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materia nº 517/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 517 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id2952

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-13 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T13:12:44.001521-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-09-22T14:35:20.883307-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

SUMÁRIO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV/W 5 AR ANDI.PR.G0 V. BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
517/21 
CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3 
CAPITULO II DOS IMPEDIMENTOS A REGULARIZAÇÃO 4 
CAPITULO III PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO 5 
SEÇÃO I PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROJETO ARQUITETONICO 5 
SEÇÃO II DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MUNICIPIO 7 
CAPITULO IV PAGAMENTOS E PENALIDADES 9 
CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS 10 
ANEXO I PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO - PROPRIEDADE LEGAL 11 
ANEXO II MODELO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO SIMPLIFICADO 14 
ANEXO III RELATÓRIO TÉCNICO - PROPRIEDADE LEGAL 163 
ANEXO IV LAUDO TÉCNICO PROPRIEDADE 
LEGAL 165 
"CIRAit 00 
FLS. '52re 
Pá &zr 
°000PP, 
Revisão Plano Diretor Municipal de Serandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 2 
4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOI,PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XX/2021 
SÚMULA: INSTRUI O PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS 
DO MUNICÍPIO DE SARANDI. 
517 121 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi /PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 1 
§ 40 - Para a regularização d 
esta Lei não serão consideradas as restrições de uso e atividades. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi I PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
de que trata 
3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WVA1/ SARANQI.PR.GOV,BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565- cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
517 121 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art 1° - Esta Lei institui no Município de Sarandi o Programa 
de Regularização de Edificações — "PROPRIEDADE LEGAL", para edificações e obras que estão 
em desconformidade com o Plano Diretor, Código de Obras ou não possuem documentação de 
averbação e alvará de conclusão. 
Art 2° - Constituem objetivos desta Lei: 
promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações irregulares ou 
clandestinas, dentro do Município de Sarandi. 
dar orientações para regularização das edificações, condicionada, quando 
necessário, à realização de obras para garantir estabilidade física, salubridade e 
segurança de uso. 
assegurar que todas as edificações estejam atendendo às normas técnicas e à 
legislação pertinente às condições de acessibilidade (NBR 9050/2020). 
garantir medida compensatória e utilização da outorga onerosa do direito de construir 
aos casos que ultrapassarem o coeficiente de aproveitamento. 
Contribuir para atualização do cadastramento das edificações e garantir a devida 
tributação dos impostos com a finalidade de assegurar investimento e melhoria das 
infraestruturas urbanas. 
Art 30 - Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações 
no mesmo lote, que tenham condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, 
estabilidade, habitabilidade e salubridade, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta 
Lei. 
§ 1° - Entende-se por edificação concluída aquela em que 
a área objeto de regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada. 
§ 2° - O poder público poderá aceitar propostas de obras 
de adequação para garantir o atendimento às condições de higiene, segurança de uso, 
acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, permeabilidade e enquadramento na 
legislação específica aplicável. 
§ 3° - Para a execução das obras referidas no § 2°deste 
artigo será concedido prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WVJW S ANDI.PR.GOV .BR 
Rua Jose Ermliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 51 7 / 2 1 
Art 4° - As edificações serão regularizadas mediante 
processo administrativo instaurado no órgão competente e deverão conter profissional habilitado 
(CAU e/ou CREA) responsável pelo projeto de regularização da edificação. 
Art 5° - Serão regularizadas, mediante o pagamento das 
multas legalmente previstas e com contrapartidas financeiras, as edificações que estiverem em 
conformidade e desconformidade com o Código de Obras e o Plano Diretor que tenham sido 
comprovadas a existência da edificação até a data de publicação desta lei se dará por meio da 
imagem de satélite até a provação da lei. 
Parágrafo único - As edificações concluídas até a data de 
aprovação desta lei que estiverem em conformidade com a legislação vigente, mas que tenham sido 
concluídas sem a prévia expedição do alvará de construção, poderão ser objeto de pedido de 
regularização de obras, desde que seja de livre iniciativa do proprietário mediante o pagamento das 
multas legalmente previstas. 
CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO 
Art 6° - Não são passíveis de regularização por esta Lei as 
edificações que: 
estejam situadas em áreas públicas sem permissão ou que a edificação avance sobre 
os logradouros; 
estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, 
área de preservação permanente -APP, faixa de escoamento de águas pluviais, 
galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão ou áreas 
de domínio público; 
invadam alinhamento (limite divisório entre o lote) ou seja, tenha a delimitação nos 
limites da propriedade. 
causem danos ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural; 
possam oferecer riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança, higiene e 
salubridade de moradores ou vizinhos; 
Localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo implantados ilegalmente; 
Edificadas em local cuja edificação seja atingida por projeto de alargamento de via 
pública; 
XL abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental; 
XII. Edificações com atividade que a legislação uso do solo não permite. 
Parágrafo único - Caso o projeto não atenda aos critérios dos 
incisos do caput não será aprovada a solicitação de regularização, devendo a edificação passar por 
adequações antes de dar entrada no processo. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR ‘..‘‘ CIFAL 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
FLS. 
4 
4re no PP, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
CAPITULO VI - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO 
SEÇÃO III - PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROJETO ARQUITETONICO 
7 121 
Art 7° - O proprietário ou possuidor da edificação deverá 
protocolar o pedido no prazo de 12(doze) meses, contado da data da publicação dessa lei, por 
meio de processo administrativo, instruido com os seguintes documentos previstos: 
XIII. Solicitação de avaliação do Programa de Regularização de Edificações — 
"PROPRIEDADE LEGAL", devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do 
imóvel e profissional técnico responsável da edificação. (ANEXO I) 
Projeto arquitetônico simplificado, compostas de plantas, cortes da edificação e 
quadro de área, de acordo com o modelo de projeto simplificado (ANEXO III), 
devidamente acompanhado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou 
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); 
Laudo Técnico elaborado pelo responsável técnico, contendo minimamente as 
informações do ANEXO IV; 
Cópia da Certidão de Matricula Atualizada do Imóvel, comprovando ser o Requerente 
proprietário ou detentor de direito real sobre o imóvel; 
Cópia do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU com os tributos em dia 
ou Certidão Narrativa do Imóvel. 
§ 1° - O projeto arquitetõnico simplificado do inciso XIV 
deverá conter os elementos gráficos, indicação dos parâmetros urbanísticos 
pela legislação vigente. As peças gráficas mínimas a serem apresentadas são: 
. implantação da edificação no lote, em escala compatível para boa interpretação 
contendo: faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente e outros 
elementos, se houver, conforme o inciso V do a Art 6°. 
dimensões externas do lote e da edificação e recuos, devidamente cotados. 
indicação dos nomes dos compartimentos 
Planta baixa simplificada, apresentando aberturas e fechamentos, demarcando as 
áreas que são irregulares. 
indicação de que a edificação atende as exigências legais quanto ao lançamento das 
águas pluviais. 
Cortes longitudinal e transversal na mesma escala da planta baixa indicando os 
ambientes, níveis, pé direito, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado, 
indicação dos materiais; 
Elevação da fachada voltada para a (as) via (as) pública (as), com materiais 
utilizados. 
indicação de que a edificação atende às exigências legais quanto à acessibilidade, 
demonstrando no projeto a localização dos equipamentos, sanitários adaptados, 
rampas, quando o imóvel tiver destinação não residencial. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
XIV. 
deste artigo 
estabelecidos 
XVIII 
5 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWW.5ARAN0LPR.50V.BR 
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317/21 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
XXVI. adequação da calçada, conforme normas do Plano de Mobilidade Urbana 
§ 2° - Os projetos que terão que passar por adequações, 
deverão apresentar os elementos para demolir e construir, conforme o Código de Obras e 
Edificações. 
§ 3° - O requerente, proprietário e o responsável técnico 
responderão civil e criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada e em caso de 
eventuais sinistros. 
Art 8° - Protocolada a solicitação de Regularização de 
Edificação — "Propriedade Legal", será emitida uma multa pecuniária em decorrência do ato ilícito de 
não seguir as legislações construtivas e os parâmetros urbanísticos determinados pelo Município de 
Sarandi. A emissão da guia é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, a qual irá analisar e 
classificará as irregularidades em: 
Tipo de irregularidade Uso da edificação Multa 
Baixa - atende as legislações, no entanto está sem alvará 
Residencial isento 
Comercial 20 UFM 
Industrial 30 UFM 
Média - contém alvará, porém, no atual momento encontra-se com 
irregularidades na edificação 
Residencial 20 UFM 
Comercial 30 UFM 
Industrial 40UFM 
Grave - não possui alvará e foi construída ao arrepio da lei. 
Residencial 30 UFM 
Comercial 40 UFM 
Industrial 50 UFM 
Gravíssima - a edificação está irregular e causa perigo, insegurança 
e gera perda de qualidade de vida 
Residencial 50 UFM 
Comercial 70 UFM 
Industrial 100 UFM 
§.10 - As edificações que forem de uso misto serão 
cobradas o maior valor, em urna única multa. 
§ 2° •- Após o pagamento da guia o projeto será 
encaminhado ao corpo técnico da Secretaria de Urbanismo, o qual irá analisar o projeto. 
Art 9° - Na análise do projeto de regularização, o Município 
se resguarda ao direito de exigir obras de adequação, para dar condições de habitabifidade, 
estabilidade, permeabilidade, acessibilidade, segurança, higiene e salubridade da edificação, 
independentemente do pagamento das multas.. 
Parágrafo único - Nos casos de que trata o caput deste artigo, 
as obras de adequação somente poderão ser realizadas após expedido o respectivo alvará de 
construção. 
Art. 10. - Aprovado o projeto pela Secretaria de Urbanismo, o 
fiscal irá realizar a vistoria para verificar as condições da edificação e se e nforme o 
protocolado. Será emitida a certificação de aprovação e o processo, pass •)551-g-mÁ tát lização 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR I FLS. 3 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmao, SbS - ceio. 87111-230 
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cadastral na secretaria da Fazenda, emitindo os tributos e a compensação financeira. Após o 
pagamento da guia, o protocolo será deferido e será emitido o respectivo "HABITE-SE e/ou alvará de 
construção, para as edificações que necessitem de adequações. 
Art. 11. - Para a emissão do "HABITE-SE", o passeio público 
deverá atender ao disposto na legislação municipal e NBR pertinentes, o Alvará do Corpo de 
Bombeiros e a Licença Ambiental deverão estar vigentes quando aplicável. 
Art. 12. - O Poder Executivo irá adotar as medidas 
necessárias para a fiscalização de obras, bem como para a divulgação em meios de comunicação, a 
fim de esclarecimento aos interessados acerca dos parâmetros e condições previstas na presente 
Lei. 
SEÇÃO IV - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MUNICÍPIO 
Art. 13. - As situações que contem inobservância aos recuos, 
a taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento, a taxa de permeabilidade do solo, poderão ser 
objeto de regularização ao Município, desde que realizem uma adequação e pagamento da 
contrapartida financeira. 
Parágrafo único - Para cada parâmetro urbanístico não 
atendido será cobrada uma medida compensatória conforme a área e as determinações essa seção. 
Art. 14. - O valor das contrapartidas financeiras requeridas 
pelo Programa de Regularização de Edificações "Propriedade Legal" será convertido em recursos 
financeiros, que deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano. 
§ 10 - Os elementos construtivos como marquises, 
balanços e sacadas sobre o passeio público, não computarão como área construida sendo vedada 
sua utilização. As projeções que avançam sobre o passeio serão regulamentadas, desde que tais 
elementos não coloquem em risco a construção atestados mediante verificações e laudo elaborado 
pelo responsável técnico do processo de regularização e deverão apresentar solução de instalação 
hidráulica, de forma que a água pluvial seja conectada à rede de drenagem urbana. 
§ 2° - Não serão permitidas portas nas edificações que 
utilizam as marquises como sacadas. 
§ 3° - As edificações que contêm construções que 
avançam o passeio público são classificadas como irregularidade gravíssima. 
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Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 7 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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517 /21 
Art. 15. - As edificações que não atenderem ao recuo frontal, 
lateral ou fundo e taxa de ocupação, estando superiores à legislação vigente do projeto, terão que 
pagar uma medida compensatória em a relação da área irregularmente ocupada. O valor pecuniário 
será calculado pela seguinte fórmula: 
VRT = Al X (Vm x0,5) 
Onde: 
VRT = Valor da compensação financeira 
Ar = Área Irregular ocupada 
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m2(reais por metro 
quadrado); 
§ 1° - As construções que não respeitam o recuo frontal e 
possuem edificação residencial no alinhamento predial serão classificadas como irregularidade 
gravíssima, por causar insegurança ao pedestre. 
§ 2° - Cada pavimento com irregularidade será calculado 
como área irregular e deverá apresentar o cálculo de áreas no projeto. 
Art. 16. - As edificações cujos terrenos tenham área 
impermeabilizada superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados) que descumpram o percentual de 
permeabilidade exigido na lei vigente serão objeto de regularização, desde que atendam um dos 
seguintes dispositivos: 
reserva de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do terreno permeável; 
construção de reservatório dimensionado de acordo com a fórmula: 
V = {0,15 x (AI - Ap)} x IP x t 
onde: 
V = volume do dispositivo adotado; 
AI= área total do lote, em m2(metro quadrado) 
Ap = área do terreno livre de pavimentação ou construção; 
IP -= índice pluviométrico igual a 0,06m/hora; 
t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora. 
Art. 17. - A regularização das edificações com área 
construída computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico da zona será condicionada 
ao recolhimento de outorga onerosa, que incidirá somente sobre o excedente da área construída 
computável a regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou aquele 
constante das leis especificas para o respectivo uso, vigente até a data da publicação desta lei. 
Parágrafo único - Deverão seguir os critérios da Leis 
específica de outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso de x de xxxx de 2021. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Art. 18. Vãos de iluminação e ventilação com distância inferior 
a 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote, poderão ser regularizados, juntamente 
com o laudo técnico e a declaração expressa do vizinho, autorizando o vão. 
Art. 19. A regularização da edificação não exime o 
responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição 
ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente. 
Art. 20. A Administração Pública, por meio de seu órgão 
competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a veracidade 
das informações e declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de 
salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito 
ao direito de vizinhança. 
Art. 21. A regularização de que cuida esta Lei não implica no 
reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote, atividade 
não compatível com a zona e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos 
responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de 
Parcelamento do Solo e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
CAPÍTULO VII - PAGAMENTOS E PENALIDADES 
Art. 22. As residências unifamiliares de programas 
habitacionais, desde que comprovada a baixa renda terá a isenção de 50% do valor da multa. 
Art. 23. O pagamento da contrapartida financeira será 
destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano 
Art. 24. A falta de pagamento de quatro parcelas 
consecutivas da contrapartida financeira devida ao Município implicará no cancelamento do ajuste 
feito com a Municipalidade para a regularização da edificação, perdendo o proprietário do imóvel, em 
favor do Erário Municipal, a totalidade dos valores já pagos, sendo inserido em dívida ativa conforme 
legislação em vigor e sujeitando-se, ainda, a pertinente demanda demolitória da edificação não 
regularizada e/ou passar pela avaliação da Comissão Especial do Programa de Regularização de 
Edificações referente ao caso em questão. 
Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela 
da compensação pecuniária ajustada implicará na incidência de juros moratórias de 1% (um por 
cento) ao mês, ou equivalente fração diária, e na incidência de multa igual a 10% (dez por cento) do 
valor da parcela em atraso. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.AR 
Rua Jose Ernitiano de Gusmao, 56,5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 517 121 
Art. 25. O pagamento à vista do valor devido ao Município a 
título de compensação será reduzido em 20% (vinte por cento) com pagamento de boleto bancário 
sendo considerado em até 30 (trinta) dias do processo deferido. 
CAPITULO VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. As construções regularizadas na forma desta Lei 
Complementar serão inscritas de ofício no Cadastro Imobiliário do Município, mas só ficarão sujeitas 
a tributação no exercício seguinte àquele em que se fizer a regulamentação, sendo vedado o 
lançamento de quaisquer impostos e taxas referentes a exercícios anteriores. 
Parágrafo único - O pagamento da multa não isenta o 
requerente de pagamento dos demais tributos e preços públicos devidos. 
Art. 27. As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 28. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação e será revogada após 24 meses. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2021. 
Prefeito Municipal 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
10 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOLPR.GOV.BR 
Rua Jose EmIliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 517121 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, para discussão, 
votação e aprovação, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do 
programa de regularização de edificações urbanas do Município de Sarandi e dá 
outras providências. 
Encaminho à análise e votação desse Egrégio Poder Legislativo 
Projeto de Lei que pretende regularizar as obras construídas em desacordo com o 
Plano Diretor. 
Em que pese a existência de obras construídas anteriormente ao 
vigente Plano Diretor em desacordo com as normas atuais, muitas delas há anos 
quiçá décadas, não podem ser regularizadas senão com a aprovação da presente. 
E dentre as vantagens na regularização das referidas obras, citamos: 
Pelo proprietário: a obtenção do habite-se, sua regularidade perante 
os órgãos públicos, a possibilidade de financiar construções, reformas 
ou ampliações, dar como garantia quando necessário, permitir a 
transmissão regular para que o adquirente possa financiar a aquisição 
do imóvel, dentre outras 
Pelo Município: recebimento pelas licenças, aprovação, habite-se, 
ISS, IPTU sobre a construção, etc. 
Portanto, tanto por parte do proprietário quando da municipalidade são 
diversas as vantagens na aprovação destas situações já consolidadas há anos. 
A própria região também ganha com a regularização das obras, 
valorizando o entorno ao tornar legal aquelas construções. 
Ante o exposto, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos 
Nobres Vereadores para apreciação. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2021. 
A -1 ØLP 
Prefeito Municipal 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
11 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAN 01.PR .GOV.BR 
Rua José Emitiam de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 5 1 7 2 1 
ANEXO 1 - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
• 
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Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
W W W.5 A RA N Dl. P R _G 0 V. BR 
Rua Jose EmIllano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
517/21 
ANEXO II - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO — PROPRIEDADE LEGAL 
!PROPRIETÁRIO 
NOME: CPF/CNPJ: 
LOCALIZAÇÃO (logradouro, número, complemento): 
OBJETO (residencial, comercial, misto, industrial): MATRICULA: 
'RESPONSÁVEL T-ÉC-N-ICO 
NOME: CREA/CAU: 
---- 
IMPL:ANTAÇÂO ESQUEMÁTICA-- 
— _ - 
ÁREA DO LOTE (mi): 
ÁREA CONSTRUÍDA (m'): 
ÁREA A SER REGULARIZADA 
conforme art. 13 (mz): 
ÁREA PERMEÁVEL (rtf): 
Assinatura do Responsável Tecnico Peia RePolarienae) 
Responsável Técnico pela Regularização CREA/CAU 
n* ART/RRT 
(Assinatura do propitetario ou possuidor do inisvni) 
Proprietário ou Possuidor do imóvel 
PARECER TECNICO DA PREFEITURA muNicipALDESARANDI 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
13 
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gr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
, Rua José Emiltano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO III MODELO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO SIMPLIFICADO 
51 7 / 2 1 
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Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
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PLANTA BAiXiAl 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW,SARANDI.PR.GOVBR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
t...2.Le., • 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmaa S135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
- LAUDO TÉCNICO - PROPRIEDADE LEGAL 
5 1 7 / 2 1 
ANEXO IV 
‘PROPRIÍfitRld 
NOME: CPF/CNPJ: 
LOCALIZAÇÃO (logradouro, número, complemento): 
OBJETO (residencial, comercial, misto, industrial): MATRICULA: 
.RESPONSÁVEL TÉCNICO 
NOME: CRENCAU: 
ART/RRT CORRESPONDENTE: 
!DECLARAÇÃO 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
16 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.00v BR 
Rua José Emitiam de Gusméo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: I44I 3264-2777 / 3264-8600 5i 7 / 2 1 
O proprietário do imóvel e o responsável técnico declaram, para fins de aprovação do projeto de regularização da 
edificação, que possuem pleno conhecimento que o projeto relativo á obra está sendo aprovado exclusivamente 
em relação ao Programa de Regularização de Edificações — "PROPRIEDADE LEGAL", considera relevantes, 
previstos na legislação e normas técnicas vigentes. 
Declaram estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal, e 
administrativa, decorrentes a eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar ciente de todas as sanções previstas 
na legislação federal, estadual e municipal, entre outras, as constantes nos seguintes artigos: código penal, 
artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; código civil artigos 186, 187, 927 e 618; leis federais n°s 
5.194/1966, 6496/1977 e 12.378/2010. 
Declaram que foi realizado visita in loco para constatação das questões urbanísticas, estruturais, físicas 
conforme especificado no projeto, que as informações prestadas foram baseadas no conjunto dessas 
verificações, que são verdadeiras e refletem a situação física atual do imóvel. 
Declaram que possuem conhecimento que o não cumprimento das normas, isenta o municipio de Sarandi a 
expedição do certificado de regularização, alvará e outros documentos. 
Ao responsável técnico: 
Declaro que as dimensões informadas no projeto apresentado estão corretas e que conferem com as 
dimensões constantes na edificação; 
Atesto que após análise da edificação, a mesma está em totais condições de habitabilidade, 
estabilidade e segurança, podendo ser ocupada; 
Atesto que a edificação executada está em conformidade com o projeto arquitetônico ora apresentado 
para o município fiscalizar; 
Atesto que a edificação está devidamente vistoriada e aceita pelo proprietário estando apta a ser 
ocupada. 
Declaro que as ligações às redes públicas de abastecimento de água potável, coleta de esgoto, águas 
pluviais e energia elétrica foram efetuadas dentro dos parâmetros exigidos pelas respectivas 
concessionárias. 
Atesto ainda que a edificação está executada em conformidade com a NBR 9050/2020. 
Declaro que conheço e que informei ao proprietário que para regularização da edificação os parâmetros 
deverão estar de acordo com o Programa de Regularização de Obras, sendo possível ter que realizar 
adequações na edificação e após solicitar a regularização; 
VII. Declaro conhecer as sanções imputáveis ao responsável técnico pela falta de verdade com as 
informações; 
VIII.Declaro que as informações por mim prestadas são verdadeiras e estou ciente de estar sujeito às penas 
da legislação pertinente caso tenha prestado declaração falsa; 
Atesto que a edificação está apta a ser ocupada sem nenhum risco aos moradores e ao entorno, 
possuindo higiene e salubridade aos moradores e vizinhos; 
Atesto que a edificação está em área regular com uso permitido, não invadindo os limites divisórios nem 
logradouro público, nem imóveis limítrofes, nem está localizada sobre faixa non edificante, não possui 
impedimento previsto no código civil, e possui acesso para via pública oficial ou servidão de passagem 
averbada; 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
17 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV/.5ARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 517/21 
1 i QUADRO.DE ÁREAS - - 
- 
IMPLANTAÇÃO ESQUEMÁTICA 
ÁREA DO LOTE (m2): 
ÁREA CONSTRUÍDA (m2): 
ÁREA A SER REGULARIZADA 
conforme art. 13(m2): 
ÁREA PERMEÁVEL (m2): 
2. AVALIAÇÃO.ESTRUTURAL (fiin-dação: estrutura: co-b-eiliira) 
. .. 
2.1. Descrição detalhada dosseus aspectos fisicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.Indicação e 
perfeita caracterização de eventuais danos e/ou eventos encontrados. 
2.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de todos os danos observados; as próprias 
dimensões dos danos definem a natureza das avarias, qualquer que seja a nomenclatura (fissura, trinca, rachadura, 
brecha, fenda, etc.). 
2.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser assinalada e adequadamente fundamentada. 
2.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, Correções e remediações recomendas. 
OCIPAI, 
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i FLS. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
18 
ooDo 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWW.SAFtANDI PR.GOVIM 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 517 /21 
2.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior detalhamento da edificação no apêndice 
AVALIAÇÃO DAS VEDAÇOES E REVESTIMETOS.(5-a-rédes, esijiladfies, et-c.) 
.. , 
pisos, 
s.l. Descrição detalhada dosseus aspectos fisicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.Indicação e 
perfeita caracterização de eventuais danos eiou eventos encontrados. 
3.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de todos os danos observados; as próprias 
dimensões dos danos definem a natureza das avarias, qualquer que seja a nomenclatura (fissura, trinca, rachadura. 
brecha, fenda, etc.). 
3.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser assinalada e adequadamente fundamentada. 
3.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, correções e remediações recomendas. 
3.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior detalhamento da edificação no apêndice 
AVALIAÇAO DAS INSTALAÇÕES (hidraülíci, elétrica, sanitária) 
4.1. Descrição detalhada dosseus aspectos flsicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.Indicação e 
perfeita caracterização de eventuais danos erou eventos encontrados. 
4.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de todos os danos observados; 
4.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser assinalada e adequadamente fundamentada. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sanandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
19 
*V-17 • 
,u • 
PREFEITURA DO AIUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR.GOVBR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5125 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 51 7 /21 
4.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, correções e remediações recomendas. 
4.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior detalhamento da edificação no apêndice 
Por ser verdade rubrico as páginas anteriores e assino abaixo, 
t: AsshieW a do Responsava: Tecnice.add Regular:2raeão) 
Responsável Técnico pela Regularização CREA/CAU 
n° ART/RRT 
Assntua r propnelãdo ou r.=d;d:rdr dor do l!naderr 
Proprietário ou Possuidor do imóvel 
Sarandi, de de 2021. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
20 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVIR 
Rua José Emitiam de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
APÊNDICE - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 5 7121 
-_,... - 
- 
;FOTOS DA EDIFICAÇÃO 
Atenção: e necessário imagem do recuo frontal, recuo lateral, recuo de fundo, área permeável, passeio, vista geral, rebaixo da 
guia para acesso de veículos, rebaixo da guia para acessibilidade, fachada frontal, fossa séptica e sumidouro (quando não 
possuir rede de esgoto ligada); 
Legenda 
I-FOTOS DA KV—ÁLIAÇÃO E-S—ThUTURAL 
- 
Legenda 
- ---- - ---- _ _ _ _ 
FOTOS DA AVALIAÇÃO DAS VEDAÇÕES E REVESTINI- ETOS 
Legenda 
FOTOS DA AVALIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES 
__ 
Legenda 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso .5 
21 FLS. 

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