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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO IN° 009/2021
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
004/2021", TOTAL ao Projeto Lei n°
3.069/2021, de Autoria do vereador FABIO
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", o qual
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos
portadores de doenças raras e estabelece
diretrizes para a promoção da educação
para as doenças raras e genéticas no âmbito
do Município de Sarandi e di outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte o
9-6 Decreto Legislativo:
Art, 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N°
004/2021", ao Projeto Lei n° 3.069/2021, de Autoria do vereador FABIO DE SOUZA
SILVEIRA "BALAKO", o qual Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de
doenças raras e estabelece diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e
genéticas no âmbito do Município de Sarandi e da outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do
Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto.
Plenário Adércio Marques da
ADRI
14 tias do mês de Novembro de 2021.
DIONiZIO APA VIARO "DIOCAR"
Pre idente
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
"ADRIANO AMORIM"
idente
r.gov.br
ro
ver.gil*cms. .g2v.br
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