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SARAN DI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° P3136/21
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sarandi para o exercício de 2022, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - 0 Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 352.096.532,94 (trezentos e cinquenta e dois
milhões, noventa e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), e
fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e
as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao
Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes R$ 264.343.955,14
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
R$ 71.812.000,00
Contribuições R$ 10.433.700,00
Receita Patrimonial R$ 309.854,60
Receita de Serviços R$ 286.100,00
Transferências Correntes R$ 175.282.505,54
Outras Receitas Correntes R$ 6.219.795,00
1.2 Deduções da Receita -20.730.400,00
Dedução de Receita para a
Formação do FUNDEB
R- $ _ 19.874.000,00
Descontos Concedidos R$ -782.400,00
Outras Deduções R$ -18.200,00
Restituições R$ -55.800,00
SOMA z srx‘ c 1 P-44 243.613.555,14
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SARANDI - PARANÁ P3136/21
1.3 Receitas de Capital
Operações de Crédito
Transferências de Capital
SUB-TOTAL
R$
R$
16.500.000,00
3.914.027,80
R$
R$
20.414.027,80
264.027.582,94
2
2.1
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
Receitas Correntes
Contribuições
Receita Patrimonial
R$ 47.068.950,00
R$
R$
23.837.900,00
13.113.000,00
Outras Receitas Correntes
SUB-TOTAL
R$ 10.118.050,00
R$ 47.068.950,00
3
3.1
RECEITA DA AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
3.2
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
R$ 150.000,00
R$ 29.893.040,37
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
R$
R$
29.651.940,37
91.100,00
Transferências de Capital I R$ I 11.106.959,63
SUB-TOTAL
R$
R$
TOTAL DA RECEITA R$
11.106.959,63
41.000.000,00
352.096.532,94
Art. 3° - A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento
da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que
acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
1.
1.1
1.2
DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
SUB-TOTAL
R$
R$
I R$ I
5.726.000,00
1.268.700,00
1.205.300,00
R$
R$
R$
6.994.700,00
1.205.300,00
8.200.000,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 218.663.953,14
Pessoal e Encargos Sociais R$ 129.489.822,78
Juros e Encargos da Divida R$ 1.500.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 87.674.130,36
2.2 Despesas de Capital R$ 34.723.629,80
Investimentos R$ 30.633.629,80
Amortização da Divida /
Refinanciamento da Divida R$ 4.090.000,00
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2.3 Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
SUB-TOTAL
R$ 2.440.000,00
P3 1 3 6 / 2 1
R$
R$
2.440.000,00
255.827.582,94
3.
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 21.148.206,90
Pessoal e Encargos Sociais R$ 20.167.750,00
Outras Despesas Correntes R$ 980.456,90
3.2 Despesas de Capital R$ 34.800,00
Investimentos R$ 34.800,00
R$ 25.885.943,10
3.3 Reserva de Contingência
Reserva Orçamentária R$ 25.885.943,10
SUB-TOTAL R$ 47.068.950,00
4.
DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 23.956.810,59
Pessoal e Encargos Sociais R$
R$
7.392.400,00
16.564.410,59 Outras Despesas Correntes
4.2 Despesas de Capital R$ 16.744.258,41
Investimentos R$ 16.729.258,41
Amortização da Divida /
Refinanciamento da Divida R$ 15.000,00
4.3 Reserva de Contingência R$ 298.931,00
Reserva de Contingência R$ 298.931,00
SUB-TOTAL R$ 41.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 352.096.532,941
Parágrafo único - A despesa orçamentária por Orgdo da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, sera a seguinte:
Gabinete do Prefeito R$ 7.298.818,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.397.520,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 631.685,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 5.706.250,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 9.525.069,72
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 12.359.295,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 56.846.485,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.063.530,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 82.452.126,60
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJUV
Rs
5.443.253,62
Secretaria Municipal de Transito, Transportes e Segurança
Pública - SEMUTRANS
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SARANDI - PARANÁ P3136/21
Secretaria Municipal de Urbanismo
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TOTAL
R$
R$
R$
R$
39.848.500,00
14.719.580,00
2.440.000,00
255.827.582,94
Art. 40
- A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que recebem
transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação
em vigor.
Art. 50 — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 10, do
artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no
Artigo 6°, desta Lei.
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias no.
2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
5 5
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00 4)
III - Superávit Financeiro do exercício de 2021; < <
00
00
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
0/1
orçamentária; < <
00
V - Transposição orçamentária.
< <
Art. 70
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal i4 t
54 Si)
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
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JUSTIFICATIVA P313 6 / 2 1
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 352.096.532,94
(trezentos e cinquenta e dois milhões, noventa e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e
noventa e quatro centavos), composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes
Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental).
0 Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2022, é composto pelo Orçamento Fiscal, cujas
receitas são estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e pelo
Orçamento de Seguridade Social, que é formado pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de
saúde e da assistência social.
A receita orçamentária sera realizada mediante a
arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente e a despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos
integrantes deste Projeto de Lei, previstos na Lei 4.320/1964, de 17 de março de 1964.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares com
assento nesse Legislativo Municipal, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, foi
desenvolvido em conformidade com as determinações contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022; do Plano
Plurianual — PPA, Lei Municipal n°. 2703/2017, de 19/07/2021; no artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal; no artigo 4°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 109, da Lei Orgânica Municipal; nas Normas
Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas pela Lei
n°. 4.320/1964, de 17 de março de 1964; pelas instruções normativas estabelecidas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e demais normas complementares.
Salientamos a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei,
que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2022, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e
representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência Pública,
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 -
Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e no artigo 170, da Lei
Complementar n°. 213/2009, de 26/09/2009, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital,
Ata e Lista de Presença, em anexo.
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7 7
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Informamos a Vossa Excelência, que o Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2022, foi devidamente discutido e aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme Resolução em anexo, cujas ações
integram o Orçamento Geral do Município, do exercício de 2022.
Esclarecemos também a Vossa Excelência, que o
Orçamento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do exercício de 2022, foi devidamente
discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, conforme Resolução em apenso, cujas ações integram o Orçamento Geral do
Município, do exercício de 2022.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Camara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2021.
TER VOLPA
Prefeito Municipal
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