SUMÁRIO
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CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3
CAPITULO II DOS IMPEDIMENTOS A REGULARIZAÇÃO 4
CAPITULO III PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO 5
SEÇÃO I PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROJETO ARQUITETONICO 5
SEÇÃO II DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MUNICIPIO 7
CAPITULO IV PAGAMENTOS E PENALIDADES 9
CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS 10
ANEXO I PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO - PROPRIEDADE LEGAL 11
ANEXO II MODELO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO SIMPLIFICADO 14
ANEXO III RELATÓRIO TÉCNICO - PROPRIEDADE LEGAL 163
ANEXO IV LAUDO TÉCNICO PROPRIEDADE
LEGAL 165
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XX/2021
SÚMULA: INSTRUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS
DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
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§ 40 - Para a regularização d
esta Lei não serão consideradas as restrições de uso e atividades.
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de que trata
3
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1° - Esta Lei institui no Município de Sarandi o Programa
de Regularização de Edificações — "PROPRIEDADE LEGAL", para edificações e obras que estão
em desconformidade com o Plano Diretor, Código de Obras ou não possuem documentação de
averbação e alvará de conclusão.
Art 2° - Constituem objetivos desta Lei:
promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações irregulares ou
clandestinas, dentro do Município de Sarandi.
dar orientações para regularização das edificações, condicionada, quando
necessário, à realização de obras para garantir estabilidade física, salubridade e
segurança de uso.
assegurar que todas as edificações estejam atendendo às normas técnicas e à
legislação pertinente às condições de acessibilidade (NBR 9050/2020).
garantir medida compensatória e utilização da outorga onerosa do direito de construir
aos casos que ultrapassarem o coeficiente de aproveitamento.
Contribuir para atualização do cadastramento das edificações e garantir a devida
tributação dos impostos com a finalidade de assegurar investimento e melhoria das
infraestruturas urbanas.
Art 30 - Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações
no mesmo lote, que tenham condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade,
estabilidade, habitabilidade e salubridade, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta
Lei.
§ 1° - Entende-se por edificação concluída aquela em que
a área objeto de regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada.
§ 2° - O poder público poderá aceitar propostas de obras
de adequação para garantir o atendimento às condições de higiene, segurança de uso,
acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, permeabilidade e enquadramento na
legislação específica aplicável.
§ 3° - Para a execução das obras referidas no § 2°deste
artigo será concedido prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.
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Art 4° - As edificações serão regularizadas mediante
processo administrativo instaurado no órgão competente e deverão conter profissional habilitado
(CAU e/ou CREA) responsável pelo projeto de regularização da edificação.
Art 5° - Serão regularizadas, mediante o pagamento das
multas legalmente previstas e com contrapartidas financeiras, as edificações que estiverem em
conformidade e desconformidade com o Código de Obras e o Plano Diretor que tenham sido
comprovadas a existência da edificação até a data de publicação desta lei se dará por meio da
imagem de satélite até a provação da lei.
Parágrafo único - As edificações concluídas até a data de
aprovação desta lei que estiverem em conformidade com a legislação vigente, mas que tenham sido
concluídas sem a prévia expedição do alvará de construção, poderão ser objeto de pedido de
regularização de obras, desde que seja de livre iniciativa do proprietário mediante o pagamento das
multas legalmente previstas.
CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO
Art 6° - Não são passíveis de regularização por esta Lei as
edificações que:
estejam situadas em áreas públicas sem permissão ou que a edificação avance sobre
os logradouros;
estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos,
área de preservação permanente -APP, faixa de escoamento de águas pluviais,
galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão ou áreas
de domínio público;
invadam alinhamento (limite divisório entre o lote) ou seja, tenha a delimitação nos
limites da propriedade.
causem danos ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural;
possam oferecer riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança, higiene e
salubridade de moradores ou vizinhos;
Localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo implantados ilegalmente;
Edificadas em local cuja edificação seja atingida por projeto de alargamento de via
pública;
XL abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental;
XII. Edificações com atividade que a legislação uso do solo não permite.
Parágrafo único - Caso o projeto não atenda aos critérios dos
incisos do caput não será aprovada a solicitação de regularização, devendo a edificação passar por
adequações antes de dar entrada no processo.
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4re no PP,
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CAPITULO VI - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
SEÇÃO III - PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROJETO ARQUITETONICO
7 121
Art 7° - O proprietário ou possuidor da edificação deverá
protocolar o pedido no prazo de 12(doze) meses, contado da data da publicação dessa lei, por
meio de processo administrativo, instruido com os seguintes documentos previstos:
XIII. Solicitação de avaliação do Programa de Regularização de Edificações —
"PROPRIEDADE LEGAL", devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do
imóvel e profissional técnico responsável da edificação. (ANEXO I)
Projeto arquitetônico simplificado, compostas de plantas, cortes da edificação e
quadro de área, de acordo com o modelo de projeto simplificado (ANEXO III),
devidamente acompanhado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
Laudo Técnico elaborado pelo responsável técnico, contendo minimamente as
informações do ANEXO IV;
Cópia da Certidão de Matricula Atualizada do Imóvel, comprovando ser o Requerente
proprietário ou detentor de direito real sobre o imóvel;
Cópia do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU com os tributos em dia
ou Certidão Narrativa do Imóvel.
§ 1° - O projeto arquitetõnico simplificado do inciso XIV
deverá conter os elementos gráficos, indicação dos parâmetros urbanísticos
pela legislação vigente. As peças gráficas mínimas a serem apresentadas são:
. implantação da edificação no lote, em escala compatível para boa interpretação
contendo: faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente e outros
elementos, se houver, conforme o inciso V do a Art 6°.
dimensões externas do lote e da edificação e recuos, devidamente cotados.
indicação dos nomes dos compartimentos
Planta baixa simplificada, apresentando aberturas e fechamentos, demarcando as
áreas que são irregulares.
indicação de que a edificação atende as exigências legais quanto ao lançamento das
águas pluviais.
Cortes longitudinal e transversal na mesma escala da planta baixa indicando os
ambientes, níveis, pé direito, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado,
indicação dos materiais;
Elevação da fachada voltada para a (as) via (as) pública (as), com materiais
utilizados.
indicação de que a edificação atende às exigências legais quanto à acessibilidade,
demonstrando no projeto a localização dos equipamentos, sanitários adaptados,
rampas, quando o imóvel tiver destinação não residencial.
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XIV.
deste artigo
estabelecidos
XVIII
5
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XXVI. adequação da calçada, conforme normas do Plano de Mobilidade Urbana
§ 2° - Os projetos que terão que passar por adequações,
deverão apresentar os elementos para demolir e construir, conforme o Código de Obras e
Edificações.
§ 3° - O requerente, proprietário e o responsável técnico
responderão civil e criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada e em caso de
eventuais sinistros.
Art 8° - Protocolada a solicitação de Regularização de
Edificação — "Propriedade Legal", será emitida uma multa pecuniária em decorrência do ato ilícito de
não seguir as legislações construtivas e os parâmetros urbanísticos determinados pelo Município de
Sarandi. A emissão da guia é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, a qual irá analisar e
classificará as irregularidades em:
Tipo de irregularidade Uso da edificação Multa
Baixa - atende as legislações, no entanto está sem alvará
Residencial isento
Comercial 20 UFM
Industrial 30 UFM
Média - contém alvará, porém, no atual momento encontra-se com
irregularidades na edificação
Residencial 20 UFM
Comercial 30 UFM
Industrial 40UFM
Grave - não possui alvará e foi construída ao arrepio da lei.
Residencial 30 UFM
Comercial 40 UFM
Industrial 50 UFM
Gravíssima - a edificação está irregular e causa perigo, insegurança
e gera perda de qualidade de vida
Residencial 50 UFM
Comercial 70 UFM
Industrial 100 UFM
§.10 - As edificações que forem de uso misto serão
cobradas o maior valor, em urna única multa.
§ 2° •- Após o pagamento da guia o projeto será
encaminhado ao corpo técnico da Secretaria de Urbanismo, o qual irá analisar o projeto.
Art 9° - Na análise do projeto de regularização, o Município
se resguarda ao direito de exigir obras de adequação, para dar condições de habitabifidade,
estabilidade, permeabilidade, acessibilidade, segurança, higiene e salubridade da edificação,
independentemente do pagamento das multas..
Parágrafo único - Nos casos de que trata o caput deste artigo,
as obras de adequação somente poderão ser realizadas após expedido o respectivo alvará de
construção.
Art. 10. - Aprovado o projeto pela Secretaria de Urbanismo, o
fiscal irá realizar a vistoria para verificar as condições da edificação e se e nforme o
protocolado. Será emitida a certificação de aprovação e o processo, pass •)551-g-mÁ tát lização
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cadastral na secretaria da Fazenda, emitindo os tributos e a compensação financeira. Após o
pagamento da guia, o protocolo será deferido e será emitido o respectivo "HABITE-SE e/ou alvará de
construção, para as edificações que necessitem de adequações.
Art. 11. - Para a emissão do "HABITE-SE", o passeio público
deverá atender ao disposto na legislação municipal e NBR pertinentes, o Alvará do Corpo de
Bombeiros e a Licença Ambiental deverão estar vigentes quando aplicável.
Art. 12. - O Poder Executivo irá adotar as medidas
necessárias para a fiscalização de obras, bem como para a divulgação em meios de comunicação, a
fim de esclarecimento aos interessados acerca dos parâmetros e condições previstas na presente
Lei.
SEÇÃO IV - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MUNICÍPIO
Art. 13. - As situações que contem inobservância aos recuos,
a taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento, a taxa de permeabilidade do solo, poderão ser
objeto de regularização ao Município, desde que realizem uma adequação e pagamento da
contrapartida financeira.
Parágrafo único - Para cada parâmetro urbanístico não
atendido será cobrada uma medida compensatória conforme a área e as determinações essa seção.
Art. 14. - O valor das contrapartidas financeiras requeridas
pelo Programa de Regularização de Edificações "Propriedade Legal" será convertido em recursos
financeiros, que deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
§ 10 - Os elementos construtivos como marquises,
balanços e sacadas sobre o passeio público, não computarão como área construida sendo vedada
sua utilização. As projeções que avançam sobre o passeio serão regulamentadas, desde que tais
elementos não coloquem em risco a construção atestados mediante verificações e laudo elaborado
pelo responsável técnico do processo de regularização e deverão apresentar solução de instalação
hidráulica, de forma que a água pluvial seja conectada à rede de drenagem urbana.
§ 2° - Não serão permitidas portas nas edificações que
utilizam as marquises como sacadas.
§ 3° - As edificações que contêm construções que
avançam o passeio público são classificadas como irregularidade gravíssima.
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Art. 15. - As edificações que não atenderem ao recuo frontal,
lateral ou fundo e taxa de ocupação, estando superiores à legislação vigente do projeto, terão que
pagar uma medida compensatória em a relação da área irregularmente ocupada. O valor pecuniário
será calculado pela seguinte fórmula:
VRT = Al X (Vm x0,5)
Onde:
VRT = Valor da compensação financeira
Ar = Área Irregular ocupada
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m2(reais por metro
quadrado);
§ 1° - As construções que não respeitam o recuo frontal e
possuem edificação residencial no alinhamento predial serão classificadas como irregularidade
gravíssima, por causar insegurança ao pedestre.
§ 2° - Cada pavimento com irregularidade será calculado
como área irregular e deverá apresentar o cálculo de áreas no projeto.
Art. 16. - As edificações cujos terrenos tenham área
impermeabilizada superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados) que descumpram o percentual de
permeabilidade exigido na lei vigente serão objeto de regularização, desde que atendam um dos
seguintes dispositivos:
reserva de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do terreno permeável;
construção de reservatório dimensionado de acordo com a fórmula:
V = {0,15 x (AI - Ap)} x IP x t
onde:
V = volume do dispositivo adotado;
AI= área total do lote, em m2(metro quadrado)
Ap = área do terreno livre de pavimentação ou construção;
IP -= índice pluviométrico igual a 0,06m/hora;
t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
Art. 17. - A regularização das edificações com área
construída computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico da zona será condicionada
ao recolhimento de outorga onerosa, que incidirá somente sobre o excedente da área construída
computável a regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou aquele
constante das leis especificas para o respectivo uso, vigente até a data da publicação desta lei.
Parágrafo único - Deverão seguir os critérios da Leis
específica de outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso de x de xxxx de 2021.
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Art. 18. Vãos de iluminação e ventilação com distância inferior
a 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote, poderão ser regularizados, juntamente
com o laudo técnico e a declaração expressa do vizinho, autorizando o vão.
Art. 19. A regularização da edificação não exime o
responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição
ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente.
Art. 20. A Administração Pública, por meio de seu órgão
competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a veracidade
das informações e declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de
salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito
ao direito de vizinhança.
Art. 21. A regularização de que cuida esta Lei não implica no
reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote, atividade
não compatível com a zona e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos
responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de
Parcelamento do Solo e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO VII - PAGAMENTOS E PENALIDADES
Art. 22. As residências unifamiliares de programas
habitacionais, desde que comprovada a baixa renda terá a isenção de 50% do valor da multa.
Art. 23. O pagamento da contrapartida financeira será
destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano
Art. 24. A falta de pagamento de quatro parcelas
consecutivas da contrapartida financeira devida ao Município implicará no cancelamento do ajuste
feito com a Municipalidade para a regularização da edificação, perdendo o proprietário do imóvel, em
favor do Erário Municipal, a totalidade dos valores já pagos, sendo inserido em dívida ativa conforme
legislação em vigor e sujeitando-se, ainda, a pertinente demanda demolitória da edificação não
regularizada e/ou passar pela avaliação da Comissão Especial do Programa de Regularização de
Edificações referente ao caso em questão.
Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela
da compensação pecuniária ajustada implicará na incidência de juros moratórias de 1% (um por
cento) ao mês, ou equivalente fração diária, e na incidência de multa igual a 10% (dez por cento) do
valor da parcela em atraso.
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Art. 25. O pagamento à vista do valor devido ao Município a
título de compensação será reduzido em 20% (vinte por cento) com pagamento de boleto bancário
sendo considerado em até 30 (trinta) dias do processo deferido.
CAPITULO VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As construções regularizadas na forma desta Lei
Complementar serão inscritas de ofício no Cadastro Imobiliário do Município, mas só ficarão sujeitas
a tributação no exercício seguinte àquele em que se fizer a regulamentação, sendo vedado o
lançamento de quaisquer impostos e taxas referentes a exercícios anteriores.
Parágrafo único - O pagamento da multa não isenta o
requerente de pagamento dos demais tributos e preços públicos devidos.
Art. 27. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 28. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação e será revogada após 24 meses.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA 517121
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, para discussão,
votação e aprovação, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do
programa de regularização de edificações urbanas do Município de Sarandi e dá
outras providências.
Encaminho à análise e votação desse Egrégio Poder Legislativo
Projeto de Lei que pretende regularizar as obras construídas em desacordo com o
Plano Diretor.
Em que pese a existência de obras construídas anteriormente ao
vigente Plano Diretor em desacordo com as normas atuais, muitas delas há anos
quiçá décadas, não podem ser regularizadas senão com a aprovação da presente.
E dentre as vantagens na regularização das referidas obras, citamos:
Pelo proprietário: a obtenção do habite-se, sua regularidade perante
os órgãos públicos, a possibilidade de financiar construções, reformas
ou ampliações, dar como garantia quando necessário, permitir a
transmissão regular para que o adquirente possa financiar a aquisição
do imóvel, dentre outras
Pelo Município: recebimento pelas licenças, aprovação, habite-se,
ISS, IPTU sobre a construção, etc.
Portanto, tanto por parte do proprietário quando da municipalidade são
diversas as vantagens na aprovação destas situações já consolidadas há anos.
A própria região também ganha com a regularização das obras,
valorizando o entorno ao tornar legal aquelas construções.
Ante o exposto, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos
Nobres Vereadores para apreciação.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2021.
A -1 ØLP
Prefeito Municipal
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ANEXO 1 - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
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ANEXO II - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO — PROPRIEDADE LEGAL
!PROPRIETÁRIO
NOME: CPF/CNPJ:
LOCALIZAÇÃO (logradouro, número, complemento):
OBJETO (residencial, comercial, misto, industrial): MATRICULA:
'RESPONSÁVEL T-ÉC-N-ICO
NOME: CREA/CAU:
----
IMPL:ANTAÇÂO ESQUEMÁTICA--
— _ -
ÁREA DO LOTE (mi):
ÁREA CONSTRUÍDA (m'):
ÁREA A SER REGULARIZADA
conforme art. 13 (mz):
ÁREA PERMEÁVEL (rtf):
Assinatura do Responsável Tecnico Peia RePolarienae)
Responsável Técnico pela Regularização CREA/CAU
n* ART/RRT
(Assinatura do propitetario ou possuidor do inisvni)
Proprietário ou Possuidor do imóvel
PARECER TECNICO DA PREFEITURA muNicipALDESARANDI
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13
Pt'. inme,Awt Aná comnnynin ,A SLP narupren. thilPLANT/CÇÃO,
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gr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ANEXO III MODELO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO SIMPLIFICADO
51 7 / 2 1
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PLANTA BAiXiAl
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- LAUDO TÉCNICO - PROPRIEDADE LEGAL
5 1 7 / 2 1
ANEXO IV
‘PROPRIÍfitRld
NOME: CPF/CNPJ:
LOCALIZAÇÃO (logradouro, número, complemento):
OBJETO (residencial, comercial, misto, industrial): MATRICULA:
.RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME: CRENCAU:
ART/RRT CORRESPONDENTE:
!DECLARAÇÃO
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O proprietário do imóvel e o responsável técnico declaram, para fins de aprovação do projeto de regularização da
edificação, que possuem pleno conhecimento que o projeto relativo á obra está sendo aprovado exclusivamente
em relação ao Programa de Regularização de Edificações — "PROPRIEDADE LEGAL", considera relevantes,
previstos na legislação e normas técnicas vigentes.
Declaram estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal, e
administrativa, decorrentes a eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar ciente de todas as sanções previstas
na legislação federal, estadual e municipal, entre outras, as constantes nos seguintes artigos: código penal,
artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; código civil artigos 186, 187, 927 e 618; leis federais n°s
5.194/1966, 6496/1977 e 12.378/2010.
Declaram que foi realizado visita in loco para constatação das questões urbanísticas, estruturais, físicas
conforme especificado no projeto, que as informações prestadas foram baseadas no conjunto dessas
verificações, que são verdadeiras e refletem a situação física atual do imóvel.
Declaram que possuem conhecimento que o não cumprimento das normas, isenta o municipio de Sarandi a
expedição do certificado de regularização, alvará e outros documentos.
Ao responsável técnico:
Declaro que as dimensões informadas no projeto apresentado estão corretas e que conferem com as
dimensões constantes na edificação;
Atesto que após análise da edificação, a mesma está em totais condições de habitabilidade,
estabilidade e segurança, podendo ser ocupada;
Atesto que a edificação executada está em conformidade com o projeto arquitetônico ora apresentado
para o município fiscalizar;
Atesto que a edificação está devidamente vistoriada e aceita pelo proprietário estando apta a ser
ocupada.
Declaro que as ligações às redes públicas de abastecimento de água potável, coleta de esgoto, águas
pluviais e energia elétrica foram efetuadas dentro dos parâmetros exigidos pelas respectivas
concessionárias.
Atesto ainda que a edificação está executada em conformidade com a NBR 9050/2020.
Declaro que conheço e que informei ao proprietário que para regularização da edificação os parâmetros
deverão estar de acordo com o Programa de Regularização de Obras, sendo possível ter que realizar
adequações na edificação e após solicitar a regularização;
VII. Declaro conhecer as sanções imputáveis ao responsável técnico pela falta de verdade com as
informações;
VIII.Declaro que as informações por mim prestadas são verdadeiras e estou ciente de estar sujeito às penas
da legislação pertinente caso tenha prestado declaração falsa;
Atesto que a edificação está apta a ser ocupada sem nenhum risco aos moradores e ao entorno,
possuindo higiene e salubridade aos moradores e vizinhos;
Atesto que a edificação está em área regular com uso permitido, não invadindo os limites divisórios nem
logradouro público, nem imóveis limítrofes, nem está localizada sobre faixa non edificante, não possui
impedimento previsto no código civil, e possui acesso para via pública oficial ou servidão de passagem
averbada;
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1 i QUADRO.DE ÁREAS - -
-
IMPLANTAÇÃO ESQUEMÁTICA
ÁREA DO LOTE (m2):
ÁREA CONSTRUÍDA (m2):
ÁREA A SER REGULARIZADA
conforme art. 13(m2):
ÁREA PERMEÁVEL (m2):
2. AVALIAÇÃO.ESTRUTURAL (fiin-dação: estrutura: co-b-eiliira)
. ..
2.1. Descrição detalhada dosseus aspectos fisicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.Indicação e
perfeita caracterização de eventuais danos e/ou eventos encontrados.
2.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de todos os danos observados; as próprias
dimensões dos danos definem a natureza das avarias, qualquer que seja a nomenclatura (fissura, trinca, rachadura,
brecha, fenda, etc.).
2.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser assinalada e adequadamente fundamentada.
2.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, Correções e remediações recomendas.
OCIPAI,
\-0 iS
i FLS.
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ooDo
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2.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior detalhamento da edificação no apêndice
AVALIAÇÃO DAS VEDAÇOES E REVESTIMETOS.(5-a-rédes, esijiladfies, et-c.)
.. ,
pisos,
s.l. Descrição detalhada dosseus aspectos fisicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.Indicação e
perfeita caracterização de eventuais danos eiou eventos encontrados.
3.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de todos os danos observados; as próprias
dimensões dos danos definem a natureza das avarias, qualquer que seja a nomenclatura (fissura, trinca, rachadura.
brecha, fenda, etc.).
3.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser assinalada e adequadamente fundamentada.
3.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, correções e remediações recomendas.
3.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior detalhamento da edificação no apêndice
AVALIAÇAO DAS INSTALAÇÕES (hidraülíci, elétrica, sanitária)
4.1. Descrição detalhada dosseus aspectos flsicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.Indicação e
perfeita caracterização de eventuais danos erou eventos encontrados.
4.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de todos os danos observados;
4.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser assinalada e adequadamente fundamentada.
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*V-17 •
,u •
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4.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, correções e remediações recomendas.
4.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior detalhamento da edificação no apêndice
Por ser verdade rubrico as páginas anteriores e assino abaixo,
t: AsshieW a do Responsava: Tecnice.add Regular:2raeão)
Responsável Técnico pela Regularização CREA/CAU
n° ART/RRT
Assntua r propnelãdo ou r.=d;d:rdr dor do l!naderr
Proprietário ou Possuidor do imóvel
Sarandi, de de 2021.
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APÊNDICE - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 5 7121
-_,... -
-
;FOTOS DA EDIFICAÇÃO
Atenção: e necessário imagem do recuo frontal, recuo lateral, recuo de fundo, área permeável, passeio, vista geral, rebaixo da
guia para acesso de veículos, rebaixo da guia para acessibilidade, fachada frontal, fossa séptica e sumidouro (quando não
possuir rede de esgoto ligada);
Legenda
I-FOTOS DA KV—ÁLIAÇÃO E-S—ThUTURAL
-
Legenda
- ---- - ---- _ _ _ _
FOTOS DA AVALIAÇÃO DAS VEDAÇÕES E REVESTINI- ETOS
Legenda
FOTOS DA AVALIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
__
Legenda
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21 FLS.