CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
PAvenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1790
E-mail: ver.dionizio0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 03159/21
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR".
"Dispõe sobre a prática de pipa esportiva
em locais denominados Pipódromos no
âmbito do Município de Sarandi e dá outras
providências."
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Os pipódromos constituem espaços específicos para prática da atividade
esportiva, artística e de lazer de soltar pipa.
Art. 2° Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita aos participantes e a
uma distância mínima de 1.000 (mil) metros de vias públicas e de redes elétricas, de forma que
a prática de soltar pipa seja realizada com segurança para os praticantes e para a sociedade em
geral.
Art. 3° Os pipódromos destinam-se a realização de encontros, festivais e competições
de pipas no intuito promover e desenvolver a prática de soltar pipa com segurança.
Art. 4° Os pipódromos poderão ser administrados por associações de pipeiros
devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela ABP (Associação Brasileira de
Pipas), e/ou ABPS(Associação Brasileira de Pipas de Sarandi), cabendo ao Poder Público a
autorização, fiscalização e manutenção da ordem.
Art. 5° A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição — LEC, poderá ser
utilizada, exclusivamente, nos pipódromos por pessoas maiores de idade e por menores com
idade acima de 14 anos, devidamente autorizados pelos pais e/ou responsável, com inscrição
na Associação Brasileira de Pipas de Sarandi e/ou Associação Brasileira de Pipas.
Art. 6° A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição — LEC
a serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva maior
de idade, devidamente inscritos na ABP Associação Brasileira de Pipas e/ou ABPS
Associação Brasileira de Pipas de Sarandi e menores mediante assinatura de termo de
responsabilidade de pais e/ou responsáveis.
Art. 7° A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir
exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5 (zero
vírgula cinco) milímetros de espessura.
Parágrafo Único — Fica terminantemente proibida a utilização de linha esportiva que
não cumpram as especificações do Artigo anterior, bem como, linhas de nylon, fibras de metal
ou qualquer material sintético nos pipódromos.
Art. 8° A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição — LEC, deve
ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada e sujeita a
fiscalização pelas autoridades competentes.
Art. 9° Fica vedada a comercialização/venda de linha de competição sem a
apresentação da cadeirinha da Associação Brasileira de Pipas — ABP, e /ou Associação
Brasileira de Pipas de Sarandi — ABPS
Art.10° Fica vedado nos Pipódromos, a comercialização e a entrada com bebidas
alcoólicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
PAvenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1790
E-mail: ver.dioniziogcms.Pr.gov.br Site: www.ans.pregov.br
PROJETO DE LEI N° 03159/21
Art. 110 Não se aplicam as disposições contidas na Lei n° 2408, de 02 de maio de
2018 , quando na prática da pipa esportiva for realizada dentro dos Pipódromos com linha
esportiva.
Art. 12° Compete aos orgãos competentes, zelarem pelo fiel cumprimento desta Lei,
mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.
Art.13° Cabe ao Poder Executivo regulamentar os locais apropriados para o
desenvolvimento da pratica de soltar pipas, os chamados Pipódromos e outras ações para fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 150Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O projeto tem por objetivo a criação ou disponibilização de locais que possibilitem
soltar pipa com segurança, além disso visa promover a cultura, através de festivais e
campeonatos, e a socialização.
Soltar pipas sempre foi uma atividade que reúne pais e filhos. Pode-se dizer que várias
técnicas de artesanato, fisica, geometria, entre outras, são aplicadas de forma indireta nesta
prática que encanta criança e adultos em todo o mundo. Existem, porém, pessoas que fazem
uso de cerol e outras linhas proibidas em ambiente inadequado, o que acarreta acidentes
graves, e que podem levar até a morte de pessoas e animais. Temos acompanhado que a
prática de soltar pipas tem sido reprimida, e diante destes acidentes, a atividade tem sido
generalizada como perigosa. Soltar pipas em locais onde o trânsito é intenso e existe
concentração de fiação em postes também é um grande perigo para crianças e adultos. A pipa
já movimentou várias pessoas em diversos festivais em varias Cidades e no mundo, além de
envolver toda uma atividade econômica. Além disso, é uma importante atividade de interação
entre pais, mães, filhos, filhas, crianças e adultos, que encontram na pipa uma forma de
atividade saudável ao ar livre. Neste sentido, faz-se importante que o Poder Público incentive
a prática, mas que seja em local seguro e compatível com a atividade.
Plenário Adércio Marques da Silva 21 dias do mês de Setembro de 2021
2
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta proposi a m virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquiv is isto cos —
Responsável
Data: j2/iéøi
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
PAvenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1790
E-mail: ver.dionizioW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 12 3 1 5 9 / 2 1
DIONIZIO APAW CIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador-Autor
ver.dioniziogems.pr.gov.br
3