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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
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Rua Josê Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° XX/2021
P3147/21
SÚMULA: Altera o art. 10 da Lei 2673/2021 e suspende a
aplicação do índice concedido a titulo de reposição salarial.
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei 2673/2021, que
passa a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 1°- Fica concedido reposição salarial de 4,52 (quatro virgula cinquenta
e dois por cento), aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos
de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos
servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão,
conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir
de 01 de janeiro de 2021, observado o disposto no Art. 2° desta Lei, ficando
suspensa a aplicação do índice previsto na referida reposição a partir da
publicação da presente Lei até o dia 31/12/2021, inclusive sobre os
subsídios dos agentes politicos que compõem a Administração Municipal."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos de forma imediata.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2021.
LTERVOLFAT
Prefeito Municipal
REJEITADO EM 12 DISCUSSÃO NO DIA 28/09/2021 POR 09 (NOVE) VOTOS CONTRÁRIOS
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JUSTIFICATIVA 111 3 i4 7 / 21
Considerando que na Reclamação n° 48.538 o Supremo Tribunal Federal entendeu
que a revisão geral ao funcionalismo público está inserida na vedação do inciso I, do
artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020 de 27 de maio de 2020, por força de
decisão proferida nas ADI's n° 6.450 e 6.525-DF;
Considerando que a Súmula 249 ao Tribunal de Contas de União estabelece que "6
dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por
servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de
interpretação de lei por parte do orgão/entidade, ou por parte de autoridade
legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de
legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais";
Considerando que o critério da Legalidade deve ser respeitado, e com base no art 37,
X prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4°
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, e que a iniciativa neste caso é do executivo, prop6e- -
se a presente lei.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2021
T R VOLPAT
Prefeito Municipal
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