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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264,-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° )0U2021 521/21
SUMULA: Revoga e altera os dispositivos da Lei
Complementar n° 264 de 13 de dezembro de 2011 que
"Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Sarandi e d5 outras providências".
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Walter Volpato, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei. de Autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Em cumprimento ao § 4° do art. 9° da Emenda
Constitucional 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do art. 13 da Lei Complementar n°
264/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 -
I — o produto da arrecadação referente As contribuições de caráter
compulsório, dos serviddres ativos de qualquer dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundagc3es, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre
sua remuneração de contribuição;
— o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados
e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e
fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a
parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo
RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS;
Ill -
IV -
V -
VI -
VII
§ 1° If
o
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5
0
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Art. 2° - Em cumprimento ao § 2° do art. 9° da Emenda 's1
Constitucional Federal 103, de 12/11/2019. os afastamentos por incapacidade temporária < <
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para o trabalho, o salário maternidade, salário família e auxilio reclusão serão pagos pelo
Ente Municipal. < <
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PAÇO MUNICIPAL 27 de outubro de 2021
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose &Miami de Gusmeo. SbED cep. 87111-230
Fone. 441 3264 27 e 7 ; 3264-8600
JUSTIFICATIVA 521/21
A Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 trouxe regras
constitucionais de reforma previdenciária aplicáveis aos regimes próprios de
previdência social dos entes federados subnacionais.
Foram estabelecidas regras que são aplicáveis direta e imediatamente a
todos os entes da Federação, outras aplicáveis somente ã União e algumas
disposições especificas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Vejamos que o art. 9°, §§ 4° e 5° da Emenda Constitucional n° 103/2019
vedou o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de aliquota
de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União,
salvo na situação de ausência de déficit atuarial.
0 art. 11 da emenda Constitucional aumentou a aliquota da contribuição
previdenciária da União, que passou de 11 % para 14%.
Assim, os Municípios não poderão estabelecer aliquota inferior à contribuição
dos servidores da União, portanto, a aliquota minima para os servidores públicos
municipais deverá passar a ser de 14% (quatorze por cento).
Ademais, a Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 9°, § 2° e 3° limitou
o rol de benefícios do RPPS ás aposentadorias e pensão por morte,
consequentemente os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho,
salário maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, não deverão ser pagos
conta do RPPS, ficando a cargo do ente Municipal.
Portanto, o projeto de lei foi elaborado pelo Executivo no intuito de adequar a
legislação municipal à Emenda Constitucional n° 103/2019, promulgada pelo
Congresso Nacional em novembro.
A não aprovação das referidas alterações legislativas pode levar o Município
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C101 Ci) de Sarandi a ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e .11 .11
consequentemente, impedido de receber financiamentos e transferência da União, < <
entre outras vedações. 00
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 2021
OL
Prefeito Municipal
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