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materia nº 3170/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3170 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id3083

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2022-03-31 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.
2022-03-31 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.
2021-11-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Informo que HA impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei que dispõe sobre ruídos 
urbanos, proteção do bem-estar e do 
sossego público. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH. 
Data / 
Divisão de A. p.ees — DAH. 
Data 
Informo que NÃO HA impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de não haver lontra lei que dispõe sobre 
ruídos urbano, proteção do bem-estar e do 
sossego públi 
eni CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.amorimgcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 12 3 1 7 0 / 2 1 
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM". 
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do 
bem-estar e do sossego público, na forma que 
especifica e dá outras providências. 
Art. P TE proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com sons, ruídos e 
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados 
nesta lei. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições: 
SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas. 
ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir 
seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Defme-se como zona 
de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200,00m (duzentos metros) de distância de escola, 
creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para 
internamento, hotel ou similar 
Art. 3°Para fins de aplicação desta Lei, fica definido para os horários em 
funcionamentos. Ex. UPA 24h, colégios/ escolas período de aulas... 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal Projeto de Lei tem como objetivo definir o crime de poluição sonora, 
possibilitando que as autoridades administrativas e policiais possam instruir a notificação de 
estabelecimentos ou pessoas que cometam a infração. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.amorimgcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 03170/ 21 
Plenário Adércio Marques da Silva, 27 dias do mês de Setembro de 2021. 
te 
unitieel de SarandePP 
ADRIANO AMORIM FERREIRA 
Vereador — Autor 
ver.amorimgcms.pr.gov.br 
2 

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