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PROJETO DE LEI N° XX/2021 52 0 / 2 1
SÚMULA: Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Sarandi; fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
beneficios de previdência complementar; e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1° Fica instituido o Regime de Previdência
Complementar RPC - dos servidores Municipais de Sarandi, em atendimento ao
disposto no Art. 40, §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal.
Parágrafo único 0 valor dos benefícios de
aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS
aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do
Município de Sarandi a partir da data de inicio da vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Art. 2° 0 Município de Sarandi é o patrocinador do
plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei,
sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único A representação de que trata o
caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e
suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que
trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3° 0 Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de
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cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador
de que trata a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de
adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela
entidade fechada de previdência complementar; ou
II - inicio de vigência convencionada no convênio de
adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4° A partir do inicio de vigência do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição
do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-6 o limite
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição
Federal, ás aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS (do Ente) aos
segurados definidos no parágrafo único do art. 10.
Art. 5° Os servidores e membros definidos no
parágrafo único do art. 10 desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a
data anterior ao inicio da vigência do Regime de Previdência Complementar
poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada
por lei especifica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único 0 exercício da opção a que se
refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto
no art. 4° desta Lei.
Art. 6° 0 Regime de Previdência Complementar de
que trata o art.1° será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já
existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7°. 0 piano de benefícios previdenciário estará
descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis
Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá
ser oferecido, obrigatoriamente, todos os servidores do Município de Sarandi de
que trata o art. 3° desta Lei. 401knp4
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Art. 8° 0 Município de Sarandi somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de benefícios, considerando o resultado liquido de sua aplicação, os
valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§1° 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá
prever benefícios não programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes
dos eventos invalidez e morte do participante, e
II - sejam estruturados unicamente com base em
reserva acumulada em favor do participante.
§ 2° Na gestão dos benefícios de que trata o § 10
deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de
cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio
especifico.
§ 3° 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá
prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto á
sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9° 0 Município de Sarandi é o responsável pelo
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos
seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta
Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador
deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluidas suas autarquias
e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores ás contribuições normais
dos participantes.
§ 20 0 Município de Sarandi será considerado
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas
suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adeso
e no regulamento do plano de benefícios. / -
Art. 100 Deverão estar previstas, expressamente,
nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela
entidade de previdência complementar, cláusulasAL.ie estabeleçam no minimo:
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I - a não existência de solidariedade do Ente
Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores,
averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo
patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de
informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse
das contribuições;
III — que o valor correspondente à atualização
monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de
repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se
referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a titulo de
adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação ás condições de
retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da
administração do plano de benefícios previdenciário,
VI — o compromisso da entidade de previdência
complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de
benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa
dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem
prejuízo das demais providências cabíveis.
Secdo - III
Dos Participantes
Art. 11° Podem se inscrever como participantes do
Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Sarandi.
Art. 120 Poderá permanecer inscrito no respectivo
piano de benefícios o participante que.
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o
exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
III - optar pelo beneficio proporcional
autopatrocinio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
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§ 1° 0 regulamento do plano de benefícios
disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios,
observada a legislação aplicável.
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário
subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e
repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que
seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo
plano.
§ 3
0 Havendo cessão com ônus para o cedente, o
patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4
0 0 patrocinador arcará com a sua contribuição,
somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo
do recebimento da remuneração.
Art. 13° Os servidores referidos no art. 3
0
desta Lei,
com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo
plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em
exercício.
§ 10 É facultado aos servidores referidos no caput
deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios
patrocinado pelo (Ente), sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias
após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como
aceitação tácita à inscrição.
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o §
10 deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática,
fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a serem
pagas em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do
regulamento.
§ 3
0 A anulação da inscrição prevista no § 10 deste
artigo e a restituição prevista no § 2° deste artigo não constituem resgate.
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no §
10 deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada
pelo participante.
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ua
inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
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Seção IV
Das Contribuições
Art.14° As contribuições do patrocinador e do
participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS
estabelecidas na Lei Municipal n° 264/2011 que exceder o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 10 A aliquota da contribuição do participante será
por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2° Os participantes poderão realizar contribuições
facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador,
na forma do regulamento do plano de benefícios
Art. 15° 0 patrocinador somente se responsabilizará
por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos
participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no
art. 10 ou art. 5° desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda
o limite máximo a que se refere o art. 4
0 desta Lei, observado o disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° A contribuição do patrocinador será paritária
do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1
0 desta Lei.
§ 2° Observadas as condições previstas no § 10
deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do
patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5%.
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas
condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à
contrapartida do Patrocinador.
§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo,
o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente
da remuneração ou subsidio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles
que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de
benefícios.
§ 5° Sem prejuízo às demais penalidades e
responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições
recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de
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mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo
plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao
plano de benefícios.
Art. 16° A entidade de previdência complementar
administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas
constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos
patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17° A escolha da entidade de previdência
responsável pela administração do Plano de Benefícios sera precedida de processo
seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que
contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis
garantia da boa gestão dos planos de beneficios.
§ 1° A relação jurídica com a entidade sera
formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2° 0 processo seletivo poderá ser realizado em
cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo
cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18° 0 Poder Executivo deverá instituir um
Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da
legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Sarandi.
§ 1° Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos
planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios,
recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no
regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em
regulamento na forma do caput.
§ 2° 0 Poder Executivo poderá, alternativamente ao
comando do caput, delegar as competências descritas no § 10 deste artigo ao órgão
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ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de
previdência social desde que assegure a representação dos participantes.
§ 3
0
0 CAPC terá composição de no máximo 4
(quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e
assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente,
que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§ 4
0 Os membros do CAPO deverão ter formação
superior completa, e atender aos requisitos técnicos minimos e experiência
profissional definidos em regulamento pelo Município de Sarandi na forma do caput.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19° As nomeações de novos servidores de
cargo efetivo do Município de Sarandi que possuam o subsidio ou a remuneração do
cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de
aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam
condicionadas ao inicio da vigência do Regime de Previdência Complementar
previsto na forma do art. 3° desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de
educação, saúde e segurança.
Art. 20° Fica o Poder Executivo autorizado a
promover aporte inicial para atender ás despesas decorrentes da adesão ou da
instituição do plano de beneficio previdenciário de que trata esta Lei, observado:
I - 0 limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de
Reais), mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de
despesas administrativas pré-operacionais necessárias á adesão ou à implantação
do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade
de previdência complementar;
II -- O limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de
Reais), mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a titulo
de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar
expressas no convênio de adesão.
publicação
Art. 21° Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 21 de outubro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Ë de conhecimento público que, com a promulgação da Emenda
Constitucional n° 103, em 12 de novembro de 2019 - EC n° 103/2019, foram
estabelecidas novas regras para o sistema de previdência social dos trabalhadores
da iniciativa privada e para os servidores públicos das três esferas da federação.
Essa reforma trouxe um novo paradigma no que diz respeito à legislação
referente ao pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos e
seus dependentes. Neste contexto, foram estabelecidas normas de obrigatória
observância por todos os entes federativos e atribuição de competência para cada
ente subnacional disciplinar as aposentadorias voluntárias dos seus servidores.
Particularmente no que se refere aos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS voltados aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, o
objetivo da EC n° 103/2019 foi propiciar o estabelecimento de ambiente normativo
apto a impulsionar os regimes para uma rota de equilíbrio financeiro e atuarial,
especialmente no que se refere ao financiamento de seu custo suplementar.
No entanto, a Emenda não abrangeu servidores estaduais e municipais
na alteração das regras, alteração esta que repercute diretamente sobre o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS.
Isto posto, à luz do regramento proposto pela EC n° 103/2019, a
instituição da Previdência Complementar dos Servidores Municipais de Sarandi é
uma medida obrigatória, o qual oportunizarà aos novos servidores municipais a
possibilidade de receber aposentadorias e pensões além do teto estabelecido pela
reforma, com a devida contribuição e capitalização do sistema previdenciário de
forma complementar.
Importante registrar que, trata-se de sistema de adesão facultativa, que
não trará impactos financeiros adicionais ao Município, posto que, as contribuições
serão efetivadas a partir da adesão dos servidores, e a parte do patrocinador será
custeada com as aliquotas proporcionais decorrentes da quota patronal já
estabelecida para a previdência.
Diante do acima exposto, submetemos esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
F2 ÃL1ER VOLPA
Prefeito Municipal k; ,
FLS.