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materia nº 3134/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3134 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a alteração dos Anexos do PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do Quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica.
native_id2949

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 29/11/2021.
2021-09-14 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA.
2021-09-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-31T17:11:52.488020-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-12-30T04:20:40.714874-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandimr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE-LEI N° 03134/21 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do 
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do 
quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2022 a 
2025, constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2703/2021, de 19/07/2021, da 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia 
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados: 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo; 
III - Anexo III - Resumo das Ações por Funçao/Subfunçao; 
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; 
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
VI— Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
VII— Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; 
VIII— Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo; 
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. 
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 1°, desta Lei, decorrem da 
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2022, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal no. 2703/2021, de 
19/07/2021. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração dos Anexos do Plano 
Plurianual - PPA do quadriênio 2022 a 2025, constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 
2703/2021, de 19/07/2021, da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi 
(Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" -- Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, em decorrência da adequação com a 
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, para o exercício de 2022, 
conforme disposto contido no artigo 5
0
, da Lei Complementar n°. 101/2000, de ok.de maio 
t 7y, 
j-42' 77.1!• 
_S 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARAN])! - PARANÁ 
03134/21 
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o Projeto de Lei Orgamentária 
anual sera elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e com as normas da LRF. 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, 
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do 
quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos 
e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e 
representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência Pública, 
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do 
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 - 
Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e no artigo 170, da Lei 
Complementar no. 213/2009, de 26/09/2009, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital, 
Ata e Lista de Presença, em anexo. 
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do 
Plano Municipal de Saúde, bem como a alteração do Plano Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, do quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e aprovado, 
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resoluções, em apenso, cujos 
Planos Municipais integram o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do 
quadriênio 2022 a 2025. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar 
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes 
dessa Camara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2021. 
VOL AT 
Prefeito Municipal 
DC 

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