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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandimr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE-LEI N° 03134/21
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do
quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2022 a
2025, constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2703/2021, de 19/07/2021, da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo;
III - Anexo III - Resumo das Ações por Funçao/Subfunçao;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI— Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII— Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
VIII— Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 1°, desta Lei, decorrem da
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2022, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal no. 2703/2021, de
19/07/2021.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração dos Anexos do Plano
Plurianual - PPA do quadriênio 2022 a 2025, constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°.
2703/2021, de 19/07/2021, da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi
(Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" -- Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, em decorrência da adequação com a
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, para o exercício de 2022,
conforme disposto contido no artigo 5
0
, da Lei Complementar n°. 101/2000, de ok.de maio
t 7y,
j-42' 77.1!•
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SARAN])! - PARANÁ
03134/21
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o Projeto de Lei Orgamentária
anual sera elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com as normas da LRF.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares,
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do
quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e
representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência Pública,
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 -
Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e no artigo 170, da Lei
Complementar no. 213/2009, de 26/09/2009, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital,
Ata e Lista de Presença, em anexo.
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Plano Municipal de Saúde, bem como a alteração do Plano Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e aprovado,
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resoluções, em apenso, cujos
Planos Municipais integram o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do
quadriênio 2022 a 2025.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Camara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2021.
VOL AT
Prefeito Municipal
DC