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materia nº 3157/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3157 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura de Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.
native_id3070

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-23 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 24/08/2022 EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2022-07-26 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.
2022-07-15 Proposição em Tramitação. — APRECIAÇÃO DO VETO TOTAL Nº 005/2022.
2022-06-03 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 06/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-05-27 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 30/05/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-31 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.
2021-11-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-08T10:11:53.748873-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-06-01T11:40:19.203950-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Er mo Ca 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA 12 3157/21 
"Dispõe sobre a Política Municipal de 
Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e 
estabelece as suas diretrizes e dá outras 
providências." 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, Fica estabelecida no âmbito do município de 
Sarandi, a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura, que obedecerá às 
disposições previstas nesta Lei e terá corno objetivos: 
I — estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores; 
II — ampliar o acesso ao livro; 
III — incentivar a produção literária e editorial; 
IV — preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário 
do povo sarandiense, paranaense e brasileiro; 
V — fomentar a formação continuada de mediadores de leitura. 
Art. 2° Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e 
editorial, o Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas e projetos que 
cumpram o objetivo de: 
I — estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte 
de conhecimento e prazer, ampliação do imaginário; 
II — incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de 
fomento à cultura da paz; 
III — promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de 
mecanismos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 3° Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior e 
os desta Lei, o Executivo Municipal poderá estabelecer, sem prejuízos de outras, as seguintes 
ações: 
I — manter atualizados os acervos da biblioteca municipal; 
II — priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas 
destes equipamentos; 
III — incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do 
livro e da leitura na cidade; 
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at L OPP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraOrms.or.gov.brSite:
11 
 www.
5/
cms.priov2bri 
3 PROJETO DE LEI N° 
IV — apoiar e estabelecer mecanismos de integração das biblioteca pública 
municipal com as bibliotecas comunitárias; 
V — dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a 
difusão do livro e o incentivo à leitura; 
VI — criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, 
distribuição, e comercialização do livro; 
VII — estimular a produção intelectual dos escritores e autores braçonortenses, 
tanto de obras científicas quanto artísticas e educacionais; 
VIII — desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da 
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta; 
IX — dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o 
reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem; 
X — estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura, 
visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura; 
XI — criar programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de 
deficiência visual e auditiva; 
XII — realizar oficinas e minicursos de capacitação dos integrantes das 
bibliotecas comunitárias; 
XIII — desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos 
autores catarinenses com a população em geral e, em especial, com os estudantes da Rede 
Municipal de Ensino 
Art. 40 O Executivo poderá priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e 
metas relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres. 
Art. 50 O Executivo Municipal poderá criar condições para que as bibliotecas 
públicas, bibliotecas e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o horário de 
funcionamento e atendam o público em geral. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com 
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter 
e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas dêem acesso irrestrito ao público. 
Erasmo CaT2s.ra 
Vereador 
PROJETO DE LEI N° 
Art. 7° Fica criado o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura no 
Município de Braço do Norte, com as seguintes ações: 
§ 1° Na terceira semana do mês de abril poderá realizar-se a Semana Municipal 
de Incentivo ao Livro e à Leitura, contando com: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
13157/21 
I — realização de feiras, bienais, jornadas de literatura; 
II — homenagem a escritores locais, catarinenses e brasileiros. 
§ 2° Na segunda quinzena do mês de outubro, poderá haver o evento Programa 
Bairro Leitor, com o objetivo de realizar ações de fomento à leitura priorizando bairros com 
menor acesso a equipamentos públicos destinados à leitura. 
§ 3° Periodicamente, se concretizará o Programa Aula a Céu Aberto, com o 
intuito de proporcionar o intercâmbio lítero-cultural e aproximar alunos e professores. 
§ 4° Poderá incluir no calendário do ano letivo das escolas municipais a "A hora 
da leitura" com deliberação do conselho pedagógico, incrementando a grade curricular com: 
I — (uma) hora por período escolar para leitura em todas as salas de aula ao 
mesmo tempo. 
II — realizar trabalhos de interpretação textual ao fim de cada bimestre. 
Art. 8° Poderá criar o Programa Cantinho da Leitura que consistirá na 
disponibilização de livros, periódicos, revistas e similares, nos respectivos órgãos do Poder 
Municipal, seja administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil acesso, com 
estantes de livros para uso dos funcionários e consulta da população local. 
Art. 9° O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação 
e Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, poderá fazer campanha de 
mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler e atualizar os acervos 
das bibliotecas públicas e infantojuvenis. 
Parágrafo único. Secretaria Municipal de Educação, no início do ano letivo 
escolar, poderá elaborará uma Lista de Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura para 
os alunos do ensino infantil e fundamental. 
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Televisão, DVD, computador, internet e jogos eletrônicos. Esses têm sido os 
passatempos preferidos da garotada nos dias de hoje. gait% ue hoje temos j -9., que 
O (4
3 FLS. -4 
Erasmo C • Lio 
Vereador 'I" 
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Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta prop it1ira em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Hist 'ricos — DAH 
Responsável 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Data: / / JeJ7--- / 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
escrevem mal, encontram dificuldades em redação e interpretação de texto e possuem pouco 
senso crítico diante das informações que recebem. A raiz do problema pode ter várias 
ramificações, mas uma delas, a mais importante, é a falta do hábito da leitura. Nas páginas de 
um livro, a criança descobre muito mais do que um mundo de imaginação. Se cultivada desde 
a mais tenra idade, a leitura pode ser uma excelente maneira de trabalhar vocabulário, 
imaginação, criatividade, escrita e sensibilidade. Ou seja: mais do que um prazer, ela também 
é fonte de aprendizado e conhecimento. O papel dos pais Como em todas as outras áreas da 
vida, o exemplo dos pais também conta muito quando o assunto é literatura. Crianças cujos 
pais leem bastante e se mostram apaixonados pela atividade têm muito mais chance de se 
interessarem por ela. Os pais devem dar o exemplo. Se gostam de ler, se estão sempre com uni 
livro na mão, a criança também vai querer fazer isso. Levar a livrarias, rodas de leitura, 
eventos literários e centros culturais também ajudam muito, pois despertam a curiosidade e 
incentivam a intimidade da criança com os livros. Pais que não leem e não incentivam a 
leitura, por tanto, não podem reclamar da falta de interesse dos filhos. O papel da escola Assim 
como os pais, a escola tem papel fundamental no incentivo à leitura. A realidade brasileira nos 
mostra que o acesso de grande parte da população aos livros é muito restrito. Há muitas 
crianças cujas famílias mal têm dinheiro para se sustentar, ou infelizmente não dão prioridade 
a questões educacionais. Então, cabe à escola suprir esse falta, oferecendo bibliotecas, salas de 
leitura e programas que incentivem o desenvolvimento literário dos jovens no município. 
Sendo assim, conto com o apoio e a aprovação dos pares desta augusta casa legislativa. 
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Setembro de 2021. 
1231 7/21 

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