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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° S3135/21
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas
e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentarias — LDO, do exercício de 2022,
na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades e
Anexos de Metas Fiscais dalLei de Diretrizes Orçamentárias n°. 2704/2021, de 19/07/2021,
do exercício financeiro de 2022, da Administração Direta e Indireta do Município de
Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos,
integrantes desta Lei.
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 1°,
desta Lei, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2022, ficando alterados os respectivos Anexos constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias n°. 2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias n°. 2704/2021, de 19/07/2021,
do exercício financeiro de 2022, da Administração Direta e Indireta do Município de
Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, em decorrência da adequação
com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, para o exercício de 2022,
conforme disposto contido no artigo 5°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária
anual sera elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com as normas da LRF.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ P3135/21
Destacamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentdrias n°. 2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022, foi
amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e representantes dos
diversos seguimentos da comunidade, através de Audiência Pública, devidamente
convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do parágrafo único, do
artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-Lei de
Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 - Estatuto da
Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e no artigo 170, da Lei Complementar n°.
213/2009, de 26/09/2009, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital, Ata e Lista de
Presença, em anexo.
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n°. 2704/2021, de 19/07/2021, do exercício de 2022, do Plano Municipal de
Saúde e do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi amplamente
discutido e aprovado, respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme
Resoluções em apenso, cujas alterações integram a alteração do Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias, do exercício de 2022, do Município de
Sarandi.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei a apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Camara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2021.
A TER VOLPATO
Prefeito Municipal