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PROJETO DE LEI N°)OU2021 03175/21
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00
(Quinze Milhões reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Ampliação do
Sistema de Abastecimento de Água, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quotapartes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", ou
outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição
Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias
possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo Único - Alternativamente, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e",
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 40
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art.3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aos 18 (dezoito) dias de novembro de dois mil e vinte e um.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
LTER OLPATO
Prefeito Municipal
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P3175/21
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso projeto de
Lei, que dispõe sobre autorização para a contratação de operação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões reais), no âmbito do
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.
Destacamos que o valor supramencionado da Operação de Crédito destina-se a
execução de obras de saneamento pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental —
Autarquia Águas de Sarandi.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aos 18 (dezoito) dias de novembro de dois mil e vinte e um.