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materia nº 3136/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3136 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2022, na forma que especifica.
native_id2951

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 29/11/2021.
2021-09-14 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA.
2021-09-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-31T17:18:17.551273-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-12-30T04:20:40.754709-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARAN DI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° P3136/21 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Sarandi para o exercício de 2022, na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - 0 Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos Anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 352.096.532,94 (trezentos e cinquenta e dois 
milhões, noventa e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), e 
fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: 
I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e 
as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
II. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao 
Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. 
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante 
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 
1.1 Receitas Correntes R$ 264.343.955,14 
Impostos, Taxas e Contribuições 
de Melhoria 
R$ 71.812.000,00 
Contribuições R$ 10.433.700,00 
Receita Patrimonial R$ 309.854,60 
Receita de Serviços R$ 286.100,00 
Transferências Correntes R$ 175.282.505,54 
Outras Receitas Correntes R$ 6.219.795,00 
1.2 Deduções da Receita -20.730.400,00 
Dedução de Receita para a 
Formação do FUNDEB 
R- $ _ 19.874.000,00 
Descontos Concedidos R$ -782.400,00 
Outras Deduções R$ -18.200,00 
Restituições R$ -55.800,00 
SOMA z srx‘ c 1 P-44 243.613.555,14 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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SARANDI - PARANÁ P3136/21 
1.3 Receitas de Capital 
Operações de Crédito 
Transferências de Capital 
SUB-TOTAL 
R$ 
R$ 
16.500.000,00 
3.914.027,80 
R$ 
R$ 
20.414.027,80 
264.027.582,94 
2 
2.1 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
Receitas Correntes 
Contribuições
Receita Patrimonial 
R$ 47.068.950,00 
R$ 
R$ 
23.837.900,00 
13.113.000,00 
Outras Receitas Correntes 
SUB-TOTAL 
R$ 10.118.050,00 
R$ 47.068.950,00 
3 
3.1 
RECEITA DA AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.2 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
R$ 150.000,00 
R$ 29.893.040,37 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
R$ 
R$ 
29.651.940,37 
91.100,00 
Transferências de Capital I R$ I 11.106.959,63 
SUB-TOTAL 
R$ 
R$ 
TOTAL DA RECEITA R$ 
11.106.959,63 
41.000.000,00 
352.096.532,94 
Art. 3° - A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento 
da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que 
acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. 
1.1 
1.2 
DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 
Despesas Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
Investimentos 
SUB-TOTAL 
R$ 
R$ 
I R$ I 
5.726.000,00 
1.268.700,00 
1.205.300,00 
R$ 
R$ 
R$ 
6.994.700,00 
1.205.300,00 
8.200.000,00 
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO 
2.1 Despesas Correntes R$ 218.663.953,14 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 129.489.822,78 
Juros e Encargos da Divida R$ 1.500.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 87.674.130,36 
2.2 Despesas de Capital R$ 34.723.629,80 
Investimentos R$ 30.633.629,80 
Amortização da Divida / 
Refinanciamento da Divida R$ 4.090.000,00 
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SARANDI - PARANÁ 
2.3 Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
SUB-TOTAL 
R$ 2.440.000,00 
P3 1 3 6 / 2 1 
R$ 
R$ 
2.440.000,00 
255.827.582,94 
3. 
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
3.1 Despesas Correntes R$ 21.148.206,90 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 20.167.750,00 
Outras Despesas Correntes R$ 980.456,90 
3.2 Despesas de Capital R$ 34.800,00 
Investimentos R$ 34.800,00 
R$ 25.885.943,10 
3.3 Reserva de Contingência 
Reserva Orçamentária R$ 25.885.943,10 
SUB-TOTAL R$ 47.068.950,00 
4. 
DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
4.1 Despesas Correntes R$ 23.956.810,59 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 
R$ 
7.392.400,00 
16.564.410,59 Outras Despesas Correntes 
4.2 Despesas de Capital R$ 16.744.258,41 
Investimentos R$ 16.729.258,41 
Amortização da Divida / 
Refinanciamento da Divida R$ 15.000,00 
4.3 Reserva de Contingência R$ 298.931,00 
Reserva de Contingência R$ 298.931,00 
SUB-TOTAL R$ 41.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 352.096.532,941 
Parágrafo único - A despesa orçamentária por Orgdo da 
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, sera a seguinte: 
Gabinete do Prefeito R$ 7.298.818,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.397.520,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 631.685,00 
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 5.706.250,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 9.525.069,72 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 12.359.295,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 56.846.485,00 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.063.530,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 82.452.126,60 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - 
SEJUV 
Rs
5.443.253,62 
Secretaria Municipal de Transito, Transportes e Segurança 
Pública - SEMUTRANS 
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SARANDI - PARANÁ P3136/21 
Secretaria Municipal de Urbanismo 
Encargos Especiais 
Reserva de Contingência 
TOTAL 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
39.848.500,00 
14.719.580,00 
2.440.000,00 
255.827.582,94 
Art. 40 
- A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que recebem 
transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação 
em vigor. 
Art. 50 — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão 
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 10, do 
artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no 
Artigo 6°, desta Lei. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que 
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias no. 
2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão 
orçamentária; 
5 5 
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00 4) 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2021; < < 
00 
00 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza 
0/1 
orçamentária; < < 
00 
V - Transposição orçamentária. 
< < 
Art. 70 
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal i4 t
54 Si) 
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. 
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JUSTIFICATIVA P313 6 / 2 1 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, 
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 352.096.532,94 
(trezentos e cinquenta e dois milhões, noventa e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e 
noventa e quatro centavos), composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes 
Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental). 
0 Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2022, é composto pelo Orçamento Fiscal, cujas 
receitas são estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus 
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e pelo 
Orçamento de Seguridade Social, que é formado pelo Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de 
saúde e da assistência social. 
A receita orçamentária sera realizada mediante a 
arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação vigente e a despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da 
Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos 
integrantes deste Projeto de Lei, previstos na Lei 4.320/1964, de 17 de março de 1964. 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares com 
assento nesse Legislativo Municipal, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, foi 
desenvolvido em conformidade com as determinações contidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2704/2021, de 19/07/2021, do exercício financeiro de 2022; do Plano 
Plurianual — PPA, Lei Municipal n°. 2703/2017, de 19/07/2021; no artigo 165, § 2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 109, da Lei Orgânica Municipal; nas Normas 
Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas pela Lei 
n°. 4.320/1964, de 17 de março de 1964; pelas instruções normativas estabelecidas pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e demais normas complementares. 
Salientamos a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei, 
que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 2022, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos 
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e 
representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência Pública, 
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do 
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 - 
Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e no artigo 170, da Lei 
Complementar n°. 213/2009, de 26/09/2009, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital, 
Ata e Lista de Presença, em anexo. 
< 
7 7 
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SARANDI - PARANÁ 03 1 3 6 / 2 1 
Informamos a Vossa Excelência, que o Orçamento do 
Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2022, foi devidamente discutido e aprovado 
pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme Resolução em anexo, cujas ações 
integram o Orçamento Geral do Município, do exercício de 2022. 
Esclarecemos também a Vossa Excelência, que o 
Orçamento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do exercício de 2022, foi devidamente 
discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, conforme Resolução em apenso, cujas ações integram o Orçamento Geral do 
Município, do exercício de 2022. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar 
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes 
dessa Camara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2021. 
TER VOLPA 
Prefeito Municipal 
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