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materia nº 3126/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3126 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaConcede Título de Utilidade Pública a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico-Militar Vereador Luiz Zanchim - Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.
native_id2941

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:30:52.918733-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:49:02.598539-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: residencial&cms. r. ov.brSite: wmv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
P3126/ 21 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM - "NILDÁ0" 
Concede Titulo de Utilidade Pública a APMF — 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do 
Colégio Estadual Cívico-Militar Vereador Luiz 
Zanchim - Ensino Fundamental e Médio e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, concedido o Título de Utilidade Pública a 
APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico - Militar 
Vereador Luiz Zanchim, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.383.384/0001-
41,com sede à Avenida João Fragall, n° 144, Parque São Pedro, CEP: 87112-500, neste 
Município, pelos relevantes serviços prestados a atividade pedagógica e social no Município 
de Sarandi; 
Art. 2" A APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio 
Estadual Cívico — Militar Vereador Luiz Zanchin deverá observar o disposto no Art. 7° da Lei 
n° 2.458, de lide dezembro de 2018. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 16 de Agosto de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Tal Projeto de Lei visa reconhecer os relevantes serviços pedagógicos e sociais 
prestados por esta Entidade, garantindo o cumprimento do art. 6° de nossa Constituição 
Federal, proporcionando um ensino de qualidade aos estudantes e também proporcionando um 
ambiente que estimule o desenvolvimento social. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HA impedimento para o 
prosseguimento desta propositura • virtude 
de haver outra lei . Utr 
Dalvecir AØ' - • do Sonora 
Divisão de a • uivos histrvir:os 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: ôt / C° 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de hav • utra lei. 
Divisão de jjyos Históricos — DAH 
onsável 
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12 312 6 / 2 1 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ 
APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E 8ONWP2P85V-MA -41 C. E. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM AgNA5átaipgifylpinuAL 
VEREADOR LUIZ ZANDililtil 
A. JOÃO FRAGALL, 144 
PO. SÃO PEDRO - CEP 87.112-500 
SARANDI - PR 
Of. n° 01/2021 Sarandi, 26 de abril de 2021 
À Câmara Municipal de Sarandi 
Sarandi - Pr 
Vimos por meio deste, solicitar a concessão do título de Utilidade 
Pública para a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do 
Colégio Estadual Cívico-Militar Vereador Luiz Zanchim - Ensino 
Fundamental e Médio. 
Segue declarações e demais documentos em anexo. 
Atenciosamente, 
Sonia Ma çkg ta d. Conceição da Silva 
Presidente 
\OPA!, o 
14. FLS. "t 
\c: .49 '`‘tinnnakr'. 
Selo N° 18114 90 V Aft 080000092 
Consulte em h Wunarpen.co .h ReccnImço por Semelhança a fir içada de SONIA MARA RITA 
O CEIÇÃO DA SILVA. Dou It S andi-Par má 06 de julho de 2021 k 
Em 
firo' 
S'VZWflmentjno de Mendonça - Not 
Ernoi.. R54.72(VRC 21.73), Funrejus:41$1.1E, Selo. Fl$0 
RSO.24. ISSC/N R$0.1.1 jcitat_13.4- 
03126/ 2 1 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ 
APMF —ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO 
COL. EST. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM — ENS. FUND. E MÉDIO 
DECLARAÇÃO 
Eu, SONIA MARA RITA DA CONCEIÇÃO, brasileira, maior, inscrito no CPF 
n°724.075.309-34, presidente da APMF- ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CíVICO-MILITAR VEREADOR LUIZ 
ZANCHIM — ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ. N° 38.383.384/0001-41, sediada na Avenida João Fragall, n° 
144, Parque São Pedro, CEP 87.112-500, neste município. DECLARO para os 
fins de direito e a quem possa interessar que a associação em questão até o 
momento não recebeu nenhuma verba pública. E, por ser expressão da verdade e 
para que a mesma surta os efeitos desejados, firmo a presente. 
\. Sarandi-PR, 26 de abril de 2021. 
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Sônia Mara
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Presidente si"22, ---/ 
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO - CJNIARCA DE SARANDI - PARANÁ 
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TABELIONATO DE NOTAS C PROTESTO - COMARCA DE SARANDI - PARAN 
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ 
APMF —ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO 
COL. EST. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM — ENS. FUND. E MÉDIO 
DECLARAÇÃO 
Eu, SONIA MARA RITA DA CONCEIÇÃO, brasileira, maior, inscrito no CPF 
n°724.075.309-34, presidente da APMF- ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO-MILITAR VEREADOR LUIZ 
ZANCHIM — ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ. N° 38.383.384/0001-41, sediada na Avenida João Fragall, n° 
144, Parque São Pedro, CEP 87.112-500, neste município. DECLARO para os 
fins de direito e a quem possa interessar que todos os cargos da diretoria da 
associação não são remunerados e que a instituição presta serviços de relevante 
interesse público. 
Sarandi-PR, 26 de abril de 2021. 
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Sônia Ma -a ita da Conceição da 
Presidente 
Sarandi-PR, 26 de abril de 2021. 
TABELIONATO DE NOTAS E nerESTO - COMARCA DE SARANDI - PARANÁ • 
Rua Jaçana, 337 —Centro — Pu 
Selo N° 1811 
1 CEP. 87.111-140 Saranell-PR 
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
03126/21 
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ 
APMF —ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO 
COL. EST. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM — ENS. FUND. E MÉDIO 
DECLARAÇÃO 
Eu, SONIA MARA RITA DA CONCEIÇÃO, brasileira, maior, inscrito no CPF 
n°724.075.309-34, presidente da APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO-MILITAR VEREADOR LUIZ 
ZANCHIM — ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ. N° 38.383.384/0001-41, sediada na Avenida João Fragall, n° 
144, Parque São Pedro, CEP 87.112-500, neste município. DECLARO para os 
fins de direito e a quem possa interessar que a associação não tem fins lucrativos, 
não distribui lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos 
seus associados, fundadores ou mantenedores e que seu respectivo patrimônio é 
aplicado na consecução do objeto social. E, por ser expressão da verdade e para 
que a mesma surta os efeitos desejados, firmo a presente. 
Sarandi-PR, 26 de abril de 2021. 
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Presidente 
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO - COMARCA DE SARANDI - PARANÁ 
004.306S, 337 —Centro— Fone/Pai( (44) 64-2 CEP: 67.111-140—S randl-PR 
Selo N° 1811494'9:A 243 
Consulte Consulte em htfp://f n com 
'e —teço por Semelhança a tirrn de 
Dou fé. Saí. 
Sinval Cie entino de Mendonça 
Enio! R$4 72n4Re 21 73) Funretus, R31 19, Selo' 
R$0.24 ISSQN. R$0 14 Total R 
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116 de Mino de 2021 
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P3126/21 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ 
APMF —ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO 
COL. EST. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM — ENS. FUND. E MÉDIO 
DECLARAÇÃO 
Eu, SONIA MARA RITA DA CONCEIÇÃO, brasileira, maior, inscrito no CPF 
n°724.075.309-34, presidente da APMF- ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO-MILITAR VEREADOR LUIZ 
ZANCHIM — ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ. N° 38.383.384/0001-41, sediada na Avenida João Fragall, n° 
144, Parque São Pedro, CEP 87.112-500, neste município. DECLARO para os 
fins de direito e a quem possa interessar que em caso de dissolução da 
associação, a destinação do patrimônio será á entidade congênere ou ao Poder 
Público que efetuou a respectiva doação. E, pôr ser expressão da verdade e para 
que a mesma surta os efeitos desejados, firmo a presente. 
— 
3irili2eree i 
aarenentatiZtarrn,,k~erZir nanes I
54 I 2a feira 1 11/Jan/2021 - Edição n° 10848 
9394/1996, de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações n." 03/1998 e 03/2013, 
ambas do Conselho Estadual de Educação, 
IALI3araná 
aula e Senhos 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Curitiba, 06 de janeiro de 2021. 
Diário Fl 
Comércio. lnd 
RESOLVE: 
Art, 1° Alterar a denominação da Escola Estadual São Vicente Pallotti - Ensino 
Fundamental, situado na Rua Rufino Maciel, 742. do Município de Mandaguari, 
NRE de Maringá, para Escola Estadual Cívico-Militar São Vicente Pallotti - Ensi￾no Fundamental, a partir da data da publicação da presente Reg/11100. 
§ I° A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi 
credenciada para a oferta da Educação Básica pela Resolução n.° 1659/2013, de 
04/04/2013 c obteve a Ultima renovação do credenciamento pela Resolução n.° 
5274/2018, de 07/11/2018 e Pfireier n.° 3935/2018 - CEF/SEED, cem vigência 
até 24/04/2023. 
§ 2° A alteração da denominação da instituição de ensino está amparada na Lei 
Estadual rt." 20.338/2020, de 06 de outubro de 2020 c no art. 28 da Deliberação 
n.° OS2013 - CEE/PR 
§ 3° Quando ocorrer a cessação da instituição de ensino, a direção deverá oficiali￾zar, a fim de formalizá-la legalmente. 
Are r Determinar que a presente Resolução seja mencionada com os atos regi> 
latõrios citados no § 1° do art. I°. 
Art. 3° Ficara revogadas as disposições em contrãio. 
Curitiba, 06 de janeiro de 2021. 
Ghlucio Dias 
Diretor-Geral 
1417/2021 
RESOLUÇÃO N°132(2020 - GS/SEED 
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Espor￾te, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pela Resolução 
n.° 286/2020 - GS/SEED, de 22 de janeiro de 2020, e considerando: a Lei n.° 
9394/1996, de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações n° 03/1998 e 03/2013, 
ambas do Conselho Estadual de Educação, 
RESOLVE: 
Gláucio Dias 
Diretor-Geral 
RESOLUÇÃO N.° 134/2021 -GS/SEED 
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Espor￾te, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pela ReSOIIIÇãO 
n.° 286/2020 - GS/SEED, de 22 de janeiro de 2020, c considerando: a Lei n.° 
9394/1996. de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações n.° 03/1998 c 03/2013, 
ambas do Conselho Estadual de Educação, 
RESOLVE: 
Art. 1° Alterar a denominação da Escola Estadual Cecilia Meireles - Ensino Fun- e 
dementai, situada na Rua Amazonas, 851. do Município de Colorado. NRE de 
Maringá, para Escola Estadual Civico-Militar Cecilia Meireles - Ensino Funda￾mentaL a partir da data da publicação da presente Resolução. 
§ I° A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi 
credenciada para a otena da Educação Básica pela Resolução n.° 5986/2012, de 
02/10/2012 e obteve a Ultima renovação do credenciamento pela Resolução n.° 
4863/2017, de 21/09/2017 e Parecer n." 2957/2017 - CEF/SEED, com vigência 
até 29/10/2027. 
§ 2° A alteração da denominação da instituição de ensino está amparada na Lei 
Estadual n.° 20.338/2020, de 06 de outubro de 2020 e no art. 28 da Deliberação 
n." osr2o13 - CEE/PR 
* 3° Quando ocorrer a cessação da instituição de ensino, a direção deverá oficiali￾zar, a fim de formalizá-la legalmente￾Aio. 2' Determinar que a presente Resolução seja mencionada com os atos rego￾latérrios citados no § I° do art. I°. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Curitiba, 06 de janeiro de 2021. 
Gláucio Dias 
Diretor-Geral 
Art. 1° Alterar a denominação do Colégio Estadual Vercindes Gerotto dos Reis - 
Ensino Fundamental e Médio, situado na RuaAngelo Bertazzo, 487, do Município 
de Paiçandu„ NRE de Maringá, para Colégio Estadual Civico-Militm Vercindes 
GefOn0 dos Reis- Ensino Fundamental e Médio, a partir da data da publicação 
da presente Resolução, 
§ 1° A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi 
credenciada para a oferta da Educação Básica pela Resolução n.° 7113/2012, de 
27111/2012 e obteve a última renovação do credenciamento pela Resolução a' 
4305/2018, de 13/09/2018 e Parecer n.° 3073/2018 - CEF/SEED, com vigência 
até 13/12/2022. 
§ 2° A alteração da denonünação da instituição de ensino está amparada na Lei 
Estadual a.' 20.338/2020, de 06 de outubro de 2020 e no art. 28 da Deliberação 
n°03/2013 - CEE/PR. 
§ 3° Quando ocorrer a cessação da instituição de ensino, a direção deverá oficiali￾zar, a fim de formalizá-la legalmente. 
Art. 2° Determinar que a presente Resolução seja mencionada com os atos rega￾larários citados no § 1° do art. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário_ 
Curitiba, 06 de janeiro de 2021. 
Glaucio Dias 
Diretor-Geral 
RESOLUÇÃO N.' 133/2021 -GS/SEED 
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Espor￾te, no uso de suas aiributçõet legais, que lhe foram delegadas pela Resolução 
n° 286/2020 - GS/SEED, de 22 de janeiro de 2020, e considerando: a Lei n.° 
9394/1996, de 20 de dezembro de 1996. as Deliberações n." 03/1998 e 03/2013, 
ambas do Conselho Estadual de Educação, 
RESOLVE: 
Art. I° Alterar a denorninação do Colégio Estadual Pedro Virtato Parigot de Sou￾za - Ensino Fundamental, Médio e NOMI2J, situado na Rua Professora Doralice 
Stubs Parpineli, 176 do Município de Marialva, NRE de Maringá, para Colégio 
Estadual Cinco-Militar Pedro Vitiato Parigot de Souza - Ensino Fundamental, 
Médio e Normal, a partir da data da publicação da presente Resolução. 
§ 10 A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi 
credenciada para a oferta da Educação Básica pela Resolução n.° $223/2012. de 
23(08/2012 e obteve a última renovação do credenciamento pela Resolução n.° 
4877/2018. de 15/10/20I8 e Parecer n° 3515/2018 - CEF/SEED, com vigência 
até 26/09.2022. 
* 2° A alteração da denominação da instituição de ensino está empinada na Lei 
Estadual ri.' 20.338/2020, de 06 de outubro de 2020 e no art. 28 da Deliberação 
a° 03/2013 - CEE/PR. 
§ 3° Quando ocorrer a cessação da instituição de ensino, a direção deverá oficiali￾zar, a fim de formaliza-Ia legalmente. 
Art. 2° Determinar que a presente Resolução seja mencionada com os atos ragu￾latinos citados no* 1° do art. 1°. 
RESOLUÇÃO N.° 135/2021 -GS/SEED 
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Espor￾te, no uso de suas atribuições legais. que lhe foram delegadas pela Resolução 
ri.' 286/2020 - GS/SEED. de 22 de janeiro de 2020, e considerando: a Lei n.° 
9394/1996, de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações n°03/1998 e 03/2013, 
ambas do Conselho Estadual de EtilleaÇãO. 
RESOLVE: 
Art. I° Alterar a denominação do Colégio Estadual Vereador Luiz Zanchim - En￾sino Fundamental e Médio, situado na Avenida João Fragall, 144, do Municipio 
de Sartmdi, NRE de Maringá, para Colégio Estadual Civico-Militar Vereador Luiz 
Zanchim - Ensino Fundamental e Médio, a partir da data da publicação da pre￾sente Resolução, 
§ 1° A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi 
credenciada para a oferta da Educação Básica pela ReSOIllert0 a.° 4704/2019, de 
12/12/2019 e Perecer n.° 230/2019 -CEE/PR, com vigência até 20/12/2024. 
* 2° A alteração da denominação da instituição de ensino está amparada na Lei 
Estadual n.° 20.33812020, de 06 de outubro de 2020 e no art. 28 da Deliberação 
n°03/2013 -CEE/PR. 
§ 3° Quando ocorrer a cessação da instituição de ensino, a direção deverá oficiali￾zas, a fins de forinalizá-la legalmente, 
Art. 2° Determinar que a presente Resolução seja mencionada com os atos ragu￾latõrios citados no* I° do art. I°. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em conntio. 
Curitiba, 06 de janeiro de 2021. 
Gláucio Dias 
Diretor-Geral 
RESOLUÇÃO N.° 136/2021 _GS/SEED 
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Espor￾te, no uso de suas atribuições legaifi que lhe foram delegadas pela Resolução 
n.° 286/2020 - GS/SEED, de 22 de janeiro de 2020, e considerando: a Lei n.° 
9394(1996, de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações n.° 03/1998 e 03/2013, 
ambas do Conselho Estadual de Educação, 
RESOLVE: 
Art. I° Alterar a denominação do Colégio Estadual Alfredo Chaves - 
Ensino Fundamental e Médio, situado na Rua Budapeste, 8, do Municipio de Co￾lombo. NRE da Área Metropolitana Norte, para Colégio Estadual Civico-Militar 
Alfredo Chaves -Ensino Fundamental e Médio, a partir da data da publicação da 
presente Resolução. 
§ 1° A instituição de ensino é mantida pelo Governo do Estado do Paraná, foi7.°- 
credenciada para a oferta da Educação Basi6a pela Re5011100 n.° 5724/2012r&ri 
20/09/2012 e obteve a última renovação do credenciamento pela Résotrçío 0.
0 
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P3126/ 21 
COL. EST. CÍVICO-MILITAR VER. LUIZ ZANCHIM 
Ensino Fundamental e Médio 
Avenida João Fragall, 144— Parque São Pedro 
Sarandi — Pr — CEP: 87112-500 
Tel: (44)3264-2224 — E-mail: swwluizzanchim@seed.pr.gov.br 
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA APMF -ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO MILITAR VEREADOR LUIZ 
ZANCHIM =SARANDI 
A APMF ou similares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos 
Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político￾partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus 
Dirigentes e Conselheiros, sendo constituída por prazo indeterminado. A associação é 
regida pelo estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem 
aplicados. 
As atividades da Associação se refere: 
acompanhar o desenvolvimento da proposta Pedagógica da escola; 
Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos, 
professores, funcionários e comunidade; 
Promover palestras, conferências e grupos de estudos envolvendo pais, 
professores, alunos e funcionários e comunidade, a partir de necessidades 
apontadas por esses segmentos; 
colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as 
necessidades dos alunos comprovadamente carentes; 
mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização órgão 
representativo, para que está expresse suas expectativas e necessidades; 
comemorar ao longo do ano as datas que celebram vários segmentos da 
comunidade escolar, tais como dia do estudante, dia do professor, dia da mulher, 
dia das mães, datas cívicas semana da consciência negra, dentre outras. 
je 
gant4 ,4 SO " ri • ri • CEICAO DA SILVA 
"RESIe NTE 
N23126/21 
ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO SN) LM Oki FWbS, 
CAPITULO I 
(tcli-P DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO 
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Art. 1° A APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio 
Estadual Vereador Luiz Zanchim — Ensino Fundamental e Médio, com sede e foro 
no Distrito de Sarandi, Município de Sarandi, Estado do Paraná, sito à Avenida 
João Fragall, n° 144, Parque São Pedro, CEP: 87112-500, reger-se-á pelo 
presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem 
aplicados. 
CAPITULO II 
DA NATUREZA 
Art. 2° A APMF, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação 
dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo 
caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo 
remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituido por prazo 
indeterminado. 
CAPITULO III 
DOS OBJETIVOS 
Art 30 Os objetivos da APMF são: 
I - discutir, no seu âmbito de ação, e assegurar ao educando, por meio da 
participação no processo de tomadas de decisões no interior da escola e do 
exercício de efetivo controle social, as condições necessárias e possíveis de 
aprimoramento do ensino-aprendizagem e integração família-escola￾comunidade, apresentando sugestões, em consonância com o Projeto 
Político Pedagógico, para apreciação do Conselho Escolar e equipe￾pedagógica-administrativa; 
II - agir de acordo com suas atribuições e possibilidades, no sentido de 
assegurar, por meio da participação no processo de tomadas de decisões no 
interior da escola e do exercício de efetivo controle social, as condições 
necessárias de apoio ao trabalho da equipe pedagógica, professores e 
funcionários em consonância com o Projeto Político Pedagógico do 
estabelecimento de ensino, garantindo o acesso, a permanência e a funçãc 
social da escola; 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
III - buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no 
contexto escolar, discutindo a política pública educacional, visando o 
interesse público de acordo com a realidade da comunidade; 
IV - proporcionar aos educandos a participação em todo o processo escolar, 
estimulando sua formação política por meio da organização de um Grêmio 
Estudantil aprovado pelo Conselho Escolar; 
V - representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo para 
a melhoria da qualidade do ensino aprendizagem e garantindo a todos uma 
escola pública, gratuita e universal; 
VI - promover o entrosamento entre país, estudantes, professores, 
funcionários e toda a comunidade, por meio de atividades sociais, educativas, 
culturais, desportivas e de formação politico-pedagógica, consoante ao 
Conselho Escolar; 
VII - gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem 
repassados por meio de convénios, de acordo com as prioridades 
estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, em Assembleia Geral e em 
reunião conjunta com o Conselho Escolar, com registro em livro ata. 
VIII - colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas 
instalações, mobilizando o coletivo escolar e a comunidade para a 
importância da manutenção e preservação do patrimônio público, 
CAPITULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 4° Compete à APMF: 
I - participar do processo de construção do Projeto Político Pedagógico, 
acompanhar o seu desenvolvimento por meio do Plano de Ação da escola e 
representar seu segmento, sugerindo as alterações que julgar necessárias ao 
Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para apreciação e 
aprovação do Conselho Escolar; 
II - observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive 
resoluções, instruções e orientações emanadas da Secretaria de Estado da 
Educação - SEED, no que concerne à utilização das dependências da 
Unidade Escolar para a realização de eventos próprios do Estabelecimento 
de Ensino; 
III - estimular e participar da criação de espaços de discussão, formação e 
mobilização político-pedagógica e do desenvolvimentá'de .atividades para 
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ESTATUTO DA APMF ASSOCIAÇAO DE PAIS, MESTRES E FUNCION RIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
pais, alunos, professores, funcionários, assim como para a comunidade, após 
análise e aprovação do Conselho Escolar, conforme a legislação vigente; 
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IV - promover palestras, conferências, em conjunto com o Conselho Escolar, 
envolvendo pais, professores, alunos, funcionários e comunidade, a partir de 
necessidades apontadas por esses segmentos, podendo ou não ser emitido 
certificado, de acordo com os critérios da SEED; 
V - colaborar, eventualmente, de acordo com as possibilidades financeiras da 
entidade, com as necessidades dos alunos, buscando realizar ações no 
sentido de mobilizar a comunidade em tomo da defesa dos direitos referentes 
à educação de qualidade; 
VI - convocar, por meio de edital e envio de comunicado, todos os integrantes 
da comunidade escolar, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, 
para a Assembleia Geral Ordinária e, com no mínimo 1 (um) dia útil, para a 
Assembleia Geral Extraordinária, em horário compatível com o da maioria da 
comunidade escolar, com pauta claramente definida na convocatória; 
VII - reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos 
advindos de convênios públicos federal, estadual e municipal, mediante a 
elaboração de planos de aplicação, bem como reunir-se para a prestação de 
contas desses recursos, com registro em ata; 
VIII - registrar em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as 
reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com 
a participação do Conselho Escolar; 
IX - registrar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias em livro ata 
próprio e as assinaturas dos presentes no livro de presença (ambos livros da 
APMF); 
X - registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários 
de bens (património) da associação, cantina comercial e livro caixa de 
movimentação financeira sempre que uma nova Diretoria e Conselho 
Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando conhecimento à Direção do 
Estabelecimento de Ensino, conforme anexos I, II e III; 
XI - aplicar, de acordo com as necessidades da escola e das disposições do 
art. 3°, inciso I, II e IV, as receitas oriundas de qualquer contribuição 
voluntária ou doação, comunicando irregularidades, quando constatadas, à 
Diretoria da Associação e à Direção do Estabelecimento de Ensino e 
Conselho Escolar, observando o cap, XI e XII; 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇAO DE PAIS, MESTRES E FUNCiONARIaS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LU Z ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
XII - administrar os recursos provenientes de doações e contribuições 
voluntárias, fornecendo o respectivo recibo preenchido em 2 (duas) vias; 
XIII - promover, observando as necessidades específicas da Associação, a 
locação de serviços de terceiros para prestação de serviços temporários, de 
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acordo com o Código Civil ou a Consolidação das Leis do Trabalho, mediante 
prévia informação escrita à Secretaria de Estado da Educação; 
XIV - mobilizar a comunidade escolar, tendo em vista sua organização 
enquanto órgão representativo, para que esta comunidade expresse suas 
expectativas e necessidades, considerando o Projeto Político Pedagógico; 
XV - enviar cópia da prestação de contas da Associação ao Conselho Escolar 
e à Direção do Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo 
Conselho Deliberativo e Fiscal, e, em seguida, tomá-la pública, divulgando, 
amplamente à comunidade escolar, por meio de correio eletrônico; 
XVI - apresentar, para aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, 
atividades com ônus para os2 pais, alunos, professores, funcionários e 
demais membros da APMF, após ouvido o Conselho Escolar do 
Estabelecimento de Ensino; 
XVII - eleger entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho 
Deliberativo e Fiscal e de acordo com o estatuto deste segmento, o(s) 
representante(s) para compor o Conselho Escolar; 
XVIII - celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de 
atividades curriculares, implantação e implementação de projetos e 
programas nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, 
apresentando plano de aplicação dos recursos públicos eventualmente 
repassados e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná dos recursos utilizados; 
XIX - celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da 
Lei Federal n° 8,666/93, prestando contas ao Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná dos recursos utilizados, com o acompanhamento do Conselho 
Escolar; 
XX - celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com 
pessoas fisicas para a consecução dos seus fins, nos termos da legislação 
civil pertinente, mediante prévia informação à Secretaria de Estado da 
Educação; 
XXI - manter atualizada, organizada e arquivada, corretamente, toda sua 
documentação referente à APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas 
do Tribunal de Contas, da mantenedora, do INSS, da Receita Federal e do 
Ministério do Trabalho; , .4,::‘ '-'
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ESTATUTO DA APMF - ASÓÇA5VRISI MEST 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANC ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
XXII - informar aos órgãos competentes e ao Diretor do Estabelecimento de 
Ensino do afastamento do Presidente da APMF por 30 dias consecutivos 
anualmente. 
XXIII - atualizar o acervo legal, acompanhando possIveis alterações na 
legislação relativa a constituição da APMF. 
Parágrafo único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
(CNPJ) junto à Receita Federal; a RAIS junto ao Ministério do Trabalho; a 
Certidão Negativa de Débitos do INSS; o cadastro da Associação junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para solicitação da Certidão 
Negativa e de outros documentos da legislação vigente; a declaração de 
Imposto de Renda; a OCTF 1° e 2° semestre; a Lei de Utilidade Pública; e o 
registro da ata em cartório, após processo de eleição ou alteração no 
estatuto. 
CAPITULO V 
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 
Art. 5° A contribuição social voluntária será: 
1 - fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho 
Escolar, com a maioria de seus membros, no final do ano letivo. Tal 
contribuição não poderá ultrapassar anualmente a 10% do salário minimo 
nacional vigente, não sendo atrelado à matricula do aluno; 
II - recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo 
urna via para o integrante contribuinte e a outra para a Tesouraria da 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários; 
III - fixada por família, independente do número de filhos matriculados na 
Unidade Escolar, professores e funcionários: 
§ 1° - Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento 
da vida escolar do(a) aluno(a), professores e funcionários que 
contribuírem com valores maiores do que o limite fixado, será fornecido, 
além do recibo de contribuição social, outro recibo a titulo de doação, com a 
diferença de valor. 
§ 2° - O total arrecadado com as contribuições voluntárias será depositado 
em estabelecimento bancário, em conta vinculada a APMF, ou similares, a 
ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da 
Associação, devendo ser ratificada por um dos pais do Conselho 
Deliberativo e Fiscal escolhido pelos demais. 
§ 3 - Os recursos arrecadados serão utilizados para a melhoria da qualidad 
do ensino e no atendimento às necessidades dos alunos, ouvido o Conselho 
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DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
Escolar, em consonância com o Projeto Político Pedagógico do 
Estabelecimento de Ensino. 
§ 4° - A contribuição voluntária não poderá ser vinculada ao ato de matricula 
ou ser objeto de coerção, observando a legislação que normatiza a 
matricula nos estabelecimentos de ensino da rede pública de ensino, 
podendo acontecer em qualquer época do ano letivo. 
§ 5° - A contribuição social voluntária poderá ser em moeda corrente ou em 
outras formas de arrecadação, tais como: materiais de consumo e de 
expediente e serviços. 
§ 60 - O descumprimento dos dispositivos elencados neste capitulo ensejará 
responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e 
Fiscal da APMF, ou similares, cabendo a defesa com recursos. 
CAPÍTULO VI 
DO PATRIMÓNIO 
Art. 6° O patrimônio da APMF é constituído pelos bens moveis e imóveis, 
incorporando qualquer título: 
I - os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF, devem ser 
obrigatoriamente contabilizados, inventariados em livro próprio e cadastrados 
no sistema de patrimônio da SEAP, integrando seu patrimônio e ficando sob 
a responsabilidade da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, 
permanecendo uma cópia atualizada do registro com a Direção do 
Estabelecimento de Ensino; 
- a APMF deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio; 
III - a compra, venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APMF 
deverá ser decidida em Assembleia Geral pela maioria dos votos; 
IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros 
próprios, assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis; 
V - entregar, após eleição de posse da nova diretoria, os documentos 
relativos aos bens patrimoniais e todo o material pertencente à APMF, 
observando os anexos I, II e III. 
Parágrafo único. O património público não integrará o patrimônio da APMF, 
ou similares, em nenhuma hipótese. 
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CAPITULO VII 
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 7° Os recursos da APMF serão provenientes de: 
I - contribuição social voluntária dos integrantes; 
II - auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes 
públicos e pessoas físicas ou jurídicas; 
III - campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação 
vigente; 
IV - juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em 
Caderneta de Poupança e/ou Conta-Corrente; 
V - investimentos e operações monetárias previamente autorizados pelo 
Conselho Deliberativo e Fiscal e o Conselho Escolar; 
VI - recursos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos, 
administrativos e civis, com pessoas de direito público e privado, observando￾se a legislação em vigor e o Projeto Politica Pedagógico do estabelecimento; 
VII - exploração da Cantina Comercial, respeitando-se a legislação 
especifica. 
Art. 8° A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF, a partir de 
decisões de reunião preparada com o Conselho Escolar, no início do ano 
letivo, deverão elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação e 
um plano da aplicação de recursos, atendendo ao desenvolvimento de ações 
que representem os reais interesses da comunidade escolar, ouvida a 
Assessoria Técnica conforme o Projeto Político Pedagógico: 
§ 1° - As despesas mensais da APMF, acima de 3 (três) salários mínimos, 
deverão ser autorizadas em primeira instância pela Diretoria e Conselho 
Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar e, em segunda instância, pela 
Assembleia Geral, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino. 
§ 2° - As despesas mensais da APMF, compreendidas entre 2 (dois) e 3 
(três) salários mínimos, serão autorizadas em primeira instância pelo 
Conselho Deliberativo e Fiscal e, em segunda instância, pela Assembleia 
Geral, ouvido o Conselho Escolar e atendendo, preferencialmente, ao 
disposto no inciso V, do art. 3°, deste Estatuto. 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCÍAÇAOtrPÃÍSI MESTRES E FUNCIONARIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
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§ 3° - As despesas mensais da APMF, até o limite de 2 (dois) salários 
mínimos nacional, serão autorizadas peio Presidente e Tesoureiro, conforme 
prioridades estabelecidas no inciso V do art. 3°. 
§ 4° - As despesas efetuadas com recursos provenientes de convénios e 
contratos celebrados com entidades públicas deverão ser submetidas, 
também, à aprovação do Conselho Escolar, conforme determinado no 
instrumento específico. 
CAPÍTULO VIII 
DOS INTEGRANTES 
Art. 90 O quadro social da APMF será constituído com número ilimitado das 
seguintes categorias de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários. Serão 
admitidos mediante Assembleia Geral Ordinária; 
§ 1° - Serão integrantes efetivos todos os Pais, ou responsáveis legais, 
Mestres e Funcionários da Unidade Escolar, 
§ 2° - Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, ex￾professores, ex-funcionários e membros da comunidade que manifestarem o 
desejo de participar. 
§ 3° - Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos, 
com a aprovação da Assembleia Geral, todos aqueles que tenham prestado 
relevantes serviços à Educação e à APMF. 
§ 4° - São considerados Mestres para efeito deste Estatuto todos os 
professores e especialistas em exercício na Unidade Escolar. 
Art. 10° Constituem direitos dos integrantes efetivos: 
I - votar e ser votado; 
II - apresentar novos integrantes para a ampliação do quadro social; 
III - apresentar sugestões e oferecer colaboração à APMF; 
IV - convocar Assembleia Geral Extraordinária, observando o disposto no 
parágrafo único do art. 18; 
V - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos 
recursos e encaminhamentos da APMF; 
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III - participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, 
respeitando e fazendo cumprir este Estatuto: 
IV - tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar. 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PÂt MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
VI - verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e 
documentos da APMF; 
VII - participar das atividades promovidas pela APMF, bem corno solicitar 
utilização das dependências do estabelecimento nos temias do art, 40 do 
inciso II deste Estatuto. 
Parágrafo único: Os integrantes efetivos poderão se desligar da associação 
em qualquer momento, devendo manifestar sua intenção à Diretoria, por 
escrito. 
Art. 11 Constituem deveres dos integrantes efetivos: 
I - participar e estimular o envolvimento dos demais componentesnas 
atividades propostas pela ARME; 
II - conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim corno as 
deliberações da APMF; 
III - comparecer às Assembleias Gerais e às reuniões da APMF; 
IV - desempenhar os cargos e as atribuições que lhe forem confiados; 
V - colaborar na solução dos problemas do aluno, professor, funcionário e do 
estabelecimento, atendendo às disposições do Regimento Escolar e do 
Projeto Politica Pedagógico, em consonância com o Conselho Escolar; 
VI - tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar. 
Parágrafo único. Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e 
Conselho Deliberativo e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas 
obrigações da Associação. 
Art. 12 Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores: 
I - apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em 
Assembleia Geral, oferecendo colaboração à APMF; 
II - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e 
encaminhamentos da APMF; 
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ESTATUTO DA APMF - • IS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
Parágrafo único: Os integrantes colaboradores poderão se desligar da 
associação em qualquer momento, devendo manifestar sua intenção à 
Diretoria, por escrito. 
Art. 13 Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários: 
I - apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em 
Assembleia Gerai, oferecendo colaboração à APMF; 
II - participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, 
respeitando e fazendo cumprir este Estatuto; 
III • tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar. 
Parágrafo único: Os integrantes honorários poderão se desligar da 
associação em qualquer momento, devendo manifestar sua intenção à 
Diretoria, por escrito. 
CAPÍTULO IX 
DA ADMINISTRAÇÃO 
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Art. 14 São órgãos da administração da APMF: 
I - Assembleia Geral; 
II - Conselho Deliberativo e Fiscal; 
III - Diretoria: 
IV - Assessoria Técnica. 
Art. 1$ A Assembleia Geral Ordinária, será constituída pela totalidade dos 
integrantes, convocada e presidida pelo Presidente da APMF. 
Parágrafo único. A convocação far- se-á, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis 
de antecedência, por meio de edital impresso, afixado em local vislvel e de 
passagem, de comunicado impresso enviado a todos integrantes e de edital e 
comunicado eletrônico divulgados via Portal Dia-a-dia Educação. 
Art. 16 As Assembleias Gerais e Extraordinárias só poderão ser instaladas, em 
primeira convocação, com a presença da maioria absoluta (metade mais um) dos 
integrantes, ou, em segunda convocação, meia hora depois, com a presença de 
pelo menos 1/3 dos integrantes. 
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ESTATUTO DA APMF -LASSOCtAÇÃO AIS, MESTRES 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHI 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
Parágrafo único. As deliberação de alteração do Estatuto e destituição de 
administradores, é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes 
na Assembleia especialmente convocada para esse fim, observado no caput 
do artigo 16, do presente Estatuto. 
Art 17 Compete à Assembleia Geral Ordinária: 
I - eleger, bianualmente, a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal; 
II - discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APMF; 
III - discutir e aprovar o relatório semestral e a prestação de contas referentes 
ao exercício anterior, com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal 
e parecer do Conselho Escolar; 
IV - deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF constantes do 
Edital de convocação. 
Art. 18 Compete à Assembleia Geral Extraordinária: 
I - deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação; 
II - deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em 
Assembleia Geral convocada para este fim; 
III - deliberar sobre a dissolução da diretoria da APMF em Assembleia 
convocada especificamente para este fim; 
IV - decidir, em Assembleia convocada para este fim, sobre a prorrogação do 
mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, que não poderá 
exceder a 30 (trinta) dias consecutivos, nos casos em que esteja vencido e 
as eleições regulamentares não tenham sido realizadas; 
V - definir e aplicar as penalidades, de acordo com o artigo 46, para os 
ocupantes de cargos de Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal em 
Assembleia Geral designada para este fim; 
VI - cumprir o disposto no § 1° do art. 80deste Estatuto, no que se refere às 
despesas mensais da Associação; 
VII - na vacância e/ou ausência do Presidente e Vice-Presidente por mais de 
30 (trinta) dias consecutivos, a diretoria da APMF e Conselho Escolar em 
Assembleia Extraordinária elegerá os substitutos, em reunião convocada pelo 
Conselho Deliberativo e Fiscal, para tal finalidade; 
Parágrafo único. Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembleia 
Geral Extraordinária da APMF, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e 
Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos integrantes, com 5 (cinco)dias úteis de 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇA
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PAIS, MESTRES E 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
antecedência, por meio de editais impressos, afixados em locais visíveis, do 
envio de comunicado impresso a todos os integrantes e editais e 
comunicados eletrônicos, divulgados em rede virtual. 
Art. 19 O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído por 2 (dois) Mestres, 2 
(dois) Funcionários e 4 (quatro) Pais, desde que não sejam 
Mestres ou Funcionários do Estabelecimento de Ensino em questão. 
Art. 20 Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal: 
I - examinar, obrigatoriamente, a cada semestre ou a qualquer tempo, os 
livros e documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da 
APMF; 
II - apreciar os balanceies semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais 
e anuais, à prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria, 
registrando o parecer no livro ata da APMF; 
III - emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto 
pelas chapas concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela 
Assembleia Geral; 
IV - autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos 
provenientes da APMF, registrando o(s) parecer(es) em livro ata da APMF; 
V - aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APMF, de 
acordo com o disposto nos § 1° e 2° do art. 8° do presente Estatuto, 
conforme os planos de aplicação dos recursos; 
VI - receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos; 
Vil — convocar, sempre que justificado, Assembleia Geral Extraordinária; 
VIII - analisar e aprovar as decisbes tomadas pela Diretoria nos casos de 
emergências não previstas no presente Estatuto; 
IX - dar parecer quanto à aceitação de doações com encargos para a APMF; 
X - dar parecer sobre contratos e convênios a serem firmados com outros 
órgãos e entidades; 
XI - todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal deverão ser 
aprovadas por maioria simples, em reunião da qual será lavrada ata em livro 
próprio da APMF, ou similares; 
XII - indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais para ratificar 
toda a movimentação financeira da APMF. 
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ESTATUTO DA APM - ASSOCIAÇ O DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
Art. 21 A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários será composta 
de: 
I — Presidente; 
II — Vice-Presidente; 
III - 1° Secretário; 
IV - 2° Secretário; 
V - 1' Tesoureiro; 
VI - 2° Tesoureiro; 
VII - 1° Diretor Esportivo e Sociocultural 
VIII - 2° Diretor Esportivo e Sociocultural 
Art. 22 Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes efetivos, 
eleitos em Assembleia Geral convocada especificamente para este fim: 
§ 10 - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1° Tesoureiro e 20 
Tesoureiro serão privativos de pais, e/ou responsáveis legais de alunos 
matriculados com frequência regular, vedados aos Servidores Públicos 
Estaduais. 
§ 20 - Os cargos de 10e 2° Secretário e 17 e 2° Diretor Esportivo e 
Sociocultural serão atribuídos a professores e/ou funcionários do 
Estabelecimento de Ensino. 
Art. 23 Compete à Diretoria: 
I - elaborar o plano anual de atividades submetendo-o à aprovação do 
Conselho Deliberativo e Fiscal, Assembleia Geral, após ouvido o Conselho 
Escolar do Estabelecimento de Ensino; 
II - elaborar os relatórios semestrais encaminhando-os à apreciação do 
Conselho Deliberativo e Fiscal, à Assembleia Geral Extraordinária convocada 
para tal fim e ao Conselho Escolar; 
III- elaborar o relatório anual encaminhando-o para a apreciação do Conselho 
Deliberativo e Fiscal, do Conselho Escolar e da Assembleia Geral; 
IV - gerir os recursos da APMF no cumprimento de seus objet1vos; 
V - colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações 
aprovadas em Assembleia Geral, bem como as atividades necessárias para o 
cumprimento do Projeto Político Pedagógico do Estabelecimento de Ensino; 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
VI - decidir sobre a aceitação de doações com encargos, após ouvido o 
parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar, 
VII - apresentar balanceies semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e 
Conselho Escolar, colocando à sua disposição os livros e os documentos; 
VIII - executar e fazer executar as atribuições constantes do art. 4° deste 
Estatuto; 
IX - reunir-se mensalmente em caráter ordinário e extraordinário, por 
convocação do Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros; 
X - adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto, 
submetendo-os à posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e da 
Assembleia Geral; 
XI - responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Mestres e 
Funcionários, de acordo com o artigo 4°, inciso II; 
XII - responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e 
documentos fiscais, nos prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da 
Administração Pública. 
Parágrafo único. Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas 
em reunião conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da 
APMF. 
Art. 24 Compete ao Presidente: 
I - administrar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, representando￾a em juizo ou fora dele; 
II - estimular a participação de toda a comunidade escolar nas atividades da 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários; 
III - assinar, juntamente com o Tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques, 
balanços e outros documentos com a ratificação do Conselho Fiscal que 
importem em responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários, bem como vistar os livros de 
escrituração; 
§ 1° - Os recursos financeiros deverão ser movimentados por meio de 
cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro da 
APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual 
Vereador Luiz Zanchim — Ensino Fundamentas e Médio, ou por meio 
eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético. 
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ESTATUTO DA APMF - AbSuClAÇÃO DEPAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
§ 2° - Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio 
eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético, fica autorizado ao 
Presidente a utilização desses meios de pagamento de forma individual e 
isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir 
extratos, enfim todas as operações financeiras necessárias à movimentação 
dos valores. 
IV - cumprir o disposto no inciso XVIII do art. 40 deste Estatuto; 
V - aprovar aplicações, observando o disposto nos § 2° e 3° do art. 8° deste 
Estatuto; 
VI - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e 
Assembleia Geral; 
VII - promover, em conjunto com os membros da diretoria, atividades 
diversificadas que possam interessar a todos os integrantes efetivos, de 
acordo com o Projeto Político Pedagógico e o Plano de Ação Anual do 
estabelecimento e da diretoria da APMF; 
VIII - analisar e apreciar o balanço anual e a prestação de contas ao término 
de seu exercício, com parecer em livro ata da APMF, considerando o Artigo 
23; 
IX - informar à Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF, por meio 
de comunicado impresso, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, seu 
afastamento da Associação, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias 
consecutivos, registrando-se o fato em ata; 
Art. 25 Compete ao Vice-Presidente: 
I - auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substitu -lo em seus 
eventuais impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos; 
II - assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou 
destituição, ou saida da escola do(a) filho(a) do(a) Presidente da APMF. 
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Art. 26 Compete ao 1° Secretário: 
I - lavrar as atas das reuniões da Diretoria, Assessoria Técnica e das 
Assembleias Gerais; 
II - organizar relatórios semestral e anual de atividades; 
III - manter atualizados e em ordem os documentos da APMF, observando o 
disposto no inciso XXI, do art. 4° deste Estatuto. 
IV - encaminhar aos integrantes da associação os comunicados da diretoria 
da APMF. 
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ESTATUTO DA APMF - ÁSSOCIAÇÂ IS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
Art. 27 Compete ao 2° Secretário: 
I - auxiliar o 1° Secretário em todas as suas atribuições e substitui-lo em seus 
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos; 
II - assumir o cargo do 1° Secretário em caso de vacância, por renúncia e/ou 
destituição, ou salda da escola do(a) filho(a) do(a)1° Secretário da APMF. 
Art. 28 Compete ao 1° Tesoureiro: 
I - assinar, junto com o Presidente da APMF, as obrigações mercantis, 
cheques, balanços e outros documentos que importem responsabilidade 
financeira ou patrimonial para a APMF, segundo o art.24, inciso III; 
II - promover a arrecadação e fazer a escrituração contábil das contribuições 
dos integrantes e demais receitas da APMF, em livros próprios, assegurando 
a respectiva exatidão dos registros; 
III - depositar todos os recursos financeiros da APMF em estabelecimento 
bancário (Conta Bancária em nome da APMF); 
IV - acompanhar e controlar a movimentação dos recursos da APMF, sendo 
que, todas as transações realizadas com o cartão deverão ser registradas em 
demonstrativo bancário, com a identificação dos fornecedores ou prestadores 
de serviços favorecidos; 
V - realizar pagamentos por meio de cheque nominal ou em espécie, 
observando o disposto nos § 10, 2° e 30, do art. 8°, deste Estatuto, solicitando 
as respectivas notas fiscais e/ou recibos; 
VI - realizar inventário anual dos bens da APMF, responsabilizando-se pela 
guarda e conservação dessa documentação; 
VII - fazer balanço semestral e prestação de contas ao término de cada 
exercido, submetendo-os à análise e à apreciação do Presidente, do 
Conselho Deliberativo e Fiscal e da Assembleia Geral, respectivamente; 
VIII - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores 
recebidos e pagos pela APMF, devidamente preenchidos, responsabilizando￾se por sua guarda; 
IX - responsabilizar- se pela elaboração e entrega das obrigações e 
documentos fiscais, nos prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da 
Administração Pública; 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCTA-~1S, MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
X - apresentar para aprovação em Assembleia Geral a prestação de contas 
da APMF; 
XI - fazer a prestação de contas perante a Administração Pública quando 
houver solicitação; 
XII - fazer, quando necessário, no mínimo 3 (três) cotação de preços e 
licitações. 
Art. 29 Compete ao 2° Tesoureiro: 
I - auxiliar o 1° Tesoureiro em todas as suas atribuições, substituindo-o em 
seus eventuais impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos. 
II - assumir o cargo do 1° Tesoureiro em caso de vacância, por renúncia e/ou 
destituição, ou salda da escola do(a) filho(a) do(a) 1° Tesoureiro da APMF; 
Ari 30 Compete ao 1° Diretor Esportivo e 1° Diretor Sociocultural: 
I - promover a integração escola-comunidade por meio do planejamento e da 
execução de atividades sociais, culturais e esportivas. 
II - Compete ao 1° Diretor Esportivo: 
organizar a Diretoria de Esportes; 
planejar e apresentar à Diretoria da APMF os projetos de desenvolvimento 
da prática esportiva para a comunidade escolar, para posterior apreciação do 
Conselho Escolar, de acordo com o inciso III do art. 4°; 
criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários 
para o cumprimento de suas atribuições e do programa de atividades, 
mediante aprovação da Diretoria da APMF e do Conselho Escolar. 
III - Compete ao 1° Diretor Sociocultural: 
organizar a Diretoria Cultural; 
planejar e apresentar os projetos culturais para a comunidade escolar, 
pormenorizando cada atividade a ser desenvolvida; 
planejar e relatar, minuciosamente, o programa social para a comunidade 
escolar; 
criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários o. 
para o cumprimento da programação, mediante a aprovação da Diretoria da 
APMF e do Conselho Escolar. 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCION 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
Ari 31 Compete ao 2° Diretor Esportivo e Sociocultural 
I - Compete ao 2° Diretor Esportivo: 
auxiliar o 1° Diretor Sociocultural e Esportivo em todas as suas atribuições, 
substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos; 
organizar a Diretoria de Esportes; 
planejar e apresentar à Diretoria da APMF os projetos de desenvolvimento 
da prática esportiva para a comunidade escolar, para posterior apreciação do 
Conselho Escolar, de acordo com o inciso III do art. 4°: 
d) criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários 
para o cumprimento de suas atribuições e do programa de atividades, 
mediante aprovação da Diretoria da APMF e do Conselho Escolar; 
II- Compete ao 2° Diretor Sociocultural: 
auxiliar o 1° Diretor Sociocultural e Esportivo em todas as suas atribuições, 
substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos; 
organizar a Diretoria Cultural; 
planejar e apresentar os projetos culturais para a comunidade escolar, 
pormenorizando cada atividade a ser desenvolvida; 
planejar e relatar, minuciosamente, o programa social para a comunidade 
escolar; 
criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários 
para o cumprimento da programação, mediante a aprovação da Diretoria da 
APMF e do Conselho Escolar 
Art. 32 O Diretor Esportivo e o Sociocultural deverão colaborar para a elaboração 
do plano anual de atividades e relatórios semestral e anual, fornecendo subsídios 
de suas respectivas áreas de atuação. 
Art 33 A Assessoria Técnica é constituída pelo(a) Diretor(a) e representantes da 
equipe pedagógica e administrativa da Unidade Escolar, independente do 
mandato da Diretoria da APMF. 
Art. 34 Compete à Assessoria Técnica: 
\\ I - orientar quanto às normas e legislação para criação, funcionamento e 
registro da APMF; 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E F 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENS NO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
II - oferecer suporte pedagógico aos projetos a serem executados pela 
Associação, visando sempre a garantia da execução do Projeto Político 
Pedagógico e da garantia dos direitos dos estudantes; 
III - participar das discussões e da implantação e complementação do 
Estatuto da APMF; 
IV - participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho 
Deliberativo e Fiscal da APMF; 
V -opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da 
APMF; 
VI - participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho 
Deliberativo e Fiscal da APMF, opinando sobre a aplicação dos recursos de 
acordo com as finalidades da APMF; 
VII - providenciar a lista de votantes (só para consulta/controle) e a cédula 
eleitoral da APMF. 
VIII - divulgar e organizar acervo das legislações vigentes e das orientações 
da Mantenedora; 
IX - divulgar, para a diretoria da APMF e demais membros da comunidade 
escolar, por meio de edital impresso e eletrônico, as políticas públicas da 
Mantenedora. 
CAPÍTULO X 
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO 
Art. 35 As eleições para a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se￾âo bianualmente, podendo ser reeleitos por mais 2 (dois) mandatos, observando￾se o disposto no Capítulo X. 
Art. 36 Convocar-se-á a Assembleia Geral para: 
I - escolher, durante a Assembleia Geral, a comissão eleitoral que será 
composta por Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os cargos 
preenchidos por pais, mestres e funcionários, paritariamente: 
a) cabe à comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s) 
apuradora(s) e escrutinadora(s) que serão compostas por Presidente, 
Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e 
funcionários, paritariamente; 
•b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão 
parte de nenhuma das chapas concorrentes; ::\ç' • 
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ESTATUTO DA APMF - ASSO-ClAÇÃWDE PATS,MESTRES E FUNCION RIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora 
para acompanhar os trabalhos; 
é vedada a realização de boca de urna durante o período da eleição, sob 
pena de incorrer nas sanções previstas na legislação eleitoral vigente. 
II - definir na Assembleia, data, horário e local para as eleições com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis; 
III - apresentar e/ou compor durante a Assembleia Geral as chapas que 
concorrerão às eleições, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e 
Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito à comissão eleitoral: 
§1° Compondo-se, no minimo, urna chapa completa na Assembleia, prazo 
para apresentação de novas chapas. 
§ 2° A partir da composição das chapas será enviado comunicado aos 
integrantes, apresentando os seus componentes. 
§ 3° Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo 
em cargos distintos. 
§ 4° Havendo participação de casal e/ou parentes na composição da mesma 
chapa, os mesmos não poderão ocupar concomitantemente o cargo de 
Presidente, Vice-Presidente, 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro. 
IV - definir os critérios para a campanha eleitoral, divulgando-os amplamente 
à comunidade, por meio de edital impresso e eletrônico; 
V - o pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo Núcleo Regional da 
Educação, o qual o estabelecimento de ensino está jurisdicionado. 
Art. 37 A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser 
apresentada, por escrito, embasada em documentos e motivos explicativos 
relevantes, ao Presidente da comissão eleitoral ou a quem por ele designado, até 
às 18 horas do 10 dia útil subsequente ao pleito. 
Parágrafo único. As deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou 
Extraordinária serão aprovadas por maioria simples dos integrantes 
presentes, com registro em ata. 
Art. 38 A campanha eleitoral terá inicio a partir da composição das chapas até 24 
(vinte e quatro) horas antes da realização do pleito. 
Art. 39 O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada 
vencedora a chapa que obtiver maior número de votos válidos, não sendo 
computados os votos brancos ou nulos: 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOLIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
§1° Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma 
nova votação entre as chapas empatadas, no prazo de até 7 (sete) dias úteis 
da primeira votação. 
§ 2° Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por 
voto secreto e direto e a chapa será considerada eleita se obtiver número 
maior de votos válidos do que a soma dos votos nulos e brancos, não sendo 
possível ocorrer eleição por aclamação. 
§3° Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no § 2° deste 
artigo, novas eleições serão convocadas no prazo de até 7 (sete) dias úteis. 
Art 40 0 mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF será 
cumprido integralmente, no periodo para o qual seus membros foram eleitos, 
exceto em casos de destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser 
preenchidos até o prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, mediante 
convocação de Assembleia Geral Extraordinária. 
Art. 41 A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para 
consulta/controle e a cédula eleitoral. 
Art. 42 Terão direito a voto somente os integrantes efetivos: 
§1° Cada família terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável), 
independente do número de filhos matriculados na escola. 
§ 2° O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola terá direito a 
1(um) voto. 
§ 3° O mestre e o funcionário com filhos frequentando regularmente o 
Estabelecimento de Ensino poderão votar na categoria de pais, ou na 
categoria de mestres e funcionários, tendo direito a apenas um voto. 
Art. 43 A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse 
imediatamente após a apuração: 
§ 1° A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias Citeis para a 
prestação de contas de sua gestão, bem como para proceder a entrega de 
toda a documentação referente à Associação, sendo obrigatória a presença 
do Presidente, 1° Tesoureiro, 1° Secretário e Conselho Deliberativo e Fiscal 
de ambas as Diretorias, com registro em ata; 
§ 2° A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação 
recebida e dar parecer de aceitação das contas. Em caso de dúvidas ou 
detectadas irregularidades, solicitar esclarecimentos e/ou providências à 
gestão anterior, mediante oficio, em duas vias, com recebimento em até 15 
(quinze) dias, registrando em ata as conclusões, 
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ESTATUTO DA APMF • ASSOCIAÇA0-111E-PAIS, MESTRES E FUNCION 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
§ 3° Caso sejam descumpridos os dispositivos dos parágrafos 1° e 2°, a 
Diretoria eleita encaminhará imediatamente ao Conselho Escolar cópia das 
atas para providências junto aos órgãos competentes. 
Art. 44 O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da 
eleição da Diretoria da APMF com a qual compôs a chapa. 
CAPITULO XI 
DAS INFRAÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES 
Art 45 Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria: 
I - deixar de prestar contas à Assembleia Geral dentro dos prazos previstos; 
II - exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo; 
III - valer-se da função exercida para obter proveito pessoal em detrimento 
dos interesses da APMF; 
IV - favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APMF; 
V - utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem 
autorização dos membros da Diretoria; 
VI - constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam 
plenamente suas funções; 
VII - omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e 
administrativa aos integrantes da APMF; 
VIII - praticar usura em todas as suas formas; 
IX - deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto. 
Art. 46 As medidas disciplinares aplicáveis são: 
I - destituição da função, nos casos previstos no art. 45, incisos II, VI, VII; 
II - repreensão por escrito, nos casos previstos no art. 45, incisos I, IX; 
III - suspensão de até 90 (noventa) dias, nos casos previstos no art. 45, inciso 
V; 
IV - destituição, nos casos previstos no art. 45, incisos III IV, VIII, e 
encaminhamento de providências em âmbito judicial. 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E F 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, haverá encaminhamento de 
providências ao âmbito judicial por meio dos órgãos competentes. 
CAPITULO XII 
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
Art. 47 A denúncia de irregularidades será recebida, por escrito, pelo Presidente 
da APMF e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal. 
Art. 48 A apuração das irregularidades dar-se-á mediante procedimento de 
sindicância realizada por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e 
Fiscal. 
Art. 49 A Comissão será presidida conforme a indicação do Conselho 
Deliberativo e Fiscal. 
Art 50 Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias 
para concluir as diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos 
fatos, devendo encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal o relatório 
circunstanciado. 
Art 51 O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores a 
cópia do Relatório de Sindicância para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem 
defesa por escrito. 
Art. 52 0 Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar o relatório e a 
defesa, conforme o disposto no art. 20, inciso XI: 
§ 10 Julgando as denúncias improcedentes, determinará o arquivamento do 
processo. 
§ 2° Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho 
Deliberativo e Fiscal convocará a Assembleia Geral Extraordinária e 
comunicará por escrito ao denunciado. 
Art. 53 Reunida a Assembleia Geral Extraordinária, será lido o relatório da 
comissão e a defesa na presença do denunciado. 
Art. 54 O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos. 
Art 55 A Assembleia Geral Extraordinária decidirá sobre a penalidade a ser 
imposta ao denunciado, dentre as previstas no art. 46, conforme o disposto no 
art. 16 do presente Estatuto. 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇAO DE PAIS, RES E FUNCIONARIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
CAPITULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÕRIAS 
Art. 56 A Associação de Pais, Mestres e Funcionários poderá ser dissolvida, 
quando assim deliberar a Assembleia Geral Extraordinária, convocada 
especificamente para este fim: 
I - em virtude da lei, emanada do Poder competente; 
II - por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestada 
em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim. 
Parágrafo único. Em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e 
valores de qualquer espécie reverterão em benefício ela Unidade Escolar, de 
acordo com os critérios definidos em Assembleia Geral Extraordinária, 
Art. 57 A Associação de Pais, Mestres e Funcionários não distribuirá lucros, 
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, 
sob nenhum pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente, na Unidade 
Escolar, atendendo ao Projeto Político Pedagógico, e na manutenção de seus 
objetivos institucionais. 
Art. 58 No exercício de suas atribuições, a APMF manterá rigoroso respeito às 
disposições legais, de modo a assegurar observância aos princípios 
fundamentais da política educacional vigente no Estado. 
Art. 59 O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderá ser 
prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita. 
Parágrafo único. A decisão quanto à prorrogação do mandato será de 
competência da Assembleia Geral convocada para este fim. 
Art 60 A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários providenciará a 
sua regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber: 
I - Cartório de Registros Civil de Pessoas Jurídicas; 
II - Ministério da Fazenda - Receita Federal; 
III - Banco(os); 
IV - Secretaria de Estado da Educação; 
V - Ministério do Trabalho; 
VI - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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ESTATUTO DA APMF ASSOCIAn55 TRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
Art. 61 Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto será vedadaa dupla 
representatividade. 
Art. 62 Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e 
Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF em reunião conjunta e aprovados em 
Assembleia Geral pela maioria dos presentes. 
Sarandi, 10 de marçode 2020. 
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ESTATUTO DA APMF ASSOCIAÇAO DE PAIS, 
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IRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
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LUZ, F. F. Cooperativas Escola 5. ed. Rio de Janeiro, 1960, ..•-•;-(er;7ili o o 
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ESTATUTO DA APMF ASSOCIASESTRÉS E FUNCIONAMOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
MOURAO, P.K.C. O ensino em Minas Gerais no tempo da República(1889-
1930). Belo Horizonte: Edição do Centro Regional de Pesquisas Educacionais de 
Minas Gerais, 1962, p. 166-167. In: Revista HISTEDBR On-line, Campinas, n.23, 
p. 69 —94, set. 2006 - ISSN: 1676-2584Revista HISTEDBR On-line, Campinas, 
n.23, p. 69-941 set. 2006 - ISSN: 1676-2584 (citação p. 7) 
NASCIMENTO,M.I.M.; LOMBARDI, J.C. Grupos escolares na região dos 
Campos Gerais — PR. Campinas: UNICAMP, s,d. 
NASCIMENTO, AO. História e liturgias políticas: o repertório simbólico 
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da Educação. Goiânia, 2006. Anais do V Congresso Brasileiro de História da 
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r 
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. Diário Oficial do Estado do Paraná, n° 1887, portaria n° 107 de 
21 de julho de 1938. 
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ESTATUTO DA APMF - ASSOCIAÇAO DE FÃTS7MèTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
DIRETORIA: 
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1° Secre no 
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Sueli Clemente Moreira 
1° Tesoureiro 
Miguel Alves Andrade 
1° Dir. Sócioculturai e Esportivo 
Vanderlei de Oliveira 
Vice-presidente 
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Amarildo Seba&tião Pugim 
2° Dir. Sôciocultural e Esportivo 
CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL: 
Representante de Mestres: 
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Representante de Pais 
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 0 0 0 4 24 
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ SARANDI - PARAN 
COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM — ENS. FUND. E M DIO 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA APMF - ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM 
— ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO 
Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte (10/03/2020) às dezenove horas, em 
primeira convocação, por edital de convocação especialmente publicado conforme as 
cláusulas estatutárias para eleição e posse da nova diretoria, realizou-se nas 
dependências da instituição,. a Assembleia Geral Ordinária, com a direção, equipe 
pedagógica, corpo docente, funcionários e pais de alunos do Colégio Estadual Vereador 
Luiz Zanchim, após constatação do quorum necessário para instalação em primeira 
chamada nos moldes estatutários. A assembleia, como acima citado, foi realizada para 
discutir sobre as eleições e posse dos membros da diretoria e do conselho deliberativo 
e fiscal da APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual 
Vereador Luiz Zanchim — Ensino Fundamental e Médio. Dado inicio a assembleia para o 
processo de organização, constituição e eleição dos membros, o diretor da instituição 
Roberson Miranda de Souza assumiu os trabalhos, e por ser a primeira eleição para 
formação da entidade e convidou a secretária Ana Maria Neves Pessoa para secretariar 
os trabalhos. Ressaltou a importância da associação e procedeu a leitura do Estatuto 
padrão pelo qual será regida essa APMF, que após examinado foi aprovado por todos 
os presentes e o mesmo será anexado a presente Ata. Em seguida informou que cada 
mandato é biarnial, conforme art. 35 do Estatuto. A seguir declarou aberto o processo de 
escolha, pelos presentes, sendo formada e apresentada chapa única, composta por: 
PRESIDENTE: Sonia Mata Rita da Conceição da Silva, brasileira, casada, maior, enfermeira, 
portadora do RG n° 4.513.312-5 — SSP/PR, inscrita no CPF sob o n° 724075309-34, residente 
e domiciliada na Rua Guiara& n° 959, Centro, Sarandi, Pr. VICE-PRESIDENTE: Vanderlei de 
Oliveira, brasileiro, casado, maior, servidor público, portador do RG n° 5.784,860-0 — SSP/Pr, 
inscrito no CPF sob o n° 004,064.889-32, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, n° 
319, Jardim Independência, Sarandi, Pr. 1° SECRETÁRIO(A): Ana Maria Neves Pessoa, 
brasileira, solteira, maior, agente educacional II, portadora do RG n° 5.094.379-8 — SSP/Pr, 
inscrita no CPF sob o n° 815.149.729-72, residente e domiciliada na Rua Angelo Perine, n° 
1524, Jardim Castelo, Sarandi, Pr. 2° SECRETÁRIO(A): Iraci Aparecida Santos Costa, 
brasileira, casada, maior, agente educacional II, portadora do RG n° 6.380.787-7 — SSP/PR, 
inscrita no CPF sob o n° 019716669-55, residente e domiciliada na Rua Américo Laerte 
Bigatão, n°192, Jardim Andrade, Maringá, Pr. 1° TESOUREIRO(A): Sueli Clemente Moreira, 
brasileira, casada, maior, do lar, portadora do RG n° 5.281.475-8 — SSP/PR, inscrita no CPF 
sob o n° 742.582.069-20, residente e domiciliada na Avenida Cuiabá, n° 933, Jardim Gralha 
Azul, Sarandi, Pr. 2° TESOUREIRO(A): Danielle Saucedo dos Santos, brasileira, casada, 
maior, do lar, portadora do RG n° 9.605.834-9 — SSP/PR, inscrita no CPF sob o rit\r' 
054.054.949-50, residente e domiciliada na Rua dos Motoristas, n° 420, Parque São Pedro, \ 
Sarandi, Pr. 10 DIRETOR SOCIOCULTURAL E ESPORTIVO: Miguel Alves Andrade, \ 
brasileiro, divorciado, maior, professor, portador do RG n° 992.835-9 — SSP/Pr, inscrito no CPF 
sob o n° 172.841.399-00, residente e domiciliado na Rua Pion. Carlos Poppi, n° 783, Jardim 
FLS. 
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Glória, Maringá, Pr. 2° DIRETOR SOCIOCULTURAL E ESPORTIVO: Amarildo Sebastião 
Pugim, brasileiro, casado, maior, professor, portador do RG n° 5.658.634-2 — SSP/Pr, inscrito 
no CPF sob o n° 021473.109-50, residente e domiciliado na Avenida Pioneiro Carlos Poppi, n° 
101, Jardim Liberdade, Maringá, Pr. CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL: 
REPRESENTANTE DE MESTRES: Eloisa Micena Machado Bonilha, brasileira, casada, 
maior, professora, portadora do RG n° 3.384.768-8 SSP/Pr, inscrita no CPF sob o n° 
592,364.859-87, residente e domiciliada na Avenida Londrina, n° 1409, Jardim Aclimação, 
Maringá, Pr. Beatriz Rigon, brasileira, casada, maior, professora, portadora do RG n° 
9.816,235-6 — SSP/Pr, inscrita no CPF sob o n° 354.873.640-87, residente e domiciliada na 
Rua Florianópolis, n° 275-B, Jardim Cidade Nova, Maringá, Pr. REPRESENTANTE DE 
FUNCIONÁRIOS: Joaquim Polidor° de Almeida Junior, brasileiro, solteiro, maior, agente 
educacional I, portadora do RG n° 15.149.876-0 — SSP/Pr: inscrito no CPF sob o n° 
399.894.288-24, residente e domiciliado na Rua Itiquira, n° 866, Jardim Bela Vista II, Sarandi, 
Pr. Bruna Natalia Curti da Silva, brasileira, casada, maior, agente educacional I, portador do 
RG n° 13.209.188-9 — SSP/PR, inscrita no CPF sob o n° 095.938.529-05, residente na Avenida 
Cezário Mancine, n°1212, Jardim Monte Rey, Sarandi, Pr. REPRESENTANTE DE PAIS: Sirlei 
Neves Pessoa, brasileira, divorciada, autônoma, portadora do RG n° 6.147.388-2 — SSP/Pr, 
inscrita no CPF sob o n° 025.425.079-37, residente na Rua Angelo Perine, n° 1524, Jardim 
Castelo, Sarandi, Pr. Edna Delfino Silva, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 
5.401.860-6 — SSP/Pr, inscrita no CPF sob o n° 024.984.859-70, residente e domiciliada na 
Rua José Munhoz, n° 216, Centro, Sarandi, Pr. Vania Regina de Almeida Marcondes, 
brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 8.566.697-5 — SSP/Pr, inscrita no CPF sob o n° 
007.885.179-37, residente e domiciliada na Rua José Munhoz, n° 216, Centro, Sarandi. 
Rosilene Aparecida Alvarez da Silva, brasileira, casada, servidora pública municipal, 
portadora do RG n° 8.313.069-5 — SSP/Pr, inscrita no CPF sob o n°041.813.739-76, residente 
e domiciliada na Rua José Emiliano Gusmão, n° 416, Centro, Sarandi, Pr. Após apresentação 
da chapa, foi posta em votação entre os presentes, tendo sido eleita por unanimidade, atendido 
o quorum estatutário estabelecido no art: 39, parágrafo 2°, conforme apurou a Comissão 
Eleitoral, constituída por Shirley Aparecida Onofre, Lucinéia Piaceski J. Cordeiro e Maria Girlei 
de Oliveira Como. Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a 
partir desta data a exercer os poderes e responsabilidades determinados pelo Estatuto. O 
mandato dos eleitos iniciar-se-à em 10/03/2020 e terminará em 10/03/2022. A presidente eleita 
agradeceu a confiança de todos e comprometeu-se a realizar um bom trabalho contando com a 
colaboração dos demais membros da diretoria, direção da escola e toda comunidade escolar. 
Foi destacado ainda a importância da participação dos pais na vida escolar de seus filhos, bem 
como nos eventos a serem realizados em prol desta Instituição de Ensino. Após, foi aberta 
oportunidade caso alguém tivesse interesse em se manifestar, e na ausência de manifesto, 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária. Nada mais 
a registrar, eu Ana Maria Neves Pessoa, secretária, lavrei a presente ata, que segue assinada 
por mim e demais presentes em lista própria para essa finalidade. 
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DIRETORIA: 
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Representante de Funcionários: 
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Sueli Clemente Clemente Moreira 
1° Tesoureiro 
Miguel Alves Andrade 
1° Dir. Sóciocultural e Esportivo 
Danielle Saucedo 
2° Tesoureiro 
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Amarildo Sebastião Pugim 
2° Dir. Sóciocultural e Esportivo 
CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL: 
Representante de Mestres: 
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Eloisa Micena M. Bonilha 
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truna Natália Curti da Silva 
Representante de Pais 
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NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ 
COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM - ENS. FUND. E MÉDIO 
LISTA DE PRESENÇA 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO E POSSE DA APMF - 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS *O • L. EST. VEREADOR 
LUIZ ZANCHIM - ENSINO FUN AMENTAL E MÉDIO R ALI DA EM 10/03/2020. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NOIREFFO IDE INSCPIÇAO 
38.383.3841000141 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
cADÁsTRAL 
D2ZA0 DE AueffrusA 020 
NOME EMPRESARIAL 
APMF - ASSOGIACAO DE PAIS, MESTRE E FUNCIONAR1OS DO aXEC340 ESTADUAL VEREADOR LUIZ ZANCHIM - 
ENSINO FUNDAMENTAL E MEM 
rInx.c.00 ESTM3LJECIMENTO (NOME CE FANTASIA) 
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DEMAIS 
ctamo e DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE EU:Ne:MICA PRINCIPAL 
94.304-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
GOMO E DESCRIÇÃO DAS ATIVEANzEs Ecoo/Nuns cr ri INDARLAS 
84.93.00 - Athidades de mmaritraciies associativas ligadas a cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades nenoriatIves ao especificadas anteriormente 
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COMPLEMENTO 
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SITUACAO CADASTRAL 
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DATA DA SITUAÇÃO ~I' RA1 
21/08/2020 
MOTIVO DE SR 1/040 CADAST"- 
SITUAÇÃO ESPECIAL —nen 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela instmóõNorTnafiva RFS n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 09/0102020 às 14:16:45 (data;. e hora de Brasília). Página: 1/1 
EUNILD 
CPF N° 
ver.ni 
P3126121 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidenciaacms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
DECLARAÇÃO 
Declaro a quem possa interessar, que a Entidade denominada APMF — Associação de 
Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico-Militar Vereador Luiz Zanchim — 
Ensino Fundamental e Médio, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida João 
Fragall, n° 144, Parque São Pedro, CEP: 87112-500, neste Município. 
Esta Associação tem como atividade principal a educação pública municipal, ações de 
assistência ao educando, integrando e representando os interesses de toda a comunidade escolar. 
Trata-se de Associação sem fins lucrativos, onde não há remuneração aos seus Dirigentes 
e Conselheiros, onde são constituídos por prazo indeterminado. 
E por ser a expressão da verdade, assino a presente declaração. 
Sarandi, 16 de Ag to de 2021. 
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