PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANOI PR GOV BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - ter): 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /32648600 51 8 1 2 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° X)U2021
SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE
SARANDI.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art 1° - Fica criado o Fundo Municipal de DesenvohÁmento
Urbano — FMDU de Sarandi, o qual possui natureza contábil-financeira, com a finalidade de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados à infraestrutura e equipamentos urbanos
para o desenvohÁmento municipal, programas habitacionais e fundiários, preseneção e ‘elorização
de elementos naturais e de interesse histórico, cultural e paisagístico, promoção de espaços
públicos destinados ao turismo, lazer e esportes, sistemas de informações e acompanhamento da
vida urbana de Sarandi.
Parágrafo Único - A presente lei rege-se pela legislação
federal e estatual pertinente, bem como pela Lei de Outorga, Lei do Plano Diretor Municipal e suas
sete leis complementares.
Art 20- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem
por finalidade gerir e aplicar os recursos financeiros arrecadados a partir da aplicação de qualquer
forma de contrapartida prestada ao poder público municipal, tendo como fato gerador os
instrumentos jurídicos e urbanísticos em vigor no município de Sarandi, como a aquisição onerosa
de potencial construti‘o e alteração de uso, aos objethos definidos no Estatuto da Cidade, na Lei
Geral do Plano Diretor, na Lei de Outorga e na Lei de Regularização de Obras do Município de
Sarandi.
Art 3° - Constituirão receitas do Fundo:
dotações orçamentárias;
as receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da alteração de
uso;
valores provenientes da aplicação de instrumentos urbanísticos e jurídicos previstos na
Lei Federal n° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade;
as receitas provenientes dos instrumentos previstos na Lei do Plano Diretor Municipal
de Sarandi;
o produto de operações de créditos celebrados com organismos nacionais e
intemacionais, mediante prévia autorização legislativa;
subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênio,
consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano;
doações públicas e privadas;
o resultado da aplicação dos seus recursos;
as receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração à legislaç
urbanística;
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi/PR
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso t4\CI12 2 ,4,‘-,
FLS.
O? e
5-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW 5ARANO1.PR GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 5113121
§ 1° - O Fundo poderá receber transferência de receitas,
dotações, contribuições, e outras receitas para a realização de objetivos especificos.
§ 2° - Os recursos do FMDU serão depositados em Banco
oficial, em conta gráfica a ser movimentada na forma da legislação pertinente. O disposto neste
parágrafo não se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a
instituição financeira destinatária do depósito.
§ 3° - É vedada a utilização de recursos do FMDU para o
pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos
financeiros estranhos às suas finanças.
Art 4° - Os recursos provenientes das receitas previstas no
artigo anterior serão destinados às seguintes finalidades:
regularização fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII.projetos urbanísticos de infraestrutura;
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração).
Art 5° - Ficam criados, sem aumento de despesas na estrutura
básica da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho de Administração dos Recursos do FMDU
e a Subinspetoria Especial de Finanças, supervisionada pela Inspetoria Setorial de Finanças da
Secretaria Municipal de Urbanismo, integrada ao sistema de auditagem e controle interno da
Administração Municipal.
Parágrafo único. É vedada a remuneração a qualquer título
dos membros do Fundo e do Conselho de Administração do Fundo, sendo a participação de cada
membro considerada como relevante serviço público.
Art 6° - Compete ao Conselho de Administração dos Recursos
do Fundo:
Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do FMDU;
analisar e aprovar os planos, programas e projetos relacionados com a aplicação dos
recursos do FMDU, ouvido, no que couber, os outros órgãos competentes da
administração pública municipal;
orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos
aprovados;
fixar anualmente as diretrizes operacionais e prioridades do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
prestar contas das despesas realizada;
apresentar propostas de captação de recursos para o FMDU;
praticar todos os atos necessários à gestão do FMDU.
Art 70
- O Conselho de Administração dos Recursos do Fundo
terá a seguinte composição:
Secretário Municipal de Urbanismo;
Representante do Gabinete do Prefeito;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
1 (um) representante da Águas Sarandi;
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RÁBANO'
WWW.SARANDI.PR.GOVS11
Rua Jose Emitiam de Gusmão. 5135 - cep: 87111-230
V.1 (um) representante da equipe técnica municipal de urbanismo;
1 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Si 9 1 21
de desenvolvimento urbano;
1 (um) representante do Conselho Municipal responsável pelo planejamento urbano;
V111.1 (um) representante da Companhia de Habitação de Sarandi;
IX. 1 (um) representante da Câmara Municipal;
X.1 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação
na área de desenvolvimento urbano.
Administração) será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida
§ 1° - O Presidente do Conselho Gestor (ou Conselho de
apenas uma reeleição por igual período;
§ 2° - O quorum de instalação das reuniões será o da maioria
absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.
§ 3° - O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2
(dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução sucessiva por igual período.
§ 4° - A renovação do mandato dos conselheiros obedecerá ao
critério de proporcionalidade de 50%, de modo que se renove parcialmente sua composição a cada
dois anos, de forma alternada.
§ 5° - Os membros serão indicados pelas respectivas entidades
em resposta à sol-citação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, devendo ser
indicado para cada um deles um suplente que assuma seu lugar em caso de impossibilidade de
comparecimento.
§ 60 - O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos
Conselheiros.
Art 8° - A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Conselho de
Gestão do FMDU prestarão contas, semestralmente, aos órgãos competentes de fiscalização, das
despesas realizadas com recursos do FMDU, publicando o respectivo relatório no Diário Oficial do
Município, com a indicação das fontes de receitas e do detalhamento da aplicação.
§ 1° - A divulgação das políticas públicas dos serviços
oferecidos, dos planos, programas e projetos em nível municipal deverá ser realizada de forma ampla
e permanente, utilizando-se de todos os meios e canais de comunicação disponíveis ao poder
executivo municipal, para que se garanta a participação e ciência dos munícipes;
§ 2° - O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara
Municipal e ao Conselho, relatório detalhado dos balancetes do FMDU.
§ 30
- O saldo positivo do FMDU, apurado em balanço, será
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art 9° - As disposições sobre o pagamento das contrapartidas
financeiras devidas ao Município e sua inadimplência, bem como taxas e juros cobrados sobre seu
atraso, constam devidamente detalhadas nas respectivas leis municipais que tratam dos instrumentos
dos quais derivam estas contrapartidas.
Art 10 - A Municipalidade editará normas complementares
necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR \‘.4)UPA
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 3
Po
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDIPR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 5 18!2 1
Fone: 1441 3264-2777 / 264-8600
Art 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2021.
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR r
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV_BR
Rua Jose &Milano de Gusmào: 5135 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA 5 1 8 / 2 1
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, para discussão,
votação e aprovação, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FMDU e dá outras
providências.
A criação do referido Fundo objetiva lastrear financeiramente as ações
e diretrizes firmadas no escopo de implementação e monitoramento do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Sarandi-PR.
Da sabença geral que as questões relacionadas ao urbanismo
guardam grande relevância junto às demandas dos munícipes, máxime no que
tange às barreiras a serem transpostas pela gestão pública, de forma a se propiciar
à população em geral um desenvolvimento social sustentável.
Tal foco configura-se dever inafastável do administrador, não lhe
cabendo furtar da utilização de seu Poder à elaboração e implementação das ações
fulcradas nas diretrizes concernentes ao ordenamento físico-territorial, como
fomento ao crescimento e desenvolvimento urbano, respeitadas todas as
inarredáveis nuances econômicas e de sustentabilidade inerentes à questão.
Neste tear, supedaneado pelo texto Constitucional, a municipalidade,
dentro de sua competência de política urbana, visando pleno exercício das funções
sociais da cidade através da promoção do planejamento urbano, do ordenamento
territorial, do controle do uso e ocupação do solo de nosso Município, agregado às
diretrizes estampadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de
Sarandi-PR, vem instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FMDU.
Busca-se, através do Projeto em questão, a criação de mecanismos de
cunho financeiro, viabilizadores de uma melhor implantação dos norteamentos
resultantes dos debates populares ensejadores do texto revisional do Plano Diretor
de Sarandi-PR.
Diante do exposto, em total atendimento ao interesse público, é de se
requerer aos nobres edis, que o presente Projeto de Lei ora exposto, seja aprovado
na sua totalidade.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2021.
A TER VOLPATO
Prefeito Municipal
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 5