br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3175/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3175 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
native_id3095

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-12-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-11-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. B PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 30/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T05:16:29.122126-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-12-01T11:43:26.343300-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ft 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANM PR GOV.BR 
Rua Jose EmIllano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N°)OU2021 03175/21 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 
(Quinze Milhões reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, destinados à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Ampliação do 
Sistema de Abastecimento de Água, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de 
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quota￾partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", ou 
outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição 
Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. 
Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias 
possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. 
Parágrafo Único - Alternativamente, fica o Poder 
Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de 
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as 
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 40 
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
Art.3° - Os recursos provenientes da operação de crédito 
a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão 
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
da operação de crédito ora autorizada. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aos 18 (dezoito) dias de novembro de dois mil e vinte e um. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LTER OLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.EIR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P3175/21 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso projeto de 
Lei, que dispõe sobre autorização para a contratação de operação de crédito junto a Caixa 
Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões reais), no âmbito do 
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Ampliação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água. 
Destacamos que o valor supramencionado da Operação de Crédito destina-se a 
execução de obras de saneamento pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — 
Autarquia Águas de Sarandi. 
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui 
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aos 18 (dezoito) dias de novembro de dois mil e vinte e um. 

open original →