br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3159/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3159 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaDispõe sobre a prática de pipa esportiva em locais denominados pipódromos no âmbito do município de Sarandi e dá outras providências.
native_id3072

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2022-06-03 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 06/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-05-27 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 30/05/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-31 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.
2021-11-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-08T10:11:53.767092-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-06-01T11:43:36.152579-03:00 Aprovado(a). 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
PAvenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dionizio0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 03159/21 
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR". 
"Dispõe sobre a prática de pipa esportiva 
em locais denominados Pipódromos no 
âmbito do Município de Sarandi e dá outras 
providências." 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Os pipódromos constituem espaços específicos para prática da atividade 
esportiva, artística e de lazer de soltar pipa. 
Art. 2° Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita aos participantes e a 
uma distância mínima de 1.000 (mil) metros de vias públicas e de redes elétricas, de forma que 
a prática de soltar pipa seja realizada com segurança para os praticantes e para a sociedade em 
geral. 
Art. 3° Os pipódromos destinam-se a realização de encontros, festivais e competições 
de pipas no intuito promover e desenvolver a prática de soltar pipa com segurança. 
Art. 4° Os pipódromos poderão ser administrados por associações de pipeiros 
devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela ABP (Associação Brasileira de 
Pipas), e/ou ABPS(Associação Brasileira de Pipas de Sarandi), cabendo ao Poder Público a 
autorização, fiscalização e manutenção da ordem. 
Art. 5° A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição — LEC, poderá ser 
utilizada, exclusivamente, nos pipódromos por pessoas maiores de idade e por menores com 
idade acima de 14 anos, devidamente autorizados pelos pais e/ou responsável, com inscrição 
na Associação Brasileira de Pipas de Sarandi e/ou Associação Brasileira de Pipas. 
Art. 6° A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição — LEC 
a serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva maior 
de idade, devidamente inscritos na ABP Associação Brasileira de Pipas e/ou ABPS 
Associação Brasileira de Pipas de Sarandi e menores mediante assinatura de termo de 
responsabilidade de pais e/ou responsáveis. 
Art. 7° A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir 
exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5 (zero 
vírgula cinco) milímetros de espessura. 
Parágrafo Único — Fica terminantemente proibida a utilização de linha esportiva que 
não cumpram as especificações do Artigo anterior, bem como, linhas de nylon, fibras de metal 
ou qualquer material sintético nos pipódromos. 
Art. 8° A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição — LEC, deve 
ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada e sujeita a 
fiscalização pelas autoridades competentes. 
Art. 9° Fica vedada a comercialização/venda de linha de competição sem a 
apresentação da cadeirinha da Associação Brasileira de Pipas — ABP, e /ou Associação 
Brasileira de Pipas de Sarandi — ABPS 
Art.10° Fica vedado nos Pipódromos, a comercialização e a entrada com bebidas 
alcoólicas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
PAvenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dioniziogcms.Pr.gov.br Site: www.ans.pregov.br 
PROJETO DE LEI N° 03159/21 
Art. 110 Não se aplicam as disposições contidas na Lei n° 2408, de 02 de maio de 
2018 , quando na prática da pipa esportiva for realizada dentro dos Pipódromos com linha 
esportiva. 
Art. 12° Compete aos orgãos competentes, zelarem pelo fiel cumprimento desta Lei, 
mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais. 
Art.13° Cabe ao Poder Executivo regulamentar os locais apropriados para o 
desenvolvimento da pratica de soltar pipas, os chamados Pipódromos e outras ações para fiel 
cumprimento desta Lei. 
Art. 150Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
O projeto tem por objetivo a criação ou disponibilização de locais que possibilitem 
soltar pipa com segurança, além disso visa promover a cultura, através de festivais e 
campeonatos, e a socialização. 
Soltar pipas sempre foi uma atividade que reúne pais e filhos. Pode-se dizer que várias 
técnicas de artesanato, fisica, geometria, entre outras, são aplicadas de forma indireta nesta 
prática que encanta criança e adultos em todo o mundo. Existem, porém, pessoas que fazem 
uso de cerol e outras linhas proibidas em ambiente inadequado, o que acarreta acidentes 
graves, e que podem levar até a morte de pessoas e animais. Temos acompanhado que a 
prática de soltar pipas tem sido reprimida, e diante destes acidentes, a atividade tem sido 
generalizada como perigosa. Soltar pipas em locais onde o trânsito é intenso e existe 
concentração de fiação em postes também é um grande perigo para crianças e adultos. A pipa 
já movimentou várias pessoas em diversos festivais em varias Cidades e no mundo, além de 
envolver toda uma atividade econômica. Além disso, é uma importante atividade de interação 
entre pais, mães, filhos, filhas, crianças e adultos, que encontram na pipa uma forma de 
atividade saudável ao ar livre. Neste sentido, faz-se importante que o Poder Público incentive 
a prática, mas que seja em local seguro e compatível com a atividade. 
Plenário Adércio Marques da Silva 21 dias do mês de Setembro de 2021 
2 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta proposi a m virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquiv is isto cos — 
Responsável 
Data: j2/iéøi 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
PAvenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dionizioW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 12 3 1 5 9 / 2 1 
DIONIZIO APAW CIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador-Autor 
ver.dioniziogems.pr.gov.br 
3 

open original →