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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 008/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.082/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual dispõe sobre política municipal para a população de moradores em situação de rua e dá outras providências.
native_id3061

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2021-11-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T02:11:42.368883-03:00 Aprovado(a). 6 3 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°013/2021 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
008/2021", TOTAL ao Projeto Lei IV 
3.082/2021, de Autoria do vereador FABIO 
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", o qual 
Dispõe sobre Política Municipal para a 
População de Moradores em Situação de 
Rua e di outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N° 
008/2021", ao Projeto Lei n° 3.082/2021, de Autoria do vereador FABIO DE SOUZA 
SILVEIRA "BALAKO", o qual Dispõe sobre Política Municipal para a População de 
Moradores em Situação de Rua e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do 
Regimento Interno, analisadas as justificativas eferido veto. 
Plenário Adércio Marques da . 0 d as do mês de Novembro de 2021. 
DIONiZIO APARE illkII i VIARO "DIOCAR" 
Pre il ente 
ver.dionizio@cms.pr.gov.br 
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