PREFEITURA DO MURIC1P10 DE SARAM)/
SARàN0-: PR c,ov.at:.'
Rua Jose Emiltand de Gusmão, 555 - ced 67111-230
Fone:. 441 3264-2777 / 3264-8600
I$3160/ a
PROJETO DE LEI ff )002021
SÚMULA: Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a
instituir no Município o Concurso de Decorações Natalinas.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPITULO 1
OBJETIVO
Art. 1° - Fica criado no âmbito do Municipio de SarandiParaná o Programa "Concurso de Decoração Natalina" objetivando despertar e estimular o
envolvimento e a participação da comunidade, nas residências urbanas, rurais, comércios e
indústrias. Desta forma contribuindo para o incentivo do comércio locai e divulgação do
Município quanto as decorações tradicionais do Natal como referência cultural de eventos
Natalinos e festa de Ano Novo.
Art. 2° - O Concurso será realizado anualmente, pelo
Município de Sarandi-Paraná, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Parágrafo único - As datas dos períodos de inscrições,
cronograrna de atividades, avaliações e premiações serão definidas mediante a Decreto
Municipal.
CAPITULO II
INSCRIÇÃO E PREMIAÇÕES
Art. 3° - A premiação será para duas categorias:
residências;
empresas e industrias do município.
1 - Para a validação de cada categoria no concurso será
exigido o mínimo de 03 inscrições
11 - Só serão avaliados os locais por categoria que
estiverem inscritos dentro dos prazos estabelecidos no cronograma.
Art. 4' - Poderão participar do concurso
residentes, empresas e indústrias do município de Sarandi - Paraná.
todos os
123160/21
LL PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
..1.• SARA', 501/
Rua Jose Ernillano de Gusrtào, 555 - ceio: 87111-230
Fone: ;441 3264-2777 / 32642600
Parágrafo único - A premiação será repassada para os
vencedores que estiverem em dia com a Fazenda Pública Municipal, sendo concedido o
prazo máximo de 15 dias contados a partir da publicação do resultado do concurso para sua
regularização.
Art. 5° - Os inscritos no concurso de decoração natalina
autorizam o Município de Sarandi - Paraná a fazer LISO das imagens para divulgação.
Parágrafo único - Os resultados serão divulgados
através dos meios de comunicação local e a entrega das premiações ocorrerá conforme
cronograma definido no regulamento.
Art. 6° - Os inscritos deverão manter acesas as
decorações entre os dias e horas estabelecidas para avaliações conforme cronograma
definido no regulamento.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO
Art. 7° - Os critérios de avaliações e pontuações serão
definidos através de decreto.
Art. 80- A Comissão Julgadora será nomeada pelo Chefe
do Poder Executivo, composta por 07 (sete) membros, podendo ser representados por
entidades distintas.
Art. 9° - A função da Comissão Julgadora não será
remunerada, constituindo relevante interesse público, não gerando qualquer relação de 1
natureza empregaticia, fiscal ou previdenciária com o Município.
Parágrafo único - A decisão da Comissão Julgadora é
soberana e irrecorrivel
Art. 10° - A responsabilidade estrutural, de instalações
elétricas e manutenção é exclusiva do participante inscrito, observando a fidelidade ao tema
do concurso, conforme critérios estabelecidos no regulamento.
Parágrafo único - Fica vedada a participação no
concurso dos membros da Comissão Julgadora, bern como dos organizadores do evento.
Art. 11° - Para a avaliação, será considerada válida
somente a parte externa do imóvel, sendo auferidas notas de O a 10 (zero a dez) para cada
quesito, podendo as mesmas serem fracionadas, cujo vencedor será aquele que obter o
maior número de pontos.
Parágrafo único — O critério de desempate será definido
pelo regulamento.
Art. 12° - Os casos omissos serão resolvidos pelas
Secretarias Organizadoras do Concurso Natalino.
LTER OLP T
Prefeito Municipal
P3160/21
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
wáll'S AR t. P-R y
Rua Jose Emiliano de Gusrnão, 555 cep: 87111-230
rone., 441 3764 2777 / 3264-86(10
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13° - Para fazer face a despesa decorrente desta Lei
será utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 14° - Ficam revogada as demais disposições em
contrário
publicação
Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2021
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
) ER GOV.e:2,`
Rua ..Jos Emiliano de Gusmão. 555 - 87111-230
fon,:: :441 3264 .-±777 ; o 4-.8600
JUSTIFICATIVA ¥3 16 O121
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, que
autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de
Decorações Natalinas, em conformidade com o contido no Oficio n° oficio n° 610/2021, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Considerando que o referido concurso será realizado anualmente com
organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tendo em vista que a
Lei n° 2.500 de agosto de 2019 (cita-se o Art. 1°) e a Lei n°2.564 de 21 de fevereiro de 2020
(cita-se o Art 1°), a disposição dos respectivos artigos se referia apenas ao ano corrente,
sendo o ano de 2019 e o ano de 2020.
Considerando o Art. 4° das Leis supracitadas, referente aos valores das
premiações que serão contemplados aos vencedores do concurso, uma vez que os valores
citados nas leis anteriores não tiveram alterações sendo o ano de 2019 e o ano de 2020,
considerando que os valores deste ano corrente e dos futuros certames serão superiores,
conforme valores previsto no PPA - Plano Hurianual, em atendimento a LOA - Lei
Orçamentária Anual, disposta no orçamento desta secretaria.
A emissão de nova Lei Municipal em epígrafe facilitará a realização do referido
concurso, sem necessitar de alterações, revogações e publicações que foram realizadas
nos anos anteriores.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal