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materia nº 521/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 521 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaREVOGA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3054

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-11-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-11-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T02:17:11.050131-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-11-10T17:37:18.149792-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264,-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° )0U2021 521/21 
SUMULA: Revoga e altera os dispositivos da Lei 
Complementar n° 264 de 13 de dezembro de 2011 que 
"Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Sarandi e d5 outras providências". 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Walter Volpato, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. de Autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Em cumprimento ao § 4° do art. 9° da Emenda 
Constitucional 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do art. 13 da Lei Complementar n° 
264/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 - 
I — o produto da arrecadação referente As contribuições de caráter 
compulsório, dos serviddres ativos de qualquer dos Poderes do Município, 
suas autarquias e fundagc3es, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre 
sua remuneração de contribuição; 
— o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados 
e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e 
fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a 
parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo 
RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do 
RGPS; 
Ill - 
IV - 
V - 
VI - 
VII 
§ 1° If 
o 
o 
5 
0 
o 
0 
Art. 2° - Em cumprimento ao § 2° do art. 9° da Emenda 's1 
Constitucional Federal 103, de 12/11/2019. os afastamentos por incapacidade temporária < < 
00 
para o trabalho, o salário maternidade, salário família e auxilio reclusão serão pagos pelo 
Ente Municipal. < < 
7 7 
PAÇO MUNICIPAL 27 de outubro de 2021 
Prefeito Municipal 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose &Miami de Gusmeo. SbED cep. 87111-230 
Fone. 441 3264 27 e 7 ; 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 521/21 
A Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 trouxe regras 
constitucionais de reforma previdenciária aplicáveis aos regimes próprios de 
previdência social dos entes federados subnacionais. 
Foram estabelecidas regras que são aplicáveis direta e imediatamente a 
todos os entes da Federação, outras aplicáveis somente ã União e algumas 
disposições especificas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 
Vejamos que o art. 9°, §§ 4° e 5° da Emenda Constitucional n° 103/2019 
vedou o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de aliquota 
de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União, 
salvo na situação de ausência de déficit atuarial. 
0 art. 11 da emenda Constitucional aumentou a aliquota da contribuição 
previdenciária da União, que passou de 11 % para 14%. 
Assim, os Municípios não poderão estabelecer aliquota inferior à contribuição 
dos servidores da União, portanto, a aliquota minima para os servidores públicos 
municipais deverá passar a ser de 14% (quatorze por cento). 
Ademais, a Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 9°, § 2° e 3° limitou 
o rol de benefícios do RPPS ás aposentadorias e pensão por morte, 
consequentemente os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, 
salário maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, não deverão ser pagos 
conta do RPPS, ficando a cargo do ente Municipal. 
Portanto, o projeto de lei foi elaborado pelo Executivo no intuito de adequar a 
legislação municipal à Emenda Constitucional n° 103/2019, promulgada pelo 
Congresso Nacional em novembro. 
A não aprovação das referidas alterações legislativas pode levar o Município 
00 
--
00 
C101 Ci) de Sarandi a ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e .11 .11 
consequentemente, impedido de receber financiamentos e transferência da União, < < 
entre outras vedações. 00 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 2021 
OL 
Prefeito Municipal 

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