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materia nº 520/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 520 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3032

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-11-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-10-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T02:16:47.721504-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-11-10T17:37:18.110145-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VP.;/ ,.+) 5ARAND1 PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XX/2021 52 0 / 2 1 
SÚMULA: Institui o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Município de Sarandi; fixa o 
limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de 
beneficios de previdência complementar; e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1° Fica instituido o Regime de Previdência 
Complementar RPC - dos servidores Municipais de Sarandi, em atendimento ao 
disposto no Art. 40, §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal. 
Parágrafo único 0 valor dos benefícios de 
aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS 
aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, 
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do 
Município de Sarandi a partir da data de inicio da vigência do Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS. 
Art. 2° 0 Município de Sarandi é o patrocinador do 
plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, 
sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência. 
Parágrafo único A representação de que trata o 
caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e 
suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para 
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que 
trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Art. 3° 0 Regime de Previdência Complementar de 
que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de 
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - Cep: 87111-230 5 2
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 0 / 2 1 
cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, 
que ingressarem no serviço público a partir da data de: 
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador 
de que trata a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de 
adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela 
entidade fechada de previdência complementar; ou 
II - inicio de vigência convencionada no convênio de 
adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar. 
Art. 4° A partir do inicio de vigência do Regime de 
Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição 
do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-6 o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição 
Federal, ás aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS (do Ente) aos 
segurados definidos no parágrafo único do art. 10. 
Art. 5° Os servidores e membros definidos no 
parágrafo único do art. 10 desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a 
data anterior ao inicio da vigência do Regime de Previdência Complementar 
poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada 
por lei especifica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da 
vigência do Regime de Previdência Complementar. 
Parágrafo único 0 exercício da opção a que se 
refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto 
no art. 4° desta Lei. 
Art. 6° 0 Regime de Previdência Complementar de 
que trata o art.1° será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já 
existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art. 7°. 0 piano de benefícios previdenciário estará 
descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis 
Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá 
ser oferecido, obrigatoriamente, todos os servidores do Município de Sarandi de 
que trata o art. 3° desta Lei. 401knp4
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PREFEITURA 
5 2 0 / 2 1 
DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV/V: $ARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose @Tilton° de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 8° 0 Município de Sarandi somente poderá ser 
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição 
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente 
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de 
percepção de benefícios, considerando o resultado liquido de sua aplicação, os 
valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§1° 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá 
prever benefícios não programados que: 
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes 
dos eventos invalidez e morte do participante, e 
II - sejam estruturados unicamente com base em 
reserva acumulada em favor do participante. 
§ 2° Na gestão dos benefícios de que trata o § 10 
deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de 
cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio 
especifico. 
§ 3° 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá 
prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto á 
sociedade seguradora. 
Seção II 
Do Patrocinador 
Art. 9° 0 Município de Sarandi é o responsável pelo 
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos 
seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta 
Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador 
deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluidas suas autarquias 
e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores ás contribuições normais 
dos participantes. 
§ 20 0 Município de Sarandi será considerado 
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas 
suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adeso 
e no regulamento do plano de benefícios. / - 
Art. 100 Deverão estar previstas, expressamente, 
nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela 
entidade de previdência complementar, cláusulasAL.ie estabeleçam no minimo: 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDLPR GOV.BR 
Rua Jost Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 07111- 230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
I - a não existência de solidariedade do Ente 
Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, 
averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar; 
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo 
patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de 
informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse 
das contribuições; 
III — que o valor correspondente à atualização 
monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de 
repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se 
referir a contribuição em atraso; 
IV — eventual valor de aporte financeiro, a titulo de 
adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; 
V — as diretrizes com relação ás condições de 
retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da 
administração do plano de benefícios previdenciário, 
VI — o compromisso da entidade de previdência 
complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de 
benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa 
dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem 
prejuízo das demais providências cabíveis. 
Secdo - III 
Dos Participantes 
Art. 11° Podem se inscrever como participantes do 
Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Sarandi. 
Art. 120 Poderá permanecer inscrito no respectivo 
piano de benefícios o participante que.
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da 
administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; 
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo 
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o 
exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação; 
III - optar pelo beneficio proporcional 
autopatrocinio, na forma do regulamento do plano de benefícios. 
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520/21 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
w11.0.4/ SARANOI.PR GOV.BR 
Rua Josê Emitiano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 1° 0 regulamento do plano de benefícios 
disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, 
observada a legislação aplicável. 
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário 
subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e 
repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que 
seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo 
plano. 
§ 3
0 Havendo cessão com ônus para o cedente, o 
patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. 
§ 4
0 0 patrocinador arcará com a sua contribuição, 
somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo 
do recebimento da remuneração. 
Art. 13° Os servidores referidos no art. 3
0
desta Lei, 
com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo 
plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em 
exercício. 
§ 10 É facultado aos servidores referidos no caput 
deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios 
patrocinado pelo (Ente), sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias 
após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como 
aceitação tácita à inscrição. 
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o § 
10 deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, 
fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a serem 
pagas em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do 
regulamento. 
§ 3
0 A anulação da inscrição prevista no § 10 deste 
artigo e a restituição prevista no § 2° deste artigo não constituem resgate. 
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 
10 deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida 
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada 
pelo participante. 
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da 
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao 
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ua 
inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
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PREFEITURA 
520 / 21 
DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
'at/Wu/ SARANDI PR GO V. BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art.14° As contribuições do patrocinador e do 
participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS 
estabelecidas na Lei Municipal n° 264/2011 que exceder o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no 
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 10 A aliquota da contribuição do participante será 
por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. 
§ 2° Os participantes poderão realizar contribuições 
facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, 
na forma do regulamento do plano de benefícios 
Art. 15° 0 patrocinador somente se responsabilizará 
por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos 
participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: 
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no 
art. 10 ou art. 5° desta Lei; e 
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda 
o limite máximo a que se refere o art. 4
0 desta Lei, observado o disposto no inciso XI 
do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1° A contribuição do patrocinador será paritária 
do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o 
parágrafo único do art. 1
0 desta Lei. 
§ 2° Observadas as condições previstas no § 10 
deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do 
patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5%. 
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas 
condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à 
contrapartida do Patrocinador. 
§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, 
o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente 
da remuneração ou subsidio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles 
que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de 
benefícios. 
§ 5° Sem prejuízo às demais penalidades e 
responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições 
recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emilianu de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
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mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo 
plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as 
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao 
plano de benefícios. 
Art. 16° A entidade de previdência complementar 
administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas 
constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos 
patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 17° A escolha da entidade de previdência 
responsável pela administração do Plano de Benefícios sera precedida de processo 
seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que 
contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis 
garantia da boa gestão dos planos de beneficios. 
§ 1° A relação jurídica com a entidade sera 
formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado. 
§ 2° 0 processo seletivo poderá ser realizado em 
cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo 
cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. 
Seção VI 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar 
Art. 18° 0 Poder Executivo deverá instituir um 
Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da 
legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Sarandi. 
§ 1° Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos 
planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, 
recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no 
regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em 
regulamento na forma do caput. 
§ 2° 0 Poder Executivo poderá, alternativamente ao 
comando do caput, delegar as competências descritas no § 10 deste artigo ao órgão 
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ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de 
previdência social desde que assegure a representação dos participantes. 
§ 3
0
0 CAPC terá composição de no máximo 4 
(quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e 
assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, 
que terá, além do seu, o voto de qualidade. 
§ 4
0 Os membros do CAPO deverão ter formação 
superior completa, e atender aos requisitos técnicos minimos e experiência 
profissional definidos em regulamento pelo Município de Sarandi na forma do caput. 
CAPÍTULO Ill 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19° As nomeações de novos servidores de 
cargo efetivo do Município de Sarandi que possuam o subsidio ou a remuneração do 
cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de 
aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam 
condicionadas ao inicio da vigência do Regime de Previdência Complementar 
previsto na forma do art. 3° desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de 
educação, saúde e segurança. 
Art. 20° Fica o Poder Executivo autorizado a 
promover aporte inicial para atender ás despesas decorrentes da adesão ou da 
instituição do plano de beneficio previdenciário de que trata esta Lei, observado: 
I - 0 limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
Reais), mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de 
despesas administrativas pré-operacionais necessárias á adesão ou à implantação 
do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade 
de previdência complementar; 
II -- O limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
Reais), mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a titulo 
de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar 
expressas no convênio de adesão. 
publicação 
Art. 21° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de outubro de 2021. 
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Rua Jose Emiliano de Gusm80. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
Ë de conhecimento público que, com a promulgação da Emenda 
Constitucional n° 103, em 12 de novembro de 2019 - EC n° 103/2019, foram 
estabelecidas novas regras para o sistema de previdência social dos trabalhadores 
da iniciativa privada e para os servidores públicos das três esferas da federação. 
Essa reforma trouxe um novo paradigma no que diz respeito à legislação 
referente ao pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos e 
seus dependentes. Neste contexto, foram estabelecidas normas de obrigatória 
observância por todos os entes federativos e atribuição de competência para cada 
ente subnacional disciplinar as aposentadorias voluntárias dos seus servidores. 
Particularmente no que se refere aos Regimes Próprios de Previdência 
Social - RPPS voltados aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, o 
objetivo da EC n° 103/2019 foi propiciar o estabelecimento de ambiente normativo 
apto a impulsionar os regimes para uma rota de equilíbrio financeiro e atuarial, 
especialmente no que se refere ao financiamento de seu custo suplementar. 
No entanto, a Emenda não abrangeu servidores estaduais e municipais 
na alteração das regras, alteração esta que repercute diretamente sobre o equilíbrio 
financeiro e atuarial do RPPS. 
Isto posto, à luz do regramento proposto pela EC n° 103/2019, a 
instituição da Previdência Complementar dos Servidores Municipais de Sarandi é 
uma medida obrigatória, o qual oportunizarà aos novos servidores municipais a 
possibilidade de receber aposentadorias e pensões além do teto estabelecido pela 
reforma, com a devida contribuição e capitalização do sistema previdenciário de 
forma complementar. 
Importante registrar que, trata-se de sistema de adesão facultativa, que 
não trará impactos financeiros adicionais ao Município, posto que, as contribuições 
serão efetivadas a partir da adesão dos servidores, e a parte do patrocinador será 
custeada com as aliquotas proporcionais decorrentes da quota patronal já 
estabelecida para a previdência. 
Diante do acima exposto, submetemos esta proposição à análise e 
aprovação desta Casa Legislativa. 
F2 ÃL1ER VOLPA 
Prefeito Municipal k; , 
FLS. 

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