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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
. Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2021
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
007/2021", TOTAL ao Projeto Lei n°
3.077/2021, de Autoria do vereador FABIO
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", o qual
Institui o IPTU verde no município de
Sarandi.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispCie o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N°
007/2021", ao Projeto Lei n° 3.077/2021, de Autoria do vereador FABIO DE SOUZA
SILVEIRA "BALAKO", o qual Institui o IPTU verde no município de Sarandi.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do
Regimento Interno, analisadas as justificativas d referido veto.
Plenário Adércio Marques da l ilva 14 dias do mês de Novembro de 2021.
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P sidente
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
"ADRIANO AMORIM"
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