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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 007/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.077/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual institui o IPTU verde no município de Sarandi.
native_id3060

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2021-11-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T02:10:28.826476-03:00 Aprovado(a). 7 2 0

Documents (1)

texto original #

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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
. Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2021 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
007/2021", TOTAL ao Projeto Lei n° 
3.077/2021, de Autoria do vereador FABIO 
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", o qual 
Institui o IPTU verde no município de 
Sarandi. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispCie o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N° 
007/2021", ao Projeto Lei n° 3.077/2021, de Autoria do vereador FABIO DE SOUZA 
SILVEIRA "BALAKO", o qual Institui o IPTU verde no município de Sarandi. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do 
Regimento Interno, analisadas as justificativas d referido veto. 
Plenário Adércio Marques da l ilva 14 dias do mês de Novembro de 2021. 
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ver.dionizio@cms.pr.gov.br 
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