br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 002/2021”, ao Projeto de Lei nº 2.974/2020, de autoria do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Diocar”, o qual veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar.
native_id3055

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2021-11-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T01:58:42.423443-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2021 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO 14, 
002/2021", TOTAL ao Projeto Lei n5 
2.974/2020, de Autoria do vereadoll 
DIONiZIO APARECIDO VIAR4 
"DIOCAR", o qual Veda o acesso ao serviçT 
público no município de Sarandi à pesso 
que possua sentença penal condenatórig) 
transitada em julgado por prática de crime 
com violência doméstica e familiar. 
o 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: *el 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que" 
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL Nt 
002/2021", ao Projeto Lei n° 2.974/2020, de Autoria do vereador DIONiZIO APARECIDC& 
VIARO "DIOCAR", o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi 
pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime col 
violência doméstica e familiar. 
o 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 dc2 
Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto. 
Plenário Adércio Marques da lv 0 dias do mês de Novembro de 2021. 
o 
DIONiZIO APAR L VIARO "DIOCAR" 
Pr idente 0 
ver.dionizio t_sms.prigov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
0 
ADRIAN° IVf "ADRIANO AMORIM" 
te 
o 
INAS 
ver.g 1 cms.pr.gov.br 

open original →