CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: residencial&cms. r. ov.brSite: wmv.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
P3126/ 21
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM - "NILDÁ0"
Concede Titulo de Utilidade Pública a APMF —
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do
Colégio Estadual Cívico-Militar Vereador Luiz
Zanchim - Ensino Fundamental e Médio e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, concedido o Título de Utilidade Pública a
APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico - Militar
Vereador Luiz Zanchim, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.383.384/0001-
41,com sede à Avenida João Fragall, n° 144, Parque São Pedro, CEP: 87112-500, neste
Município, pelos relevantes serviços prestados a atividade pedagógica e social no Município
de Sarandi;
Art. 2" A APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio
Estadual Cívico — Militar Vereador Luiz Zanchin deverá observar o disposto no Art. 7° da Lei
n° 2.458, de lide dezembro de 2018.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 16 de Agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto de Lei visa reconhecer os relevantes serviços pedagógicos e sociais
prestados por esta Entidade, garantindo o cumprimento do art. 6° de nossa Constituição
Federal, proporcionando um ensino de qualidade aos estudantes e também proporcionando um
ambiente que estimule o desenvolvimento social.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura • virtude
de haver outra lei . Utr
Dalvecir AØ' - • do Sonora
Divisão de a • uivos histrvir:os
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: ôt / C°
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de hav • utra lei.
Divisão de jjyos Históricos — DAH
onsável
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ
APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E 8ONWP2P85V-MA -41 C. E. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM AgNA5átaipgifylpinuAL
VEREADOR LUIZ ZANDililtil
A. JOÃO FRAGALL, 144
PO. SÃO PEDRO - CEP 87.112-500
SARANDI - PR
Of. n° 01/2021 Sarandi, 26 de abril de 2021
À Câmara Municipal de Sarandi
Sarandi - Pr
Vimos por meio deste, solicitar a concessão do título de Utilidade
Pública para a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do
Colégio Estadual Cívico-Militar Vereador Luiz Zanchim - Ensino
Fundamental e Médio.
Segue declarações e demais documentos em anexo.
Atenciosamente,
Sonia Ma çkg ta d. Conceição da Silva
Presidente
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Selo N° 18114 90 V Aft 080000092
Consulte em h Wunarpen.co .h ReccnImço por Semelhança a fir içada de SONIA MARA RITA
O CEIÇÃO DA SILVA. Dou It S andi-Par má 06 de julho de 2021 k
Em
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S'VZWflmentjno de Mendonça - Not
Ernoi.. R54.72(VRC 21.73), Funrejus:41$1.1E, Selo. Fl$0
RSO.24. ISSC/N R$0.1.1 jcitat_13.4-
03126/ 2 1
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ
APMF —ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO
COL. EST. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM — ENS. FUND. E MÉDIO
DECLARAÇÃO
Eu, SONIA MARA RITA DA CONCEIÇÃO, brasileira, maior, inscrito no CPF
n°724.075.309-34, presidente da APMF- ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CíVICO-MILITAR VEREADOR LUIZ
ZANCHIM — ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ. N° 38.383.384/0001-41, sediada na Avenida João Fragall, n°
144, Parque São Pedro, CEP 87.112-500, neste município. DECLARO para os
fins de direito e a quem possa interessar que a associação em questão até o
momento não recebeu nenhuma verba pública. E, por ser expressão da verdade e
para que a mesma surta os efeitos desejados, firmo a presente.
\. Sarandi-PR, 26 de abril de 2021.
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APMF —ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO
COL. EST. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM — ENS. FUND. E MÉDIO
DECLARAÇÃO
Eu, SONIA MARA RITA DA CONCEIÇÃO, brasileira, maior, inscrito no CPF
n°724.075.309-34, presidente da APMF- ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO-MILITAR VEREADOR LUIZ
ZANCHIM — ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ. N° 38.383.384/0001-41, sediada na Avenida João Fragall, n°
144, Parque São Pedro, CEP 87.112-500, neste município. DECLARO para os
fins de direito e a quem possa interessar que todos os cargos da diretoria da
associação não são remunerados e que a instituição presta serviços de relevante
interesse público.
Sarandi-PR, 26 de abril de 2021.
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Presidente
Sarandi-PR, 26 de abril de 2021.
TABELIONATO DE NOTAS E nerESTO - COMARCA DE SARANDI - PARANÁ •
Rua Jaçana, 337 —Centro — Pu
Selo N° 1811
1 CEP. 87.111-140 Saranell-PR
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COL. EST. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM — ENS. FUND. E MÉDIO
DECLARAÇÃO
Eu, SONIA MARA RITA DA CONCEIÇÃO, brasileira, maior, inscrito no CPF
n°724.075.309-34, presidente da APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO-MILITAR VEREADOR LUIZ
ZANCHIM — ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ. N° 38.383.384/0001-41, sediada na Avenida João Fragall, n°
144, Parque São Pedro, CEP 87.112-500, neste município. DECLARO para os
fins de direito e a quem possa interessar que a associação não tem fins lucrativos,
não distribui lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos
seus associados, fundadores ou mantenedores e que seu respectivo patrimônio é
aplicado na consecução do objeto social. E, por ser expressão da verdade e para
que a mesma surta os efeitos desejados, firmo a presente.
Sarandi-PR, 26 de abril de 2021.
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Presidente
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO - COMARCA DE SARANDI - PARANÁ
004.306S, 337 —Centro— Fone/Pai( (44) 64-2 CEP: 67.111-140—S randl-PR
Selo N° 1811494'9:A 243
Consulte Consulte em htfp://f n com
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ
APMF —ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO
COL. EST. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM — ENS. FUND. E MÉDIO
DECLARAÇÃO
Eu, SONIA MARA RITA DA CONCEIÇÃO, brasileira, maior, inscrito no CPF
n°724.075.309-34, presidente da APMF- ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO-MILITAR VEREADOR LUIZ
ZANCHIM — ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ. N° 38.383.384/0001-41, sediada na Avenida João Fragall, n°
144, Parque São Pedro, CEP 87.112-500, neste município. DECLARO para os
fins de direito e a quem possa interessar que em caso de dissolução da
associação, a destinação do patrimônio será á entidade congênere ou ao Poder
Público que efetuou a respectiva doação. E, pôr ser expressão da verdade e para
que a mesma surta os efeitos desejados, firmo a presente.
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54 I 2a feira 1 11/Jan/2021 - Edição n° 10848
9394/1996, de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações n." 03/1998 e 03/2013,
ambas do Conselho Estadual de Educação,
IALI3araná
aula e Senhos
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Curitiba, 06 de janeiro de 2021.
Diário Fl
Comércio. lnd
RESOLVE:
Art, 1° Alterar a denominação da Escola Estadual São Vicente Pallotti - Ensino
Fundamental, situado na Rua Rufino Maciel, 742. do Município de Mandaguari,
NRE de Maringá, para Escola Estadual Cívico-Militar São Vicente Pallotti - Ensino Fundamental, a partir da data da publicação da presente Reg/11100.
§ I° A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi
credenciada para a oferta da Educação Básica pela Resolução n.° 1659/2013, de
04/04/2013 c obteve a Ultima renovação do credenciamento pela Resolução n.°
5274/2018, de 07/11/2018 e Pfireier n.° 3935/2018 - CEF/SEED, cem vigência
até 24/04/2023.
§ 2° A alteração da denominação da instituição de ensino está amparada na Lei
Estadual rt." 20.338/2020, de 06 de outubro de 2020 c no art. 28 da Deliberação
n.° OS2013 - CEE/PR
§ 3° Quando ocorrer a cessação da instituição de ensino, a direção deverá oficializar, a fim de formalizá-la legalmente.
Are r Determinar que a presente Resolução seja mencionada com os atos regi>
latõrios citados no § 1° do art. I°.
Art. 3° Ficara revogadas as disposições em contrãio.
Curitiba, 06 de janeiro de 2021.
Ghlucio Dias
Diretor-Geral
1417/2021
RESOLUÇÃO N°132(2020 - GS/SEED
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pela Resolução
n.° 286/2020 - GS/SEED, de 22 de janeiro de 2020, e considerando: a Lei n.°
9394/1996, de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações n° 03/1998 e 03/2013,
ambas do Conselho Estadual de Educação,
RESOLVE:
Gláucio Dias
Diretor-Geral
RESOLUÇÃO N.° 134/2021 -GS/SEED
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pela ReSOIIIÇãO
n.° 286/2020 - GS/SEED, de 22 de janeiro de 2020, c considerando: a Lei n.°
9394/1996. de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações n.° 03/1998 c 03/2013,
ambas do Conselho Estadual de Educação,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a denominação da Escola Estadual Cecilia Meireles - Ensino Fun- e
dementai, situada na Rua Amazonas, 851. do Município de Colorado. NRE de
Maringá, para Escola Estadual Civico-Militar Cecilia Meireles - Ensino FundamentaL a partir da data da publicação da presente Resolução.
§ I° A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi
credenciada para a otena da Educação Básica pela Resolução n.° 5986/2012, de
02/10/2012 e obteve a Ultima renovação do credenciamento pela Resolução n.°
4863/2017, de 21/09/2017 e Parecer n." 2957/2017 - CEF/SEED, com vigência
até 29/10/2027.
§ 2° A alteração da denominação da instituição de ensino está amparada na Lei
Estadual n.° 20.338/2020, de 06 de outubro de 2020 e no art. 28 da Deliberação
n." osr2o13 - CEE/PR
* 3° Quando ocorrer a cessação da instituição de ensino, a direção deverá oficializar, a fim de formalizá-la legalmenteAio. 2' Determinar que a presente Resolução seja mencionada com os atos regolatérrios citados no § I° do art. I°.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, 06 de janeiro de 2021.
Gláucio Dias
Diretor-Geral
Art. 1° Alterar a denominação do Colégio Estadual Vercindes Gerotto dos Reis -
Ensino Fundamental e Médio, situado na RuaAngelo Bertazzo, 487, do Município
de Paiçandu„ NRE de Maringá, para Colégio Estadual Civico-Militm Vercindes
GefOn0 dos Reis- Ensino Fundamental e Médio, a partir da data da publicação
da presente Resolução,
§ 1° A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi
credenciada para a oferta da Educação Básica pela Resolução n.° 7113/2012, de
27111/2012 e obteve a última renovação do credenciamento pela Resolução a'
4305/2018, de 13/09/2018 e Parecer n.° 3073/2018 - CEF/SEED, com vigência
até 13/12/2022.
§ 2° A alteração da denonünação da instituição de ensino está amparada na Lei
Estadual a.' 20.338/2020, de 06 de outubro de 2020 e no art. 28 da Deliberação
n°03/2013 - CEE/PR.
§ 3° Quando ocorrer a cessação da instituição de ensino, a direção deverá oficializar, a fim de formalizá-la legalmente.
Art. 2° Determinar que a presente Resolução seja mencionada com os atos regalarários citados no § 1° do art.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário_
Curitiba, 06 de janeiro de 2021.
Glaucio Dias
Diretor-Geral
RESOLUÇÃO N.' 133/2021 -GS/SEED
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no uso de suas aiributçõet legais, que lhe foram delegadas pela Resolução
n° 286/2020 - GS/SEED, de 22 de janeiro de 2020, e considerando: a Lei n.°
9394/1996, de 20 de dezembro de 1996. as Deliberações n." 03/1998 e 03/2013,
ambas do Conselho Estadual de Educação,
RESOLVE:
Art. I° Alterar a denorninação do Colégio Estadual Pedro Virtato Parigot de Souza - Ensino Fundamental, Médio e NOMI2J, situado na Rua Professora Doralice
Stubs Parpineli, 176 do Município de Marialva, NRE de Maringá, para Colégio
Estadual Cinco-Militar Pedro Vitiato Parigot de Souza - Ensino Fundamental,
Médio e Normal, a partir da data da publicação da presente Resolução.
§ 10 A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi
credenciada para a oferta da Educação Básica pela Resolução n.° $223/2012. de
23(08/2012 e obteve a última renovação do credenciamento pela Resolução n.°
4877/2018. de 15/10/20I8 e Parecer n° 3515/2018 - CEF/SEED, com vigência
até 26/09.2022.
* 2° A alteração da denominação da instituição de ensino está empinada na Lei
Estadual ri.' 20.338/2020, de 06 de outubro de 2020 e no art. 28 da Deliberação
a° 03/2013 - CEE/PR.
§ 3° Quando ocorrer a cessação da instituição de ensino, a direção deverá oficializar, a fim de formaliza-Ia legalmente.
Art. 2° Determinar que a presente Resolução seja mencionada com os atos ragulatinos citados no* 1° do art. 1°.
RESOLUÇÃO N.° 135/2021 -GS/SEED
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no uso de suas atribuições legais. que lhe foram delegadas pela Resolução
ri.' 286/2020 - GS/SEED. de 22 de janeiro de 2020, e considerando: a Lei n.°
9394/1996, de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações n°03/1998 e 03/2013,
ambas do Conselho Estadual de EtilleaÇãO.
RESOLVE:
Art. I° Alterar a denominação do Colégio Estadual Vereador Luiz Zanchim - Ensino Fundamental e Médio, situado na Avenida João Fragall, 144, do Municipio
de Sartmdi, NRE de Maringá, para Colégio Estadual Civico-Militar Vereador Luiz
Zanchim - Ensino Fundamental e Médio, a partir da data da publicação da presente Resolução,
§ 1° A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi
credenciada para a oferta da Educação Básica pela ReSOIllert0 a.° 4704/2019, de
12/12/2019 e Perecer n.° 230/2019 -CEE/PR, com vigência até 20/12/2024.
* 2° A alteração da denominação da instituição de ensino está amparada na Lei
Estadual n.° 20.33812020, de 06 de outubro de 2020 e no art. 28 da Deliberação
n°03/2013 -CEE/PR.
§ 3° Quando ocorrer a cessação da instituição de ensino, a direção deverá oficializas, a fins de forinalizá-la legalmente,
Art. 2° Determinar que a presente Resolução seja mencionada com os atos ragulatõrios citados no* I° do art. I°.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em conntio.
Curitiba, 06 de janeiro de 2021.
Gláucio Dias
Diretor-Geral
RESOLUÇÃO N.° 136/2021 _GS/SEED
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no uso de suas atribuições legaifi que lhe foram delegadas pela Resolução
n.° 286/2020 - GS/SEED, de 22 de janeiro de 2020, e considerando: a Lei n.°
9394(1996, de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações n.° 03/1998 e 03/2013,
ambas do Conselho Estadual de Educação,
RESOLVE:
Art. I° Alterar a denominação do Colégio Estadual Alfredo Chaves -
Ensino Fundamental e Médio, situado na Rua Budapeste, 8, do Municipio de Colombo. NRE da Área Metropolitana Norte, para Colégio Estadual Civico-Militar
Alfredo Chaves -Ensino Fundamental e Médio, a partir da data da publicação da
presente Resolução.
§ 1° A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi7.°-
credenciada para a oferta da Educação Basi6a pela Re5011100 n.° 5724/2012r&ri
20/09/2012 e obteve a última renovação do credenciamento pela Résotrçío 0.
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P3126/ 21
COL. EST. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM
Ensino Fundamental e Médio
Avenida João Fragall, 144— Parque São Pedro
Sarandi — Pr — CEP: 87112-500
Tel: (44)3264-2224 — E-mail: swwluizzanchim@seed.pr.gov.br
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA APMF -ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO MILITAR VEREADOR LUIZ
ZANCHIM =SARANDI
A APMF ou similares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos
Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter políticopartidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus
Dirigentes e Conselheiros, sendo constituída por prazo indeterminado. A associação é
regida pelo estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem
aplicados.
As atividades da Associação se refere:
acompanhar o desenvolvimento da proposta Pedagógica da escola;
Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos,
professores, funcionários e comunidade;
Promover palestras, conferências e grupos de estudos envolvendo pais,
professores, alunos e funcionários e comunidade, a partir de necessidades
apontadas por esses segmentos;
colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as
necessidades dos alunos comprovadamente carentes;
mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização órgão
representativo, para que está expresse suas expectativas e necessidades;
comemorar ao longo do ano as datas que celebram vários segmentos da
comunidade escolar, tais como dia do estudante, dia do professor, dia da mulher,
dia das mães, datas cívicas semana da consciência negra, dentre outras.
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gant4 ,4 SO " ri • ri • CEICAO DA SILVA
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N23126/21
ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO SN) LM Oki FWbS,
CAPITULO I
(tcli-P DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
0 0 0 4 2 4
A ANDI A
Art. 1° A APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio
Estadual Vereador Luiz Zanchim — Ensino Fundamental e Médio, com sede e foro
no Distrito de Sarandi, Município de Sarandi, Estado do Paraná, sito à Avenida
João Fragall, n° 144, Parque São Pedro, CEP: 87112-500, reger-se-á pelo
presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem
aplicados.
CAPITULO II
DA NATUREZA
Art. 2° A APMF, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação
dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo
caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo
remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituido por prazo
indeterminado.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS
Art 30 Os objetivos da APMF são:
I - discutir, no seu âmbito de ação, e assegurar ao educando, por meio da
participação no processo de tomadas de decisões no interior da escola e do
exercício de efetivo controle social, as condições necessárias e possíveis de
aprimoramento do ensino-aprendizagem e integração família-escolacomunidade, apresentando sugestões, em consonância com o Projeto
Político Pedagógico, para apreciação do Conselho Escolar e equipepedagógica-administrativa;
II - agir de acordo com suas atribuições e possibilidades, no sentido de
assegurar, por meio da participação no processo de tomadas de decisões no
interior da escola e do exercício de efetivo controle social, as condições
necessárias de apoio ao trabalho da equipe pedagógica, professores e
funcionários em consonância com o Projeto Político Pedagógico do
estabelecimento de ensino, garantindo o acesso, a permanência e a funçãc
social da escola;
0 1 9 5 2 1
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
III - buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no
contexto escolar, discutindo a política pública educacional, visando o
interesse público de acordo com a realidade da comunidade;
IV - proporcionar aos educandos a participação em todo o processo escolar,
estimulando sua formação política por meio da organização de um Grêmio
Estudantil aprovado pelo Conselho Escolar;
V - representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo para
a melhoria da qualidade do ensino aprendizagem e garantindo a todos uma
escola pública, gratuita e universal;
VI - promover o entrosamento entre país, estudantes, professores,
funcionários e toda a comunidade, por meio de atividades sociais, educativas,
culturais, desportivas e de formação politico-pedagógica, consoante ao
Conselho Escolar;
VII - gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem
repassados por meio de convénios, de acordo com as prioridades
estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, em Assembleia Geral e em
reunião conjunta com o Conselho Escolar, com registro em livro ata.
VIII - colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas
instalações, mobilizando o coletivo escolar e a comunidade para a
importância da manutenção e preservação do patrimônio público,
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4° Compete à APMF:
I - participar do processo de construção do Projeto Político Pedagógico,
acompanhar o seu desenvolvimento por meio do Plano de Ação da escola e
representar seu segmento, sugerindo as alterações que julgar necessárias ao
Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para apreciação e
aprovação do Conselho Escolar;
II - observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive
resoluções, instruções e orientações emanadas da Secretaria de Estado da
Educação - SEED, no que concerne à utilização das dependências da
Unidade Escolar para a realização de eventos próprios do Estabelecimento
de Ensino;
III - estimular e participar da criação de espaços de discussão, formação e
mobilização político-pedagógica e do desenvolvimentá'de .atividades para
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ESTATUTO DA APMF ASSOCIAÇAO DE PAIS, MESTRES E FUNCION RIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
pais, alunos, professores, funcionários, assim como para a comunidade, após
análise e aprovação do Conselho Escolar, conforme a legislação vigente;
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IV - promover palestras, conferências, em conjunto com o Conselho Escolar,
envolvendo pais, professores, alunos, funcionários e comunidade, a partir de
necessidades apontadas por esses segmentos, podendo ou não ser emitido
certificado, de acordo com os critérios da SEED;
V - colaborar, eventualmente, de acordo com as possibilidades financeiras da
entidade, com as necessidades dos alunos, buscando realizar ações no
sentido de mobilizar a comunidade em tomo da defesa dos direitos referentes
à educação de qualidade;
VI - convocar, por meio de edital e envio de comunicado, todos os integrantes
da comunidade escolar, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência,
para a Assembleia Geral Ordinária e, com no mínimo 1 (um) dia útil, para a
Assembleia Geral Extraordinária, em horário compatível com o da maioria da
comunidade escolar, com pauta claramente definida na convocatória;
VII - reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos
advindos de convênios públicos federal, estadual e municipal, mediante a
elaboração de planos de aplicação, bem como reunir-se para a prestação de
contas desses recursos, com registro em ata;
VIII - registrar em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as
reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com
a participação do Conselho Escolar;
IX - registrar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias em livro ata
próprio e as assinaturas dos presentes no livro de presença (ambos livros da
APMF);
X - registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários
de bens (património) da associação, cantina comercial e livro caixa de
movimentação financeira sempre que uma nova Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando conhecimento à Direção do
Estabelecimento de Ensino, conforme anexos I, II e III;
XI - aplicar, de acordo com as necessidades da escola e das disposições do
art. 3°, inciso I, II e IV, as receitas oriundas de qualquer contribuição
voluntária ou doação, comunicando irregularidades, quando constatadas, à
Diretoria da Associação e à Direção do Estabelecimento de Ensino e
Conselho Escolar, observando o cap, XI e XII;
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇAO DE PAIS, MESTRES E FUNCiONARIaS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LU Z ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
XII - administrar os recursos provenientes de doações e contribuições
voluntárias, fornecendo o respectivo recibo preenchido em 2 (duas) vias;
XIII - promover, observando as necessidades específicas da Associação, a
locação de serviços de terceiros para prestação de serviços temporários, de
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SARANDI PARANÁ
acordo com o Código Civil ou a Consolidação das Leis do Trabalho, mediante
prévia informação escrita à Secretaria de Estado da Educação;
XIV - mobilizar a comunidade escolar, tendo em vista sua organização
enquanto órgão representativo, para que esta comunidade expresse suas
expectativas e necessidades, considerando o Projeto Político Pedagógico;
XV - enviar cópia da prestação de contas da Associação ao Conselho Escolar
e à Direção do Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo
Conselho Deliberativo e Fiscal, e, em seguida, tomá-la pública, divulgando,
amplamente à comunidade escolar, por meio de correio eletrônico;
XVI - apresentar, para aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária,
atividades com ônus para os2 pais, alunos, professores, funcionários e
demais membros da APMF, após ouvido o Conselho Escolar do
Estabelecimento de Ensino;
XVII - eleger entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho
Deliberativo e Fiscal e de acordo com o estatuto deste segmento, o(s)
representante(s) para compor o Conselho Escolar;
XVIII - celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de
atividades curriculares, implantação e implementação de projetos e
programas nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual,
apresentando plano de aplicação dos recursos públicos eventualmente
repassados e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná dos recursos utilizados;
XIX - celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da
Lei Federal n° 8,666/93, prestando contas ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná dos recursos utilizados, com o acompanhamento do Conselho
Escolar;
XX - celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com
pessoas fisicas para a consecução dos seus fins, nos termos da legislação
civil pertinente, mediante prévia informação à Secretaria de Estado da
Educação;
XXI - manter atualizada, organizada e arquivada, corretamente, toda sua
documentação referente à APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas
do Tribunal de Contas, da mantenedora, do INSS, da Receita Federal e do
Ministério do Trabalho; , .4,::‘ '-'
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ESTATUTO DA APMF - ASÓÇA5VRISI MEST
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANC ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
XXII - informar aos órgãos competentes e ao Diretor do Estabelecimento de
Ensino do afastamento do Presidente da APMF por 30 dias consecutivos
anualmente.
XXIII - atualizar o acervo legal, acompanhando possIveis alterações na
legislação relativa a constituição da APMF.
Parágrafo único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) junto à Receita Federal; a RAIS junto ao Ministério do Trabalho; a
Certidão Negativa de Débitos do INSS; o cadastro da Associação junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para solicitação da Certidão
Negativa e de outros documentos da legislação vigente; a declaração de
Imposto de Renda; a OCTF 1° e 2° semestre; a Lei de Utilidade Pública; e o
registro da ata em cartório, após processo de eleição ou alteração no
estatuto.
CAPITULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 5° A contribuição social voluntária será:
1 - fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho
Escolar, com a maioria de seus membros, no final do ano letivo. Tal
contribuição não poderá ultrapassar anualmente a 10% do salário minimo
nacional vigente, não sendo atrelado à matricula do aluno;
II - recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo
urna via para o integrante contribuinte e a outra para a Tesouraria da
Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
III - fixada por família, independente do número de filhos matriculados na
Unidade Escolar, professores e funcionários:
§ 1° - Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento
da vida escolar do(a) aluno(a), professores e funcionários que
contribuírem com valores maiores do que o limite fixado, será fornecido,
além do recibo de contribuição social, outro recibo a titulo de doação, com a
diferença de valor.
§ 2° - O total arrecadado com as contribuições voluntárias será depositado
em estabelecimento bancário, em conta vinculada a APMF, ou similares, a
ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da
Associação, devendo ser ratificada por um dos pais do Conselho
Deliberativo e Fiscal escolhido pelos demais.
§ 3 - Os recursos arrecadados serão utilizados para a melhoria da qualidad
do ensino e no atendimento às necessidades dos alunos, ouvido o Conselho
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DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
Escolar, em consonância com o Projeto Político Pedagógico do
Estabelecimento de Ensino.
§ 4° - A contribuição voluntária não poderá ser vinculada ao ato de matricula
ou ser objeto de coerção, observando a legislação que normatiza a
matricula nos estabelecimentos de ensino da rede pública de ensino,
podendo acontecer em qualquer época do ano letivo.
§ 5° - A contribuição social voluntária poderá ser em moeda corrente ou em
outras formas de arrecadação, tais como: materiais de consumo e de
expediente e serviços.
§ 60 - O descumprimento dos dispositivos elencados neste capitulo ensejará
responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal da APMF, ou similares, cabendo a defesa com recursos.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÓNIO
Art. 6° O patrimônio da APMF é constituído pelos bens moveis e imóveis,
incorporando qualquer título:
I - os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF, devem ser
obrigatoriamente contabilizados, inventariados em livro próprio e cadastrados
no sistema de patrimônio da SEAP, integrando seu patrimônio e ficando sob
a responsabilidade da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal,
permanecendo uma cópia atualizada do registro com a Direção do
Estabelecimento de Ensino;
- a APMF deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio;
III - a compra, venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APMF
deverá ser decidida em Assembleia Geral pela maioria dos votos;
IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros
próprios, assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis;
V - entregar, após eleição de posse da nova diretoria, os documentos
relativos aos bens patrimoniais e todo o material pertencente à APMF,
observando os anexos I, II e III.
Parágrafo único. O património público não integrará o patrimônio da APMF,
ou similares, em nenhuma hipótese.
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DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
CAPITULO VII
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7° Os recursos da APMF serão provenientes de:
I - contribuição social voluntária dos integrantes;
II - auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes
públicos e pessoas físicas ou jurídicas;
III - campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação
vigente;
IV - juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em
Caderneta de Poupança e/ou Conta-Corrente;
V - investimentos e operações monetárias previamente autorizados pelo
Conselho Deliberativo e Fiscal e o Conselho Escolar;
VI - recursos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos,
administrativos e civis, com pessoas de direito público e privado, observandose a legislação em vigor e o Projeto Politica Pedagógico do estabelecimento;
VII - exploração da Cantina Comercial, respeitando-se a legislação
especifica.
Art. 8° A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF, a partir de
decisões de reunião preparada com o Conselho Escolar, no início do ano
letivo, deverão elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação e
um plano da aplicação de recursos, atendendo ao desenvolvimento de ações
que representem os reais interesses da comunidade escolar, ouvida a
Assessoria Técnica conforme o Projeto Político Pedagógico:
§ 1° - As despesas mensais da APMF, acima de 3 (três) salários mínimos,
deverão ser autorizadas em primeira instância pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar e, em segunda instância, pela
Assembleia Geral, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino.
§ 2° - As despesas mensais da APMF, compreendidas entre 2 (dois) e 3
(três) salários mínimos, serão autorizadas em primeira instância pelo
Conselho Deliberativo e Fiscal e, em segunda instância, pela Assembleia
Geral, ouvido o Conselho Escolar e atendendo, preferencialmente, ao
disposto no inciso V, do art. 3°, deste Estatuto.
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCÍAÇAOtrPÃÍSI MESTRES E FUNCIONARIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
§ 3° - As despesas mensais da APMF, até o limite de 2 (dois) salários
mínimos nacional, serão autorizadas peio Presidente e Tesoureiro, conforme
prioridades estabelecidas no inciso V do art. 3°.
§ 4° - As despesas efetuadas com recursos provenientes de convénios e
contratos celebrados com entidades públicas deverão ser submetidas,
também, à aprovação do Conselho Escolar, conforme determinado no
instrumento específico.
CAPÍTULO VIII
DOS INTEGRANTES
Art. 90 O quadro social da APMF será constituído com número ilimitado das
seguintes categorias de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários. Serão
admitidos mediante Assembleia Geral Ordinária;
§ 1° - Serão integrantes efetivos todos os Pais, ou responsáveis legais,
Mestres e Funcionários da Unidade Escolar,
§ 2° - Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, exprofessores, ex-funcionários e membros da comunidade que manifestarem o
desejo de participar.
§ 3° - Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos,
com a aprovação da Assembleia Geral, todos aqueles que tenham prestado
relevantes serviços à Educação e à APMF.
§ 4° - São considerados Mestres para efeito deste Estatuto todos os
professores e especialistas em exercício na Unidade Escolar.
Art. 10° Constituem direitos dos integrantes efetivos:
I - votar e ser votado;
II - apresentar novos integrantes para a ampliação do quadro social;
III - apresentar sugestões e oferecer colaboração à APMF;
IV - convocar Assembleia Geral Extraordinária, observando o disposto no
parágrafo único do art. 18;
V - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos
recursos e encaminhamentos da APMF;
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III - participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo,
respeitando e fazendo cumprir este Estatuto:
IV - tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar.
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PÂt MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
VI - verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e
documentos da APMF;
VII - participar das atividades promovidas pela APMF, bem corno solicitar
utilização das dependências do estabelecimento nos temias do art, 40 do
inciso II deste Estatuto.
Parágrafo único: Os integrantes efetivos poderão se desligar da associação
em qualquer momento, devendo manifestar sua intenção à Diretoria, por
escrito.
Art. 11 Constituem deveres dos integrantes efetivos:
I - participar e estimular o envolvimento dos demais componentesnas
atividades propostas pela ARME;
II - conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim corno as
deliberações da APMF;
III - comparecer às Assembleias Gerais e às reuniões da APMF;
IV - desempenhar os cargos e as atribuições que lhe forem confiados;
V - colaborar na solução dos problemas do aluno, professor, funcionário e do
estabelecimento, atendendo às disposições do Regimento Escolar e do
Projeto Politica Pedagógico, em consonância com o Conselho Escolar;
VI - tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar.
Parágrafo único. Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas
obrigações da Associação.
Art. 12 Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores:
I - apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em
Assembleia Geral, oferecendo colaboração à APMF;
II - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
encaminhamentos da APMF;
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ESTATUTO DA APMF - • IS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
Parágrafo único: Os integrantes colaboradores poderão se desligar da
associação em qualquer momento, devendo manifestar sua intenção à
Diretoria, por escrito.
Art. 13 Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
I - apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em
Assembleia Gerai, oferecendo colaboração à APMF;
II - participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo,
respeitando e fazendo cumprir este Estatuto;
III • tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar.
Parágrafo único: Os integrantes honorários poderão se desligar da
associação em qualquer momento, devendo manifestar sua intenção à
Diretoria, por escrito.
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO
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Art. 14 São órgãos da administração da APMF:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho Deliberativo e Fiscal;
III - Diretoria:
IV - Assessoria Técnica.
Art. 1$ A Assembleia Geral Ordinária, será constituída pela totalidade dos
integrantes, convocada e presidida pelo Presidente da APMF.
Parágrafo único. A convocação far- se-á, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis
de antecedência, por meio de edital impresso, afixado em local vislvel e de
passagem, de comunicado impresso enviado a todos integrantes e de edital e
comunicado eletrônico divulgados via Portal Dia-a-dia Educação.
Art. 16 As Assembleias Gerais e Extraordinárias só poderão ser instaladas, em
primeira convocação, com a presença da maioria absoluta (metade mais um) dos
integrantes, ou, em segunda convocação, meia hora depois, com a presença de
pelo menos 1/3 dos integrantes.
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ESTATUTO DA APMF -LASSOCtAÇÃO AIS, MESTRES
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHI
FUNDAMENTAL E MÉDIO
Parágrafo único. As deliberação de alteração do Estatuto e destituição de
administradores, é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes
na Assembleia especialmente convocada para esse fim, observado no caput
do artigo 16, do presente Estatuto.
Art 17 Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I - eleger, bianualmente, a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
II - discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APMF;
III - discutir e aprovar o relatório semestral e a prestação de contas referentes
ao exercício anterior, com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal
e parecer do Conselho Escolar;
IV - deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF constantes do
Edital de convocação.
Art. 18 Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I - deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II - deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em
Assembleia Geral convocada para este fim;
III - deliberar sobre a dissolução da diretoria da APMF em Assembleia
convocada especificamente para este fim;
IV - decidir, em Assembleia convocada para este fim, sobre a prorrogação do
mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, que não poderá
exceder a 30 (trinta) dias consecutivos, nos casos em que esteja vencido e
as eleições regulamentares não tenham sido realizadas;
V - definir e aplicar as penalidades, de acordo com o artigo 46, para os
ocupantes de cargos de Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal em
Assembleia Geral designada para este fim;
VI - cumprir o disposto no § 1° do art. 80deste Estatuto, no que se refere às
despesas mensais da Associação;
VII - na vacância e/ou ausência do Presidente e Vice-Presidente por mais de
30 (trinta) dias consecutivos, a diretoria da APMF e Conselho Escolar em
Assembleia Extraordinária elegerá os substitutos, em reunião convocada pelo
Conselho Deliberativo e Fiscal, para tal finalidade;
Parágrafo único. Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembleia
Geral Extraordinária da APMF, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e
Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos integrantes, com 5 (cinco)dias úteis de
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇA
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PAIS, MESTRES E
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
antecedência, por meio de editais impressos, afixados em locais visíveis, do
envio de comunicado impresso a todos os integrantes e editais e
comunicados eletrônicos, divulgados em rede virtual.
Art. 19 O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído por 2 (dois) Mestres, 2
(dois) Funcionários e 4 (quatro) Pais, desde que não sejam
Mestres ou Funcionários do Estabelecimento de Ensino em questão.
Art. 20 Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
I - examinar, obrigatoriamente, a cada semestre ou a qualquer tempo, os
livros e documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da
APMF;
II - apreciar os balanceies semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais
e anuais, à prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria,
registrando o parecer no livro ata da APMF;
III - emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto
pelas chapas concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela
Assembleia Geral;
IV - autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos
provenientes da APMF, registrando o(s) parecer(es) em livro ata da APMF;
V - aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APMF, de
acordo com o disposto nos § 1° e 2° do art. 8° do presente Estatuto,
conforme os planos de aplicação dos recursos;
VI - receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos;
Vil — convocar, sempre que justificado, Assembleia Geral Extraordinária;
VIII - analisar e aprovar as decisbes tomadas pela Diretoria nos casos de
emergências não previstas no presente Estatuto;
IX - dar parecer quanto à aceitação de doações com encargos para a APMF;
X - dar parecer sobre contratos e convênios a serem firmados com outros
órgãos e entidades;
XI - todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal deverão ser
aprovadas por maioria simples, em reunião da qual será lavrada ata em livro
próprio da APMF, ou similares;
XII - indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais para ratificar
toda a movimentação financeira da APMF.
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ESTATUTO DA APM - ASSOCIAÇ O DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
Art. 21 A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários será composta
de:
I — Presidente;
II — Vice-Presidente;
III - 1° Secretário;
IV - 2° Secretário;
V - 1' Tesoureiro;
VI - 2° Tesoureiro;
VII - 1° Diretor Esportivo e Sociocultural
VIII - 2° Diretor Esportivo e Sociocultural
Art. 22 Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes efetivos,
eleitos em Assembleia Geral convocada especificamente para este fim:
§ 10 - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1° Tesoureiro e 20
Tesoureiro serão privativos de pais, e/ou responsáveis legais de alunos
matriculados com frequência regular, vedados aos Servidores Públicos
Estaduais.
§ 20 - Os cargos de 10e 2° Secretário e 17 e 2° Diretor Esportivo e
Sociocultural serão atribuídos a professores e/ou funcionários do
Estabelecimento de Ensino.
Art. 23 Compete à Diretoria:
I - elaborar o plano anual de atividades submetendo-o à aprovação do
Conselho Deliberativo e Fiscal, Assembleia Geral, após ouvido o Conselho
Escolar do Estabelecimento de Ensino;
II - elaborar os relatórios semestrais encaminhando-os à apreciação do
Conselho Deliberativo e Fiscal, à Assembleia Geral Extraordinária convocada
para tal fim e ao Conselho Escolar;
III- elaborar o relatório anual encaminhando-o para a apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscal, do Conselho Escolar e da Assembleia Geral;
IV - gerir os recursos da APMF no cumprimento de seus objet1vos;
V - colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações
aprovadas em Assembleia Geral, bem como as atividades necessárias para o
cumprimento do Projeto Político Pedagógico do Estabelecimento de Ensino;
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
VI - decidir sobre a aceitação de doações com encargos, após ouvido o
parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar,
VII - apresentar balanceies semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e
Conselho Escolar, colocando à sua disposição os livros e os documentos;
VIII - executar e fazer executar as atribuições constantes do art. 4° deste
Estatuto;
IX - reunir-se mensalmente em caráter ordinário e extraordinário, por
convocação do Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros;
X - adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto,
submetendo-os à posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e da
Assembleia Geral;
XI - responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários, de acordo com o artigo 4°, inciso II;
XII - responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e
documentos fiscais, nos prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da
Administração Pública.
Parágrafo único. Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas
em reunião conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da
APMF.
Art. 24 Compete ao Presidente:
I - administrar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, representandoa em juizo ou fora dele;
II - estimular a participação de toda a comunidade escolar nas atividades da
Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
III - assinar, juntamente com o Tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques,
balanços e outros documentos com a ratificação do Conselho Fiscal que
importem em responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários, bem como vistar os livros de
escrituração;
§ 1° - Os recursos financeiros deverão ser movimentados por meio de
cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro da
APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual
Vereador Luiz Zanchim — Ensino Fundamentas e Médio, ou por meio
eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético.
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ESTATUTO DA APMF - AbSuClAÇÃO DEPAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
§ 2° - Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio
eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético, fica autorizado ao
Presidente a utilização desses meios de pagamento de forma individual e
isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir
extratos, enfim todas as operações financeiras necessárias à movimentação
dos valores.
IV - cumprir o disposto no inciso XVIII do art. 40 deste Estatuto;
V - aprovar aplicações, observando o disposto nos § 2° e 3° do art. 8° deste
Estatuto;
VI - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e
Assembleia Geral;
VII - promover, em conjunto com os membros da diretoria, atividades
diversificadas que possam interessar a todos os integrantes efetivos, de
acordo com o Projeto Político Pedagógico e o Plano de Ação Anual do
estabelecimento e da diretoria da APMF;
VIII - analisar e apreciar o balanço anual e a prestação de contas ao término
de seu exercício, com parecer em livro ata da APMF, considerando o Artigo
23;
IX - informar à Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF, por meio
de comunicado impresso, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, seu
afastamento da Associação, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias
consecutivos, registrando-se o fato em ata;
Art. 25 Compete ao Vice-Presidente:
I - auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substitu -lo em seus
eventuais impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
II - assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou
destituição, ou saida da escola do(a) filho(a) do(a) Presidente da APMF.
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Art. 26 Compete ao 1° Secretário:
I - lavrar as atas das reuniões da Diretoria, Assessoria Técnica e das
Assembleias Gerais;
II - organizar relatórios semestral e anual de atividades;
III - manter atualizados e em ordem os documentos da APMF, observando o
disposto no inciso XXI, do art. 4° deste Estatuto.
IV - encaminhar aos integrantes da associação os comunicados da diretoria
da APMF.
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ESTATUTO DA APMF - ÁSSOCIAÇÂ IS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
Art. 27 Compete ao 2° Secretário:
I - auxiliar o 1° Secretário em todas as suas atribuições e substitui-lo em seus
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
II - assumir o cargo do 1° Secretário em caso de vacância, por renúncia e/ou
destituição, ou salda da escola do(a) filho(a) do(a)1° Secretário da APMF.
Art. 28 Compete ao 1° Tesoureiro:
I - assinar, junto com o Presidente da APMF, as obrigações mercantis,
cheques, balanços e outros documentos que importem responsabilidade
financeira ou patrimonial para a APMF, segundo o art.24, inciso III;
II - promover a arrecadação e fazer a escrituração contábil das contribuições
dos integrantes e demais receitas da APMF, em livros próprios, assegurando
a respectiva exatidão dos registros;
III - depositar todos os recursos financeiros da APMF em estabelecimento
bancário (Conta Bancária em nome da APMF);
IV - acompanhar e controlar a movimentação dos recursos da APMF, sendo
que, todas as transações realizadas com o cartão deverão ser registradas em
demonstrativo bancário, com a identificação dos fornecedores ou prestadores
de serviços favorecidos;
V - realizar pagamentos por meio de cheque nominal ou em espécie,
observando o disposto nos § 10, 2° e 30, do art. 8°, deste Estatuto, solicitando
as respectivas notas fiscais e/ou recibos;
VI - realizar inventário anual dos bens da APMF, responsabilizando-se pela
guarda e conservação dessa documentação;
VII - fazer balanço semestral e prestação de contas ao término de cada
exercido, submetendo-os à análise e à apreciação do Presidente, do
Conselho Deliberativo e Fiscal e da Assembleia Geral, respectivamente;
VIII - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores
recebidos e pagos pela APMF, devidamente preenchidos, responsabilizandose por sua guarda;
IX - responsabilizar- se pela elaboração e entrega das obrigações e
documentos fiscais, nos prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da
Administração Pública;
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCTA-~1S, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
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X - apresentar para aprovação em Assembleia Geral a prestação de contas
da APMF;
XI - fazer a prestação de contas perante a Administração Pública quando
houver solicitação;
XII - fazer, quando necessário, no mínimo 3 (três) cotação de preços e
licitações.
Art. 29 Compete ao 2° Tesoureiro:
I - auxiliar o 1° Tesoureiro em todas as suas atribuições, substituindo-o em
seus eventuais impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
II - assumir o cargo do 1° Tesoureiro em caso de vacância, por renúncia e/ou
destituição, ou salda da escola do(a) filho(a) do(a) 1° Tesoureiro da APMF;
Ari 30 Compete ao 1° Diretor Esportivo e 1° Diretor Sociocultural:
I - promover a integração escola-comunidade por meio do planejamento e da
execução de atividades sociais, culturais e esportivas.
II - Compete ao 1° Diretor Esportivo:
organizar a Diretoria de Esportes;
planejar e apresentar à Diretoria da APMF os projetos de desenvolvimento
da prática esportiva para a comunidade escolar, para posterior apreciação do
Conselho Escolar, de acordo com o inciso III do art. 4°;
criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários
para o cumprimento de suas atribuições e do programa de atividades,
mediante aprovação da Diretoria da APMF e do Conselho Escolar.
III - Compete ao 1° Diretor Sociocultural:
organizar a Diretoria Cultural;
planejar e apresentar os projetos culturais para a comunidade escolar,
pormenorizando cada atividade a ser desenvolvida;
planejar e relatar, minuciosamente, o programa social para a comunidade
escolar;
criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários o.
para o cumprimento da programação, mediante a aprovação da Diretoria da
APMF e do Conselho Escolar.
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCION
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
Ari 31 Compete ao 2° Diretor Esportivo e Sociocultural
I - Compete ao 2° Diretor Esportivo:
auxiliar o 1° Diretor Sociocultural e Esportivo em todas as suas atribuições,
substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
organizar a Diretoria de Esportes;
planejar e apresentar à Diretoria da APMF os projetos de desenvolvimento
da prática esportiva para a comunidade escolar, para posterior apreciação do
Conselho Escolar, de acordo com o inciso III do art. 4°:
d) criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários
para o cumprimento de suas atribuições e do programa de atividades,
mediante aprovação da Diretoria da APMF e do Conselho Escolar;
II- Compete ao 2° Diretor Sociocultural:
auxiliar o 1° Diretor Sociocultural e Esportivo em todas as suas atribuições,
substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
organizar a Diretoria Cultural;
planejar e apresentar os projetos culturais para a comunidade escolar,
pormenorizando cada atividade a ser desenvolvida;
planejar e relatar, minuciosamente, o programa social para a comunidade
escolar;
criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários
para o cumprimento da programação, mediante a aprovação da Diretoria da
APMF e do Conselho Escolar
Art. 32 O Diretor Esportivo e o Sociocultural deverão colaborar para a elaboração
do plano anual de atividades e relatórios semestral e anual, fornecendo subsídios
de suas respectivas áreas de atuação.
Art 33 A Assessoria Técnica é constituída pelo(a) Diretor(a) e representantes da
equipe pedagógica e administrativa da Unidade Escolar, independente do
mandato da Diretoria da APMF.
Art. 34 Compete à Assessoria Técnica:
\\ I - orientar quanto às normas e legislação para criação, funcionamento e
registro da APMF;
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E F
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENS NO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
II - oferecer suporte pedagógico aos projetos a serem executados pela
Associação, visando sempre a garantia da execução do Projeto Político
Pedagógico e da garantia dos direitos dos estudantes;
III - participar das discussões e da implantação e complementação do
Estatuto da APMF;
IV - participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF;
V -opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da
APMF;
VI - participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF, opinando sobre a aplicação dos recursos de
acordo com as finalidades da APMF;
VII - providenciar a lista de votantes (só para consulta/controle) e a cédula
eleitoral da APMF.
VIII - divulgar e organizar acervo das legislações vigentes e das orientações
da Mantenedora;
IX - divulgar, para a diretoria da APMF e demais membros da comunidade
escolar, por meio de edital impresso e eletrônico, as políticas públicas da
Mantenedora.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 35 As eleições para a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-seâo bianualmente, podendo ser reeleitos por mais 2 (dois) mandatos, observandose o disposto no Capítulo X.
Art. 36 Convocar-se-á a Assembleia Geral para:
I - escolher, durante a Assembleia Geral, a comissão eleitoral que será
composta por Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os cargos
preenchidos por pais, mestres e funcionários, paritariamente:
a) cabe à comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s)
apuradora(s) e escrutinadora(s) que serão compostas por Presidente,
Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e
funcionários, paritariamente;
•b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão
parte de nenhuma das chapas concorrentes; ::\ç' •
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DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
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cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora
para acompanhar os trabalhos;
é vedada a realização de boca de urna durante o período da eleição, sob
pena de incorrer nas sanções previstas na legislação eleitoral vigente.
II - definir na Assembleia, data, horário e local para as eleições com
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis;
III - apresentar e/ou compor durante a Assembleia Geral as chapas que
concorrerão às eleições, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e
Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito à comissão eleitoral:
§1° Compondo-se, no minimo, urna chapa completa na Assembleia, prazo
para apresentação de novas chapas.
§ 2° A partir da composição das chapas será enviado comunicado aos
integrantes, apresentando os seus componentes.
§ 3° Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo
em cargos distintos.
§ 4° Havendo participação de casal e/ou parentes na composição da mesma
chapa, os mesmos não poderão ocupar concomitantemente o cargo de
Presidente, Vice-Presidente, 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro.
IV - definir os critérios para a campanha eleitoral, divulgando-os amplamente
à comunidade, por meio de edital impresso e eletrônico;
V - o pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo Núcleo Regional da
Educação, o qual o estabelecimento de ensino está jurisdicionado.
Art. 37 A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser
apresentada, por escrito, embasada em documentos e motivos explicativos
relevantes, ao Presidente da comissão eleitoral ou a quem por ele designado, até
às 18 horas do 10 dia útil subsequente ao pleito.
Parágrafo único. As deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou
Extraordinária serão aprovadas por maioria simples dos integrantes
presentes, com registro em ata.
Art. 38 A campanha eleitoral terá inicio a partir da composição das chapas até 24
(vinte e quatro) horas antes da realização do pleito.
Art. 39 O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada
vencedora a chapa que obtiver maior número de votos válidos, não sendo
computados os votos brancos ou nulos:
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ESTATUTO DA APMF - ASSOLIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
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§1° Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma
nova votação entre as chapas empatadas, no prazo de até 7 (sete) dias úteis
da primeira votação.
§ 2° Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por
voto secreto e direto e a chapa será considerada eleita se obtiver número
maior de votos válidos do que a soma dos votos nulos e brancos, não sendo
possível ocorrer eleição por aclamação.
§3° Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no § 2° deste
artigo, novas eleições serão convocadas no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Art 40 0 mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF será
cumprido integralmente, no periodo para o qual seus membros foram eleitos,
exceto em casos de destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser
preenchidos até o prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, mediante
convocação de Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 41 A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para
consulta/controle e a cédula eleitoral.
Art. 42 Terão direito a voto somente os integrantes efetivos:
§1° Cada família terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável),
independente do número de filhos matriculados na escola.
§ 2° O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola terá direito a
1(um) voto.
§ 3° O mestre e o funcionário com filhos frequentando regularmente o
Estabelecimento de Ensino poderão votar na categoria de pais, ou na
categoria de mestres e funcionários, tendo direito a apenas um voto.
Art. 43 A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse
imediatamente após a apuração:
§ 1° A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias Citeis para a
prestação de contas de sua gestão, bem como para proceder a entrega de
toda a documentação referente à Associação, sendo obrigatória a presença
do Presidente, 1° Tesoureiro, 1° Secretário e Conselho Deliberativo e Fiscal
de ambas as Diretorias, com registro em ata;
§ 2° A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação
recebida e dar parecer de aceitação das contas. Em caso de dúvidas ou
detectadas irregularidades, solicitar esclarecimentos e/ou providências à
gestão anterior, mediante oficio, em duas vias, com recebimento em até 15
(quinze) dias, registrando em ata as conclusões,
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ESTATUTO DA APMF • ASSOCIAÇA0-111E-PAIS, MESTRES E FUNCION
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
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§ 3° Caso sejam descumpridos os dispositivos dos parágrafos 1° e 2°, a
Diretoria eleita encaminhará imediatamente ao Conselho Escolar cópia das
atas para providências junto aos órgãos competentes.
Art. 44 O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da
eleição da Diretoria da APMF com a qual compôs a chapa.
CAPITULO XI
DAS INFRAÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES
Art 45 Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
I - deixar de prestar contas à Assembleia Geral dentro dos prazos previstos;
II - exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;
III - valer-se da função exercida para obter proveito pessoal em detrimento
dos interesses da APMF;
IV - favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APMF;
V - utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem
autorização dos membros da Diretoria;
VI - constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam
plenamente suas funções;
VII - omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e
administrativa aos integrantes da APMF;
VIII - praticar usura em todas as suas formas;
IX - deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.
Art. 46 As medidas disciplinares aplicáveis são:
I - destituição da função, nos casos previstos no art. 45, incisos II, VI, VII;
II - repreensão por escrito, nos casos previstos no art. 45, incisos I, IX;
III - suspensão de até 90 (noventa) dias, nos casos previstos no art. 45, inciso
V;
IV - destituição, nos casos previstos no art. 45, incisos III IV, VIII, e
encaminhamento de providências em âmbito judicial.
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E F
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
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Parágrafo único. Nos casos de reincidência, haverá encaminhamento de
providências ao âmbito judicial por meio dos órgãos competentes.
CAPITULO XII
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 47 A denúncia de irregularidades será recebida, por escrito, pelo Presidente
da APMF e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 48 A apuração das irregularidades dar-se-á mediante procedimento de
sindicância realizada por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e
Fiscal.
Art. 49 A Comissão será presidida conforme a indicação do Conselho
Deliberativo e Fiscal.
Art 50 Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias
para concluir as diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos
fatos, devendo encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal o relatório
circunstanciado.
Art 51 O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores a
cópia do Relatório de Sindicância para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem
defesa por escrito.
Art. 52 0 Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar o relatório e a
defesa, conforme o disposto no art. 20, inciso XI:
§ 10 Julgando as denúncias improcedentes, determinará o arquivamento do
processo.
§ 2° Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho
Deliberativo e Fiscal convocará a Assembleia Geral Extraordinária e
comunicará por escrito ao denunciado.
Art. 53 Reunida a Assembleia Geral Extraordinária, será lido o relatório da
comissão e a defesa na presença do denunciado.
Art. 54 O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.
Art 55 A Assembleia Geral Extraordinária decidirá sobre a penalidade a ser
imposta ao denunciado, dentre as previstas no art. 46, conforme o disposto no
art. 16 do presente Estatuto.
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇAO DE PAIS, RES E FUNCIONARIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
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CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÕRIAS
Art. 56 A Associação de Pais, Mestres e Funcionários poderá ser dissolvida,
quando assim deliberar a Assembleia Geral Extraordinária, convocada
especificamente para este fim:
I - em virtude da lei, emanada do Poder competente;
II - por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestada
em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único. Em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e
valores de qualquer espécie reverterão em benefício ela Unidade Escolar, de
acordo com os critérios definidos em Assembleia Geral Extraordinária,
Art. 57 A Associação de Pais, Mestres e Funcionários não distribuirá lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes,
sob nenhum pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente, na Unidade
Escolar, atendendo ao Projeto Político Pedagógico, e na manutenção de seus
objetivos institucionais.
Art. 58 No exercício de suas atribuições, a APMF manterá rigoroso respeito às
disposições legais, de modo a assegurar observância aos princípios
fundamentais da política educacional vigente no Estado.
Art. 59 O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderá ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Parágrafo único. A decisão quanto à prorrogação do mandato será de
competência da Assembleia Geral convocada para este fim.
Art 60 A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários providenciará a
sua regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:
I - Cartório de Registros Civil de Pessoas Jurídicas;
II - Ministério da Fazenda - Receita Federal;
III - Banco(os);
IV - Secretaria de Estado da Educação;
V - Ministério do Trabalho;
VI - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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ESTATUTO DA APMF ASSOCIAn55 TRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
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Art. 61 Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto será vedadaa dupla
representatividade.
Art. 62 Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF em reunião conjunta e aprovados em
Assembleia Geral pela maioria dos presentes.
Sarandi, 10 de marçode 2020.
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ESTATUTO DA APMF ASSOCIAÇAO DE PAIS,
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DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
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ESTATUTO DA APMF ASSOCIASESTRÉS E FUNCIONAMOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
MOURAO, P.K.C. O ensino em Minas Gerais no tempo da República(1889-
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da Caixa Escolar Princesa izabel. Curitiba, 1929.
.C.E. MARIA APARECIDA SCHUERI SALCEDO. Ata de Reunião
da Cooperativa Escolar. Curitiba, 1938.
. Diário Oficial do Estado do Paraná, n° 1887, portaria n° 107 de
21 de julho de 1938.
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Danielre Saucedo
2° Tesoureiro
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇAO DE FÃTS7MèTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
DIRETORIA:
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Sueli Clemente Moreira
1° Tesoureiro
Miguel Alves Andrade
1° Dir. Sócioculturai e Esportivo
Vanderlei de Oliveira
Vice-presidente
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Amarildo Seba&tião Pugim
2° Dir. Sôciocultural e Esportivo
CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL:
Representante de Mestres:
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Beatriz Ri on
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Representante de Pais
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Vânia Regina de A. Marcondes
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 0 0 0 4 24
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ SARANDI - PARAN
COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENS. FUND. E M DIO
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM
— ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO
Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte (10/03/2020) às dezenove horas, em
primeira convocação, por edital de convocação especialmente publicado conforme as
cláusulas estatutárias para eleição e posse da nova diretoria, realizou-se nas
dependências da instituição,. a Assembleia Geral Ordinária, com a direção, equipe
pedagógica, corpo docente, funcionários e pais de alunos do Colégio Estadual Vereador
Luiz Zanchim, após constatação do quorum necessário para instalação em primeira
chamada nos moldes estatutários. A assembleia, como acima citado, foi realizada para
discutir sobre as eleições e posse dos membros da diretoria e do conselho deliberativo
e fiscal da APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual
Vereador Luiz Zanchim — Ensino Fundamental e Médio. Dado inicio a assembleia para o
processo de organização, constituição e eleição dos membros, o diretor da instituição
Roberson Miranda de Souza assumiu os trabalhos, e por ser a primeira eleição para
formação da entidade e convidou a secretária Ana Maria Neves Pessoa para secretariar
os trabalhos. Ressaltou a importância da associação e procedeu a leitura do Estatuto
padrão pelo qual será regida essa APMF, que após examinado foi aprovado por todos
os presentes e o mesmo será anexado a presente Ata. Em seguida informou que cada
mandato é biarnial, conforme art. 35 do Estatuto. A seguir declarou aberto o processo de
escolha, pelos presentes, sendo formada e apresentada chapa única, composta por:
PRESIDENTE: Sonia Mata Rita da Conceição da Silva, brasileira, casada, maior, enfermeira,
portadora do RG n° 4.513.312-5 — SSP/PR, inscrita no CPF sob o n° 724075309-34, residente
e domiciliada na Rua Guiara& n° 959, Centro, Sarandi, Pr. VICE-PRESIDENTE: Vanderlei de
Oliveira, brasileiro, casado, maior, servidor público, portador do RG n° 5.784,860-0 — SSP/Pr,
inscrito no CPF sob o n° 004,064.889-32, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, n°
319, Jardim Independência, Sarandi, Pr. 1° SECRETÁRIO(A): Ana Maria Neves Pessoa,
brasileira, solteira, maior, agente educacional II, portadora do RG n° 5.094.379-8 — SSP/Pr,
inscrita no CPF sob o n° 815.149.729-72, residente e domiciliada na Rua Angelo Perine, n°
1524, Jardim Castelo, Sarandi, Pr. 2° SECRETÁRIO(A): Iraci Aparecida Santos Costa,
brasileira, casada, maior, agente educacional II, portadora do RG n° 6.380.787-7 — SSP/PR,
inscrita no CPF sob o n° 019716669-55, residente e domiciliada na Rua Américo Laerte
Bigatão, n°192, Jardim Andrade, Maringá, Pr. 1° TESOUREIRO(A): Sueli Clemente Moreira,
brasileira, casada, maior, do lar, portadora do RG n° 5.281.475-8 — SSP/PR, inscrita no CPF
sob o n° 742.582.069-20, residente e domiciliada na Avenida Cuiabá, n° 933, Jardim Gralha
Azul, Sarandi, Pr. 2° TESOUREIRO(A): Danielle Saucedo dos Santos, brasileira, casada,
maior, do lar, portadora do RG n° 9.605.834-9 — SSP/PR, inscrita no CPF sob o rit\r'
054.054.949-50, residente e domiciliada na Rua dos Motoristas, n° 420, Parque São Pedro, \
Sarandi, Pr. 10 DIRETOR SOCIOCULTURAL E ESPORTIVO: Miguel Alves Andrade, \
brasileiro, divorciado, maior, professor, portador do RG n° 992.835-9 — SSP/Pr, inscrito no CPF
sob o n° 172.841.399-00, residente e domiciliado na Rua Pion. Carlos Poppi, n° 783, Jardim
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Glória, Maringá, Pr. 2° DIRETOR SOCIOCULTURAL E ESPORTIVO: Amarildo Sebastião
Pugim, brasileiro, casado, maior, professor, portador do RG n° 5.658.634-2 — SSP/Pr, inscrito
no CPF sob o n° 021473.109-50, residente e domiciliado na Avenida Pioneiro Carlos Poppi, n°
101, Jardim Liberdade, Maringá, Pr. CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL:
REPRESENTANTE DE MESTRES: Eloisa Micena Machado Bonilha, brasileira, casada,
maior, professora, portadora do RG n° 3.384.768-8 SSP/Pr, inscrita no CPF sob o n°
592,364.859-87, residente e domiciliada na Avenida Londrina, n° 1409, Jardim Aclimação,
Maringá, Pr. Beatriz Rigon, brasileira, casada, maior, professora, portadora do RG n°
9.816,235-6 — SSP/Pr, inscrita no CPF sob o n° 354.873.640-87, residente e domiciliada na
Rua Florianópolis, n° 275-B, Jardim Cidade Nova, Maringá, Pr. REPRESENTANTE DE
FUNCIONÁRIOS: Joaquim Polidor° de Almeida Junior, brasileiro, solteiro, maior, agente
educacional I, portadora do RG n° 15.149.876-0 — SSP/Pr: inscrito no CPF sob o n°
399.894.288-24, residente e domiciliado na Rua Itiquira, n° 866, Jardim Bela Vista II, Sarandi,
Pr. Bruna Natalia Curti da Silva, brasileira, casada, maior, agente educacional I, portador do
RG n° 13.209.188-9 — SSP/PR, inscrita no CPF sob o n° 095.938.529-05, residente na Avenida
Cezário Mancine, n°1212, Jardim Monte Rey, Sarandi, Pr. REPRESENTANTE DE PAIS: Sirlei
Neves Pessoa, brasileira, divorciada, autônoma, portadora do RG n° 6.147.388-2 — SSP/Pr,
inscrita no CPF sob o n° 025.425.079-37, residente na Rua Angelo Perine, n° 1524, Jardim
Castelo, Sarandi, Pr. Edna Delfino Silva, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n°
5.401.860-6 — SSP/Pr, inscrita no CPF sob o n° 024.984.859-70, residente e domiciliada na
Rua José Munhoz, n° 216, Centro, Sarandi, Pr. Vania Regina de Almeida Marcondes,
brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 8.566.697-5 — SSP/Pr, inscrita no CPF sob o n°
007.885.179-37, residente e domiciliada na Rua José Munhoz, n° 216, Centro, Sarandi.
Rosilene Aparecida Alvarez da Silva, brasileira, casada, servidora pública municipal,
portadora do RG n° 8.313.069-5 — SSP/Pr, inscrita no CPF sob o n°041.813.739-76, residente
e domiciliada na Rua José Emiliano Gusmão, n° 416, Centro, Sarandi, Pr. Após apresentação
da chapa, foi posta em votação entre os presentes, tendo sido eleita por unanimidade, atendido
o quorum estatutário estabelecido no art: 39, parágrafo 2°, conforme apurou a Comissão
Eleitoral, constituída por Shirley Aparecida Onofre, Lucinéia Piaceski J. Cordeiro e Maria Girlei
de Oliveira Como. Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a
partir desta data a exercer os poderes e responsabilidades determinados pelo Estatuto. O
mandato dos eleitos iniciar-se-à em 10/03/2020 e terminará em 10/03/2022. A presidente eleita
agradeceu a confiança de todos e comprometeu-se a realizar um bom trabalho contando com a
colaboração dos demais membros da diretoria, direção da escola e toda comunidade escolar.
Foi destacado ainda a importância da participação dos pais na vida escolar de seus filhos, bem
como nos eventos a serem realizados em prol desta Instituição de Ensino. Após, foi aberta
oportunidade caso alguém tivesse interesse em se manifestar, e na ausência de manifesto,
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária. Nada mais
a registrar, eu Ana Maria Neves Pessoa, secretária, lavrei a presente ata, que segue assinada
por mim e demais presentes em lista própria para essa finalidade.
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DIRETORIA:
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Representante de Funcionários:
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Sueli Clemente Clemente Moreira
1° Tesoureiro
Miguel Alves Andrade
1° Dir. Sóciocultural e Esportivo
Danielle Saucedo
2° Tesoureiro
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Amarildo Sebastião Pugim
2° Dir. Sóciocultural e Esportivo
CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL:
Representante de Mestres:
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Eloisa Micena M. Bonilha
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truna Natália Curti da Silva
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ
COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM - ENS. FUND. E MÉDIO
LISTA DE PRESENÇA
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO E POSSE DA APMF -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS *O • L. EST. VEREADOR
LUIZ ZANCHIM - ENSINO FUN AMENTAL E MÉDIO R ALI DA EM 10/03/2020.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOIREFFO IDE INSCPIÇAO
38.383.3841000141
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
cADÁsTRAL
D2ZA0 DE AueffrusA 020
NOME EMPRESARIAL
APMF - ASSOGIACAO DE PAIS, MESTRE E FUNCIONAR1OS DO aXEC340 ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM -
ENSINO FUNDAMENTAL E MEM
rInx.c.00 ESTM3LJECIMENTO (NOME CE FANTASIA)
........
PORTE
DEMAIS
ctamo e DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE EU:Ne:MICA PRINCIPAL
94.304-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
GOMO E DESCRIÇÃO DAS ATIVEANzEs Ecoo/Nuns cr ri INDARLAS
84.93.00 - Athidades de mmaritraciies associativas ligadas a cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades nenoriatIves ao especificadas anteriormente
,CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA ,IUR1DICA
399-9; Aeseclecio Privada
,toomoatmo
AN 40A0 FRAGALL
HOMERO
144
COMPLEMENTO
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UF CEP
87.112400
BAIRRORESTFOTO
PARQUE 5A0 PEDRO
NUMCIFIC1
SW11101 PR 1
enonneçoawrsteica TELEFONE
(44) 32044224
.eirre renovem/o RES°0149AVEL (UR)
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SITUACAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO ~I' RA1
21/08/2020
MOTIVO DE SR 1/040 CADAST"-
SITUAÇÃO ESPECIAL —nen
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela instmóõNorTnafiva RFS n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/0102020 às 14:16:45 (data;. e hora de Brasília). Página: 1/1
EUNILD
CPF N°
ver.ni
P3126121
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidenciaacms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro a quem possa interessar, que a Entidade denominada APMF — Associação de
Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico-Militar Vereador Luiz Zanchim —
Ensino Fundamental e Médio, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida João
Fragall, n° 144, Parque São Pedro, CEP: 87112-500, neste Município.
Esta Associação tem como atividade principal a educação pública municipal, ações de
assistência ao educando, integrando e representando os interesses de toda a comunidade escolar.
Trata-se de Associação sem fins lucrativos, onde não há remuneração aos seus Dirigentes
e Conselheiros, onde são constituídos por prazo indeterminado.
E por ser a expressão da verdade, assino a presente declaração.
Sarandi, 16 de Ag to de 2021.
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