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materia nº 522/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 522 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id3066

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-11-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T18:19:46.152635-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-12-31T16:58:09.526762-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI 
WVIVLSARAND.PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XX/2021 5 2 2 .1 2 
SÚMULA: Altera dispositivo da lei Complementar n° 10 de 27 
de dezembro de 1992, na forma que especifica. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° - 0 artigo 73, da Lei Complementar n° 10 de 27 de 
dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 73 - o Servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter 
eventual ou transitório, fará jus a percepção de diárias para custear 
despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana na localidade de 
destino". 
Art. 2° - 0 artigo 74, da Lei Complementar n° 10 de 27 de 
dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 74 - Os procedimentos para a concessão de diárias serão 
disciplinados por lei de autoria dos Chefes do Poder Executivo e 
Legislativo". 
Art 3° - Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 
Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992: 
I. §§ 1° e 2° do art. 73; 
II. Parágrafo único do art. 74. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de novembro de 2021. 
WALTER VOLPATO￾Prefeito Municipal 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jos Ernifianc de &ism 5b5 - cep. 87111 230 
Fone: 441 3264 2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 522 /21 
As Alterações propostas para a Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 
1992, faz-se necessária face a necessidade de cumprir a Recomendação Administrativa n° 
002/2019 expedida nos Autos n° MPPR.: 0138.18,00293-0 recomendando ao Poder 
Executivo que disciplinasse a concessão de diárias para os servidores públicos e cargos 
comissionados, bem como agentes politicos. 
A nova legislação para concessão de diárias imporá critérios diferenciados 
daqueles estipulados em 1992 para disciplinar a utilização da diária, assim como a 
prestação de contas ao final da jornada, portanto, é necessário realizar alteração e inclusão 
de dispositivos na Subseção II - Das Diárias, Lei n° 10/92. 
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei Complementar, o 
qual, mui respeitosamente, remete a apreciação por esta Casa de Leis. 
WAITER VO 
Prefeito Municipal 
1ZOZ/I I/LI 
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