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materia nº 3160/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3160 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAutoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de Decorações Natalinas.
native_id3073

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-11-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T18:21:47.752826-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-12-31T16:58:09.511909-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MURIC1P10 DE SARAM)/ 
SARàN0-: PR c,ov.at:.' 
Rua Jose Emiltand de Gusmão, 555 - ced 67111-230 
Fone:. 441 3264-2777 / 3264-8600 
I$3160/ a 
PROJETO DE LEI ff )002021 
SÚMULA: Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a 
instituir no Município o Concurso de Decorações Natalinas. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPITULO 1 
OBJETIVO 
Art. 1° - Fica criado no âmbito do Municipio de Sarandi￾Paraná o Programa "Concurso de Decoração Natalina" objetivando despertar e estimular o 
envolvimento e a participação da comunidade, nas residências urbanas, rurais, comércios e 
indústrias. Desta forma contribuindo para o incentivo do comércio locai e divulgação do 
Município quanto as decorações tradicionais do Natal como referência cultural de eventos 
Natalinos e festa de Ano Novo. 
Art. 2° - O Concurso será realizado anualmente, pelo 
Município de Sarandi-Paraná, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Parágrafo único - As datas dos períodos de inscrições, 
cronograrna de atividades, avaliações e premiações serão definidas mediante a Decreto 
Municipal. 
CAPITULO II 
INSCRIÇÃO E PREMIAÇÕES 
Art. 3° - A premiação será para duas categorias: 
residências; 
empresas e industrias do município. 
1 - Para a validação de cada categoria no concurso será 
exigido o mínimo de 03 inscrições 
11 - Só serão avaliados os locais por categoria que 
estiverem inscritos dentro dos prazos estabelecidos no cronograma. 
Art. 4' - Poderão participar do concurso 
residentes, empresas e indústrias do município de Sarandi - Paraná. 
todos os 
123160/21 
LL PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
..1.• SARA', 501/ 
Rua Jose Ernillano de Gusrtào, 555 - ceio: 87111-230 
Fone: ;441 3264-2777 / 32642600 
Parágrafo único - A premiação será repassada para os 
vencedores que estiverem em dia com a Fazenda Pública Municipal, sendo concedido o 
prazo máximo de 15 dias contados a partir da publicação do resultado do concurso para sua 
regularização. 
Art. 5° - Os inscritos no concurso de decoração natalina 
autorizam o Município de Sarandi - Paraná a fazer LISO das imagens para divulgação. 
Parágrafo único - Os resultados serão divulgados 
através dos meios de comunicação local e a entrega das premiações ocorrerá conforme 
cronograma definido no regulamento. 
Art. 6° - Os inscritos deverão manter acesas as 
decorações entre os dias e horas estabelecidas para avaliações conforme cronograma 
definido no regulamento. 
CAPÍTULO III 
AVALIAÇÃO 
Art. 7° - Os critérios de avaliações e pontuações serão 
definidos através de decreto. 
Art. 80- A Comissão Julgadora será nomeada pelo Chefe 
do Poder Executivo, composta por 07 (sete) membros, podendo ser representados por 
entidades distintas. 
Art. 9° - A função da Comissão Julgadora não será 
remunerada, constituindo relevante interesse público, não gerando qualquer relação de 1 
natureza empregaticia, fiscal ou previdenciária com o Município. 
Parágrafo único - A decisão da Comissão Julgadora é 
soberana e irrecorrivel 
Art. 10° - A responsabilidade estrutural, de instalações 
elétricas e manutenção é exclusiva do participante inscrito, observando a fidelidade ao tema 
do concurso, conforme critérios estabelecidos no regulamento. 
Parágrafo único - Fica vedada a participação no 
concurso dos membros da Comissão Julgadora, bern como dos organizadores do evento. 
Art. 11° - Para a avaliação, será considerada válida 
somente a parte externa do imóvel, sendo auferidas notas de O a 10 (zero a dez) para cada 
quesito, podendo as mesmas serem fracionadas, cujo vencedor será aquele que obter o 
maior número de pontos. 
Parágrafo único — O critério de desempate será definido 
pelo regulamento. 
Art. 12° - Os casos omissos serão resolvidos pelas 
Secretarias Organizadoras do Concurso Natalino. 
LTER OLP T 
Prefeito Municipal 
P3160/21 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wáll'S AR t. P-R y 
Rua Jose Emiliano de Gusrnão, 555 cep: 87111-230 
rone., 441 3764 2777 / 3264-86(10 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13° - Para fazer face a despesa decorrente desta Lei 
será utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Art. 14° - Ficam revogada as demais disposições em 
contrário 
publicação 
Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2021 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
) ER GOV.e:2,` 
Rua ..Jos Emiliano de Gusmão. 555 - 87111-230 
fon,:: :441 3264 .-±777 ; o 4-.8600 
JUSTIFICATIVA ¥3 16 O121 
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, que 
autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de 
Decorações Natalinas, em conformidade com o contido no Oficio n° oficio n° 610/2021, da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
Considerando que o referido concurso será realizado anualmente com 
organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tendo em vista que a 
Lei n° 2.500 de agosto de 2019 (cita-se o Art. 1°) e a Lei n°2.564 de 21 de fevereiro de 2020 
(cita-se o Art 1°), a disposição dos respectivos artigos se referia apenas ao ano corrente, 
sendo o ano de 2019 e o ano de 2020. 
Considerando o Art. 4° das Leis supracitadas, referente aos valores das 
premiações que serão contemplados aos vencedores do concurso, uma vez que os valores 
citados nas leis anteriores não tiveram alterações sendo o ano de 2019 e o ano de 2020, 
considerando que os valores deste ano corrente e dos futuros certames serão superiores, 
conforme valores previsto no PPA - Plano Hurianual, em atendimento a LOA - Lei 
Orçamentária Anual, disposta no orçamento desta secretaria. 
A emissão de nova Lei Municipal em epígrafe facilitará a realização do referido 
concurso, sem necessitar de alterações, revogações e publicações que foram realizadas 
nos anos anteriores. 
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui 
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2021. 
Prefeito Municipal 

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