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materia nº 3137/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3137 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2955

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-15 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T13:09:40.661097-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-09-23T15:29:45.039293-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.934,01 
11.934,00 
o 
VALOR 
e 
c5 
c 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE 
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0014.1144 
4.4.50.42.00.00 
Equipamentos e Material Permanente para os 
Serviços de Proteção Social Especial 
Auxílios 33941 
TOTAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR * 
Rua Jose Emiliano de Gusmaa 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
PROJETO DE LEI N° 
n021 123137 / 21 
> 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Credito;g 
Adicional Especial e dá outras providências. o o 
< < 
ti È 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base nog t = frf
artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal 4.320/64E7 9, 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,2 e
ct. de autoria do Poder Executivo Municipal: 
• 0 
. . 22 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal° o 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandig 
Estado do Paraná, no valor de R$ 11.934,00 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais),; 
destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária da Secretaria Municipal dek át j 
Assistência Social: 
artigo anterior no valor de R$ 11 
obtido através do cancelamento 
Municipal de Assistência Social: 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto noa 
.934,00 (onze mil, novecentos e trinta é quatro reais), ser 
parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria-<- 
E?, 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0015.2148 Incentivo e Apoio às Instituições Sem Fins 
Lucrativos na Área Assistencial . z. 
1504 -3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 33941 11.934,00 
TOTAL 11.934,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriénio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 
n°. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2639/2020, de 17/11/2020. 
ALTE VO AT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW3ARANDI.PR.60V.817 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
to • 
._. • . 
SARANDI 6-.-5wwaiwaygrom. -
P313 7 / 2 1 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a' proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei.); 
Municipal n°. 2600/2020, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal.n°. 2638/2020, deã 
17/11/2020. < < 
o 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei til tn 4 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o >ria 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no', 
Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 11.934,00 (onze mil2 
NI 
novecentos e trinta e quatro reais). 1~1 11. 
o o 
abertura do supramencionado Crédito Adicional Especial destina-se ao repasse à Associaçã e 
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando à aquisição de equipamentos e materia 
permanente, conforme explicitado no Oficio n°. 533/2021, de 27/08/2021, da Secretari 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que 
Municipal de Assistência Social, em anexo. 
..„ Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto d 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência, e aproveitamos 
oportunidade para reiterar os nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e ao 
dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de setembro de 2021. 
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