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materia nº 3147/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3147 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAltera o art. 1º da Lei 2376/2021 e suspende a aplicação do índice concedido a título de reposição salarial.
native_id2966

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-09-27 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T16:25:11.027246-03:00 Rejeitado(a). 0 9 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua Josê Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XX/2021 
P3147/21 
SÚMULA: Altera o art. 10 da Lei 2673/2021 e suspende a 
aplicação do índice concedido a titulo de reposição salarial. 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei 2673/2021, que 
passa a vigorar com o seguinte texto: 
"Art. 1°- Fica concedido reposição salarial de 4,52 (quatro virgula cinquenta 
e dois por cento), aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos 
de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos 
servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão, 
conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir 
de 01 de janeiro de 2021, observado o disposto no Art. 2° desta Lei, ficando 
suspensa a aplicação do índice previsto na referida reposição a partir da 
publicação da presente Lei até o dia 31/12/2021, inclusive sobre os 
subsídios dos agentes politicos que compõem a Administração Municipal." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos de forma imediata. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2021. 
LTERVOLFAT 
Prefeito Municipal 
REJEITADO EM 12 DISCUSSÃO NO DIA 28/09/2021 POR 09 (NOVE) VOTOS CONTRÁRIOS 
PREFEITURA DO MUNICI PIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV.EIR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 111 3 i4 7 / 21 
Considerando que na Reclamação n° 48.538 o Supremo Tribunal Federal entendeu 
que a revisão geral ao funcionalismo público está inserida na vedação do inciso I, do 
artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020 de 27 de maio de 2020, por força de 
decisão proferida nas ADI's n° 6.450 e 6.525-DF; 
Considerando que a Súmula 249 ao Tribunal de Contas de União estabelece que "6 
dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por 
servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de 
interpretação de lei por parte do orgão/entidade, ou por parte de autoridade 
legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de 
legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais"; 
Considerando que o critério da Legalidade deve ser respeitado, e com base no art 37, 
X prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° 
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, e que a iniciativa neste caso é do executivo, prop6e- -
se a presente lei. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2021 
T R VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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