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Informo que HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei que dispõe sobre ruídos
urbanos, proteção do bem-estar e do
sossego público.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH.
Data /
Divisão de A. p.ees — DAH.
Data
Informo que NÃO HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de não haver lontra lei que dispõe sobre
ruídos urbano, proteção do bem-estar e do
sossego públi
eni CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.amorimgcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 12 3 1 7 0 / 2 1
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM".
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do
bem-estar e do sossego público, na forma que
especifica e dá outras providências.
Art. P TE proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com sons, ruídos e
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados
nesta lei.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir
seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Defme-se como zona
de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200,00m (duzentos metros) de distância de escola,
creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para
internamento, hotel ou similar
Art. 3°Para fins de aplicação desta Lei, fica definido para os horários em
funcionamentos. Ex. UPA 24h, colégios/ escolas período de aulas...
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Tal Projeto de Lei tem como objetivo definir o crime de poluição sonora,
possibilitando que as autoridades administrativas e policiais possam instruir a notificação de
estabelecimentos ou pessoas que cometam a infração.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.amorimgcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 03170/ 21
Plenário Adércio Marques da Silva, 27 dias do mês de Setembro de 2021.
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unitieel de SarandePP
ADRIANO AMORIM FERREIRA
Vereador — Autor
ver.amorimgcms.pr.gov.br
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