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PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XX/2021 5 2 2 .1 2
SÚMULA: Altera dispositivo da lei Complementar n° 10 de 27
de dezembro de 1992, na forma que especifica.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1° - 0 artigo 73, da Lei Complementar n° 10 de 27 de
dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73 - o Servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter
eventual ou transitório, fará jus a percepção de diárias para custear
despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana na localidade de
destino".
Art. 2° - 0 artigo 74, da Lei Complementar n° 10 de 27 de
dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74 - Os procedimentos para a concessão de diárias serão
disciplinados por lei de autoria dos Chefes do Poder Executivo e
Legislativo".
Art 3° - Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei
Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992:
I. §§ 1° e 2° do art. 73;
II. Parágrafo único do art. 74.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de novembro de 2021.
WALTER VOLPATOPrefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA 522 /21
As Alterações propostas para a Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de
1992, faz-se necessária face a necessidade de cumprir a Recomendação Administrativa n°
002/2019 expedida nos Autos n° MPPR.: 0138.18,00293-0 recomendando ao Poder
Executivo que disciplinasse a concessão de diárias para os servidores públicos e cargos
comissionados, bem como agentes politicos.
A nova legislação para concessão de diárias imporá critérios diferenciados
daqueles estipulados em 1992 para disciplinar a utilização da diária, assim como a
prestação de contas ao final da jornada, portanto, é necessário realizar alteração e inclusão
de dispositivos na Subseção II - Das Diárias, Lei n° 10/92.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei Complementar, o
qual, mui respeitosamente, remete a apreciação por esta Casa de Leis.
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Prefeito Municipal
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