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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 011/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.102/2021, de autoria do vereador Erasmo Cardoso Pereira, o qual dispõe sobre o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário municipal, e dá outras providências.
native_id3064

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2021-11-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T02:15:23.125078-03:00 Aprovado(a). 4 5 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoakms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2021 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
011/2021", TOTAL ao Projeto Lei n° 
3.102/2021, de Autoria do vereador 
ERASMO CARDOSO PEREIRA, o qual 
Dispõe sobre o direito aos proprietários de 
animais de pequeno porte e de cães-guia no 
transporte rodoviário municipal, e di outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N° 
011/2021", ao Projeto Lei n° 3.102/2021, de Autoria do vereador ERASMO CARDOSO 
PEREIRA, o qual Dispõe sobre o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de 
cães-guia no transporte rodoviário municipal, e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do 
Regimento Interno, analisadas as justificativas ii eferido veto. 
Plenário Adércio Marques da : . i! , •0 
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DIONiZIO APARE ) VIARO "DIOCAR" 
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Pres 4 ente 
ver.dionizio@cms.pr.gov.br 
ADRIAN IM "ADRIANO AMORIM" 
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as do mês de Novembro de 2021. 
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