texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2021
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO 14,
002/2021", TOTAL ao Projeto Lei n5
2.974/2020, de Autoria do vereadoll
DIONiZIO APARECIDO VIAR4
"DIOCAR", o qual Veda o acesso ao serviçT
público no município de Sarandi à pesso
que possua sentença penal condenatórig)
transitada em julgado por prática de crime
com violência doméstica e familiar.
o
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo: *el
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que"
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL Nt
002/2021", ao Projeto Lei n° 2.974/2020, de Autoria do vereador DIONiZIO APARECIDC&
VIARO "DIOCAR", o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi
pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime col
violência doméstica e familiar.
o
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 dc2
Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto.
Plenário Adércio Marques da lv 0 dias do mês de Novembro de 2021.
o
DIONiZIO APAR L VIARO "DIOCAR"
Pr idente 0
ver.dionizio t_sms.prigov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0
ADRIAN° IVf "ADRIANO AMORIM"
te
o
INAS
ver.g 1 cms.pr.gov.br
open original →