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materia nº 3130/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3130 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a vedação ao uso de veículos movidos a tração animal e à exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id2945

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:01:17.047377-03:00 Aprovado(a). 6 3 0
2021-09-14T13:52:21.001805-03:00 Aprovado(a). 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(i4cms.pr.gov.brSite: wwvv.esa 
PROJETO DE LEI N° 03130/21 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Dispõe sobre a vedação ao uso de veículos 
movidos a tração animal e à exploração 
animal para tal fim na área urbana do 
Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° Ficam vedadas a utilização de veículos movidos a tração animal e a 
exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Sarandi. 
§ 10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I — animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos; 
II — tração animal: todo meio de transporte de carga ou de pessoa movido por 
propulsão animal; 
III — condução de animais com cargas: todo o deslocamento de animal 
conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não. 
§ 2° Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos ou privados, 
nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com 
cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas, 
militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria. 
Art. 2° É vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas, ou 
por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não. 401.‘CIP4/ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: cantara a n ov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° la3 1 3 0 / 2 1 
Art. 3° O animal encontrado nas situações vedadas pelos Arts. 1.0 e 2.° desta 
Lei poderá ser retido e poderá ser acionado a força policial, se necessário. 
Art. 40 O responsável pelo animal poderá ser autuado pelo cometimento da 
infração do disposto desta Lei. 
§ 1° Se o condutor do veiculo de tração animal for criança, o Conselho Tutelar 
poderá ser acionado para as providências cabíveis. 
§ 2° Para o resgate do animal recolhido o responsável poderá arcar com as 
despesas de transporte, de alojamento, a diária, e veterinárias, além da multa. 
§ 3° Antes de autorizar o resgate do animal pelo seu responsável, caberá ao 
responsável/proprietário certificar de que o local em que o animal será mantido é salubre e não 
pertence à zona urbana do Município. 
§ 4° Havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e 
retirada dos veículos de tração animal, bem como das respectivas cargas, poderá ser do 
proprietário. 
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraÃcms.pr.gov.brSite: wsvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° P3130/21 
JUSTIFICATIVA. 
Desde sua domesticação os animais que ora se pretende proteger, têm sido utilizados para o 
transporte de cargas e outras atividades que, sem dúvidas, lhes acarretam maus-tratos. 
Concomitantemente, há constantes denúncias desses maus-tratos, levantando tema de 
progressiva proeminência nas discussões entre sociedade e poder publico que é a questão do 
Direito dos Animais. 
Sob este prisma, no ambiente moderno, não mais se justifica o uso de animais em transportes 
de produtos e materiais, bem como em atividades que lhes causam extremo esforço e prejuízos 
à saúde. 
É notório que, com o fito de auferir maior rentabilidade, muitas pessoas que exploram a 
atividade de "carroceiros" expõem os animais a longas jornadas de trabalho e excesso de 
carga. 
Entretanto, há outros fatos preocupantes em relação aos cavalos, burros, mulas e outros 
animais de tração, sendo um deles a utilização de ferradura, que se faz necessária pela 
abrasividade do piso asfáltico. A colocação de forma errônea deste equipamento causa 
ferimentos, expondo o animal as infecções que podem levar até seu sacrificio. 
Outro fato digno de nota é a submissão desses animais a dietas inadequadas. São inúmeros os 
casos de animais que morrem na via pública em função da exaustão, dentre outros maus-tratos 
oriundos da exploração sofrida. 
Este é um projeto que estudamos com a maior seriedade possível, onde todas as vertentes 
foram avaliadas para não trazer prejuízos aos que vivem deste trabalho, porém esperamos 
acabar de vez ou, ao menos, minimizar os maus tratos a tais animais. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Plenário Adércio Marques da Silva 30 dias do mês de Agosto de 2021. 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
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Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
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mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0i cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° P3 13 0121 
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IRENI MOURA FARIAS 
Vereadora-Autora 
ver.irenemoura@cms.pr.govIr 
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