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materia nº 3173/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3173 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal.
native_id3090

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-11-18 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T12:28:06.129255-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Visand oar tal bem móvel ao Poder Executivo, uma vez que esse veículo deixou c 9 
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de ser útil a este Po 
Presi 
EÁI3I0 DE SOUZA SILV IRA CÍCERO DA SILVA CORREA 
2" secretário 
Legislativo. 
Ytri 
1° secretário 
ADRI 
Vice-Presidente 
FERREIRA AMORIM 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
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e 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a O 
realizar a doação de bem móvel ao Poder 611 
Executivo Municipal. o 
(7) (-) 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: ci) 
cn ›, 
Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi-PR, nos termos do O 
inciso XIV do Art. 5° da Lei Orgânica Municipal e alínea "a" do inciso II do art. 17 da Lei À 
Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, a realizar a doação do seguinte bem móvel de > 
propriedade do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal: z 
1 — 01 (uma) MOTOCICLETA HONDA / CG 125 FAN ES, USADA com (7) e 
18.724 Km rodados, ano 2011 modelo 2012, placa ACS-3646, motor tipo OHC, monocilindrico 5 
4 tempos, cilindrada 142,7 CM, transmissão 5, sistema de partida elétrica, tanque de 15,1 litros, 
cor predominante preta CHASSI: 9c2jc4120cr531790, RENAVAM: 0045.156739-0, CÓDIGO iã 
DO BEM! PATRIMONIO N° 1411, valor de R$ 5.382,00 (cinco mil trezentos e oitenta e dois) s iii... 
reais, conforme tabela FIPE de abril de 2021. 
i 
Art. 2" Referido veículo deverá ser destinado a Prefeitura Municipal, cabendo 
ao Chefe do Poder Executivo destinar seu uso. 
z 
Art. 30 Em decorrência desta Lei, o Poder Legislativo Municipal deverá 9 
› 
promover baixa do referido patrimônio. z 
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Z 
E 
> 
Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de novembro de 2021. e 
: 
,USTIFICATIVA o 
Autor: MESA DIRETORA. 
PROJETO DE LEI N° 3 1 7 3 / 21 

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