CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° P312 1/ 21
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Dispõe sobre a proibição da utilização e
apresentação de animais em circos ou
espetáculos assemelhados no Município de
Sarandi e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° É proibida, em toda a extensão territorial do Município de Sarandi, a
apresentação, manutenção e a utilização, sob qualquer forma, em espetáculos de circo, de
animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos.
Art. 2° Excetua-se da proibição prevista nesta lei, a presença de animais
domésticos de estimação, desde que permaneçam em companhia de seus donos e não sejam
utilizados, sob qualquer forma, nem mesmo para simples exibição ao público.
Parágrafo Único — A permissão de que trata o caput deste artigo não exime os
donos dos animais de eventuais ações decorrentes do descumprimento de outras normas legais,
inclusive as de caráter penal.
Art. 30 O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator a
aplicação cumulativa das seguintes sanções:
I — cancelamento da licença de funcionamento, se houver, e imediata interdição
do local onde se realizam os espetáculos;
II — multa no valor estipulado pelo Executivo;
III — havendo descumprimento da interdição poderá ser cobrada, a partir da
data da mesma uma multa por dia de funcionamento irregular do espetáculo.
Parágrafo Único — Os valores das multas previstas na presente lei poderão ser
reajustados anualmente com base no IPCA — índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o
que vier a substituí-lo.
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
A palavra circo traz à mente imagens vívidas de incríveis acrobatas, palhaços
engraçados... e animais exóticos. Mas, diferentemente dos artistas humanos, os animais não
escolheram estar em um circo; eles são mantidos em cativeiro e são forçados a fazer parte do
show. Os circos que usam animais promovem uma falsa ideia de como tudo isso é seguro,
divertido e saudável. Isso não poderia estar mais longe da realidade. Para além do brilho e do
glamour da indústria do circo, os animais participam de um espetáculo degradante, contra a
própria vontade. Os elefantes, tigres e outros animais de circo são animais selvagens. Mesmo
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Data:
Data: flf / 05 /
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Divisão 4e arquivos histôneos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
P3121/21
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI
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PROJETO DE LEI N°
que eles sejam capturados em suas terras nativas e criados em cativeiro, continuam sendo
selvagens. Os animais utilizados em circos vêm de diferentes partes do planeta e possuem
necessidades específicas para a dieta, saúde, interação social, clima, e para os cuidados
veterinários. No entanto, os animais de circo são todos treinados na mesma forma, vivendo nas
mesmas péssimas condições. É absolutamente impossível que as necessidades individuais de
cada animal sejam cumpridas. Pior ainda, os maus-tratos e a negligência com animais é
presente em toda a indústria.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de julho de 2021.
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IRENI MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
ver.irenemouragems.Pr.gov.br
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