CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.152/2021
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM.
Dispõe sobre a reserva de vagas para os
negros nos concursos públicos da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada aos os negros a reserva de 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos da Administração Pública Municipal, na forma desta
lei.
§ 1º O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas
correspondentes a cada cargo previstos no edital de abertura do concurso público ou abertas
durante todo o período de validade do concurso.
§ 2º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas
no concurso público for igual ou superior a 03 (três).
§ 3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas
a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em
caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 4º Sempre que houver necessidade de arredondamento na forma do § 3º, a
fração obtida, seja menor ou maior, será considerada em novas nomeações para o mesmo
cargo.
Art. 2° A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos
editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido
Art. 3º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que
se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o
quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Parágrafo único Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato
será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrado em que lhe sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no
concurso.
§ 1º O sistema de reserva de vagas deverá ser aplicado em todas as fases do
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concurso público, inclusive naqueles nos quais haja nota de corte, hipótese em que se
submeterão à lista diversa da ampla concorrência.
§ 2º Somente participará do sistema de reserva de vagas o candidato que obtiver
o mínimo para aprovação prevista no Edital do Concurso.
§ 3º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 4º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a
vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 5º Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número
suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidos pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação no concurso.
§ 6º Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros poderão optar
por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de
acordo com a sua classificação no concurso.
§ 7º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, os candidatos negros
aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência,
convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por
uma delas. Caso não manifeste opção, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
§ 8º Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na
de pessoa com deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada
a candidato negro, ou optar por está na hipótese do § 3º, fará jus aos mesmos direitos e
benefícios assegurados ao servidor com deficiência.
Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de
alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o
número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 6º A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e terá vigência
pelo prazo de 10 (dez) anos.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei que visa implementar no âmbito da Administração Pública
Municipal, o sistema de cotas raciais e tem como objetivo medida efetiva de combate a
desigualdade racial em instituições públicas.
Esta medida é uma justa “ação positiva” e concreta, que encontra respaldo legal
simétrico à legislação Federal, e que com a aprovação dos pares nesta Casa, eleva a legislação
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municipal ao encontro de Políticas Públicas que visam combater a discriminação racial, e
enfrentar as desigualdades sociais, bem como prevê a Constituição Federal.
Por estas e demais razões que solicitamos aos pares que se manifestem pela
aprovação do presente projeto de lei.
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei .
___________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
EUNILDO ZANCHIM
Vereador-Autor
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