texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Visand oar tal bem móvel ao Poder Executivo, uma vez que esse veículo deixou c 9
o
o
o
Pti
O
5";
de ser útil a este Po
Presi
EÁI3I0 DE SOUZA SILV IRA CÍCERO DA SILVA CORREA
2" secretário
Legislativo.
Ytri
1° secretário
ADRI
Vice-Presidente
FERREIRA AMORIM
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
z
O
< >
e
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a O
realizar a doação de bem móvel ao Poder 611
Executivo Municipal. o
(7) (-)
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: ci)
cn ›,
Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi-PR, nos termos do O
inciso XIV do Art. 5° da Lei Orgânica Municipal e alínea "a" do inciso II do art. 17 da Lei À
Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, a realizar a doação do seguinte bem móvel de >
propriedade do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal: z
1 — 01 (uma) MOTOCICLETA HONDA / CG 125 FAN ES, USADA com (7) e
18.724 Km rodados, ano 2011 modelo 2012, placa ACS-3646, motor tipo OHC, monocilindrico 5
4 tempos, cilindrada 142,7 CM, transmissão 5, sistema de partida elétrica, tanque de 15,1 litros,
cor predominante preta CHASSI: 9c2jc4120cr531790, RENAVAM: 0045.156739-0, CÓDIGO iã
DO BEM! PATRIMONIO N° 1411, valor de R$ 5.382,00 (cinco mil trezentos e oitenta e dois) s iii...
reais, conforme tabela FIPE de abril de 2021.
i
Art. 2" Referido veículo deverá ser destinado a Prefeitura Municipal, cabendo
ao Chefe do Poder Executivo destinar seu uso.
z
Art. 30 Em decorrência desta Lei, o Poder Legislativo Municipal deverá 9
›
promover baixa do referido patrimônio. z
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Z
E
>
Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de novembro de 2021. e
:
,USTIFICATIVA o
Autor: MESA DIRETORA.
PROJETO DE LEI N° 3 1 7 3 / 21
open original →