisos V do
Art. 2';
VII —pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nas
afincas do inciso IV. do An. 2'; e
VIII —nas hipóteses de o Contratado:
a)ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver
incompatibilidade de horário; e
h)assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
IX —se o Contratado faltar ao trabalho por 3 (três) dias consecutivos
ou 5 (cinco) intercalados em um periodo de 30 (trinta) dias, mesmo
www.diariomunicipal.cormbr/amp/material2D9D513F7/03AGdBq26hsviShMlYToKgTE86TObhTVuaJxWhIt9PVSkfflzKoOfplmtUmWicZLAHdByPp... 5/6
WCIP/ess1/4
Ftp
FLS.
04/08/2021 Município de Sarandi
com justificação, ressalvadas as faltas abonadas previstas no inciso II
do Art. 14; e
X -afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15
(quinze) dias consecutivos.
§ I" - As verbas rescisórias a que se refere o capursão o 130 salário
proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço
constitucional.
- A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e 111, será
comunicaria preferencialmente com a antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
- Não será devido ao contratado o pagamento do 13" salário
proporcional e das férias proporcionais acrescidas do terço
constitucional, no caso da aplicação da penalidade de demissão,
prevista no inciso 111 do Art. 18 desta Lei.
CAPITULO VI
DAS FALTAS
Art. 20 - Em caso de faltas por até 15 (quinze) dias por motivo de
doença, as faltas serão abonadas mediante comprovação por atestado
médico, desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
do primeiro dia de a Eislamento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS "E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - As contratações temporárias em curso antes da promulgação
desta Lei poderão ter seu prazo prorrogado até o limite de que trata o
Art. tr, de modo que o total do prazo do contrato não poderá
ultrapassar o prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único -As contratações já em curso quando do advento da
presente Lei continuarão a ser regidas pela legislação vigente ao
tempo da assinatura cio contrato, sendo que, em caso de renovação, o
contrato passará a ser disciplinado pelo disposto na presente Lei.
Art. 22 - A comi-Mação nos termos desta Lei não confere direitos nem
expectativa de direito á efetivação no serviço público municipal.
Art. 23 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992 (Estatuto dos
Servidores):
1-Titulo Vi; e
II - Artigos 268 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278,
279 e 280.
Art. 24 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL.?? de abril de 2021.
WILTER VOLP/1TO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:2D9D5BF7
311921
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29104/2021. Edição 2252
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no siai:
dittp:Ihmwidiariffinunicipal.com.briampi
vvv/w.dianomunicipal.com.bilamp/materia/2D9D5BF7/03AGGIBG26hsviBhMIYTqKgTE(36TObhTVuaJxVVhlt9PVSkKWzKoOtplmfUmWicZLAHdByPP... 6/6