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materia nº 3161/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3161 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.
native_id3074

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022.
2021-11-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T12:07:21.678894-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-03-10T09:27:32.532122-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
..;/WW.SARANC'.PR.GOV.eR 
Rua Jos miliano de Gusmào, 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 ,/ 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° )0C/2021 123161/21 
SÚMULA: Autoriza o Poder executivo a firmar 
contratualização com o Consórcio Público intermunicipal 
de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando 
implantação, manutenção e execução de programa de 
descentralização e municipalização do procedimento de 
licenciamento ambiental, através da ratificação de termo 
de adesão, e formalização de contrato de programa e de 
rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Walter Volpato, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de Autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
contratualização com o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO 
DA AMUSEP — PROAMUSEP, para implantação, manutenção e execução do 
Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de 
Licenciamento Ambiental e fiscalização ambiental de atividades que causem ou 
possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos Municipios aderentes, 
conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Paraná￾GEMA, através da ratificação de Termo de Adesão, e formalização de Contrato de 
Programa e de Rateio, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal n° 
8.666/1993 c/c Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n° 
6.017/2007. 
Ar-t. 2° São objetivos do Programa de 
Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental: 
Implementar, coordenar e controlar as ações de 
fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental, de atividades potencialmente 
poluidoras nos municípios consorciados; 
Fiscalizar e coibir as agressões ao meio 
ambiente, mediante enquadramento da infração cometida na legislação própria 
(relacionadas com o licenciamento ambiental). 
Exercer o poder de polícia administrativa 
facultada pelas legislações ambientais (em relação a fatos afetos ao licenciamento 
ambiental); 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
1.:/ww SAFANDLPR.GOVeR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Fornecer subsídios aos Municípios aderentes ao 
Programa, relacionados aos procedimentos que digam respeito ao licenciamento 
ambiental de âmbito municipal; 
Fornecer informações relativas às normas, 
diretrizes e políticas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, que 
tenham relação com o licenciamento ambiental de âmbito municipal; 
Disponibilizar pessoal capacitado e treinado para 
fiscalização e emissão de pareceres técnicos concernentes a emissão de 
licenciamento ambiental; 
Observada a competência de cada Município 
aderente do contrato de programa, realizar atividades de apoio e suporte na 
elaboração de projetos junto a Órgãos ambientais referentes às atividades que 
causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, que tenham relação 
com o licenciamento ambiental; 
Realizar licitação compartilhada, nos termos do 
Protocolo de Intenções; 
Cumprir as obrigações previstas no Protocolo de 
Intenções e na legislação ambiental pertinente; 
Se aprovado pela Assembleia Geral do 
CONTRATADO, adotar as medidas necessárias para o atendimento do disposto no 
Acórdão n° 3735/18 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3° São obrigações do CONSORCIO: 
Fornecer informações e emitir pareceres técnicos 
pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização; 
Promover a fiscalização das atividades 
licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e 
monitoramento ambiental; 
Exercer o poder de polícia administrativa 
facultada pelas legislações ambientais, em relação a infrações e atividades 
relacionadas com o processo de licenciamento ambiental de âmbito local, incluída a 
aplicação de penalidades/multas; 
Promover a apuração de denúncias e exercer 
fiscalização sistemática do meio ambiente dos municípios consorciados, que tenha 
relação com o processo de licenciamento ambiental; 
Disponibilizar servidores/empregados públicos 
para treinamento e aperfeiçoamento do procedimento de licenciamento ambiental de 
âmbito local; ONCIPAL 
Fia 
'Do, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
w. IiSARANO, Pk ,0'1 8R 
Rua Josê Erntliano de Gusrnád. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
P3161 / 21 
Aplicar os recursos recebidos exclusivamente na 
manutenção de suas finalidades ou nas áreas específicas, observadas as normas de 
contabilidade pública; 
Executar as receitas e despesas em 
conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas; 
Facilitar o acompanhamento e a fiscalização de 
todas as atividades objeto do presente Contrato de Programa; 
Fornecer todas as informações e esclarecimentos 
que lhe forem solicitados, atendendo os gestores locais, servidores dos municípios 
aderentes ao contrato de programa, membros dos Conselhos Municipais de Meio 
Ambiente, empresários, e a população em geral, para fins de orientar, auxiliar, 
esclarecer questões ou situações que digam respeito ao licenciamento ambiental 
delegado ao PROAMUSEP, inclusive, prestando contas na forma da Lei; 
Recepcionar os requerimentos de licenciamento 
ambiental, iniciar o processo administrativo ambiental e autos de infração, praticar 
todos os atos até a conclusão do processo/procedimento, inclusive analisando as 
defesas apresentadas em processo administrativo, autos de infrações ou 
notificações lavradas por empregados do PROAMUSEP, lotados no programa de 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL; 
Realizar a análise final do requerimento de 
licenciamento ambiental, cuja licença será emitida pelo COORDENADOR DO 
PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL; 
I) Manter os Conselhos Municipais do Meio 
Ambiente atualizados quanto as medidas praticadas, nos limites deste contrato de 
programa; 
Manter sistema de informações ambientais on￾fine para transparência e informação relacionadas as atividades desenvolvidas pelo 
setor de Licenciamento Ambiental do Consórcio; 
Manter sistema on-line e disque denúncia sobre 
infrações ambientais cometidas no âmbito dos Municípios Consorciados, que se 
relacionem com o licenciamento ambiental; 
Contratar pessoal mediante concurso público, 
submetidos a CLT, para atuar no programa. 
Art. 4° São obrigações do MUNICÍPIO: 
a) Disponibilizar equipamentos e serviços do 
MUNICÍPIO que já foram adquiridos ou contratados para estruturação do 
licenciamento ambiental municipal, se necessário for; somciP,,k 
("a11 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
WNIR4/ SARANM PR GOV.eR 
Rua José Fonfieno de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-S600 
03 1 6 1 / 2 1 
Ceder servidores públicos com habilitação 
profissional na área, quando for o caso; 
Consignar em sua lei orçamentária as dotações 
ou créditos suplementares suficientes à fazer frente às obrigações assumidas, cujo 
repasse será efetuado através de CONTRATO DE RATEIO; 
Aprovar a legislação municipal ambiental, 
inclusive sobre taxas, instituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente e mantê-lo 
em pleno funcionamento; 
Manter em seu site de forma permanente, a 
legislação ambiental municipal atualizada, bem como, link de acesso ao site do 
PROAMUSEP - indicando-o como órgão responsável pelo licenciamento ambiental 
de âmbito municipal; 
Supervisionar, acompanhar e fiscalizar, nos 
termos da lei, as atividades relativas execução do contrato de programa, visando 
assegurar sua regularidade; 
Manter-se adimplente com as obrigações 
estipuladas em Contrato de Rateio e no contrato de programa. 
Parágrafo único: A área de desenvolvimento das 
atividades e programas referidos no caput desta Cláusula será o limite territorial dos 
Municípios aderentes ao Programa, bem como em outros territórios em que for 
necessário o desenvolvimento de atividades por parte do CONSORCIO, desde que 
atendam os interesses do Município Contratante. 
Art. 5° Para atender as despesas decorrentes para 
implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e 
Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental, fica autorizado o 
Município a repassar ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO 
DA AMUSEP — PROAMUSEP, através de Contrato de Rateio, conforme 
discriminação de débitos abaixo, para todos os fins e efeitos financeiros e 
orçamentários: 
I - destinação de R$ 0,30 (trinta centavos) per capita 
por mês, no período de setembro/2021 a fevereiro/2022, para constituição de fundo 
rotativo destinado a fazer frente as despesas de implementação do programa, 
através de contrato de rateio; 
II - destinação de valor per capta, para períodos de ty./ 
12 (doze) meses, definido pela Assembleia Geral do PROAMUSEP, através de 
Contrato de Rateio, para a manutenção e execução do programa. 
Art. 6° O Poder Executivo fica autorizado. a incluir na 
vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais s para adimplir os 
ALTE VOLPAT 
Prefeito Municipal 
112316 1 / 2 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARIMOLPPL5OV.6R 
Rua Jost. Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
encargos previstos no Termo de Adesão/Contrato de Programa e Rateio, obrigando￾se ao pagamento do valor correspondente à participação inicial e demais despesas 
assumidas por adesão. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 2021. 
‘skflCIP,47\ 
Fia 
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Art. 4-° Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrum 
de cooperação institucional: 
I - Consórcios Públicos, nos termos da legislação em vigor..." 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI www.GARANvin.GovIN 
Rua ,ios0. Emilia, no de Gusmâo. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264,2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 03161 / 21 
Cumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e 
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público 
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — PROAMUSEP, visando implantação, 
manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do 
procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, 
e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em 
vigor, e dá outras providências". 
Considerando que a Lei Complementar Federal n' 140/2011 determinou a 
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações 
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção 
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à 
poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da 
flora, e em seu artigo 9° dispõe que: 
"Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: [ 
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei 
Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: 
que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia 
definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os 
critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou 
localizados em unidades de conservação instituídas pelo Municipio, exceto em Áreas 
de Proteção Ambiental (APAs); 
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei 
Complementar, aprovar: 
a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em 
florestas públicas municipais e unidades de conservação insfituidas pelo Município, 
exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 
e 
a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em 
empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município." 
A lei acima referida, previu, ainda, a possibilidade de firmar termos de 
cooperação institucional, in verbis: 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANat PR 5QV.E3R 
Rua Jose Emifiano de Gusmão, 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03191/21 
O Consorcio PROAMUSEP, pessoa jurídica de direito púb ico, tem como 
objetivo primordial a parceria entre os entes consorciados. 
Neste caso, esta parceria implica no envolvimento do Município e 
Consórcio na implantação, manutenção e execução do programa de 
descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, 
com o objetivo, inclusive, de diminuir custos aos municípios aderentes, vez que não 
necessitarão contratar equipe técnica (Biólogo, Geólogo, Geógrafo, Médico 
Veterinário, Engenheiro Ambiental entre outros) para a execução dos serviços de 
vistorias e emissão de pareceres. 
Assim, o presente projeto de lei tem por finalidade requerer autorização 
administrativa para autorizar o poder executivo a firmar contratualização com o 
Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando 
implantação, manutenção e execução programa de descentralização e 
municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação 
de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos 
da legislação em vigor. 
Deste modo, esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto 
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na 
regimental. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 2021. 
Prefeito Municipal 

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