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OFÍCIO Nº 45/2021
Sarandi, 21 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste, encaminhar para análise de
Vossa Excelência, juntamente do ofício nº 1609/2021-Gabinete, do ofício nº 290/2021-
PLAN-SSC e do Parecer Jurídico nº 712/2021, o seguinte Projeto de Lei:
I. Projeto de Lei nº XX/2021 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S.A.”
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
PROJETO DE LEI Nº 3.148/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas
da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do
município (PPA, LDO e LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da
legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
I – PAÇO MUNICIPAL.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha
a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
PROJETO DE LEI Nº 3.148/2021
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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