OFÍCIO Nº 44/2021
Sarandi, 20 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste, encaminhar para análise de
Vossa Excelência, juntamente do ofício nº 1502/2021-Gabinete e do Parecer Jurídico nº
877/2021, o seguinte Projeto de Lei:
I. Projeto de Lei nº XX/2021 - “Dispõe sobre concessão de diárias aos
servidores estatutários e demais agentes públicos nomeados em cargos de
livre nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta do
Município de Sarandi-PR”;
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
PROJETO DE LEI Nº 3.149/2021
Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores estatutários
e demais agentes públicos nomeados em cargos de livre
nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta
do Município de Sarandi-PR.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS EXCETO MOTORISTAS
E ACOMPANHANTES
Seção I
Das hipóteses de concessão de diárias
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
conceder diárias aos servidores públicos estatutários nomeados em cargos efetivos e aos
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta do
Município de Sarandi-PR.
Art. 2º - As diárias destinam-se à indenização de despesas
extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana na localidade de destino,
vinculadas ao desempenho de atividades em caráter eventual e transitório e em razão de
serviço rotineiro, para localidade diversa da sede ou circunscrição.
Art. 3º - As diárias destinam-se aos servidores públicos
estatutários e cargos comissionados vinculados a Prefeitura do Município de Sarandi, não se
admitindo pagamento de diária a pessoa que não seja servidor público, salvo em caso de
servidor cedido de outras instituições públicas ao Município.
Art. 4º - Sendo necessário capacitar servidor cedido de
outras instituições públicas ao Município, a excepcionalidade deverá ser devidamente
justificada restando claro a necessidade de capacitar servidor que não pertence ao Município
de Sarandi, devidamente justificado pelo chefe imediato e endossado pelo secretário da pasta.
O servidor cedido que realizar a capacitação deverá prestar serviço no órgão por no mínimo
06 meses após a realização do curso.
Art. 5º - As diárias serão concedidas por dia de
afastamento, quando houver pernoite, iniciando a contagem 01 (uma) hora antes do inicio da
viagem e finalizando 01 (uma) hora após a chegada na sede.
Art. 6º - Quando o deslocamento, hospedagem e
alimentação for suportada por entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou
Terceiros, não haverá pagamento de diárias.
Art. 7º - No caso de deslocamentos que incluam finais de
semana ou feriados, o pagamento de diária somente poderá ocorrer de forma excepcional com
expressa e motivada justificação.
PROJETO DE LEI Nº 3.149/2021
Art. 8º - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o afastamento, deverá restituir as diárias/adiantamentos
recebidos em excesso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da chegada a sede.
Seção II
Dos valores das Diárias
Art. 9º - O valor das diárias serão reajustados todo mês de
janeiro de cada exercício mediante decreto do Poder Executivo, para o reajuste poderá ser
utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.
Art. 10º - Os servidores públicos e cargos comissionados
terão direito ao recebimento parcial de diária quando o afastamento não exigir pernoite e
adiantamento de viagem para custeio de despesas com alimentação quando a distância for
menor que 80 quilômetros.
Art. 11º - O valor da diária integral, assim como a parcial
e o adiantamento de viagem, será em conformidade com a Tabela do Anexo I e II, parte
integrante desta Lei.
Seção III
Da motivação e justificativa para a concessão de diárias
Art. 12º - As diárias serão concedidas aos servidores
públicos e cargos comissionados, mediante justificativa devidamente embasada no caso
concreto sendo demonstradas, obrigatoriamente, a correlação entre a compatibilidade dos
motivos do deslocamento com o interesse público com o motivo do deslocamento e as
atribuições do cargo, não sendo aceitas menções genéricas.
Art. 13º - No caso de diárias concedidas em virtude de
capacitação técnica para os servidores públicos e cargos comissionados, será preferenciado a
realização de cursos online oferecidos gratuitamente pelas escolas de governo mantidas pelo
Governo Federal e Estadual.
Art. 14º - No caso de impossibilidade de realização de
curso online, deverá ser preferenciada a capacitação, fora da sede do agente público, em
eventos gratuitos oferecidos pelas escolas de governo.
Art. 15º - Quando existirem cursos online em instituições
privadas, esses deverão ter preferência em relação aos presenciais.
Art. 16º - As capacitações fora da sede do Município e em
instituições particulares devem preferenciar os servidores públicos efetivos de carreira
vinculados ao Município. A autorização para cargos comissionados, assim como os servidores
cedidos de outras Instituições Públicas para participarem de curso deverá ocorrer mediante
situação altamente indispensável, analisando-se o caso concreto, mediante autorização do
chefe imediato endossado pelo secretário da pasta.
Parágrafo único: Fica proibida a autorização para cargos
comissionados de livre nomeação e exoneração a participarem de curso de capacitação nos
últimos 03 (três) meses ao encerramento do mandato do Prefeito.
PROJETO DE LEI Nº 3.149/2021
Seção IV
Da locomoção
Art. 17º - No caso de utilização de veículo oficial, o
adiantamento de valores para despesa com veículo, deverá ser em nome do motorista
designado ou, não sendo o caso, em nome de apenas um integrante, quando houver mais
pessoas no veículo.
Art. 18º - Quando for necessário realizar o ressarcimento
de despesa com veículo, o mesmo só será efetuado após a entrega do requerimento, instruído
com os documentos comprobatórios das despesas e a justificativa de o porquê não foi
solicitado adiantamento para tal finalidade ou a insuficiência do mesmo, a serem aprovados
pelo secretário da pasta e atestado a possibilidade de pagamento pelo Departamento de
Controle Financeiro e Orçamento e Contabilidade.
Art. 19º - O responsável pelo veículo que será utilizado na
viagem, deverá certificar-se de que o mesmo está em condições de ser utilizado para a
finalidade proposta, encaminhando-o para manutenção, caso julgue necessário, diminuindo a
chance de apresentar problemas durante o trajeto.
Parágrafo único: Não será custeada despesas com
veículos que não seja oficial, ou seja, veículo particular ou de outro órgão.
Seção V
Do procedimento para pagamento das diárias
Art. 20º - Os requerimentos de diárias deverão ser
protocolados no Gabinete do Prefeito no máximo 10 (dez) dias úteis anterior a data de
viagem, exceto as diárias relacionadas ao motoristas que realizam atividades referente ao
exercício de sua função, ficando disciplinado conforme Capítulo II desta Lei.
Art. 21º - O requerimento de concessão de diária deverá
ser deferido, para a liberação do mesmo, e este procedimento será realizado pelo Chefe do
Poder Executivo, sendo que poderá este delegar tal autorização através de portaria a outro
responsável.
Art. 22º - Sendo deferido o requerimento de concessão de
diária a Portaria de concessão deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e
disponibilizar no Portal da Transparência, esta portaria será assinada pelo Chefe do
Executivo.
I - A Portaria de que trata o caput deverá conter as
seguintes informações:
a) nome, cargo, função e CPF do requisitante;
b) quantidades de diárias concedidas;
c) valor da diária e valor do evento, caso possua alguma taxa;
d) valor do adiantamento, quando for o caso;
e) meio de transporte e valor das passagens, quando for o caso, bem como a
identificação do processo de aquisição;
PROJETO DE LEI Nº 3.149/2021
f) local de destino, período a que se refere a diária e a quilometragem a contar do
local de lotação até o local de destino;
g) finalidade com a devida justificativa, contendo previsão de horário de saída e
de chegada a sede; e
h) previsão legal.
Art. 23º - Após o deferimento da concessão de diária,
ficará a cargo da Secretaria solicitante a elaboração e publicação da portaria de concessão de
diária, e sua numeração deverá ser solicitada junto a Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 24º - Os documentos produzidos durante o trâmite
para concessão de diárias deverão ser organizados de forma cronológica desde o
Requerimento de Diária, e seus anexos, até a juntada dos documentos produzidos em virtude
da prestação de contas. O processo gerado em virtude da concessão da diária, deverá ser
numerado e arquivado na Secretaria em que o servidor estiver lotado no momento da
concessão.
Art. 25º - O processo de que trata o artigo 25º, deverá ser
digitalizado na íntegra e disponibilizado no Portal da Transparência no ícone destinado as
diárias no máximo 03 (três) dias após a entrega do Relatório de Viagem que deverá ser
entregue ao Secretário Municipal ou superintendente, que por sua vez registrará o
recebimento e encaminhará para o responsável pelo arquivo.
Parágrafo único: Ficará a cargo da Secretaria solicitante a
disponibilização da prestação de contas no ícone de diárias no Portal da Transparência do
Município.
Seção VI
Do limite máximo de concessão de diárias
Art. 26º - Os valores referentes às concessões de diárias
não poderão ultrapassar dentro do exercício, o valor da remuneração semestral recebida pelo
servidor, não sendo cumulativo para o exercício subsequente o saldo remanescente.
Parágrafo único: A vedação de que trata o caput não se
aplicará aos motoristas e acompanhantes durante as atividades rotineiras.
Seção VII
Da prestação de contas
Art. 27º - O beneficiário da diária, ao final da missão,
deverá apresentar dentro do prazo de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis após o retorno,
documento que certifique a participação no evento, conforme descrito no requerimento de
solicitação de diária e o Relatório de Viagem.
I - O Relatório de Viagem deverá conter no mínimo:
a) a identificação do beneficiário da diária;
b) a identificação do palestrante/instrutor com breve descrição do currículo, no
caso de capacitação ou no caso de reunião corporativa, informar o nome do agente
público e o cargo que ocupa, assim como local de lotação;
PROJETO DE LEI Nº 3.149/2021
c) detalhamento das atividades realizadas no decorrer do evento ou capacitação;
d) aplicabilidade das informações adquiridas e/ou aprendidas para melhoria das
ações no Município;
e) apresentar 01 (uma) ação que será desenvolvida no Município pelo
beneficiário da diária objetivando melhorar e/ou modificar procedimentos e
processos no Município.
II - Os documentos comprobatórios anexos ao Relatório de
Viagens deverá conter:
a) Certificado, nos casos de participação em cursos ou capacitação - obrigatório;
b) Comprovante de agendamento, nos caso de participação em reunião
corporativa - obrigatório;
c) Nota fiscal de hospedagem, ticket de estacionamento, cupom fiscal de
alimentação, passagem ou cópia do diário de bordo, assim como matérias
jornalísticas divulgadas na Rede Mundial de Computadores, fotos registradas no
evento e demais documentos que atestem a estada no local.
Parágrafo único: Será obrigatória a apresentação de no
mínimo 03 (três) comprovantes daqueles mencionados na alínea c).
Art. 28º - A omissão na apresentação da documentação
acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 29º - No caso de cancelamento da viagem, retorno
antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias
recebidas em excesso ou indevidamente, bem como as taxas - no caso da administração ter
custeado o evento - deverão ser restituídas integralmente no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, com a devida justificativa.
Art. 30º - A devolução dos valores se dará mediante o
Documento de Arrecadação Municipal (DAM) que deverá ser retirado no Departamento de
Tributos Mobiliários.
Art. 31º - Na hipótese do beneficiário não devolver os
valores autorizados para a viagem dentro do prazo estipulado, a administração realizará o
desconto do valor integral em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Parágrafo único: Se o beneficiário não puder comparecer
ao evento e o motivo for devidamente justificado, será requerido o ressarcido apenas das
diárias e adiantamentos recebidos, ficando a cargo da Administração Municipal negociar
junto a empresa promotora do evento o ressarcimento das taxas.
Art. 32º - A reposição de importância paga a maior ou
paga indevidamente, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão
do respectivo crédito à dotação orçamentária de origem.
CAPÍTULO II
MOTORISTAS E ACOMPANHANTES
Seção VIII
Da concessão de diárias a Motoristas e Acompanhantes
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Art. 33º - Os motoristas que realizarem transporte de
passageiros rotineiramente em obediência as normas Municipais de prestação de serviços,
bem como os acompanhantes, quando for o caso, terão as despesas com alimentação
custeadas de acordo com o Anexo III desta Lei.
Art. 34º - A publicação da Portaria no Diário Oficial do
Município com as concessões das diárias, bem como os adiantamentos de viagem, em virtude
do volume de valores concedidos face a natureza do serviço, será publicada até o 5º dia útil do
mês subsequente ao recebimento dos valores e observará os seguintes critérios:
I - A portaria conterá a listagem de todos os motoristas e
acompanhantes que receberam diárias no mês antecedente a publicação.
II - Na portaria deverá conter:
a) nome, cargo e CPF do requisitante;
b) valor recebido e a identificação: diária ou adiantamento de viagem;
c) data e hora de saída e chegada;
d) local de destino: nome do estabelecimento, endereço e cidade, assim como a
quilometragem, que será aferida iniciando na secretaria municipal de origem até o
local de destino do transportado;
e) a base legal que autorizou a concessão dos valores, bem como o decreto de
reajuste anual do valor.
Seção IX
Prestação de Contas dos Motoristas e Acompanhantes
Art. 35º - Fica obrigada a apresentação dos comprovantes
de despesas realizadas durante o deslocamento tanto nos casos de adiantamento de viagem
como nas concessões de diárias.
Art. 36º - O motorista e acompanhante, quando for o caso,
deverão entregar os documentos de despesas da viagem para o responsável pela publicação
das portarias de concessão de diárias/adiantamento de viagem na Secretaria a qual estiver
lotado no período de 03 (três) dias úteis após retorno ao Município para realização da
prestação de contas.
I - Os documentos comprobatórios aceitos,
cumulativamente, para a prestação de contas serão:
a) nota ou cupom fiscal da refeição realizada no local de destino ou imediações;
b) documento que comprove a estada do servidor no local de destino;
c) cópia do Diário de Bordo do veículo utilizado para o deslocamento;
Art. 37º - O responsável por receber os comprovantes irá
mantê-los organizados e separados por motorista objetivando arquivamento e elaboração da
Portaria a ser publicada mensalmente.
Art. 38º - A devolução do excedente, no caso de
adiantamento de viagem, deverá ser realizado integralmente até o dia 30 de cada mês, exceto
PROJETO DE LEI Nº 3.149/2021
no mês de dezembro cujo prazo será informado pela Secretaria Municipal de Fazenda em
virtude do fechamento do exercício.
Das Disposições Gerais
Art. 39º - Os procedimentos adotados para concessão de
diárias será fiscalizado pela Controladoria Geral do Município, de acordo com os critérios
fixados no Plano Anual de Fiscalização e demais legislações/recomendações correlatas que
disciplinam a atuação da mesma.
Art. 40º - As concessões de diárias para o Prefeito, Viceprefeito, Secretários (as) e Superintendentes foram disciplinados em Lei específica.
Art. 41º - A autorização para mais de dois servidores (as)
do mesmo setor participar do mesmo evento, deverá ser justificado com base na ocupação do
cargo e temática do evento.
Art. 42º - O servidor que realizar capacitação especifica
na temática do setor de lotação e cuja capacitação gerou ônus ao Município, terá que
preferencialmente ficar no mesmo local por no mínimo 01 (um) ano a contar da prestação de
contas da viagem.
Art. 43º - Os pagamentos de diárias possuem caráter de
verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento e/ou remuneração para quaisquer
efeito.
Art. 44º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº
2092/2014 e o parágrafo único do Art. 74 da Lei Municipal nº 10/1992 - Estatuto do Servidor
Público do Município de Sarandi.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valores das Diárias sem Veículo Oficial
Cargo/função Dentro do Estado
do Paraná
Fora do Estado
do Paraná
80 a 250
km
Controlador Geral
Procurador Jurídico R$ 390,00 R$ 430,00 R$ 117,00
Chefe de Gabinete
Demais cargos comissionados R$ 350,00 R$ 387,00 R$ 90,00
Servidores efetivos R$ 315,00 R$ 348,00 R$ 72,00
ANEXO II
Valores das Diárias com veículo Oficial
Cargo/função Dentro do Estado
do Paraná
Fora do Estado
do Paraná
80 a 250
km
Controlador Geral
Procurador Jurídico R$ 360,00 R$ 430,00 R$ 117,00
Chefe de Gabinete
Demais cargos comissionados R$ 324,00 R$ 387,00 R$ 90,00
Servidores efetivos R$ 291,00 R$ 348,00 R$ 72,00
ANEXO III
Tabela das Diárias para Motoristas e Acompanhantes
Cargo/função
Até 80 km De 80 a
250 km
Acima de 250 Km
Sem
pernoite Com pernoite
Motorista
Reembolso R$ 50,00 R$ 100,00
No Paraná Fora do
Paraná
Acompanhamento
R$ 200,00 R$ 300,00