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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°013/2021
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
008/2021", TOTAL ao Projeto Lei IV
3.082/2021, de Autoria do vereador FABIO
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", o qual
Dispõe sobre Política Municipal para a
População de Moradores em Situação de
Rua e di outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N°
008/2021", ao Projeto Lei n° 3.082/2021, de Autoria do vereador FABIO DE SOUZA
SILVEIRA "BALAKO", o qual Dispõe sobre Política Municipal para a População de
Moradores em Situação de Rua e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do
Regimento Interno, analisadas as justificativas eferido veto.
Plenário Adércio Marques da . 0 d as do mês de Novembro de 2021.
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ver.dionizio@cms.pr.gov.br
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