texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoakms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2021
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
011/2021", TOTAL ao Projeto Lei n°
3.102/2021, de Autoria do vereador
ERASMO CARDOSO PEREIRA, o qual
Dispõe sobre o direito aos proprietários de
animais de pequeno porte e de cães-guia no
transporte rodoviário municipal, e di outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N°
011/2021", ao Projeto Lei n° 3.102/2021, de Autoria do vereador ERASMO CARDOSO
PEREIRA, o qual Dispõe sobre o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de
cães-guia no transporte rodoviário municipal, e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do
Regimento Interno, analisadas as justificativas ii eferido veto.
Plenário Adércio Marques da : . i! , •0
\\\
\\ \
DIONiZIO APARE ) VIARO "DIOCAR"
‘ 04
Pres 4 ente
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
ADRIAN IM "ADRIANO AMORIM"
nte
.gov.br
PINAS
gov.br
as do mês de Novembro de 2021.
C PAL
NI•\ " ‘
F LS.
z
IS _La_ 52
00,
IHAy110AVA SOIOA
t=1
o
o
o
open original →