OFÍCIO Nº 50/2021
Sarandi, 21 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste, encaminhar, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, para análise de Vossa Excelência, juntamente: do Parecer Jurídico nº
1086/2021; da devida justificativa; do Acórdão nº 2.600/2021, do Pleno do TCE-PR,
publicado na data de 19/10/2021; e da Demanda nº 224626, formulada por este Município de
Sarandi ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datada de 20/10/2021, com fulcro no
inciso I do § 2º do Artigo 174 do Regime Interno da Câmara de Sarandi, o seguinte Projeto de
Lei, idêntico ao que foi encaminhado no dia 21/09/2021:
I. Projeto de Lei nº XX/2021 - “Altera o art. 1º da Lei 2673/2021 e
suspende a aplicação do índice concedido a título de reposição salarial.”
Informamos que, nos termos da Demanda nº 224626, a qual segue em anexo:
“[…] sugere-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 3.147/2021 seja reapresentado, e justificado
diante da publicação do acórdão nº 2300/2021-Pleno, e do fato de que eventual
descumprimento poderá ensejar a abertura de tomada de contas face a Câmara Municipal de
Sarandi...”
Aproveitamos o ensejo para reafirmar nossos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
PROJETO DE LEI Nº 3.151/2021
Altera o art. 1º da Lei 2673/2021 e suspende a aplicação do
índice concedido a título de reposição salarial.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 2673/2021, que
passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 1º - Fica concedido reposição salarial de 4,52 (quatro vírgula cinquenta e
dois por cento), aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de
provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do
quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão, conforme o disposto
no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2021,
observado o disposto no Art. 2º desta Lei, ficando suspensa a aplicação do índice
previsto na referida reposição a partir da publicação da presente Lei até o dia
31/12/2021, inclusive sobre os subsídios dos agentes políticos que compõem a
Administração Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos de forma imediata.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 3.151/2021
JUSTIFICATIVA
Considerando que na Reclamação nº 48.538 o Supremo Tribunal Federal entendeu que a
revisão geral ao funcionalismo público está inserida na vedação do inciso I, do artigo 8º da
Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, por força de decisão proferida
nas ADI’s nº 6.450 e 6.525-DF;
Considerando que a Súmula 249 ao Tribunal de Contas de União estabelece que “é
dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por
servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação
de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em
função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo
e do caráter alimentar das parcelas salariais”;
Considerando que o critério da Legalidade deve ser respeitado, e com base no art. 37, X
prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, e que a iniciativa neste caso é do executivo, propõe-se a
presente lei.
Considerando o I, § 2º do Art. 174 do Regimento Interno da Câmara de Sarandi, parte final,
que prevê a exceção, em última hipótese, de aprovação pela maioria absoluta dos membros
do legislativo.
Considerando o Acórdão do Pleno do TCE-PR nº 2.600/2021, publicado na data do dia
19/10/2021:
“[…] ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos
do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,
por unanimidade, em Emitir orientação no sentido de que:
a) os jurisdicionados se abstenham de conceder a recomposição
inflacionaria a que faz menção o art. 37, X, da Constituição
Federal, durante a vigência da LC n.º 173/20, ou enquanto
prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação n.º
48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min.
ALEXANDRE DE MORAES;
b) nas hipóteses em que a revisão tenha sido concedida, deverá
a Administração, enquanto prevalecer a decisão proferida nos
autos de Reclamação n.º 48.538/PR, do Supremo Tribunal
PROJETO DE LEI Nº 3.151/2021
Federal, firmada pelo d. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
suspender o respectivo ato, mediante o processo legislativo
adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o
seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como
dos servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução
às normas do Direito Brasileiro;
c) o presente entendimento, naquilo que couber, aplica-se a
todos os expedientes que tratem da matéria.
d) Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR
BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e o Auditor TIAGO
ALVAREZ PEDROSO.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, VALERIA BORBA.
Tribunal Pleno, 6 de outubro de 2021 – Sessão Ordinária (por
Videoconferência) nº 32”
Considerando a demanda nº 224626, formulada por este Município de Sarandi ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, datada de 20/10/2021, a qual se manifesta no sentido de que:
“[…] sugere-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 3.147/2021 seja
reapresentado, e justificado diante da publicação do acórdão nº
2300/2021-Pleno, e do fato de que eventual descumprimento poderá
ensejar a abertura de tomada de contas face a Câmara Municipal de
Sarandi…”
PAÇO MUNICIPAL, 21 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
APROVAÇÃO DO RETORNO DA PROPOSIÇÃO
QUE FOI REJEITADA NOS ÚLTIMOS 180 DIAS NO
DIA 25/10/2021 POR UNANIMIDADE COM 07 (SETE)
VOTOS FAVORÁVEIS.
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA
25/10/2021 COM 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS E 01
(UM) VOTO CONTRÁRIO.