CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N° 03130/21
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Dispõe sobre a vedação ao uso de veículos
movidos a tração animal e à exploração
animal para tal fim na área urbana do
Município de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° Ficam vedadas a utilização de veículos movidos a tração animal e a
exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Sarandi.
§ 10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I — animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos;
II — tração animal: todo meio de transporte de carga ou de pessoa movido por
propulsão animal;
III — condução de animais com cargas: todo o deslocamento de animal
conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não.
§ 2° Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos ou privados,
nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com
cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas,
militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria.
Art. 2° É vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas, ou
por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não. 401.‘CIP4/
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PROJETO DE LEI N° la3 1 3 0 / 2 1
Art. 3° O animal encontrado nas situações vedadas pelos Arts. 1.0 e 2.° desta
Lei poderá ser retido e poderá ser acionado a força policial, se necessário.
Art. 40 O responsável pelo animal poderá ser autuado pelo cometimento da
infração do disposto desta Lei.
§ 1° Se o condutor do veiculo de tração animal for criança, o Conselho Tutelar
poderá ser acionado para as providências cabíveis.
§ 2° Para o resgate do animal recolhido o responsável poderá arcar com as
despesas de transporte, de alojamento, a diária, e veterinárias, além da multa.
§ 3° Antes de autorizar o resgate do animal pelo seu responsável, caberá ao
responsável/proprietário certificar de que o local em que o animal será mantido é salubre e não
pertence à zona urbana do Município.
§ 4° Havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e
retirada dos veículos de tração animal, bem como das respectivas cargas, poderá ser do
proprietário.
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI N° P3130/21
JUSTIFICATIVA.
Desde sua domesticação os animais que ora se pretende proteger, têm sido utilizados para o
transporte de cargas e outras atividades que, sem dúvidas, lhes acarretam maus-tratos.
Concomitantemente, há constantes denúncias desses maus-tratos, levantando tema de
progressiva proeminência nas discussões entre sociedade e poder publico que é a questão do
Direito dos Animais.
Sob este prisma, no ambiente moderno, não mais se justifica o uso de animais em transportes
de produtos e materiais, bem como em atividades que lhes causam extremo esforço e prejuízos
à saúde.
É notório que, com o fito de auferir maior rentabilidade, muitas pessoas que exploram a
atividade de "carroceiros" expõem os animais a longas jornadas de trabalho e excesso de
carga.
Entretanto, há outros fatos preocupantes em relação aos cavalos, burros, mulas e outros
animais de tração, sendo um deles a utilização de ferradura, que se faz necessária pela
abrasividade do piso asfáltico. A colocação de forma errônea deste equipamento causa
ferimentos, expondo o animal as infecções que podem levar até seu sacrificio.
Outro fato digno de nota é a submissão desses animais a dietas inadequadas. São inúmeros os
casos de animais que morrem na via pública em função da exaustão, dentre outros maus-tratos
oriundos da exploração sofrida.
Este é um projeto que estudamos com a maior seriedade possível, onde todas as vertentes
foram avaliadas para não trazer prejuízos aos que vivem deste trabalho, porém esperamos
acabar de vez ou, ao menos, minimizar os maus tratos a tais animais.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Plenário Adércio Marques da Silva 30 dias do mês de Agosto de 2021.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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PROJETO DE LEI N° P3 13 0121
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IRENI MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
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