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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 003/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.067/2021, de autoria do vereador Eunildo Zanchim “Nildão”, o qual autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de incentivo ao emplacamento de veículos e transferência de placas para o município de Sarandi, visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado "Minha Placa é Sarandi” e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2021-11-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T02:02:45.350292-03:00 Rejeitado(a). 1 8 0

Documents (1)

texto original #

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CONTRÁRIOS E 01 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2021 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
003/2021", TOTAL ao Projeto Lei n° 
3.067/2021, de Autoria do vereador 
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", o qual 
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o 
"Programa de Incentivo ao Emplacamento 
de Veículos e Transferência de Placas para o 
Município de Sarandi visando aumentar a 
arrecadação do Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores — 
IPVA denominado MINHA PLACA 
SARANDI" e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N° 
003/2021", ao Projeto Lei n° 3.067/2021, de Autoria do vereador EUNILDO ZANCHIM 
"NILDA.0", o qual Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao 
Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando 
aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA 
denominado MINHA PLACA E SARANDI" e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do 
Regimento Interno, analisadas as justificativ e o referido veto. 
Plenário Adércio Marques d dias do mês de Novembro de 2021. 
DIONiZIO APAR O VIARO "DIOCAR" 
Pre idente 
ver.dionizio@cms.pr.gov.br 
ADRIANO IM "Ata ANO AMORIM" 
te 

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