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PROJETO DE LEI N°)OU2021 123174/21
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prestação de
serviço de transporte privado individual de passageiros por
aplicativos, remunerado baseado na intemet, no Município de
Sarandi, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei tem por objetivo, regulamentar as novas
formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Sarandi, assegurando a
isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos,
de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme às diretrizes da Lei Federal n°
12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2° - Para fins desta Lei entende-se por:
I - Veículo: Meio de transporte motorizado, usado pelo
motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo
proprietário para ser utilizado, com capacidade máxima para 7 (sete) pessoas, desde que
não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público
individual;
II - Motorista parceiro.Motorista que se utiliza de
plataforma tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para
prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e
independente;
III - Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: Qualquer
plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online,
software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o
contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de
passageiros;
IV - Compartilhamento: Disponibilização voluntária de
veículo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado,,
mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológiç
fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento
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V - Provedor de Rede de Compartilhamento ou (PRC):
Empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através
de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de
terminal conectado a internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o
Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros
mediante compartilhamento de veiculo.
CAPITULO II
REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DA LICENÇA PRÉVIA E OPERAÇÃO
Art. 30
- A autorização de atividade econômica de serviço
de transporte individual privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou outras
plataformas de comunicação em rede, será concedida às pessoas jurídicas operadoras com
sede ou filial no território nacional e que sejam responsáveis pela intermediação entre os
motoristas prestadores do serviço e os usuários e será concedida após demonstração dos
seguintes requisitos:
I - Regular constituição perante a Junta Comercial;
II - Objeto social compatível com a atividade;
III - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
IV - Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal;
V - Preenchimento de formulário com informações
necessárias para contato, notificação e compartilhamento de dados com o Município, nos
termos de regulamento;
VI - Assinatura de termo de atendimento imediato e
constante aos deveres previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença;
VII - Prova de regularidade com a Seguridade Social
(INSS);
VIII - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS).
§ 1° - Cumpridos os requisitos deste artigo, o Município
deve expedir a licença para operação em até 30 (trinta) dias, sob pena de liberação
provisória do serviço.
§ 2° - As condições devem ser mantidas ao longo da
prestação do serviço, sob pena de descredenciamento, no caso de descumprimento das
exigências previstas nesta lei, assegurando o devido processo Legal.
§ 30 - o credenciamento deverá ser renovado a cada 12
(doze) meses, por meio de requerimento à SEMUTRANS, ao departamento de transporte/
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final.
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Art. 40
- As operadoras compartilharão com o Município
os seguintes dados necessários à fiscalização do serviço de transporte por aplicativos:
I - origem e destino das viagens realizadas;
II - Tempo de duração e distância dos trajetos;
III - tempo de espera para a chegada dos veículos à
origem das viagens;
IV - Mapas dos trajetos;
V - Itens dos preços pagos;
VI - Identificação dos motoristas, dos veículos
cadastrados e em serviço;
VII - Avaliações dos serviços prestados;
VIII - Vistoria do veiculo cadastrado, a ser realizada pela
SEMUTRANS.
IX - Outros dados solicitados pela SEMUTRANS para a
fiscalização da atividade.
Parágrafo único - É vedada a divulgação, pela Prefeitura
ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas pelo sigilo
legal, sob pena de ser responsabilizado, administrativa, civil e penal.
Art. 5° - As operadoras disponibilizarão à Prefeitura, sem
ônus à Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer
outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à
fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Parágrafo único - Fica o Município autorizado a receber
bens e serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas
respectivas esferas de atuação.
Art. 6° - Periodicamente, compete às operadoras de
aplicativos de transporte licenciadas:
I - Cadastrar os motoristas e veículos prestadores do
serviço, assegurando a veracidade e conformidade das informações;
II - Organizar a atividade e o serviço prestado pelos
motoristas cadastrados;
III - exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos
xtbs., otuk;qz
na
exigidos à atividade por esta Lei; )
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IV - Intermediar a conexão entre os usuários e os
motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;
V - Intermediar o pagamento entre o usuário e o
motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa
de intermediação pactuada;
VI - deverão buscar aprimorar-se no sentido de serem
adaptados para possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a
cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação desses serviços.
VII - Disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem:
informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do
preço, que ao final da corrida não poderá superar o valor máximo previsto, exceto em caso
de alteração do destino solicitada pelo usuário, ou por conta de problemas imprevistos no
trânsito, permitida neste caso a interrupção da corrida a qualquer tempo;
Identificação do motorista com foto;
Identificação do modelo do veiculo, cor e número da
placa.
VIII - Disponibilizar ao usuário:
Mapas digitais para acompanhamento do trajeto em
tempo real;
Sistema de avaliação da qualidade do serviço,
contendo dispositivo para reclamação, reembolso e reivindicação de objetos deixados no
veículo;
Recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino
da viagem, tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema
de georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do
condutor;
IX - Disponibilizar veículos com condições para transporte
de usuários com mobilidade física reduzidas ou cadeirantes.
DOS MOTORISTAS E VEÍCULOS
Art. 7° - Poderão se cadastrar nas operadoras de
aplicativos de transporte e atuar no Município de Sarandi os motoristas que cumpram os
seguintes requisitos:
I - Possuir carteira nacional de habilitação (CNH) válida,
nas categorias "B" ou superior, com a observação de que exerce atividade remunerada
(EAR);
II - Comprovar inscrição como contribuinte motorista
autônomo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); nos termq§ alínea "H" do inciso
V do art. 11 da lei 8213/91 toiCiPik
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111- Apresentar comprovante de residência atualizado;
IV - Estar inscrito junto a Secretária Municipal da
Fazenda, na qualidade de motorista profissional autônomo ou microemprededor individual
(MEI).
V - Apresentar certidões judiciais de antecedentes
criminais negativas expedidas pelas Justiças Estadual e Federal;
VI - Assumir compromisso de prestação do serviço única
e exclusivamente por meio dos aplicativos;
VII - além do seguro obrigatório de Danos pessoais
causados por veículos automotores - DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra
acidentes pessoais de passageiros com cobertura mínima de 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) por ocupante, para despesas médico-hospitalares, salvo se disponibilizado, nessas
condições, pela empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiro.
VIII - Dirigir veículo igualmente cadastrado e aprovado
em vistoria realizada pela SEMUTRANS, departamento de transporte, que preencha os
seguintes requisitos:
Esteja devidamente licenciado pela Prefeitura de
Sarandi.
b) Cumpra todas as condições de segurança e higiene;
Não tenha idade máxima de 10 (dez) anos, a contar de
sua fabricação;
Possua pelo menos 4 (quatro) portas, e capacidade
máxima para 4 (quatro) lugares, além do motorista.
Ser dotado de ar-condicionado, airbag duplo e todos
os demais equipamentos exigidos por lei."
O A utilização de veículo adaptado para pessoas com
deficiência dependerá de aprovação do órgão de trânsito competente;
§ 1° - O veículo que for aprovado na vistoria receberá
selo de autorização que deverá ser posicionado no para-brisa dianteiro e ficar visível à
fiscalização quando em serviço, o qual conterá código de inscrição e a data de validade da
vistoria.
§ 2° - A identidade visual dos veículos cadastrados para
prestar o serviço de que trata esta lei construirá em elementos discretos de reconhecimento
do serviço, o que poderá ser regulamentado pela SEMUTRANS, departamento de
transporte.
§ 30 - os requisitos exigidos neste artigo visam o
cumprimento ao disposto no Código de trânsito brasileiro.
DAS PROIBIÇÕES
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Art. 8° - É vedado aos motoristas do serviço de
transporte regulamentado por esta Lei:
I - Utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas
destinados ao serviço de táxi e transporte coletivo;
II - Efetuar transporte de passageiros, bagagens ou
volumes além da capacidade do veiculo;
III - atender a chamadas realizadas diretamente em via
pública;
o conforto dos passageiros;
interior do veiculo;
sempre que exigidos;
veiculo para prestar o serviço;
previsto no CRLV;
idade limite;
IV - Dirigir o veiculo de modo a prejudicar a segurança e
V - Fumar ou permitir que os passageiros fumem no
VI - Deixar de apresentar documentos à fiscalização
VII - evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização;
VIII - permitir que terceiro não cadastrado utilize seu
IX - Utilizar veiculo não cadastrado para prestar o serviço;
X - Desobedecer à capacidade de lotação, observado o
XI - Deixar de substituir o veiculo quando superada a
XII - É expressamente vedada a discriminação de
usuários por conta de raça, cor, etnia, religião, classe social, procedência nacional ou
deficiência, sem prejuízo da possibilidade de exclusão de passageiros.
XIII - deixar de restituir integralmente os valores cobrados
dos usuários nas hipóteses de não realização, por sua culpa, do serviço de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros.
Parágrafo Único — As infrações descritas acima
resultarão na cassação imediata da autorização concedida, respeitado o processo
administrativo pertinente.
CAPITULO III
DO INCENTIVO A MOBILIDADE URBANA
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Art. 90
- O município de Sarandi — PR, cumprindo com
sua atividade estatal precípua, poderá criar por regulamento próprio por meio de Decreto
Municipal para instituir política pública de incentivo ao comércio local, desde de que não
haja ônus para o município.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA E DO PAGAMENTO
Art. 100 - Para fins de tributação, os Provedores de
Redes de Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço,
devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
§ 1° - O valor das alíquotas será de 3 Vo (três por cento)
sobre o valor total da corrida realizada
§ 2° - O valor devido a título de alíquotas deverá ser
apurado mensalmente pela Secretaria da Fazenda e recolhido para SEMUTRANS até o
quinto dia útil de cada mês.
§ 3° - As empresas operadoras terão sua autorização
para funcionar suspensa no caso de não pagamento da aliquota ou do descumprimento das
exigências previstas nesta lei assegurando o devido processo legal.
Art. 110 - As operadoras de aplicativos de transporte
terão liberdade para fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço.
§ 10 - Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço
excepcional, o usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco antes do inicio da
viagem, bem como atestar sua concordância expressa.
§ 2° - A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não
impede que o Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir
práticas desleais e abusivas.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 12° - A inobservância das disposições desta Lei
pelos motoristas e pelas operadoras de aplicativos de transporte sujeita os infratores às
seguintes sanções, observado o devido processo legal:
I - Advertência por escrito, para as infrações leves;
II - Suspensão por até 30 (trinta) dias da licença para a
operação do serviço ou do cadastro do motorista, para as infraç as;
e a
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III - suspensão por até 120 (cento e vinte) dias da licença
para a operação do serviço ou do cadastro do motorista, para as infrações graves ou no
caso de reincidência de infrações médias;
IV - Cassação da licença para a prestação do serviço ou
descadastramento obrigatório do motorista, para as infrações gravíssimas ou no caso de
reincidência de infrações graves;
V - As sanções previstas nos incisos II a IV serão
cumuladas com multa, nos seguintes valores:
R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil
reais), por infração, para o motorista;
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem
mil reais), por infração, para a empresa operadora de aplicativos de transporte.
§1° - A reincidência não produzirá efeitos se entre a data
do cumprimento ou extinção da sanção e a infração posterior tiver decorrido período
superior a 5 (cinco) anos.
§2° - Para quantificar a gravidade das sanções e o valor
da multa, deverão ser levados em consideração os antecedentes do infrator, bem como seu
grau de culpa e as consequências da infração praticada.
Art. 13° - Lavrado o auto de infração, o infrator terá
direito a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§1° - Mantida a penalidade, caberá recurso com efeito
suspensivo ao Secretário Municipal encarregado da mobilidade urbana, no prazo de 10
(dez) dias úteis.
§2° - O recurso será recebido pela autoridade que tiver
julgado a defesa, a qual, se não reconsiderar a decisão, remeterá os autos ao Secretário
para julgamento final.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
PÚBLICA
Art. 14° - Compete à SEMUTRANS, ou ao órgão que a
substituir, o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros
fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, cabendo-lhe:
I - Aplicar as penalidades cabíveis;
II - Expedir atos administrativos complementares para o
credenciamento das operadoras e fiscalização do serviço;
III - decidir os casos omiss9cjpnados à aplicação
desta Lei.
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Art. 15° - O Município de Sarandi, seus órgãos, agentes
e servidores não serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes,
causados a veículos ou a terceiros.
Art. 16° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de novembro de 2021.
WÃLTERVOLPATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
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Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja
ementa "Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte privado
individual de passageiros por aplicativos, remunerado baseado na internet, no Município de
Sarandi, Estado do Paraná":
O Referido projeto partiu da necessidade dos residentes de Sarandi — PR,
prestadores do serviço de Transporte Individual de Passageiros remunerado por Aplicativo,
se regulamentarem junto à Fazenda Pública Municipal.
Corrobora com a possível regulamentação, à análise técnica n°
06013/2016/COGUN/SEAE/MF (acessível por meio do endereço
<https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centrais-de-conteudos/notas-tecnicas-e-pareceres/
advocacia-da-concorrencia/2016/nt-6013_2016.pdf>), exarada pelo Ministério da Fazenda,
Secretaria de Acompanhamento Econômico, que analisou os Impactos Concorrenciais da
Introdução do Aplicativo Uber no Mercado Relevante de Transporte Individual de
Passageiros, datado de 04 de fevereiro de 2016.
Para além dos aspectos jurídicos, também se considera os aspectos factuais,
onde não se pode ignorar que no último século a sociedade vivenciou um imenso avanço
tecnológico que afetou diretamente todas as relações sociais.
Atualmente, muitas são as facilidades e comodidades oferecidas por esses
avanços tecnológicos, tais como smartphones e tablets que proporcionam uma gama de
informações e serviços sem que haja necessidade de deslocamento físico.
Referida evolução, por vezes, somada ao crescimento urbano desordenado,
exige que o Poder Público aceite novas soluções que permitam combater os problemas
sociais, dentre eles a mobilidade urbana. Assim, depara-se com as plataformas digitais de
transporte privado individual, tais como: UBER, 99 TAXI, EASY, CABIFY, Coolt, Simbora e
Vou Bem.
Possíveis conflitos com os modais existentes foram esclarecidos pela Nota
Técnica n.° 06013/2016/DF/COGUN/SEAE/MF que, expedida pelo Ministério da Fazenda,
fez uma análise da representação realizada pela ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das
Associações e Cooperativa de Motoristas de Taxi), onde se deu novos rumos da própria
economia, com o surgimento de modelos descritivos do Mercado de Dois Lados (M2L) que
se caracterizam por definir a existência de uma plataforma que tem como objetivo de facilitar
o encontro de ofertantes e demandantes de determinado bem ou serviço, também
conhecida por alguns escritores como a "uberização das relações de trabalho".
Destarte, na busca pela ideia de cooperação, temos o conceito de economia
colaborativa, definida como um sistema econômico de redes descentralizadas que
desbloqueiam os valores de ativos subutilizados, combinando o que determinadas pessoas
possuem com as necessidades de outras pessoas sem a utilização de intermediários
(BOTSMAN, 2014).
Tendo sido proferida a seguinte recomendação na referida Nota Técnica
06013/2016/DF/COGUN/SEAE/MF:
TE OLPAT
Prefeito Municipal
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"Io Poder Público não adote medidas que inviabilizem ou dificultem a
operação dos aplicativos de transporte individual de passageiros, permitindo
que as inovações beneficiem o consumidor;
eventual regulamentação que venha a ser promovida seja endereçada
aos aplicativos e não diretamente aos motoristas do serviço de AVP,
devendo ser bastante restrita e focada em aspectos de segurança;
os entes municipais considerem promover de forma gradual medidas de
desregulamentação do serviço tradicional de táxi, conforme sugerido na
seção 8, de forma a remover as barreiras à entrada e permitir a liberdade de
preços; e
os entes municipais assegurem competição no serviço de táxi, não
somente entre os segmentos de taxistas, mas também em relação aos
serviços de AVP..."
Assim, a ideia, de certo modo, é aparentemente simples: ajudar quem precisa se
locomover pela cidade a encontrar um veículo, guiado por um motorista particular, que o
leve ao destino desejado, tendo toda a transação feita por meio de aplicativo, desde o
cálculo de preço pelo trajeto percorrido, até o pagamento que pode, inclusive, ocorrer por
meio de cartão de crédito, o qual cadastrado no sistema da empresa responsável pelo
aplicativo.
Da análise desse novo modelo, objeto do presente Projeto de Lei, percebe-se
que este em nada conflita com a Lei Federal n° 12.468/2011, a qual regulamenta a profissão
de taxista, e não se confunde com o serviço de transporte público individual táxi, estando de
acordo com os preceitos constitucionais.
Conclui-se pela proporcionalidade e razoabilidade de que se impere o
reconhecimento expresso deste tipo de prestação de serviço, bem como deixar claro sua
distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas, ainda, que o mesmo seja
disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público competente, com base nos princípios e
diretrizes constantes na Lei Federal n° 12.587/2012 e leis municipais.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de novembro de 2021.