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materia nº 3121/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3121 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a proibição da utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Sarandi e dá outras providências
native_id2936

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:29:41.184917-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:47:00.582181-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° P312 1/ 21 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Dispõe sobre a proibição da utilização e 
apresentação de animais em circos ou 
espetáculos assemelhados no Município de 
Sarandi e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° É proibida, em toda a extensão territorial do Município de Sarandi, a 
apresentação, manutenção e a utilização, sob qualquer forma, em espetáculos de circo, de 
animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos. 
Art. 2° Excetua-se da proibição prevista nesta lei, a presença de animais 
domésticos de estimação, desde que permaneçam em companhia de seus donos e não sejam 
utilizados, sob qualquer forma, nem mesmo para simples exibição ao público. 
Parágrafo Único — A permissão de que trata o caput deste artigo não exime os 
donos dos animais de eventuais ações decorrentes do descumprimento de outras normas legais, 
inclusive as de caráter penal. 
Art. 30 O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator a 
aplicação cumulativa das seguintes sanções: 
I — cancelamento da licença de funcionamento, se houver, e imediata interdição 
do local onde se realizam os espetáculos; 
II — multa no valor estipulado pelo Executivo; 
III — havendo descumprimento da interdição poderá ser cobrada, a partir da 
data da mesma uma multa por dia de funcionamento irregular do espetáculo. 
Parágrafo Único — Os valores das multas previstas na presente lei poderão ser 
reajustados anualmente com base no IPCA — índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o 
que vier a substituí-lo. 
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
A palavra circo traz à mente imagens vívidas de incríveis acrobatas, palhaços 
engraçados... e animais exóticos. Mas, diferentemente dos artistas humanos, os animais não 
escolheram estar em um circo; eles são mantidos em cativeiro e são forçados a fazer parte do 
show. Os circos que usam animais promovem uma falsa ideia de como tudo isso é seguro, 
divertido e saudável. Isso não poderia estar mais longe da realidade. Para além do brilho e do 
glamour da indústria do circo, os animais participam de um espetáculo degradante, contra a 
própria vontade. Os elefantes, tigres e outros animais de circo são animais selvagens. Mesmo 
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Data: 
Data: flf / 05 / 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Dalvecir 
Divisão 4e arquivos histôneos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
P3121/21 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: carnaraÃ,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
que eles sejam capturados em suas terras nativas e criados em cativeiro, continuam sendo 
selvagens. Os animais utilizados em circos vêm de diferentes partes do planeta e possuem 
necessidades específicas para a dieta, saúde, interação social, clima, e para os cuidados 
veterinários. No entanto, os animais de circo são todos treinados na mesma forma, vivendo nas 
mesmas péssimas condições. É absolutamente impossível que as necessidades individuais de 
cada animal sejam cumpridas. Pior ainda, os maus-tratos e a negligência com animais é 
presente em toda a indústria. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de julho de 2021. 
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Vete 
IRENI MOURA FARIAS 
Vereadora-Autora 
ver.irenemouragems.Pr.gov.br 
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