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materia nº 518/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 518 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id2953

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-13 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T13:12:59.377606-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-09-22T14:35:48.803682-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - ter): 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /32648600 51 8 1 2 1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° X)U2021 
SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
SARANDI. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art 1° - Fica criado o Fundo Municipal de DesenvohÁmento 
Urbano — FMDU de Sarandi, o qual possui natureza contábil-financeira, com a finalidade de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados à infraestrutura e equipamentos urbanos 
para o desenvohÁmento municipal, programas habitacionais e fundiários, preseneção e ‘elorização 
de elementos naturais e de interesse histórico, cultural e paisagístico, promoção de espaços 
públicos destinados ao turismo, lazer e esportes, sistemas de informações e acompanhamento da 
vida urbana de Sarandi. 
Parágrafo Único - A presente lei rege-se pela legislação 
federal e estatual pertinente, bem como pela Lei de Outorga, Lei do Plano Diretor Municipal e suas 
sete leis complementares. 
Art 20- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem 
por finalidade gerir e aplicar os recursos financeiros arrecadados a partir da aplicação de qualquer 
forma de contrapartida prestada ao poder público municipal, tendo como fato gerador os 
instrumentos jurídicos e urbanísticos em vigor no município de Sarandi, como a aquisição onerosa 
de potencial construti‘o e alteração de uso, aos objethos definidos no Estatuto da Cidade, na Lei 
Geral do Plano Diretor, na Lei de Outorga e na Lei de Regularização de Obras do Município de 
Sarandi. 
Art 3° - Constituirão receitas do Fundo: 
dotações orçamentárias; 
as receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da alteração de 
uso; 
valores provenientes da aplicação de instrumentos urbanísticos e jurídicos previstos na 
Lei Federal n° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade; 
as receitas provenientes dos instrumentos previstos na Lei do Plano Diretor Municipal 
de Sarandi; 
o produto de operações de créditos celebrados com organismos nacionais e 
intemacionais, mediante prévia autorização legislativa; 
subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênio, 
consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano; 
doações públicas e privadas; 
o resultado da aplicação dos seus recursos; 
as receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração à legislaç 
urbanística; 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi/PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso t4\CI12 2 ,4,‘-, 
FLS. 
O? e 
5- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW 5ARANO1.PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 5113121 
§ 1° - O Fundo poderá receber transferência de receitas, 
dotações, contribuições, e outras receitas para a realização de objetivos especificos. 
§ 2° - Os recursos do FMDU serão depositados em Banco 
oficial, em conta gráfica a ser movimentada na forma da legislação pertinente. O disposto neste 
parágrafo não se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a 
instituição financeira destinatária do depósito. 
§ 3° - É vedada a utilização de recursos do FMDU para o 
pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos 
financeiros estranhos às suas finanças. 
Art 4° - Os recursos provenientes das receitas previstas no 
artigo anterior serão destinados às seguintes finalidades: 
regularização fundiária; 
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
constituição de reserva fundiária; 
ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
VIII.projetos urbanísticos de infraestrutura; 
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; 
Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração). 
Art 5° - Ficam criados, sem aumento de despesas na estrutura 
básica da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho de Administração dos Recursos do FMDU 
e a Subinspetoria Especial de Finanças, supervisionada pela Inspetoria Setorial de Finanças da 
Secretaria Municipal de Urbanismo, integrada ao sistema de auditagem e controle interno da 
Administração Municipal. 
Parágrafo único. É vedada a remuneração a qualquer título 
dos membros do Fundo e do Conselho de Administração do Fundo, sendo a participação de cada 
membro considerada como relevante serviço público. 
Art 6° - Compete ao Conselho de Administração dos Recursos 
do Fundo: 
Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do FMDU; 
analisar e aprovar os planos, programas e projetos relacionados com a aplicação dos 
recursos do FMDU, ouvido, no que couber, os outros órgãos competentes da 
administração pública municipal; 
orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos 
aprovados; 
fixar anualmente as diretrizes operacionais e prioridades do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 
prestar contas das despesas realizada; 
apresentar propostas de captação de recursos para o FMDU; 
praticar todos os atos necessários à gestão do FMDU. 
Art 70 
 - O Conselho de Administração dos Recursos do Fundo 
terá a seguinte composição: 
Secretário Municipal de Urbanismo; 
Representante do Gabinete do Prefeito; 
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
1 (um) representante da Águas Sarandi; 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RÁBANO' 
WWW.SARANDI.PR.GOVS11 
Rua Jose Emitiam de Gusmão. 5135 - cep: 87111-230 
V.1 (um) representante da equipe técnica municipal de urbanismo; 
1 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Si 9 1 21 
de desenvolvimento urbano; 
1 (um) representante do Conselho Municipal responsável pelo planejamento urbano; 
V111.1 (um) representante da Companhia de Habitação de Sarandi; 
IX. 1 (um) representante da Câmara Municipal; 
X.1 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação 
na área de desenvolvimento urbano. 
Administração) será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida 
§ 1° - O Presidente do Conselho Gestor (ou Conselho de 
apenas uma reeleição por igual período; 
§ 2° - O quorum de instalação das reuniões será o da maioria 
absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes. 
§ 3° - O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 
(dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução sucessiva por igual período. 
§ 4° - A renovação do mandato dos conselheiros obedecerá ao 
critério de proporcionalidade de 50%, de modo que se renove parcialmente sua composição a cada 
dois anos, de forma alternada. 
§ 5° - Os membros serão indicados pelas respectivas entidades 
em resposta à sol-citação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, devendo ser 
indicado para cada um deles um suplente que assuma seu lugar em caso de impossibilidade de 
comparecimento. 
§ 60 - O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos 
Conselheiros. 
Art 8° - A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Conselho de 
Gestão do FMDU prestarão contas, semestralmente, aos órgãos competentes de fiscalização, das 
despesas realizadas com recursos do FMDU, publicando o respectivo relatório no Diário Oficial do 
Município, com a indicação das fontes de receitas e do detalhamento da aplicação. 
§ 1° - A divulgação das políticas públicas dos serviços 
oferecidos, dos planos, programas e projetos em nível municipal deverá ser realizada de forma ampla 
e permanente, utilizando-se de todos os meios e canais de comunicação disponíveis ao poder 
executivo municipal, para que se garanta a participação e ciência dos munícipes; 
§ 2° - O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara 
Municipal e ao Conselho, relatório detalhado dos balancetes do FMDU. 
§ 30 
 - O saldo positivo do FMDU, apurado em balanço, será 
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
Art 9° - As disposições sobre o pagamento das contrapartidas 
financeiras devidas ao Município e sua inadimplência, bem como taxas e juros cobrados sobre seu 
atraso, constam devidamente detalhadas nas respectivas leis municipais que tratam dos instrumentos 
dos quais derivam estas contrapartidas. 
Art 10 - A Municipalidade editará normas complementares 
necessárias à execução do disposto nesta Lei. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR \‘.4)UPA 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 3 
Po 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDIPR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 5 18!2 1 
Fone: 1441 3264-2777 / 264-8600 
Art 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2021. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR r 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV_BR 
Rua Jose &Milano de Gusmào: 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 5 1 8 / 2 1 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, para discussão, 
votação e aprovação, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FMDU e dá outras 
providências. 
A criação do referido Fundo objetiva lastrear financeiramente as ações 
e diretrizes firmadas no escopo de implementação e monitoramento do Plano Diretor 
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Sarandi-PR. 
Da sabença geral que as questões relacionadas ao urbanismo 
guardam grande relevância junto às demandas dos munícipes, máxime no que 
tange às barreiras a serem transpostas pela gestão pública, de forma a se propiciar 
à população em geral um desenvolvimento social sustentável. 
Tal foco configura-se dever inafastável do administrador, não lhe 
cabendo furtar da utilização de seu Poder à elaboração e implementação das ações 
fulcradas nas diretrizes concernentes ao ordenamento físico-territorial, como 
fomento ao crescimento e desenvolvimento urbano, respeitadas todas as 
inarredáveis nuances econômicas e de sustentabilidade inerentes à questão. 
Neste tear, supedaneado pelo texto Constitucional, a municipalidade, 
dentro de sua competência de política urbana, visando pleno exercício das funções 
sociais da cidade através da promoção do planejamento urbano, do ordenamento 
territorial, do controle do uso e ocupação do solo de nosso Município, agregado às 
diretrizes estampadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de 
Sarandi-PR, vem instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FMDU. 
Busca-se, através do Projeto em questão, a criação de mecanismos de 
cunho financeiro, viabilizadores de uma melhor implantação dos norteamentos 
resultantes dos debates populares ensejadores do texto revisional do Plano Diretor 
de Sarandi-PR. 
Diante do exposto, em total atendimento ao interesse público, é de se 
requerer aos nobres edis, que o presente Projeto de Lei ora exposto, seja aprovado 
na sua totalidade. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2021. 
A TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 5 

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