PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
www.5ARANDI.pR.Gov.eR
Rua José Emlliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
5 1 9 / 2 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XX/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL E
ALTERAÇÕES DE USO, MEDIANTE A OUTORGA
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE
ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE
SARANDI.
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi /PR
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDLPR.60V.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5135 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
SUMÁRIO 519/21
CAPITULO I
CAPITULO II
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3
5
Outorga Onerosa do Direito de Construir 5
6
Disposições finais 7
CALCULO PARA A COBRANÇA
Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 2
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1° - Esta Lei visa estabelecer normas para a aplicação
dos instrumentos da política urbana da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de
Uso do Solo no Município de Sarandi, conforme o Estatuto das Cidades Lei n°. 10.257 de 10 de julho
de 2001 e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Art 2° - Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes
definições:
BENEFICIÁRIO — possuidor ou investidor interessado em adquirir potencial
construtivo e/ou alteração do uso do solo por meio da outorga onerosa;
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO — relação numérica entre a área de
construção permitida e a área do lote, referente ao potencial construtivo.
POTENCIAL CONSTRUTIVO — constitui-se do parâmetro urbanístico de coeficiente
de aproveitamento e adensamento determinado na Lei de Uso e Ocupação do Solo,
referente à área total da edificação que pode ser construída no lote, mediante a
pagamento de outorga.
Art 3° - A Outorga Onerosa do Direito de Construir
(00DC) constitui-se da concessão do potencial construtivo máximo, acima do coeficiente de
aproveitamento ou densidade básica adotada, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo
beneficiário.
Parágrafo único - A OODC tem o objetivo de fomentar o
desenvolvimento das funções sociais da cidade, incluindo o ordenamento de sua ocupação urbana e
a otimização do adensamento em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos urbanos e
comunitários.
Art 4° - A Outorga Onerosa do Direito de Alteração de Uso
do Solo (00DAUS) constitui-se de áreas com permissão pela Lei do Plano Diretor vigente para
alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1° - Nas áreas sujeitas à modificação de uso, além de
constarem no Plano Diretor devem, para cada caso, apresentar o Estudo de Impacto de VizinhançaRevisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR xxCIPAI
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 3
rir FLS.
%%Do"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR GOV.OR
Rua Jose Emiliano de Gusmão. SeiS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 5 1 9 / 2 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARÁNDLPR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 5 1 9 / 2 1
EIV, que é o instrumento necessário para que o Poder Público possa avaliar o grau de impacto da
alteração proposta.
§ 2° - Consideram-se alterações de uso:
a mudança do uso ou do tipo de atividade para outro diferente daquele originalmente
indicado nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária;
a mudança da proporção do uso ou do tipo de atividade para outra diferente daquela
originalmente indicada nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária;
a inclusão ao uso original indicado de novo tipo de uso ou atividade não previstos nas
normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária.
§ 30
- A alteração de uso do solo e a contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário, nos casos indicados no caput deste artigo, serão os mecanismos
utilizados para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização da expansão urbana
e a recuperação para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público.
Art 5° - São permitidas a concessão do potencial
construtivo máximo ou alteração do uso, somente nas áreas determinadas na Lei de Uso e Ocupação
do Solo e a Lei do Plano Diretor.
Art 6° - Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do
Direito de Construir ou de Alteração de Uso do Solo (00DC ou OODAUS), conforme o artigo 31 da
Lei Complementar Federal n.° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, serão utilizados para as seguintes
finalidades:
regularização fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração).
Parágrafo único - A prefeitura poderá utilizar esses
recursos para indenizar desapropriações motivadas pelos investimentos mencionados nos incisos
deste artigo.
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR Wein/4
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 4
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emitiam de Gusmao. 5175 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3284-2777 /3264-8600 519 /21
Art 7° - O recurso arrecadado será depositado no Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), criado pela lei )(XXX, com a finalidade de realizar as
ações dispostas no artigo 6°.
Parágrafo único - O município deverá prestar contas
abertamente quanto ao uso das contrapartidas recebidas.
CAPÍTULO II - CÁLCULO PARA A COBRANÇA
SEÇÃO I - Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art 8° - A concessão da Outorga Onerosa do Direito de
Construir - OODC adquirida com a aplicação de índice de Prioridade Urbanística terá validade de 4
(quatro) anos a partir da data de expedição do alvará, podendo esse prazo ser prorrogado por até 2
(dois) anos adicionais segundo a natureza e o porte do projeto.
§ 10 - Uma vez formalizado o pagamento da concessão de
potencial adicional, em hipótese alguma haverá devolução.
§ 2°- Em até 60 (sessenta) dias após vencer o prazo da
permissão concedida, o requerente poderá renovar o prazo por mais 1 (um) ano, mediante o
pagamento de uma taxa de renovação correspondente a 1% (um por cento) do valor pago, a ser
recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.
Art 9° - Será concedida a isenção de cobrança da Outorga
Onerosa do Direito de Construir para novas edificações em empreendimentos habitacionais de
interesse social.
Parágrafo único - Poderá ser concedido desconto de até
50% (cinquenta por cento) no valor da Outorga Onerosa para potencial construtivo adicional em
estabelecimentos particulares de ensino e saúde, desde que apresentada uma contrapartida social
conforme os incisos do artigo 6° desta lei.
Art 10 - O coeficiente adicional a ser adquirido de um lote
é dado pela seguinte fórmula:
CA adquirido= CA básico CA máximo
onde:
CA adquirido= Coeficiente adicional adquirido;
CA básico= Coeficiente de Aproveitamento básico, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 5
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANO1PR.GOVI3R
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 5 1 9 / 2 1
CA máximo= Coeficiente de Aproveitamento Máximoda zona a que pertence o lote,conforme a Lei de Uso e
Ocupação do Solo;
At = área total a ser construída (metro quadrado);
Al = área total do lote, em rti2(metro quadrado);
Art 11 - A contrapartida financeira que trata o O desta Lei,
a ser paga pelo beneficiário ao Município, será calculada através da seguinte fórmula:
AlxCAadquiridoxVm
VOODC
sendo:
Vooric = valor da outorga onerosa do direito de construir, em R$ (reais);
AI = área total do lote, em m2(metro quadrado)
CA adquirido = Coeficiente adicional adquirido, conforme cálculo do artigo 10;
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m2(reais por metro
quadrado);
CA máximo = Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona a que pertence o lote, conforme a Lei de Uso e
Ocupação do Solo;
SEÇÃO Ii - Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo
Art 12 - A Outorga Onerosa do Direto de Alteração de Uso
do Solo (00DAUS) poderá ser autorizada pelo Poder Executivo em Operações Urbanas
Consorciadas mediante contrapartida financeira calculada com baseno valor do metro quadrado (m2)
relativo ao tipo de uso original e o valor decorrente da expectativa de valorização do
empreendimento, em decorrência da transformação proposta pelo interessado, calculado com base
nos valores do mercado imobiliário no Município, tomando-se por base 50% (cinquenta por cento)
deste valor.
Parágrafo Único. O interessado deverá apresentar um
Estudo de Impacto de Vizinhança, incluindo a consulta aos moradores nos casos de áreas de uso
predominante residencial. Combase neste estudo, o Poder Público Municipal emitirá parecer
favorável ou não para a mudança proposta, condição necessária para a continuidade do processo.
Art 13 - A expedição de Alvará de Construção ou Alvará
de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da Outorga
Onerosa de Alteração de Uso do Solo ou ao deferimento do pagamento parcelado do valor total da
contrapartida financeira, limitado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com quitação y
integral comprovada até a expedição do "habite-se".
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso
CAmáximo
LPA O
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARAND! PR GOV BR
Rua Jose Emitiam de Gusmao, 5135 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
CAPITULO III - Disposições finais 519/21
Art 14 - A falta de pagamento da OODC e/ou OODAUS de
parcelas relativas ao seu pagamento sujeita o infrator às seguintes penalidades:
multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos percentuais aplicáveis
aos tributos de competência do Município recolhidos com atraso;
pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de
competência do Município recolhidos com atraso;
cancelamento do alvará de construção ou alvará de funcionamento, com retorno à
destinação originária do imóvel.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo, sem
prejuízo das penalidades previstas na legislação edilicia urbanistica e ambiental, poderão ser
aplicadas cumulativamente.
Art 15 - Fica vedada a emissão de novos atos do
executivo referentes à criação e ampliação de venda de Cotas de Potencial Construtivo até a
regulamentação desta Lei.
Art 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2021
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 7
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.5APANDI.PR.GOV.8g
Rua José Emitiam de Gusmao. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Si 9 / 2 1
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, para discussão,
votação e aprovação, o presente Projeto sobre a concessão de potencial construtivo
adicional e alterações de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e
de alteração de uso do solo do Município de Sarandi-PR.
O potencial construtivo é uma autorização do Município para aumentar
número de pavimentos efou a área edificada em relação ao determinado de
acordo com o zoneamento do local, do potencial construtivo adicional, conforme o
limite para cada tipo de zoneamento, poderá ser feita por meio de três instrumentos
urbanísticos: Outorga Onerosa do Direito de Construir (00DC), Transferência do
Direito de Construir (TDC) e Cotas de Potencial Construtivo (CPC).
Na outorga onerosa, é prevista a distribuição de recurso arrecadado a
habitação, realização de asfalto e recape, melhorias em praças, entre outros.
"O município não pode ficar refém do governo federal para fazer
investimento em construções, reformas, habitações e outros. Essa é a grande
discussão".
Este projeto de lei "fortalece o recurso e o fundo para que o município
possa, a médio e longo prazo, ter resultado positivo para atender essas demandas
da população". Assim, haverá equilíbrio entre a outorga e a cota, que equaliza uma
distorção ao longo dos anos".
A justificativa do projeto de lei que regulamenta o potencial construtivo
adicional reforça objetivos do Novo Zoneamento, que será implantado na cidade,
através da aprovação do novo Plano Diretor, visando reforçar o uso habitacional;
promover a implantação de usos não habitacionais; apoiar a ocupação de zonas
residenciais de média densidade; e favorecer a implantação progressiva de usos
não habitacionais em outros eixos estruturais da cidade.
O referido projeto de lei se trata da institucionalização de um
instrumento do estatuto da cidade de Sarandi-PR, no qual tem como um de seus
principais objetivos garantir e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana, conforme o Estatuto das Cidades, Lei n° 10.257
de 10 de julho de 2001, assim como instituir o instrumento de política urbana. Ainda,
presente projeto de lei visa revogar os artigos relacionados no código de obras que
apresentam disposições em contrário.
Portanto, resta comprovado que o presente projeto visa implementar o
potencial construtivo na cidade, com a outorga onerosa.
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 8
T VOLPA O
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI.PR GOV BR
Rua José Entono de Gusmào. 565 - cep: 87111-23G
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 g 1 9 / 2 1
Desta forma, verifica-se que a presente Lei é completamente legal,
podendo ser apresentada para discussão e votação nesta Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2021.
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 9