PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
..;/WW.SARANC'.PR.GOV.eR
Rua Jos miliano de Gusmào, 555 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 ,/ 3264-8600
PROJETO DE LEI N° )0C/2021 123161/21
SÚMULA: Autoriza o Poder executivo a firmar
contratualização com o Consórcio Público intermunicipal
de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando
implantação, manutenção e execução de programa de
descentralização e municipalização do procedimento de
licenciamento ambiental, através da ratificação de termo
de adesão, e formalização de contrato de programa e de
rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Walter Volpato,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de Autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contratualização com o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO
DA AMUSEP — PROAMUSEP, para implantação, manutenção e execução do
Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de
Licenciamento Ambiental e fiscalização ambiental de atividades que causem ou
possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos Municipios aderentes,
conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do ParanáGEMA, através da ratificação de Termo de Adesão, e formalização de Contrato de
Programa e de Rateio, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal n°
8.666/1993 c/c Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n°
6.017/2007.
Ar-t. 2° São objetivos do Programa de
Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental:
Implementar, coordenar e controlar as ações de
fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental, de atividades potencialmente
poluidoras nos municípios consorciados;
Fiscalizar e coibir as agressões ao meio
ambiente, mediante enquadramento da infração cometida na legislação própria
(relacionadas com o licenciamento ambiental).
Exercer o poder de polícia administrativa
facultada pelas legislações ambientais (em relação a fatos afetos ao licenciamento
ambiental);
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
1.:/ww SAFANDLPR.GOVeR
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Fornecer subsídios aos Municípios aderentes ao
Programa, relacionados aos procedimentos que digam respeito ao licenciamento
ambiental de âmbito municipal;
Fornecer informações relativas às normas,
diretrizes e políticas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, que
tenham relação com o licenciamento ambiental de âmbito municipal;
Disponibilizar pessoal capacitado e treinado para
fiscalização e emissão de pareceres técnicos concernentes a emissão de
licenciamento ambiental;
Observada a competência de cada Município
aderente do contrato de programa, realizar atividades de apoio e suporte na
elaboração de projetos junto a Órgãos ambientais referentes às atividades que
causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, que tenham relação
com o licenciamento ambiental;
Realizar licitação compartilhada, nos termos do
Protocolo de Intenções;
Cumprir as obrigações previstas no Protocolo de
Intenções e na legislação ambiental pertinente;
Se aprovado pela Assembleia Geral do
CONTRATADO, adotar as medidas necessárias para o atendimento do disposto no
Acórdão n° 3735/18 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3° São obrigações do CONSORCIO:
Fornecer informações e emitir pareceres técnicos
pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização;
Promover a fiscalização das atividades
licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e
monitoramento ambiental;
Exercer o poder de polícia administrativa
facultada pelas legislações ambientais, em relação a infrações e atividades
relacionadas com o processo de licenciamento ambiental de âmbito local, incluída a
aplicação de penalidades/multas;
Promover a apuração de denúncias e exercer
fiscalização sistemática do meio ambiente dos municípios consorciados, que tenha
relação com o processo de licenciamento ambiental;
Disponibilizar servidores/empregados públicos
para treinamento e aperfeiçoamento do procedimento de licenciamento ambiental de
âmbito local; ONCIPAL
Fia
'Do,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
w. IiSARANO, Pk ,0'1 8R
Rua Josê Erntliano de Gusrnád. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
P3161 / 21
Aplicar os recursos recebidos exclusivamente na
manutenção de suas finalidades ou nas áreas específicas, observadas as normas de
contabilidade pública;
Executar as receitas e despesas em
conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas;
Facilitar o acompanhamento e a fiscalização de
todas as atividades objeto do presente Contrato de Programa;
Fornecer todas as informações e esclarecimentos
que lhe forem solicitados, atendendo os gestores locais, servidores dos municípios
aderentes ao contrato de programa, membros dos Conselhos Municipais de Meio
Ambiente, empresários, e a população em geral, para fins de orientar, auxiliar,
esclarecer questões ou situações que digam respeito ao licenciamento ambiental
delegado ao PROAMUSEP, inclusive, prestando contas na forma da Lei;
Recepcionar os requerimentos de licenciamento
ambiental, iniciar o processo administrativo ambiental e autos de infração, praticar
todos os atos até a conclusão do processo/procedimento, inclusive analisando as
defesas apresentadas em processo administrativo, autos de infrações ou
notificações lavradas por empregados do PROAMUSEP, lotados no programa de
LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
Realizar a análise final do requerimento de
licenciamento ambiental, cuja licença será emitida pelo COORDENADOR DO
PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
I) Manter os Conselhos Municipais do Meio
Ambiente atualizados quanto as medidas praticadas, nos limites deste contrato de
programa;
Manter sistema de informações ambientais onfine para transparência e informação relacionadas as atividades desenvolvidas pelo
setor de Licenciamento Ambiental do Consórcio;
Manter sistema on-line e disque denúncia sobre
infrações ambientais cometidas no âmbito dos Municípios Consorciados, que se
relacionem com o licenciamento ambiental;
Contratar pessoal mediante concurso público,
submetidos a CLT, para atuar no programa.
Art. 4° São obrigações do MUNICÍPIO:
a) Disponibilizar equipamentos e serviços do
MUNICÍPIO que já foram adquiridos ou contratados para estruturação do
licenciamento ambiental municipal, se necessário for; somciP,,k
("a11
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI
WNIR4/ SARANM PR GOV.eR
Rua José Fonfieno de Gusmão, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-S600
03 1 6 1 / 2 1
Ceder servidores públicos com habilitação
profissional na área, quando for o caso;
Consignar em sua lei orçamentária as dotações
ou créditos suplementares suficientes à fazer frente às obrigações assumidas, cujo
repasse será efetuado através de CONTRATO DE RATEIO;
Aprovar a legislação municipal ambiental,
inclusive sobre taxas, instituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente e mantê-lo
em pleno funcionamento;
Manter em seu site de forma permanente, a
legislação ambiental municipal atualizada, bem como, link de acesso ao site do
PROAMUSEP - indicando-o como órgão responsável pelo licenciamento ambiental
de âmbito municipal;
Supervisionar, acompanhar e fiscalizar, nos
termos da lei, as atividades relativas execução do contrato de programa, visando
assegurar sua regularidade;
Manter-se adimplente com as obrigações
estipuladas em Contrato de Rateio e no contrato de programa.
Parágrafo único: A área de desenvolvimento das
atividades e programas referidos no caput desta Cláusula será o limite territorial dos
Municípios aderentes ao Programa, bem como em outros territórios em que for
necessário o desenvolvimento de atividades por parte do CONSORCIO, desde que
atendam os interesses do Município Contratante.
Art. 5° Para atender as despesas decorrentes para
implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e
Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental, fica autorizado o
Município a repassar ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO
DA AMUSEP — PROAMUSEP, através de Contrato de Rateio, conforme
discriminação de débitos abaixo, para todos os fins e efeitos financeiros e
orçamentários:
I - destinação de R$ 0,30 (trinta centavos) per capita
por mês, no período de setembro/2021 a fevereiro/2022, para constituição de fundo
rotativo destinado a fazer frente as despesas de implementação do programa,
através de contrato de rateio;
II - destinação de valor per capta, para períodos de ty./
12 (doze) meses, definido pela Assembleia Geral do PROAMUSEP, através de
Contrato de Rateio, para a manutenção e execução do programa.
Art. 6° O Poder Executivo fica autorizado. a incluir na
vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais s para adimplir os
ALTE VOLPAT
Prefeito Municipal
112316 1 / 2 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
SARIMOLPPL5OV.6R
Rua Jost. Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
encargos previstos no Termo de Adesão/Contrato de Programa e Rateio, obrigandose ao pagamento do valor correspondente à participação inicial e demais despesas
assumidas por adesão.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 2021.
‘skflCIP,47\
Fia
Noopod
Art. 4-° Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrum
de cooperação institucional:
I - Consórcios Públicos, nos termos da legislação em vigor..."
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI www.GARANvin.GovIN
Rua ,ios0. Emilia, no de Gusmâo. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264,2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA 03161 / 21
Cumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — PROAMUSEP, visando implantação,
manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do
procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão,
e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em
vigor, e dá outras providências".
Considerando que a Lei Complementar Federal n' 140/2011 determinou a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à
poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora, e em seu artigo 9° dispõe que:
"Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: [
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei
Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia
definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os
critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
localizados em unidades de conservação instituídas pelo Municipio, exceto em Áreas
de Proteção Ambiental (APAs);
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei
Complementar, aprovar:
a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
florestas públicas municipais e unidades de conservação insfituidas pelo Município,
exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e
a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município."
A lei acima referida, previu, ainda, a possibilidade de firmar termos de
cooperação institucional, in verbis:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANat PR 5QV.E3R
Rua Jose Emifiano de Gusmão, 5135 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
03191/21
O Consorcio PROAMUSEP, pessoa jurídica de direito púb ico, tem como
objetivo primordial a parceria entre os entes consorciados.
Neste caso, esta parceria implica no envolvimento do Município e
Consórcio na implantação, manutenção e execução do programa de
descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental,
com o objetivo, inclusive, de diminuir custos aos municípios aderentes, vez que não
necessitarão contratar equipe técnica (Biólogo, Geólogo, Geógrafo, Médico
Veterinário, Engenheiro Ambiental entre outros) para a execução dos serviços de
vistorias e emissão de pareceres.
Assim, o presente projeto de lei tem por finalidade requerer autorização
administrativa para autorizar o poder executivo a firmar contratualização com o
Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando
implantação, manutenção e execução programa de descentralização e
municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação
de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos
da legislação em vigor.
Deste modo, esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na
regimental.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal