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CONTRÁRIOS E 01
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2021
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
003/2021", TOTAL ao Projeto Lei n°
3.067/2021, de Autoria do vereador
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", o qual
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o
"Programa de Incentivo ao Emplacamento
de Veículos e Transferência de Placas para o
Município de Sarandi visando aumentar a
arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA denominado MINHA PLACA
SARANDI" e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N°
003/2021", ao Projeto Lei n° 3.067/2021, de Autoria do vereador EUNILDO ZANCHIM
"NILDA.0", o qual Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao
Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando
aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA
denominado MINHA PLACA E SARANDI" e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do
Regimento Interno, analisadas as justificativ e o referido veto.
Plenário Adércio Marques d dias do mês de Novembro de 2021.
DIONiZIO APAR O VIARO "DIOCAR"
Pre idente
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
ADRIANO IM "Ata ANO AMORIM"
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